quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Governo centraliza e desmoraliza Congresso e Judiciário, impondo reajuste zero para os servidores

BRASÍLIA - 27/12/11 - Servidores do Judiciário e do MPU de vários estados ocuparam o Congresso Nacional e lutaram até é o último instante para buscar um acordo que garantisse a inclusão dos valores dos Planos de Cargos e Salários na proposta de Lei Orçamentária de 2012.

Infelizmente, o que aconteceu foi mais uma demonstração de fragilidade do Legislativo e do Judiciário perante o Executivo Federal e sua política de reajuste zero para os servidores, demonstrando a falta de independência entre os mesmos e a centralização do poder na mão da presidenta Dilma Roussef.

Esta postura intransigente e centralizadora do governo desrespeitou a autonomia dos poderes, contando com a colaboração da cúpula do Judiciário - fundamentalmente do presidente Cesar Peluso, do MPU - através do Procurador Geral Roberto Gurgel e do Congresso Nacional, que sucumbiram e não enfrentaram a posição do governo, tanto o de Lula, que não deu o reajuste em 2010, como o de Dilma, que não garantiu os PCSs em 2011, impondo o sexto ano sem reajuste salarial para a categoria.

Durante todo o processo de luta, o Judiciário e o MPU foram desrespeitados pelo Executivo e sofreram vários ataques à sua autonomia. Um exemplo preponderante foi o não encaminhamento pelo governo, ao Congresso Nacional, da proposta orçamentária formalizada pelo STF e pela PGR, descumprindo a própria Constituição que garante que as propostas advindas do Poder Judiciário e do MPU não poderão sofrer cortes por parte do Executivo.

O Congresso Nacional, mais uma vez, demonstrou que não representa os trabalhadores. Apesar das várias manifestações considerando justa a reivindicação da categoria e em defesa da inclusão dos valores dos PCS’s na LOA de 2012, inclusive aprovando emenda ao orçamento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania [CCJC] da Câmara, acabou caindo de joelhos e negou a garantia de recursos na proposta orçamentária, atendendo à presidenta Dilma e demonstrando, portanto, sua subserviência ao poder Executivo.

A maioria dos deputados e senadores da Comissão Mista do Orçamento [CMO], principalmente o relator geral da LOA 2012, deputado Arlindo Chinaglia [PT-SP], se amordaçaram e se subordinaram aos mandos do Palácio do Planalto. Armaram, inclusive, um circo de negociações com as entidades, mas no final acabaram reforçando a posição do governo Dilma de não dar aumento.

Temos a compreensão, no entanto, de que o maior inimigo da nossa luta foi o governo Dilma, através de sua política de desvalorização dos serviços e dos servidores públicos e de priorizar o pagamento da dívida, o superávit primário e entregar recursos públicos para grandes empresas e banqueiros, deixando perdas para os trabalhadores ativos e aposentados, que são os verdadeiros responsáveis pela construção da riqueza do país.

Somente neste ano o governo reservou 49,15% [novecentos e cinqüenta e quatro bilhões de reais] do orçamento da União para pagamento da dívida pública e até novembro já tinha gasto R$ 217 bilhões em pagamento de juros da dívida, demonstrando que não existe nada de verdade na propaganda oficial de independência em relação aos bancos internacionais e que agora virou “credor” do FMI.

Além disso, o governo, no último período, contingenciou 10 bilhões de reais para aumentar o superávit primário, declinou de 25 bilhões de impostos, a partir da desoneração da folha de salário das empresas, e assinou acordo que compra cotas do FMI ao preço de US$ 10 bilhões, transformando-se em um dos maiores sócios da instituição capitalista mundial. Estes valores demonstram que recursos existem, mas não para os trabalhadores e nem para aumentar a aplicação no serviço público, educação, saúde e nas demais áreas sociais.

Por outro lado, o governo utilizou uma postura desrespeitosa com os servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, não abrindo um verdadeiro canal de negociação e plantando mentiras sobre as nossas reivindicações. Recurso também utilizado por algumas direções de associações de magistrados e procuradores e de servidores, que acabaram comprando e ratificando o discurso do governo, fortalecendo-o na sua política de reajuste zero.

A categoria demonstrou até o fim um grande poder de luta

A demonstração de força da categoria em 2011 revela que os servidores não desistirão e que permanecerão na luta em 2012 para conquistar o reajuste e, juntamente com as demais categorias do serviço público, impedir que novos ataques sejam implementados, como o PLP 549/09, que congela o salário do funcionalismo durante dez anos, e o PL 1992/07, que cria os fundos de pensão dos servidores e abre as portas para a privatização da previdência.

