sexta-feira, 25 de novembro de 2011

RS: Oficiais de Justiça deliberam por repúdio total ao Plano de Carreira

Escrito por Ada Müller
Sex, 25 de Novembro de 2011 15:32
O Plano de Carreira do Tribunal de Justiça traz política excludente, quebrando direitos consagrados dos servidores públicos, tais como, paridade, isonomia e integralidade. Os Oficiais de Justiça deliberaram em Assembléia Geral que, permanecerão em estado de mobilização total, podendo haver convocação a qualquer tempo e, antes do instituto greve, a categoria cobrará posição institucional da OAB/RS sobre o plano. No dia 08 de dezembro (Dia da Justiça) reunir-se-ão na Praça da Matriz onde haverá distribuição de material à sociedade, alertando sobre possíveis consequências, inclusive quanto à segurança jurídica dos atos processuais; realização de campanha de conscientização; participação da categoria em todos os sessões em que o plano de carreira venha a ser pautado. Por fim deliberou-se pela reivindicação de audiência pública junto à Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa e, ainda, utilização da tribuna popular das Câmaras de Vereadores com vista de obtenção de moção dos parlamentares municipais. FONTE: www.abojeris.com.br

STF: Prerrogativa de agendar depoimento de delegados é questionada no Supremo

Prerrogativas são de delegados de polícia do Mato Grosso do Sul.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4695 ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para questionar a validade da prerrogativa concedida aos delegados de polícia do Mato Grosso do Sul para serem ouvidos em inquéritos, processos ou outros procedimentos no âmbito do Poder Executivo ou Legislativo em dia, hora e local previamente ajustados, terá o rito abreviado. Isso significa que o mérito poderá ser apreciado diretamente pelo Plenário do STF.

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI, aplicou ao processo o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999 em razão da relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica. O dispositivo legal prevê que havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de 10 dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

A prerrogativa foi concedida aos delegados pela Lei Complementar nº 114/2005 (artigo 152), do Mato Grosso do Sul, e, para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, viola a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O procurador-geral ressaltou jurisprudência pacífica do Supremo de que é vedado ao "legislador estadual a concessão de prerrogativas aos delegados de polícia quando não presentes na Constituição da República ou em legislação federal". Além disso, enfatizou o procurador, não há lei complementar federal que autorize estados e o Distrito Federal a legislarem sobre o assunto.

VP/C

Fonte: STF

25/11/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O jornal Valor Econômico noticia que o músico João Gilberto vai ser julgado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça. Eles vão decidir se ele tem o direito a impedir as gravadoras EMI Music e Gramophone Discos de comercializar em CD os três primeiros LPs e um compacto em vinil do inventor da bossa nova. "Eu preferia que eles chegassem a um acordo", admitiu o ministro Sidnei Beneti. Relator do processo, ele revela que já pensou em chamar o músico e a gravadora para que chegassem a uma solução consensual, mas as chances de alcançar acordes harmoniosos parecem distantes.

Código Florestal
A Comissão de Meio Ambiente do Senado concluiu, na quinta-feira (24/11), a votação do projeto que altera o Código Florestal, informou o jornal Folha de S.Paulo. A proposta deixou governo e bancada ruralista satisfeitos. Ela irá ao plenário em regime de urgência e pode ser votada na próxima semana. O texto costurado pelos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) poupa a presidente Dilma de desgaste ao excluir a anistia explícita a desmatadores embutida no projeto da Câmara dos Deputados. Mas, segundo cálculos ainda inéditos do agrônomo Gerd Sparovek, da USP de Piracicaba, ele ainda deixa 60% das chamadas áreas de preservação permanente, ou APPs, sem recuperação.

Contrato regular
A Prefeitura de São Paulo informou que não foi notificada pelo Poder Judiciário sobre a ação do Ministério Público Estadual, segundo notícia do jornal O Estado de S. Paulo. Mas reafirmou que a contratação do Consórcio Controlar, responsável pelo Programa de Inspeção Veicular na Cidade de São Paulo, seguiu rigorosamente a legislação em vigor, com total transparência. A Controlar, concessionária responsável pela inspeção, disse que ainda não foi notificada sobre a ação civil pública. Segundo a empresa, a concessionária prestou todos os esclarecimentos solicitados pela Promotoria e teria assim comprovado a “lisura na implementação e no cumprimento do contrato de concessão”. Leia mais aqui no ConJur.

