terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

Plenário da Câmara pode votar hoje (28/02) projeto da previdência complementar de servidor

 
Líderes partidários se reúnem às 15h30 para definir as votações da semana. Pauta está trancada pelo projeto do Funpresp e por seis medidas provisóriasO plenário da Câmara dos Deputados pode votar a partir desta tarde o Projeto de Lei 1.992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Esse projeto tranca a pauta, juntamente com seis medidas provisórias. A ordem das votações será definida hoje, em reunião dos líderes partidários com o presidente da Câmara, Março Maia. A reunião ocorrerá às 15h30, no gabinete da Presidência. 

O parecer sobre a proposta do Funpresp já foi lido, mas o relator da matéria, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), admite possíveis mudanças em seu substitutivo. Um dos pontos em que há discordância é a divisão em três fundos, um para cada Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, este último incorporando os servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Servidores do Judiciário e do Legislativo defendem a divisão, que enfrenta a resistência do PSDB. Esse deverá ser o principal debate nesta terça-feira, o que poderá levar ao adiamento da votação para quarta. 

Fonte: Agência Câmara

28/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Ameaça ao Judiciário
Preso há 12 anos e condenado a mais de 110 anos de prisão, o ex-deputado federal e ex-coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal, conhecido como o "homem da motosserra", driblou a vigilância da penitenciária de segurança máxima do Acre e enviou duas cartas de ameaça e extorsão a autoridades do Judiciário local. Ele exige dinheiro e afirma ter fatos a revelar aos Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público. As cartas integram um inquérito sigiloso em tramitação no MP do Acre. A notícia está no jornal O Estado de S. Paulo.

Erros e omissões
O Supremo Tribunal Federal deu andamento, nos últimos 20 dias, a duas ações penais contra políticos paradas havia mais de um ano e cinco meses no tribunal. Para o jornal Folha de S.Paulo, erros e omissões de juízes, procuradores e policiais federais estão na raiz da impunidade de políticos. O levantamento teve por base 258 processos e inquéritos sobre 166 deputados, senadores e ministros que tramitam ou tramitaram pelo STF.

Briga de declarações
O jornal DCI conta que o pagamento de precatórios em São Paulo, maior devedor do país, gerou uma troca de declarações polêmicas entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Tribunal de Justiça do estado. Na última semana, o presidente da entidade da advocacia, Ophir Cavalcante, afirmou que os precatórios em São Paulo são "caso de polícia". O TJ-SP divulgou nota dizendo que as declarações foram "levianas".

Promotor versus juíza
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, uma juíza acusa um promotor de tê-la agredido com socos e chutes durante uma festa de Carnaval em Porto Seguro. O caso ocorreu, segundo a juíza, na quinta-feira (23/2). O Tribunal de Justiça da Bahia conta que Nemora de Lima Janssen, juíza titular da comarca de Caravelas (BA), afirmou em seu pedido de proteção policial que foi agredida pelo promotor criminal Dioneles Leone Santana Filho, da comarca vizinha de Porto Seguro.

Policiais versus juíza
Em 2011, uma juíza de Pernambuco registrou queixa contra três policiais militares selecionados para acompanhá-la entre Recife, onde vive, e a cidade em que trabalhava, Itabira, no sertão pernambucano. Na delegacia, Fabíola Muniz Mendes contou que os PMs pararam o carro no acostamento e desembarcaram com armas em punho, apontadas para ela e o marido. O registro de ocorrência virou inquérito, mas foi arquivado pelo Ministério Público estadual, mesmo após ter ficado comprovado que dois dos três policiais eram réus num processo de tortura que havia acabado de sair das mãos de Fabíola. A juíza pernambucana acompanhará a sessão do Conselho Nacional de Justiça que deve decidir se ela continuará tendo direito à proteção policial. A reportagem é do jornal Correio Braziliense.

Mudança de entendimento
O salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão sujeitos à contribuição previdenciária. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e contraria a jurisprudência até então predominante na corte. Há pelo menos 13 anos, segundo advogados, os ministros vinham decidindo de forma desfavorável aos contribuintes. Agora, o tema voltará à pauta da 1ª Seção, responsável por uniformizar o entendimento em questões tributárias e administrativas, informa o jornal Valor Econômico.

