sábado, 29 de dezembro de 2012

Noticiário Jurídico - 29/12/2012

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Justiça puniu, em 2012, seis magistrados com a aposentadoria compulsória, a pena mais alta para juízes que são processados em Processos Administrativos Disciplinares, relata o jornal O Globo. Segundo balanço do CNJ divulgado nesta sexta-feira (28/12), os processos foram abertos por suspeitas de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido. Outros dois magistrados foram transferidos e dois sofreram censura. Neste ano, foram abertos 11 processos administrativos disciplinares, que ainda estão em curso.

Regra afrouxada
O governo Dilma Rousseff incluiu em sua proposta de reforma tributária enviada nesta sexta-feira (28/12) ao Congresso mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Folha de S.Paulo, a alteração consiste em permitir ao governo reduzir impostos com uma mera estimativa de excesso de arrecadação. Atualmente, ao conceder desonerações tributárias, o Executivo deve demonstrar que o impacto no caixa do Tesouro já foi considerado no Orçamento — com corte de gastos, por exemplo — e que não afetará as metas fiscais.

Paz Fiscal
No mesmo pacote que o governo enviou ao Congresso está a unificação gradual do ICMS interestadual, para que até 2025 sua alíquota única seja de 4%. Para compensar as perdas dos estados, o governo também editou uma Medida Provisória que cria dois fundos de propósito específico, informa O Estado de S. Paulo. O Fundo de Compensação, que irá repor as perdas das unidades federadas com a redução do ICMS, e o Fundo de Desenvolvimento Regional, responsável por oferecer taxas subsidiadas a projetos produtivos. O FDR terá R$ 4 bilhões em 2014.

Lei Seca
A Folha relata que a média de motoristas presos por dirigirem embriagados mais que dobrou no estado de São Paulo com a nova lei seca. Segundo balanço divulgado nesta sexta-feira (28/12) pelo governo, cem motoristas foram presos entre os dias 21 e 27 — média de 14 por dia. O índice representa aumento de 246% em relação à média diária de prisões nos últimos quatro anos (5,8). De acordo com a PM, o aumento se deve às novas possibilidades de o policial provar que o motorista dirige embriagado.

Retaliação
A Assembleia Legislativa da Bahia recusou-se a homenagear o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, com o título de cidadão baiano, informa a Folha de S.Paulo. A Assembleia é dominada pelo PT, e a proposta de homenagem foi feita pelo deputado estadual Luciano Simões (PMDB), de oposição.

Divulgação de condenados
O governo da Índia anunciou nesta sexta-feira (28/11) que vai divulgar nomes, fotos e endereços de milhares de condenados por estupro. Há duas semanas o país passa por uma onda de protestos sobre a violência sexual contra as mulheres. As manifestações eclodiram quando veio à tona o caso de uma estudante de fisioterapia vítima de estupro coletivo em um ônibus da capital, Nova Deli. Ela morreu nesta sexta-feira. As informações são da Folha de S.Paulo.

Endurecimento
A China impôs nesta sexta-feira (28/12) novas regras para o uso da internet no país. A regulamentação exige que os usuários forneçam seus nomes reais a provedores e dá às empresas que atuam de forma online maior responsabilidade para deletar postagens consideradas proibidas pelas autoridades de Pequim e informar o governo sobre sua existência. As novas regras permitem que os usuários continuem a utilizar pseudônimos, mas apenas se, anteriormente, eles fornecerem seus nomes verdadeiros aos provedores. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Laços de família
O gigante asiático tornou obrigatório também nesta sexta-feira que os adultos visitem "regularmente" seus pais. A emenda não especifica o que é uma visita "regular", em termos de frequência, mas, segundo a mídia estatal chinesa, a medida possibilitará que pais sentindo-se negligenciados pelos filhos levem o caso a um tribunal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.

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