Limite sobre juros
O Superior Tribunal de Justiça esclareceu, na quarta-feira (25/11), que o julgamento definindo que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora vale apenas para casos de verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ao analisar um recurso da Fazenda Nacional, a Corte concordou em delimitar os efeitos de uma decisão tomada em setembro, para evitar que o precedente seja usado também para juros de mora aplicados em situações diversas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Emenda aprovada
O governo conseguiu aprovar, a toque de caixa, a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União por mais quatro anos na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a votação da proposta, que havia chegado à Casa na véspera, durou menos de cinco minutos. A meta do Planalto é acelerar a tramitação para que a matéria seja votada no plenário, em primeiro turno, na semana que vem. Os líderes da base aliada empenham-se em concluir todo o processo até 22 de dezembro, quando começa o recesso.

Apoio no exterior
Brasileiras que estão em Portugal, na Espanha e na Itália em situação de risco e ameaça ganham a partir desta sexta-feira (25/11) mais apoio. É um número de telefone para o qual elas fazem a chamada, relatam o problema e indicam o que querem que seja feito. O projeto é piloto, mas a ideia é estendê-lo para a Europa e as Américas. O serviço é resultado de uma parceria da Secretaria de Políticas paras as Mulheres e dos ministérios da Justiça e das Relações Exteriores.O serviço chamado de Ligue 180 é gratuito e será lançado hoje em Brasília pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, e pelo secretário executivo do Ministério das Relações Exteriores, Ruy Nogueira. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Autuação bilionária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou grande parte de uma autuação bilionária contra a Parmalat, segundo o jornal Valor Econômico. O processo referente a infrações apontadas pela Receita Federal no ano-calendário de 2000 envolvia, essencialmente, suposta omissão de receitas, despesas não comprovadas e pagamentos sem causa. O julgamento foi na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção e ainda cabe recurso da decisão à Câmara Superior do Carf.

Vendas a prazo
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, negou o pedido de uma empresa que queria excluir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) as vendas a prazo inadimplidas. O Recurso Extraordinário foi julgado com Repercussão Geral, ou seja, a determinação irá valer para todos os processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário do país. As informações são do jornal DCI.

Equiparação salarial
Uma Proposta de Emenda Constitucional apresentada na quinta-feira (24/11) pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB) abre brecha para delegados de Polícia pedirem equiparação salarial com promotores e juízes. Hoje, o salário inicial bruto de um delegado de Polícia é de R$ 6.920 (somados os adicionais). Já um promotor ganha em torno de R$ 19 mil. A PEC, que atinge 3.200 delegados em São Paulo, foi enviada para a Assembleia Legislativa. Se for aprovada, a proposta aumenta as exigências aos candidatos ao cargo em concursos públicos.

COLUNA
Perícia falsa
A coluna "Direto da Fonte", do jornal O Estado de S. Paulo, diz que o caso de Gil Rugai pode ter uma reviravolta e ainda adiar seu julgamento, marcado para o dia 12. “Advogados do jovem acusado de matar pai e madrasta, em 2004, questionam na Justiça possível 'crime de falsa perícia' do Instituto de Criminalística. A defesa afirma que o confronto entre o sangue de Gil com o encontrado no local do crime pode 'nunca ter sido feito'. Mesmo o IC tendo emitido laudo – incluído nos autos – afirmando sua realização e também o resultado.”

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2011

TOCANTINS: Acusado da morte do oficial de justiça Vanthieu é preso

Para o delegado chefe da polícia civil a prisão do acusado Délio representa mais um sinal do comprometimento e profissionalismo que ora impera na polícia civil do Tocantins.

A polícia civil do Tocantins, por intermédio da Delegacia Especializada em Investigações Criminais-DEIC, após intensas investigações, conseguiu localizar e prender Délio Ferreira Filho. O acusado encontrava-se na cidade de Cocos-BA, e foi preso na manhã desta quarta-feira, 24, pela equipe da DEIC, sob a coordenação do delegado de polícia Wanderson Moraes.

O preso é acusado de ter envolvimento na morte do oficial de justiça Vanthieu Ribeiro da Silva, que ocorreu no dia 25 de março do ano corrente as margens da rodovia TO 010 no município de Lajeado e estava foragido desde a data dos fatos.

O preso está sendo conduzido para o Tocantins pela equipe designada de Palmas, comandada pelo delegado Claudemir Ferreira e demais agentes sob a coordenação geral do delegado titular da DEIC- Dr. Alberto Cavalcante.

FONTE: www.surgiu.com.br

Data: 24/11/2011 ás 22:41:48

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Lei n.º 5.010/1966 garante passe livre a oficial de Justiça Federal em diligência

Veja o art. 43 e 44 da Lei n.º 5.010, de 30 de maio de 1996, que está em vigor, pois não há outra lei revogando tais dispositivos.