Lavagem e contrabando
O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal os jogadores de futebol Emerson, o Sheik, do Corinthians; e Diguinho, do Fluminense, por lavagem de dinheiro e contrabando. Os dois jogadores passaram a ser investigados durante a Operação batizada de Black Ops, desencadeada em outubro do ano passado pela Polícia Federal com apoio da Receita Federal. Ao todo, foram expedidos 22 mandados de prisão e 119 de busca a apreensão. Na época, os jogadores só tiveram seus carros confiscados. As informações estão no jornal O Globo.

COLUNAS
Debate no Senado
Como lembra o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo, “a ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, participa nesta terça-feira (28/2), a partir das 14h, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para debater a Proposta de Emenda Constitucional 97, de 2011 (PEC 97/2011), que trata dos poderes do Conselho Nacional de Justiça”.
Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2012

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Nova enquete no InfoJus BRASIL.

Nova enquete do InfoJus BRASIL quer saber a opinião dos oficiais de Justiça sobre a prioridade da FENOJUS no primeiro ano de existência. A votação vai até o dia 05/03/2012. Vote ao lado.

Em sua opinião qual deve ser a prioridade da FENOJUS em seu primeiro ano de funcionamento?

Reconhecimento junto ao MTE e depois buscar os outros objetivos da federação;
Apoiar a criação de sindicatos de OJs em todos os Estados do Brasil;
Apenas o reconhecimento junto ao MTE;
Lutar por porte de arma, aposentadoria especial e lei orgânica.
Todas as respostas anteriores deve ser o objetivo.

ATENÇÃO. A votação é ao lado.

27/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira


Portas abertas
O INSS vai ampliar o horário de atendimento de 652 agências a partir da próxima quinta-feira, noticiou a Folha de S.Paulo. Esses postos passarão a atender os segurados das 7h às 19h. Segundo o Ministério da Previdência, a maioria dos postos na capital paulista atende das 7h às 17h. No interior, o horário varia de acordo com a demanda. Há no país, ao todo, 1.257 agências previdenciárias. O Estado de São Paulo concentra 215 delas, e a capital, 32.

Direito do consumidor
Instituto de proteção ao consumidor não pode ajuizar Ação Civil Pública para proteger apenas dois consumidores. Assim, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não estava caracterizada a defesa de direitos individuais homogêneos, o que afasta a legitimidade do instituto para propor a ação. O caso tratava de uma Ação Civil Pública contra uma imobiliária, contestando cláusulas em contrato de venda de lotes. Para os ministros, há vício de legitimidade, informa o jornal DCI.

Fogo criminoso
Três jovens são suspeitos de atear fogo em dois moradores de rua no último sábado em Santa Maria, cidade-satélite de Brasília (Distrito Federal). Uma das vítimas, de 26 anos, morreu. O outro ferido estava internado em estado grave. Ambos tiveram queimaduras de 2º e 3º graus. Os agressores estão foragidos. Em depoimento aos policiais, uma testemunha afirmou ter visto, por volta das 22h30, um grupo de sete jovens passando pelo local onde estavam os moradores de rua. Eles tentaram colocar fogo em um sofá usado pelos moradores de rua da região. As informações são da Folha de S.Paulo.

COLUNAS
Joaquim na presidência
Ainda segundo a coluna, “aliás, além de uma mulher na presidência do TSE, a Justiça também terá, pela primeira vez, em novembro, um negro na presidência do STF: o ministro Joaquim Barbosa”.

OPINIÃO
Sem multa
O governo decidiu lançar mão, para melhorar suas contas, da receita de R$ 2,96 bilhões com a multa adicional paga pelas empresas nas demissões sem justa causa e que deve, por lei, ser transferida ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), comenta editorial publicado na Folha de S.Paulo. O objetivo da manobra é facilitar o cumprimento da meta de 2012 para o superavit primário (saldo antes das despesas com juros), fixada no equivalente a 3,1% do PIB. A multa adicional de 10% — além dos tradicionais 40% que incidem sobre o saldo do FGTS naquelas demissões — foi criada em 2001.
Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2012

Federação Nacional dos Oficiais de Justiça

NOVOS TEMPOS - Corte inglesa autoriza citação de parte pelo Facebook


O site de relacionamentos Facebook pode virar ferramenta da Justiça na Inglaterra. Esta semana, o jornal The Telegraph anunciou que a Corte Superior de Justiça inglesa autorizou que uma parte fosse citada pelo Facebook num processo comercial. Em 2009, a mesma corte já tinha autorizado a citação de um réu pelo Twitter.

