ESPÍRITO SANTO: Lei isenta oficiais de Justiça de IPVA e licenciamento

Notícia atualizada em 04/02/2012:

Foi promulgada nesta semana pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Rodrigo Chamoun (PSB), lei que concede benefícios fiscais aos oficiais de Justiça do Estado, servidores encarregados de dar cumprimento às ordens dos juízes.

De autoria do deputado Marcelo Coelho (PDT), a Lei 9.794 vai permitir que os oficiais fiquem isentos do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como da Taxa de Licenciamento, incidentes sobre os veículos de sua propriedade utilizados para o desenvolvimento de atividades pertinentes às suas atribuições legais.



“As funções desempenhadas pelos oficiais de Justiça são predominantemente de natureza externa. Dada a natureza dessas funções e a necessidade de se fazer um grande número de deslocamentos no cumprimento das diligências, a utilização de veículos automotores se torna indispensável no dia a dia dos oficiais de Justiça”, afirma Marcelo Coelho.

E acrescenta: “Contudo, não lhes são disponibilizados veículos oficiais para o cumprimento dos mandados e por isso eles precisam colocar o seu automóvel particular a serviço do Estado, recebendo em contrapartida indenização de transporte”.

Coelho avalia ainda que a indenização de transporte foi a forma encontrada para suprir a deficiência estrutural do Estado e desonerar o orçamento público, dispensando-lhe da aquisição de veículos oficiais, dos gastos com manutenção e de pessoal especializado.

A lei busca ainda dar celeridade e rapidez ao processo jurisdicional. “Não há dúvida de que o automóvel particular do oficial de Justiça colocado a serviço do Estado deve ser reconhecido como um dos meios que garantem a celeridade de tramitação dos processos judiciais e que a isenção de IPVA e da Taxa de Licenciamento reverte em benefício da coletividade que usufrui de um serviço mais célere, eficiente e de menor duração”, concluiu o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo

Homem é preso depois de invadir fórum para matar juiz

Profissão perigo

Um homem foi preso na tarde desta sexta-feira (27/1), em Guaraciaba do Norte, por invadir o Fórum do município para tentar matar um juiz. Segundo a Polícia Militar, o homem ficou revoltado pelo fato de a Justiça ter liberado uma pessoa acusada de integrar uma quadrilha suspeita de ter invadido a sua casa no fim do mês passado. O juiz não se encontrava no local e o indivíduo foi preso em flagrante, segundo noticiado pelo O Povo online.

Segundo informações repassadas ao jornal pelo capitão Artunane Aguiar, comandante da 2ª Companhia do 3º batalhão da Polícia Militar, o homem, identificado como Aldir Furtado Lopes, 45, chegou ao Fórum procurando pelo juiz Moisés Brisamar Freire. Ele chegou a atirar a esmo, atingindo uma porta do Fórum.

No momento, segundo o capitão, havia apenas alguns funcionários e o promotor. Aldir só teria parado de atirar quando foi informado de que o juiz não se encontrava no Fórum. Ninguém ficou ferido.

Aldir fugiu em um carro Chevrolet Agile e os funcionários do Fórum acionaram a Polícia Militar. Os policiais conseguiram interceptar o acusado, efetuando disparos contra os pneus do veículo. No carro, a Polícia encontrou uma espingarda calibre 12 e cartuchos deflagrados. O acusado confessou o seu objetivo à Polícia.

Ainda de acordo com o capitão Artunane, o responsável pela soltura que casou revolta no acusado não foi o juiz Miramar Freire. O homem que invadiu a casa de Aldir conseguiu liberdade por meio do Mutirão Carcerário, que acontece em Guaraciaba.

Diante do acontecido, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará prestaram solidariedade ao juiz que foi vítima de atentado, distante 303 Km de Fortaleza. "O Tribunal Pleno se solidariza com o colega juiz. Já tomamos todas as providências junto ao secretário de Segurança Pública para apurar o caso", afirmou o presidente do TJ-CE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, durante sessão plenária nesta sexta-feira (27/1).

O Pleno do TJ-CE se manifestou sobre o assunto depois de ter sido comunicado do fato pelo presidente da Corte, que considera um atentado ao Estado Democrático de Direito o ato praticado contra o juiz.

O desembargador José Arísio se reuniu com o assistente militar do tribunal, major Augusto Nirlando, e manteve contato com os órgãos estaduais (Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e Polícia Militar), responsáveis pela segurança do município, inclusive do Fórum, para as providências cabíveis.

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Permanente do Poder Judiciário, desembargador Teodoro Silva Santos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva devido à gravidade do fato, conforme prevê a nova reforma do Código de Processo Penal.

Onda de atentados

No dia 12 de janeiro, no Fórum de Rio Claro, no interior paulista, uma bomba explodiu. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori determinou que todas as providências necessárias fossem tomadas, inclusive com a requisição de escoltas. Há suspeitos de que a bomba foi motivada por vingança conta a juíza Cynthia Carretta.