No entanto, não sei como funciona na prática a aplicação da referida norma. Quem souber favor postar comentários.

Edinaldo Gomes da Silva

Segue o texto legal.

"LEI Nº 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.

Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

...

Art. 43. Os oficiais de justiça terão carteira de identificação, visada pelo juiz da vara em que servirem e terão passe livre, quando em exercício de suas funções, nas emprêsas de transportes da respectiva Seção Judiciária.

Art. 44. Mediante ordem judicial específica, os Oficiais de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos livros e documentos bancários, para o cumprimento de mandado de penhora, seqüestro, arresto, busca ou apreensão de bens ou dinheiro em favor da União ou de suas autarquias."

...

STF: Mantida decisão do CNJ que anulou nomeação de oficial de Justiça no Maranhão

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) denegou, nesta quarta-feira (23), o Mandado de Segurança (MS) 26294, em que um servidor público questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou sua nomeação para o cargo de oficial de Justiça de 4ª entrância do Judiciário de primeiro grau do Estado do Maranhão.

Em sua decisão, tomada no Processo de Controle Administrativo (PCA) 191, o CNJ entendeu que o servidor foi aprovado em concurso público para ingresso em carreira diversa, a de oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA). Daí a anulação da nomeação.

Ao contestar tal decisão, o autor do MS sustentava a legalidade e legitimidade da nomeação, alegando que não haveria distinção entre os cargos de oficial de Justiça do TJ-MA e da Justiça de primeiro grau, nem preterição de outros candidatos. Além disso, alegava que, na tramitação do PCA interposto no CNJ, não teriam sido respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: www.stf.jus.br

Câmara aprova emenda orçamentária do Judiciário

Foi aprovada nesta quarta-feira (23/11), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ), emenda orçamentária para o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público e para aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A emenda será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional, que analisará a proposta orçamentária para 2012.

A Comissão aprovou, também, emenda solicitada pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, no valor de R$ 50 milhões, destinadas à modernização das instalações físicas da Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

BAHIA: oficiais de justiça decidem paralisar atividades a partir de 28/11

Na última segunda-feira, 21/11, os Oficiais de Justiça de Salvador e interior estiveram reunidos com a diretoria do SINPOJUD. Na ocasião foi apresentada a proposta de paralisação dos Oficiais de Justiça da Bahia a partir do dia 28/11, o que foi aprovado pela plenária. No dia 02/12 haverá reunião de avaliação do movimento grevista na sede do Sinpojud, a partir das 9 horas.

A paralisação dos Oficiais de Justiça é um protesto contra a falta de segurança, o valor da indenização de transporte que não supre a despesa gasta no cumprimento das diligências (valor que há três anos o TJBA não faz o reajuste) sendo que os Oficiais utilizam seu veículo particular a serviço do Estado, alta demanda de mandados a cumprir, falta de pessoal e condições precárias de trabalho.

Na reunião foram distribuídas cópias da Minuta do Projeto da Central de Mandados e da Resolução que trata da indenização de transporte para os Oficiais de Justiça. A referida resolução foi encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça e à presidência do Tribunal de Justiça. Já o projeto que versa sobre a indenização de transportes permanece na chefia gabinete da mesa Diretora do TJBA.

A presidente do Sinpojud, Maria José Silva "Zezé" informou que vai fazer levantamento das comarcas de entrância intermediária que desejam a instalação da Central de Mandados, também foi proposta a realização de um curso de qualificação para Oficial de Justiça Avaliador. O diretor Samuel Nonato salientou a importância da valorização da carreira do Oficial de Justiça defendendo melhores condições de trabalho para os servidores.

Na questão da segurança,os Oficiais de Justiça sugeriram o mapeamento das áreas de riscos de cada comarca, audiência com o Secretário de segurança pública, equipamentos de segurança (colete a prova de bala e gravador de voz), central telefônica de apoio dos PMs aos Oficiais de Justiça, além da realização de audiência pública com o Ministério Público, com a Presidência do Tribunal de Justiça e o executivo.

Com informações do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD.

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Sojep agora é SINDOJUS/PB

Em Assembléia-Geral Extraordinária realizada ontem, dia 22 de novembro, em Campina Grande-PB, o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, reformou o Estatuto e passou a se denominar SINDOJUS/PB.

A utilização da sigla SINDOJUS vem sendo adotada pela maioria dos sindicatos de oficiais de Justiça do Brasil.

