Uma reunião nesta sexta-feira (02), às 14 horas, da comissão que discute as formas de compensação aos oficiais de Justiça pelo cumprimento de mandados judiciais no Estado, começa a definir os parâmetros dessas verbas indenizatórias para compor o orçamento do Poder Judiciário em 2014, conforme deliberou o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 153.
Desde o primeiro dia de abril deste ano, através da Resolução 013/2013, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) reajustou o valor da indenização de transporte paga ao Analista Judiciário – Oficial de Justiça em 35,39%, elevando a diária, para cumprimento de mandados, de R$ 60,00 para R$ 80,00.
Os oficiais manifestam discordância da aplicação desse valor nos mandados de todas as ações e querem que seja apenas para os mandados de processos de Juizados Especiais, ficando as custas das execuções fiscais pagas pela Fazenda Pública, nos municípios e na União, até o final do ano. Em 2014, de acordo com a Resolução 153/2012, a verba indenizatória será, integralmente, paga pelo Judiciário.
A Presidência do TJES constituiu uma comissão, com representantes de todas as partes interessadas, inclusive dos Sindicatos dos Servidores do Judiciário (Sindijudiciário) e dos Oficiais de Justiça, para construir um entendimento.
De acordo com a Assessoria de Planejamento e Orçamento da Presidência, a Lei 9974/2013, que substitui a Lei 4847/93 (Lei de Custas Judiciais), determinou que a Corregedoria de Justiça estabeleça o valor de indenização aos oficiais. É neste sentido que a comissão se reunirá nesta sexta-feira (02), no prédio da CGJ-ES, na Enseada do Suá.
“Enquanto isso, conclamamos os oficiais a darem sequência ao seu trabalho, garantindo o cumprimento dos mandados judiciais”, disse o presidente do Sindijudiciários, Carlos Tadeu Teixeira Duarte.
Fonte: TJES
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