De acordo com a reportagem do jornal britânico, não é a primeira vez que um juiz inglês permite a citação por meio de redes sociais. A diferença é que, agora, a decisão partiu da Corte Superior de Justiça. Grosso modo, a corte pode ser equiparada aos tribunais de segunda instância no Brasil.

Tanto na citação por Twitter como na pelo Facebook, a decisão foi baseada na dificuldade de encontrar a parte. No caso de 2009, o réu só era conhecido pelo seu apelido no Twitter. Dessa vez, no entanto, a parte tinha nome e sobrenome — Fabio de Biase — e endereço.

A AKO Capital, empresa que gerencia investimentos, acusa a corretora de ações TFS de cobrar mais comissão do que teria direito e pede na Justiça que a corretora devolva 1,3 milhões de libras (R$ 3,7 milhões). Biase é funcionário da TFS. Ele foi intimado na sua casa, mas o juiz da corte superior aceitou pedido da AKO para que ele também fosse citado pelo Facebook porque existiam dúvidas de que o endereço conhecido era ainda onde ele morava.

Antes de decidir, o juiz questionou a TFS se eles poderiam confirmar que a conta pertencia mesmo ao Fabio de Biase processado e que ele acessava o site regularmente. Os advogados da TFS, então, apresentaram as evidências: Biase tinha entre seus amigos na rede social funcionários da TFS e, recentemente, havia aceitado pedidos de amizade, o que comprovaria seus acessos à conta.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

FONTE: Conjur/Aojustra

domingo, 26 de fevereiro de 2012

26/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Um ex-casal de lésbicas de São Paulo disputa na Justiça a guarda de um menino gerado com os óvulos de uma e gestado no útero da outra. O casal de enfermeiras, que tem 46 e 42 anos, viveu junto durante seis anos. No terceiro ano de casamento, decidiram ter um bebê por meio da fertilização in vitro. A informação é da Folha de S.Paulo.

Superlotação carcerária
Às voltas com a superlotação carcerária, que se agravou nos últimos anos e reavivou o fantasma de rebeliões, o governo federal está recorrendo a fórmulas inusitadas para conter o aumento do déficit de vagas. Uma das medidas, adotada em portaria do Ministério da Justiça neste mês, prevê ampliação da oferta de cursos de qualificação profissional de detentos, que ganham um dia de remição a cada 12 horas de aula, segundo noticiado pelo Estadão.

Evolução patrimonial
O Supremo Tribunal Federal está prestes a julgar a ação que vai definir se o Conselho Nacional de Justiça pode ou não receber do Coaf relatórios com movimentação bancária acima do padrão de juízes, segundo notícia do jornal O Globo. No início de fevereiro, os ministros autorizaram o CNJ a investigar juízes. A discussão agora é diferente: será decidido de que forma podem ocorrer essas apurações. Portanto, o resultado da votação pode ser diferente.
Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2012

DEBATE: Fenojus


Mensagem do Presidente do SINDIOFICIAIS/ES:
 
 
COMPANHEIROS OFICIAIS DE JUSTIÇA.
 
Conforme ja escrevi, nada é tão perfeito que não merece mudanças. 
 
O Estatuto da FENOJUS carece ser aperfeiçoado e desde logo tomo a liberdade de encaminhar à apreciação dos ilustres colegas dirigentes e  representantes das entidades participantes fundadoras as considerações e proposta a seguir:
 
a. Considerando que todos os gastos para a criação e manutenção, até sair o registro da FENOJUS serão pagos pelas entidades filiadas;
 
b. Considerando que pelo Estatuto, o Brasil esta dividido em cinco regiões;
 
c. Considerando que, independente de ter ou não participado da primeira reunião, todas as entidades da classe terão de ser novamente convocadas no próximo edital para ratificação e podem comparecer e participar em igualdade de condições e direitos de voz e voto, direitos  e deveres, inclusive os presidentes das  entidades compor o Conselho de Representantes e também indicar representantes como candidatos a todos os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes e que deve ser deliberado pela Assembleia Geral que se reunirá como órgão máximo da entidade:
 