A bomba estava dentro de uma caixa com pregos e esferas de chumbos. De acordo com o Tribunal de Justiça paulista, a caixa, destinada à diretora do Fórum, foi recebida às 13h15 e explodiu quando dois funcionários a abriram. Feridos, os dois foram socorridos e levados para a Santa Casa pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Antes, no dia 2 de janeiro, homens armados e encapuzados invadiram o fórum de Nova Serrana (MG), renderam quatro servidores e atearam fogo em duas salas da vara criminal. Cidade de 73 mil habitantes, Nova Serrana está a 124 quilômetros de Belo Horizonte. Antes de trancar os funcionários em uma sala, eles exigiram ser levados até o local onde eram guardados os processos que tramitam em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

CNJ determina que juiz só pode gozar férias após o primeiro ano na magistratura

O gozo do direito de férias pelo juiz é adquirido após um ano na magistratura. Essa é a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de providências da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) para o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) do lapso de seis meses para a aquisição do direito ao gozo de férias pelos juízes no primeiro ano de exercício da judicatura. Em decisão monocrática proferida no dia 17 de janeiro, o relator, conselheiro Neves Amorim, entendeu que o gozo das férias pelos magistrados “deverá obedecer aos regramentos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto dos Servidores Públicos da União”.

No processo, a Asmego requereu que o TJGO concedesse aos juízes, ainda no primeiro ano de exercício do cargo, a possibilidade de usufruirem férias proporcionais ao período trabalhado, com a gratificação de 1/3 correspondente. A entidade alegou que os juízes têm dois meses de férias por ano, por isso, o período aquisitivo seria de seis meses para cada um mês de férias. Chamado a se manifestar, o Tribunal goiano esclareceu que apenas segue a própria orientação do CNJ e as diretrizes fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que fixam o tempo de um ano como período aquisitivo para o gozo do direito de férias.

A Asmego tinha até às 19 horas desta quarta-feira (25) para recorrer da decisão, porém não o fez.

Fonte: TJGO

27/01/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Pé com pé
Reportagem do jornal O Globo conta que o ministro Ayres Britto, que deve assumir a presidência do Supremo Tribunal Federal em abril, disse que a população brasileira acompanha “nos calcanhares” todos os passos dos ministros do Supremo, o que ele acha “ótimo”. “A vida democrática contemporânea é de controle, de participação, de ativação da cidadania e o Brasil cresce com isso: nossas decisões se legitimam ainda mais quando há esse acompanhamento, até crítico, por parte da população. Então as cobranças são feitas constantemente e nós somos curtidos nesse tipo de relacionamento com o público”, disse o ministro.

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Única sala
O Ministério Público Federal em Brasília denunciou criminalmente, por apropriação indébita, os juízes federais Moacir Ferreira Ramos e Solange Salgado da Silva Ramos de Vasconcelos. Eles são ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), entidade que reúne magistrados do Distrito Federal e de 13 estados. Ramos e Solange são acusados de terem vendido, em fevereiro de 2010, sem autorização de assembleia da Ajufer, a única sala comercial da entidade, no edifício Business Point, Setor de Autarquias Sul, em Brasília. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

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Presos às paredes
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Civil de Goiás afirmou que transferiu provisoriamente 27 presos que estavam no 1º DP de Anápolis (GO) para o presídio da cidade. Por isso, afirmou, não há mais detentos algemados a argolas chumbadas na parede no corredor da unidade. A polícia colocou detentos no corredor devido à superlotação na cela.

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Despejo militar
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, um processo em que a Academia Nacional de Medicina pede o despejo do Ministério Público Militar, no Rio, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O MPM aluga um andar do prédio da academia localizado no centro do Rio, próximo ao aeroporto Santos Dumont. Em 2009, quando acabou o contrato de locação entre a Academia de Medicina e o Ministério Público Militar, a Procuradoria-Geral do Ministério Público foi informada de que o contrato não seria renovado.

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COLUNAS
Banda larga
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor está organizando com outras entidades uma mobilização para pressionar a Anatel a manter os regulamentos de qualidade das operadoras de internet banda larga aprovados em 2011. Também fará uma reclamação pública da Oi. Segundo Veridiana Alimonte, advogada do Idec, a empresa pediu à agência "a anulação de alguns artigos do novo regulamento. O consumidor tem que saber que uma operadora é contra oferecer internet de qualidade".

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Polícia mata mais
“São Paulo está ficando menos violento a cada ano desde 2000. Foram 11 anos de queda contínua no número de homicídios. O número de mortos pela polícia não acompanhou essa tendência e teve uma variação média anual próxima de zero. Isso significa que no Estado de São Paulo a cada ano são mortas entre 400 e 500 pessoas pelas duas polícias. Proporcionalmente, o crime mata menos e a polícia mais”, escreve Leandro Piquet Carneiro, pesquisador do Núcleo de Pesquisas de Políticas Públicas da Universidade de São Paulo, no jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2012

MARANHÃO: Oficiais de Justiça pedem Adin contra o retorno do cargo para o nível médio no TJMA

Na última quinta-feira, 19, Adson Melonio Nascimento e Josenia Vieira Farias protocolaram um pedido junto à Procuradoria Geral da República (PGR), solicitando o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar 136/2011, que revogou a exigência de formação universitária para acesso ao cargo de oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Adson Melonio Nascimento é bacharel em direito, aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de oficial de justiça – nível universitário do TJMA, e lotado atualmente na comarca de Balsas, e Josenia Vieira Farias, oficiala de justiça do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de São Luís.

Em Brasília, os oficiais de justiça receberam diversas manifestações de solidariedade para sua luta por parte de várias entidades de classe, entre as quais a União Geral dos Trabalhadores – UGT, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário – FENAJUD, e também de lideranças políticas.

O advogado Sálvio Dino Junior, assessor jurídico do Sindjus, é o autor do pedido de declaração de inconstitucionalidade da LC 113/2001, que foi protocolado pela comissão de oficiais de justiça junto à Procuradoria Geral da República – PGR, em Brasília – DF.

Fonte: www.sindjus.org.br/