Foram importantes greves em 2011 em mais de 20 estados e durante a última semana de funcionamento do Legislativo, já no período de recesso do Judiciário, ocupamos o Congresso Nacional com um grande número de servidores provenientes dos estados de Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

Durante as manifestações, os servidores com suas camisas reivindicando os PCS’s gritavam palavras de ordem cobrando autonomia, independência entre os poderes e exigindo respeito às reivindicações. Foram manifestações que se espalharam pelos plenários e corredores do parlamento durante as últimas semanas de 2011.

Durante o ano realizamos uma série de atos com a presença de um grande número de servidores de todo país. Atos realizados no Congresso, em frente ao Supremo Tribunal Federal e também do Planalto. Foram mobilizações que ocorreram debaixo de sol ou de chuva, como o último que realizamos no dia 14 de dezembro.

É importante destacar o acampamento em frente ao STF, que demonstrou a indignação dos servidores e reafirmou a posição firme da categoria em cobrar, do presidente do STF, César Peluso, e da presidenta Dilma a aprovação dos PCS’s. Ato que, aliado às atividades de pressão nos estados e no DF, culminou, depois de um ano e meio, em uma reunião do presidente do STF com a Fenajufe.

Juntou-se, ainda, a todo este embate o enfrentamento que a categoria necessitou fazer contra a postura autoritária das administrações de ataque ao direito de greve. Embates que permaneceram até o final do ano em vários estados.

Retomar a luta para garantir aprovação dos PCS’s em 2012

Não conseguimos os PCS’s. Sabemos que foi uma grande decepção para a categoria, mas cumprimos o nosso papel e mantivemos a luta até o fim, demonstrando para o Congresso, o STF, a PGR e o governo que não vamos arredar o pé da luta.

Nada será fácil no próximo ano, mas é hora de erguermos a cabeça e retomarmos a luta em 2012. Para isso, precisaremos garantir a unidade da nossa categoria para novamente combater a política de reajuste zero do governo Dilma e os demais ataques ao conjunto dos servidores públicos e garantir a nossa recomposição salarial.

A Fenajufe começará o ano discutindo com toda a sua base, em seus fóruns de deliberação, quais os próximos passos. Por ser um ano eleitoral, os servidores da Justiça Eleitoral deverão reivindicar para si o protagonismo desse processo. Durante o trabalho realizado no Congresso, já demos este recado em todas as mesas de negociação que participamos com as principais lideranças dos partidos políticos e também individualmente com os parlamentares.

Temos a certeza que iremos utilizar de todas as nossas ferramentas de luta durante o próximo ano para termos finalmente a nossa reivindicação salarial. Vamos batalhar para que os parlamentares cumpram com a promessa feita durante a votação do Orçamento de que, tão logo o ano de 2012 se inicie, abririam um canal de interlocução com o governo. Seremos intransigentes para garantir a nossa dignidade e o respeito aos que conduzem o Judiciário Federal e o Ministério Público da União.

Parabéns a todos[as] servidores do Judiciário e MPU!
Até a vitória final!

Fenajufe
Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU

Fonte: FENAJUFE

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

27/12/2011 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

CNJ
A Ordem Advogados do Brasil divulgou nota para pedir que os envolvidos na crise do Judiciário "afastem as paixões corporativas" e "limitem o debate às questões institucionais". A crise teve início na segunda-feira passada (19/12), quando o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar para impedir que o Conselho Nacional de Justiça investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta. Na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ. As informações estão nos jornais Estado de Minas, O Estado de S. Paulo, Gazeta de Alagoas e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

CNJ e ditadura
A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do país, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da "ditadura". "Processo não precisa mais, já vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição vamos respeitá-la. Sem que se siga esses procedimentos vai sim se tratar de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura." As informações estão no jornal O Estado de S. Paulo.

Salto qualitativo
Uma semana depois das sérias discussões que acabaram dividindo a cúpula do Poder Judiciário, o ministro Carlos Ayres Britto desembarcou nessa segunda em Brasília com a missão de conduzir o Supremo Tribunal Federal até os primeiros dias de 2012. Ele exercerá a função de presidente interino da Corte durante esta semana, em meio ao recesso no STF. Aparentemente alheio ao problema, Britto sinalizou em entrevista ao jornal Correio Braziliense que não analisará eventuais pedidos de suspensão das liminares dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Mas ele entende que, em vez de significar o fim do conselho, o julgamento do caso pode dar um salto qualitativo no trabalho do CNJ. A notícia também está no Estado de Minas.

Dados apagados
O jornal Folha de S.Paulo também noticia, como revelou o jornal O Globo, que o Supremo Tribunal Federal apagou de seu sistema eletrônico registros de processos que resultaram em absolvição, tiveram pena cumprida, prescreveram e que foram remetidos a outras instâncias do Judiciário. A medida já resultou na eliminação de 89 ações instauradas desde 1990 e, entre os beneficiados, estão autoridades públicas. Leia mais aqui na ConJur.