d. Considerando as imensas dificuldades para conversão de associações e criação de sindicatos e a necessidades de motivarmos a que todos os estados o façam e ainda;
 
e. Considerando que quanto mais sindicatos surgirem, maior será nossa força política nas decisões dos Executivos e  legislativas, além de ampliar as receitas  e arrecadação da FENOJUS ; 
 
f. Considerando que  a Assembleia Geral de Ratificação será o único e grande momento possivel para se adequar e aprovar alterações e se incluir as mudanças no Estatuto Social da FENOJUS;
 
g. Considerando que deixar a criterio dos diretores (que são passageiros), para esses expontâneamente tomem a iniciativa de agir, não é possível, até porque, em não sendo contemplado no Estatuto, os mesmos estarão impedidos de assim agir.
 
h. Considerando não se vislumbrar modo mais direto de se incentivar a mobilização da classe e o apoio ao crescimento da FENOJUS em todo o Brasil:
 
i. Considerando que antes da nova Assembleia temos de assegurar contar com o mínimo cinco entidades com carta sindical, sem as quais não obteremos jamais o registro sindical da FENOJUS e, assim, ser indispensável a participação dos colegas de todos os sindicatos dos oficiais de justiça existentes,dentre eles, Minas Gerais, Roraima, Pernambuco e Tocantins e dos demais que não participaram das reuniões anteriores;
 
j. Considerando que devemos empreender esforços e buscar essas entidades a participar da próxima assembleia, mostrar a importancia da integração e que elas, além do direito de indicar membros a concorrer a todos os cargos da FENOJUS, com aprovação da proposta abaixo, todas serão amplamente bebeficiadas:
   
O SINDIOFICIAIS ES PROPÕE E REQUER DESDE LOGO SEJA INCLUIDO NA PAUTA DA ASSEMBLEIA DE RATIFICAÇÃO E POSTO EM VOTAÇÃO AS SEGUINTES MUDANÇAS NO ESTATUTO SOCIAL:
 
Primeira parte da proposta:
 
1) - Todos os cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Representantes e os membros do Conselho Fiscal, sejam sempre e obrigatóriamente ocupados por membros eleitos de todas as cinco regiões em  conformidade com o criterio e  forma a seguir:
 
a - Todas as regiões podem indicar candidato a Presidente da diretoria.
 
b - A região que eleger o presidente, não apresentará candidato a qualquer cargo até que do mesmo modo e sucessivamente, cada uma das outras quatro regiões alcancem elejam um de seus membros, que apresentará a quinta e última contemplada sequencialmente com o quinto cargo em importância.
 
c. A sequencia da eleição para o sexto cargo, partirá da quinta contemplada até chegar à primeira, a que elegeu o presidente da Diretoria Executiva.
 
d. Que se reconsidere e se proceda a nova eleição para todos os cargos da futura FENOJUS, que, em verdade, somente passará a existir como pessoa juridica (e ainda não como entidade sindical) após o registro das atas e estatuto e obtenção do CNPJ, e somente depois, ao fim do processo junto ao M.Trabalho é que se tornará entidade sindical. Até chegar esse dia, provavelemtne teremos enfrentado muitas outras impugnações. 
 
Para que fique bem claro, não sou candidato a presidente da FENOJUS. Quero é ver uma entidade, bem e democratica, guerreira, com dirigentes aptos a nos defender em todos os cantos e apoiar cada oficial de justiça, onde quer que ele esteja.
Por esses motivos, envio a todos os colegas essas propostas e solicito que sejam postadas pelo nosso amigo DINO nas paginas do INFOJUS e  se abra discussão sobre a conveniência ou não de se aprovar tais mudanças. Que também, em cada estado, as entidades incluam essa proposta em seus sites para discutir com os colegas. E depois, que todos venham para à próxima assembleia bem preparados.
O futuro nos espera e seremos vencedores.
 
TUDO PELA FENOJUS.
 