A adoção da mesma sigla ajuda no reconhecimento da categoria, pois a imprensa, autoridades (administrativas e judiciárias) e a população, saberão que SINDOJUS significa Oficiais de Justiça organizados, seja em Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Paraíba, ou em qualquer lugar do Brasil.

Alguns oficiais de Justiça, com anos de profissão, não saberá identificar o sindicato de alguns estados que usam siglas diferentes, pois podem confundir a sigla do Sindicato de Oficiais de Justiça com algum tipo de remédio ou coisa pior.

A adoção de uma sigla comum é muito importante para toda a categoria de oficiais de Justiça.

Agora já são nove sindicatos com a mesma sigla:

Sindojus:
1 Agremiação fundada para a defesa de interesses comuns de oficiais de Justiça. 2 Dir Entidade de direito privado na forma de sindicato profissional da categoria de servidores da Justiça encarregados de dar efetividade às ordens judiciais.

LIVRE ESTACIONAMENTO: Mais uma vez PL 6.971/06 não é votado na CVT

Hoje, 23/11, houve Reunião Deliberativa Ordinária na Comissão de Viação e Transporte, mas não houve deliberação.

O projeto que garante livre estacionamento e parada aos veículos de oficiais de Justiça em diligência, PL 6971/2006, está na Comissão de Viação e Transporte desde 2006 e ainda não foi votado.

Colocado em pauta várias vezes, o PL do livre estacionamento ainda não foi votado porque o relator, Dep. Arnaldo Jardim, faltou à varias reuniões deliberativas da CVT. Hoje a desculpa da não votação de nenhum item da pauta foi que os deputados iriam dedicar somente aos itens referente ao orçamento/2012. Se fossem trabalhadores normais, todos os deputados já teriam sido demitidos por excesso de faltas ao serviço e baixíssima produtividade.

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PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência".
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

Supremo vota nesta quarta poder correicional do CNJ

Limites de atuação

Por Marília Scriboni

O ministro Cezar Peluso, presidente Supremo Tribunal Federal, colocou em pauta para a sessão desta quarta-feira (23/11) um Mandado de Segurança que vai definir a subsidiariedade do Conselho Nacional de Justiça na punição de juízes faltosos. A questão deveria ter sido tratada na ADI contra a Resolução 135, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades. Peluso retirou a matéria de pauta sem previsão de data para votação. Agora, o caso volta, de surpresa, a partir de voto vista do ministro Luiz Fux.

Como noticiou a revista Consultor Jurídico em 5 de outubro, o ministro Luiz Fux, responsável por levar ao Plenário do Supremo uma das ações sobre os limites de atuação do Conselho Nacional de Justiça, reconheceu que está trabalhando em uma solução "que conspira em favor dos poderes do CNJ".

O ministro analisa Mandado de Segurança de uma juíza do Amazonas que estava sendo investigada pelo CNJ e pede a limitação da atuação do órgão. É essa decisão que será votada nesta quarta-feira. No caso, a corregedoria local passou um ano sem fazer nada até que o CNJ atacasse.

O pedido começou a ser julgado em março deste ano no STF, e o voto da relatora, a hoje ministra aposentada Ellen Gracie, foi a favor do CNJ. Mas o julgamento havia sido interrompido pelo pedido de vista de Fux. Há ainda na corte Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em que se questiona os poderes correicionais do Conselho.

Em voto sobre o caso, o conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti, declarou a inoperância da corregedoria local. “As provas contidas nos autos e detidamente analisadas comprovaram o envolvimento de membros do Poder Judiciário do Estado do Amazonas na manipulação de julgamentos em favor de integrantes do Poder Executivo do Município de Coari e o recebimento de favores em troca de tal atuação indevida”, concluiu o conselheiro.

A inserção da matéria pegou o CNJ e a OAB, que é amicus curiae na ADI, de surpresa. A Ordem está promovendo em Curitiba sua Conferencia Nacional, com a presença de conselheiros do CNJ, do Ministério Público e de ministros de tribunais superiores.

Hoje, o CNJ é dividido em dois departamentos: um voltado para a racionalização do processo e outro para a correição. Foi em 2008 que o órgão, por iniciativa do então ministro corregedor-geral Gilson Dipp, passou a fazer inspeções e audiências públicas em diversas unidades do Judiciário.

A ADI 4.638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. Segundo a entidade, o CNJ não poderia punir, devendo limitar-se a atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais, como informou a ConJur.

De acordo com a AMB, a Resolução 135, "que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências", é inconstitucional. Segundo a entidade, "essa redação é inaceitável porque altera radicalmente o texto constitucional. Em termos de técnica legislativa configura hipótese clara de fraude 'normativa', pois de forma intencional o órgão a quem incumbe regulamentar ou disciplinar determinado diploma legal, cria dispositivo normativo com sentido oposto ao da lei".

Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.

ORÇAMENTO: CCJ APROVA EMENDA DE 2 BI PARA O JUDICIÁRIO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta manhã, emenda à Proposta Orçamentária de 2012 no valor de R$ 2 bi para o reajuste do Judiciário.

Segundo informações do presidente da Fenassojaf, Joaquim Castrillon, que acompanhou a sessão, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) defendeu a aprovação da emenda e destacou que “quem impulsiona o Poder Judiciário são os servidores”.

De acordo com o assessor parlamentar, Alexandre Marques, a emenda será analisada até esta quinta-feira (24) pelos relatores setoriais e depois será encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Para o presidente da CCJ, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), a proposta serve como “janela” para que a discussão sobre o reajuste possa continuar na Comissão Mista de Orçamento.

Servidores do Judiciário, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram a aprovação da medida.

FENASSOJAF: PRESENTE ONDE HÁ O INTERESSE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

AGEPOLJUS - Curso de Aperfeiçoamento de Segurança Judiciária

Curso será realizado em Luziânia - Goiás

A AGEPOLJUS realizará a terceira edição do CASJ – Curso de Aperfeiçoamento da Segurança Judiciária de 28 de novembro a 03 de dezembro de 2011, no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CTE/CNTI), em Luziânia - GO (a 70 km de Brasília).

O curso, que apresenta uma proposta de serviço de segurança moderno com ganhos qualitativos e soluções eficazes, abordará disciplinas tais como Segurança de autoridades, Direção defensiva Operacional, Armamento e tiro, dentre outras. Também haverá palestras complementares.

As inscrições devem ser reservadas para emissão do comprovante de reserva.

Veja o folder de divulgação do III CASJ e todas as informações clicando aqui.

O Agente de Segurança que participará do curso, deverá enviar um e-mail para gernermatos@gmail.com informando os dados do voo com a data e a hora de chegada em Brasília.

Mais informações:

Hipólito Alves Cardozo

hipolitojf@gmail.com
hipolito.cardoso@trf1.jus.br
(61) 9655-4400

Gérner Matos

gernermatos@gmail.com
(61) 9118-0267

FONTE: AGEPOLJUS

SÃO LUÍS/MA: oficiais de Justiça vão agilizar combate a crimes contra crianças e adolescentes

Os oficiais de justiça que atuam na central de mandados de São Luís voltam a agir de imediato nas situações que envolvam crimes praticados contra crianças e adolescentes. Essa garantia está respaldada em provimento assinado pelo corregedor-geral da Justiça, Antonio Guerreiro Júnior, que devolve a eles a prerrogativa e inclui em texto a 9ª Vara Criminal da capital, em razão da especificidade da matéria.

Na central, os oficiais de justiça estavam atados ao cumprimento de dez dias regimentais entre a entrega e o cumprimento de mandados relativos a crimes contra menores.

A alteração no artigo 3º do Provimento 18/2011, que dispõe sobre o funcionamento das duas centrais, corrige a falha e dinamiza o trabalho da Justiça em área onde os crimes têm grande comoção na sociedade”, explica a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Ariane Mendes.

O provimento 18/2011 desvinculava da central os oficiais de lotação em unidades judiarias específicas, a exemplo das Varas da Infância e Juventude, de Execução Penal, e Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, e Juizados Especiais.

“A lotação de oficiais na unidade especializada é imprescindível para uma prestação jurisdicional célere. Daí o porque da alteração”, diz a juíza. Ela lembra que a mudança também foi determinada por pedidos da juíza, promotor, defensor públicos e órgãos que tratam dos Direitos Humanos.

A 9ª Vara Crimina passou a ser denominada 11ª Vara Criminal, de acordo com a Lei Complementar 140, de 03/11/2011. A Vara é competente para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive crimes de competência do Tribunal do Júri e presidência desse tribunal.

Segundo o corregedor Guerreiro Júnior, a exclusão – corrigida pelo novo provimento – não trouxe prejuízos graves porque foi rapidamente detectada e corrigida.

(Ascom/CGJ)

terça-feira, 22 de novembro de 2011

PARAÍBA: Pleno do TJPB aprova anteprojeto de lei do novo PCCR

O Órgão Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), aprovou ontem, 21 de novembro, por unanimidade dos seus membros, o anteprojeto de lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR). O anteprojeto de lei poderá ser visto na integra no site do SOJEP: www.sojep.org.