Documentos históricos
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal criou um selo de "tema relevante" para manter preservados documentos considerados históricos. A resolução foi publicada no início de dezembro. Segundo o texto assinado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, deverão receber o título de valor histórico casos de grande repercussão, atos relacionados ao exercício da função dos ministros da Corte e também processos envolvendo personalidades de renome nacional e internacional. A notícia está no jornal O Globo.

Prazo para recursos
Como informa o jornal Correio Braziliense, o prazo para os 50 mil candidatos que fizeram o V Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil entrarem com recurso foi alterado em razão da lentidão no site da Fundação Getulio Vagas, que aplicou a prova. Os bacharéis em Direito terão do meio-dia desta terça-feira (27/12) até o mesmo horário de sexta-feira (30/12) para questionar o resultado preliminar. “A mudança foi feita para que ninguém saísse prejudicado. O tempo para recorrer será o mesmo (72 horas). Em vez de encerrar no dia 29, encerraremos no dia 30”, informou Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

Pagamento de precatórios
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. O caso mais grave é o de Magé, que acumula débitos de R$ 422,2 mil. Os valores dizem respeito a indenizações, benefícios previdenciários, salários, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado por decisões judiciais já transitadas em julgado. Os primeiros beneficiados são portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos, noticiam o portal Yahoo e o jornal O Globo.

Fim da Justiça Militar
O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (Asofbm), coronel José Carlos Riccardi Guimarães, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição Estadual 222, de 2011, que tenta extinguir a Justiça Militar, teria vício de origem, pois apenas o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul poderia tomar a iniciativa. Ponderando não ser "um estudioso do tema", Riccardi entende que, além do problema formal, a extinção da Corte também seria prejudicial à Brigada Militar, pois, segundo ele, a Justiça Militar é importante para manter a hierarquia e a disciplina. A notícia está no Jornal do Comércio.

COLUNAS
Corrida na OAB
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, noticia que “Sônia Mascaro lançou pré-candidatura à presidência da OAB-SP. Em 2009, ela integrou a chapa de Rui Fragoso, segundo colocado na eleição. 'Não estou buscando o apoio dele e do Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Eu pertenço ao grupo político deles', diz”.
Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011

Presidente da OAB defende poder de investigação do CNJ

Mas se falar em criar um controle externo para a OAB, nos moldes do CNJ, é chamá-lo para a briga.

Pimenta nos olhos dos outros é refresco.

Novo presidente do TJ de SP compara atos do CNJ aos da ditadura

Para desembargador que vai comandar TJ paulista, corte no epicentro da atual crise da Justiça, conselho despreza a lei
 
Fausto Macedo e Daniel Bramatti, de O Estado de S.Paulo
 
A uma semana de sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte do País, o desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori comparou práticas investigativas do Conselho Nacional de Justiça às da "ditadura". "Vamos respeitar a lei, então não precisa mais de Legislativo", adverte. "Processo não precisa mais, já vai lá, avoca tudo, não tem defesa. Não é assim. O CNJ tem que observar o devido processo legal. Se o Legislativo criou um procedimento, se existe uma Constituição vamos respeitá-la. Sem que se siga esses procedimentos vai sim se tratar de uma ditadura, vai se voltar aos tempos da ditadura." 

Sartori, futuro presidente do TJ paulista: ‘Aqui no TJ sempre apuramos tudo o que surgiu' - Ernesto Rodrigues/AE

Sartori, futuro presidente do TJ paulista: ‘Aqui no TJ sempre apuramos tudo o que surgiu'
 
Ivan Sartori, 54 anos, recebeu o Estado na segunda-feira, 26, no quinto andar do Palácio da Justiça paulista. É uma voz poderosa a atacar a devassa do CNJ sobre juízes e servidores de todo o País. As investigações do órgão de fiscalização do Judiciário sobre irregularidades nos Estados foram bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão ampliou a polêmica em torno da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, que já havia descontentado a classe ao apontar ‘bandidos de toga’ no Judiciário.

Na semana passada, no último dia de funcionamento do STF em 2011, os ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski atenderam a pedidos de associações de juízes e deram liminares suspendendo investigações do CNJ.

Uma dessas apurações é sobre o suposto favorecimento irregular a magistrados do TJ de São Paulo, que teriam recebido de uma só vez benefícios de uma decisão judicial sobre auxílio-moradia, em detrimento de colegas que obtiveram o pagamento em parcelas.

Sartori disse que determinou a elaboração de um levantamento sobre os pagamentos realizados desde 1996 para verificar se há "fundamento" nos repasses antecipados a determinados juízes. Para ele, o desrespeito à "fila" teria justificativa em caso de doença grave do beneficiário ou de um parente.

Caso se constate a irregularidade dos pagamentos, o futuro presidente do TJ, que tomará posse na segunda-feira, defende a imposição de descontos nos vencimentos dos juízes favorecidos como forma de compensar os repasses antecipados.

Fonte: estadao.com.br


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