Eis a segundo parte da PROPOSTA, para adequações, relativa ao apoio às entidades em todos os estados
  
 
2. A todo tempo, todos os valores das contribuições sindicais confederativas e ou compulsórias a que a FENOJUS vier a receber, será sempre dividido ao meio, isto é, 50% dos totais encaminhados em partes iguais para as entidades filiadas como apoio para auxiliar no custeio de suas atividades. 
 
3. Serão igualmente distribuidos conforme o item 2 acima, as demais receitas liquidas da FENOJUS, provenientes de eventos, convenios e de qualquer outra rubrica e convênios.  
 
ATENCIOSAMENTE A TODOS.
 
ARGENTINO DIAS DOS REIS
Presidente do SINDIOFICIAIS ES
 
Pessoal, todos os comentários são publicados. Não há censura. Entretanto, pedimos que ao comentar esta notícia evite o anonimato.

sábado, 25 de fevereiro de 2012

BAHIA: Juíza de Caravelas é espancada por promotor de Justiça de Porto Seguro


Motivação ainda não está esclarecida

A juíza da comarca de Caravelas, no sul baiano, Nemora de Lima Jannsen dos Santos, de 35 anos, foi espancada na madrugada desta sexta-feira (24) pelo promotor da Vara Única Criminal de Porto Seguro, Dioneles Leones Santana Filho, quando participava do Carnaporto, o carnaval indoor do município da Costa do Descobrimento.

Segundo consta no boletim de ocorrência registrado na Delegacia de Proteção ao Turista de Porto Seguro (Deltur), a magistrada estava em companhia do namorado, o advogado Leonardo Wishart, de 27 anos, em um camarote da Arena Axé Moi, quando o agressor se aproximou por trás e deferiu um soco que atingiu a sua nuca. Com o impacto, Nemora caiu no chão, mas a agressão não parou por aí. Caída, a juíza recebeu diversos chutes na cabeça e em outras partes do corpo.

O companheiro dela, que estava ao lado, chegou a entrar em luta corporal com Dioneles, e também foi agredido com socos. “Enfurecido, (Dioneles) agredia cuja intenção era a de matar a comunicante. É o registro”, diz a certidão emitida pela Deltur. Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a magistrada não quis se pronunciar sobre o caso. O seu parceiro, contatado pelo site, informou apenas que a juíza, que já atuou na comarca de Porto Seguro, está bastante abalada e assustada com o episódio, e diz desconhecer os motivos que levaram o promotor a cometer o ato violento. Ainda segundo Wishart, os organizadores do evento chegaram a ser procurados, mas se recusaram a informar quais seguranças estavam no local no momento da agressão. “Por conta disso, estamos nos sentindo ameaçados”, revelou.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) afirmou que só se pronunciará sobre o caso, após a conclusão do inquérito que estaria a cargo da Polícia Civil. Ainda segundo os interlocutores da corte baiana, Nemora não havia solicitado, antes da agressão, um escolta pessoal para garantir a sua integridade, mas, dada a atual situação, ela deverá formalizar o pedido a partir de segunda (27). “Caso um magistrado se sinta ameaçado, ele pode contatar imediatamente a Comissão de Segurança, que acionará a guarda militar a qualquer momento”, explicou. Já a assessoria de imprensa da Polícia Civil informou que o inquérito já teria sido entregue pelo delegado responsável, Ricardo Feitosa, à 23ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin) de Eunápolis, que ficou de entregar o relatório, ainda nesta sexta, às Corregedorias do Ministério Público Estadual (MP-BA) e do TJ-BA.

"Reza uma orientação legal que casos envolvendo representante desses dois órgãos, a polícia, no máximo, registra a ocorrência, expede guias de exames periciais, junta tudo em um documento e encaminha ao presidente do Tribunal de Justiça e ao Ministério Público", explicou.

O casal realizou exame de corpo de delito na manhã desta sexta no Complexo Policial de Porto Seguro. Já o promotor Dioneles não foi localizado pela reportagem.

25/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, defendeu ontem que os juízes punidos por crimes de corrupção tenham aumento de pena por conta da condição de magistrado. "O magistrado corrupto merece pena maior, devia ter um aumento de pena. O magistrado é o agente público em quem o cidadão deve confiar, é o último reduto do cidadão", disse. O presidente do TJ afirmou que apoia a proposta da comissão de reforma do Código Penal do Senado, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, para a incluir as situações de enriquecimento ilícito no código. A informação é da Folha de S. Paulo.
 
Sessões de tortura
Um argentino acusado de participar de sessões de tortura nos anos 1970, durante o regime militar que governou o país, pode estar preso em Xanxerê, no oeste de Santa Catarina. Identificado como Cláudio Vallejos, de 53 anos, ele foi detido no dia 4 de janeiro, acusado de estelionato, e está recolhido provisoriamente no presídio da comarca. Procurado na Argentina, ele estaria no Brasil há vários anos. O consulado da Argentina em Santa Catarina busca informações sobre o preso para possível pedido de extradição, mas preferiu ainda não se pronunciar. A Polícia Federal em Chapecó diz não ter recebido ainda nenhum comunicado oficial, segundo noticiado no Estadão e no O Globo.

Comercialização proibida
O juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, Claudio Kitner, determinou a interrupção de comercialização de novas assinaturas e a habilitação de novas linhas de telefonia celular, pela TIM, por um período de 30 dias no estado, segundo noticiado pelo Estadão e pela Folha. A decisão, tomada anteontem, atendeu a uma ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco e pela Associação em Defesa da Cidadania e do Consumidor contra a operadora por conta de má qualidade dos serviços prestados. A TIM não informou se vai recorrer da decisão.

Sensacionalismo na divulgação
Neste mês, o pneumologista da Fiocruz Hermano Castro foi surpreendido pela visita de um oficial de Justiça. O funcionário entregou um documento dando prazo de 30 dias para que ele prestasse esclarecimentos sobre estudos e declarações de sua autoria sobre os riscos do amianto, usado em telhas e outros produtos. Ele foi processado por danos morais e materiais após publicar pesquisa apontando que a taxa de mortalidade em sete hospitais psiquiátricos da região era mais de duas vezes maior do que no restante do Estado. Seis dos hospitais decidiram processar Garcia, argumentando que a metodologia utilizada não foi adequada e questionando o que apontaram como "sensacionalismo" na divulgação da pesquisa. A informação é da Folha.
Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2012

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

REGISTRO SINDICAL

Mesmo havendo outro pedido de registro sindical ANTERIOR, vale o que estiver completo e for aceito pelo MTE primeiro.

Notícia:

Sinpol será o único representante dos policiais civis no Estado

O juiz da comarca de Valparaíso de Goiás, Rodrigo Rodrigues Prudente, determinou o cancelamento do registro do Sindicado dos Policiais Civis do Estado de Goiás (Sindipoci-GO) e determinou que o único representante da categoria seja o Sinpol-GO que possui a mesma denominação. O magistrado pontua que a única exceção são para os delegados de polícia por serem “aptos a exercerem todos os atos inerentes à representatividade sindical”.

Segundo os autos, o Sindipoci entrou com a ação com o objetivo de ser o único representante da categoria profissional dos policiais civis do Estado de Goiás. O sindicato alegou que o Sinpol foi criado posteriormente com a mesma denominação e base territorial. O autor da ação pediu na Justiça o recebimento dos valores das contribuições sindicais arrecadadas desde 2008 pelo Sinpol.

O Sinpol contestou a ação e alegou  que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)  negou o pedido de registro sindical do Sindipoci. Segundo o órgão, isso aconteceu porque o autor da ação não preencheu os requisitos legais e utilizou indevidamente o nome da União Goiana dos Policiais Civis (Ugopoci).

O magistrado explicou que o registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria. “Para a existência jurídica do sindicato é necessário o registro no Ministério do Trabalho, sem o qual a associação de pessoas – apesar de registrada em cartório de pessoas jurídicas e detentora de CNPJ/MF – não passa de mera entidade quase-sindical, sem o condão pretendido pelo autor nesta ação declaratória”, afirmou.

Para Rodrigo, embora o Sindipoci estivesse capacitado no plano civil, na condição de pessoa jurídica de direito privado, ele teve seu pedido administrativo de registro sindical arquivado pelo MTE. “Portanto, da confluência do examinado, o Sindipoci não pode atuar como entidade sindical, mas apenas como agremiação associativa de pessoas sem representação da classe profissional que ostenta seus membros”, assegurou o magistrado.

O juiz esclareceu ainda que a concessão do registro sindical ao Sinpol aconteceu por meio de ato administrativo vinculado ao Ministério do Trabalho atendendo “aos requisitos legais de regularidade, autenticidade e representação constitutiva, à míngua de qualquer mácula ou medida ajuizada pelo Sindipoci diretamente contra o próprio Ministério do Trbalho”.

Leia a sentença na íntegra – Proceso nº 200901497422

Fonte: TJGO

24/02/2012 - Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal manteve a validade integral do Estatuto do Torcedor, contestado pelo Partido Progressista (PP), que pediu ao STF que derrubasse a regra que determina a realização de sorteio para a escolha de árbitros das partidas. O PP também quis retirar a norma que determina a realização de competições durante pelo menos dez meses do ano e a que proíbe alterações no regulamento após o início da competição, informam os jornais O Globo e Valor Econômico.

Solução para precatórios
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, disse que o conselho, em conjunto com a OAB e o Tribunal de Justiça de São Paulo, quer solucionar o problema dos precatórios em São Paulo, noticiam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo. Precatórios são pagamentos feitos por entes públicos após decisão judicial e devem obedecer a uma ordem cronológica de quitação após sua inclusão no Orçamento. Em São Paulo, segundo estimativa do governador Geraldo Alckmin, a dívida do Estado está em R$ 17 bilhões.

Denúncia de tortura
O secretário de Justiça e o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo anunciaram o afastamento de três diretores e quatro agentes do Centro de Detenção Provisória de Aracruz, no norte do Estado, após o recebimento de gravações que registram abuso de autoridade e tortura psicológica contra detentos. As imagens são de presos nus sendo obrigados, sob ameaças, a andar agachados e fazer exercícios físicos em uma sala escura. O presídio tem capacidade para 180 detentos e abriga atualmente 240. A notícia está nos jornais O Globo e Folha de S.Paulo e no portal Terra.

Anulação do julgamento
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado a 98 anos de prisão por 12 crimes, entre eles a morte da ex-namorada Eloá Pimentel, manifestou, formalmente, o interesse em recorrer da decisão. A advogada Ana Lúcia Assad protocolou uma petição no fórum de Santo André (SP), onde ocorreu o julgamento, informando que a defesa vai recorrer pedindo a anulação do julgamento e a redução da pena. Agora, ela tem cinco dias para apresentar os argumentos dos pedidos.

Fora do território
Os jornais DCI e Valor Econômico contam que o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão liminar que proíbe o estado da Paraíba de cobrar um adicional de ICMS sobre produtos vendidos pela internet a consumidores em seu território, mas distribuídos a partir de outras regiões. A liminar foi concedida em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a Lei estadual 9.582, de 12 de dezembro de 2011, que exige o recolhimento. O adicional começou a ser cobrado porque, pelas regras atuais, o ICMS nas vendas ao consumidor final fica integralmente no Estado de origem da mercadoria.

Antes de contratar
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de consultar o SPC antes de contratar seus funcionários, lembram os jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo e Folha de S.Paulo. A rede de lojas G. Barbosa Comercial Ltda, de Aracaju, no Sergipe, conseguiu evitar sua condenação por prática discriminatória e dano moral coletivo. A rede alegou que utilizar consulta a serviços de proteção ao crédito e a órgãos policiais e do Poder Judiciário no processo de contratação de empregados não é fator de discriminação, e sim critério de seleção de pessoal que leva em conta a conduta individual.

COLUNAS
Saída agendada
Segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “réus do mensalão jogam suas fichas na antecipação da aposentadoria de Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, para adiar o julgamento do caso para 2013. O magistrado sai do cargo em abril. E precisa deixar a corte até setembro, quando se aposenta, aos 70 anos. A saída deixaria o STF com dez ministros. E criaria pretexto para que o caso só fosse julgado com o quórum completo, depois da nomeação do substituto de Peluso. Dilma Rousseff não tem prazo para fazer a indicação”.

Teto constitucional
Do Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo: “O ministro Dias Toffoli negou seguimento a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) requereu que o terço constitucional destinado aos juízes federais na composição do Superior Tribunal de Justiça fosse preenchido apenas com juízes federais de carreira promovidos por merecimento ou antiguidade”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2012.

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