O Conselho de representantes, durante reunião realizada no dia 26 de
maio em Brasília, nomeou uma Comissão Especial da Fenassojaf para
trabalhar pela aposentadoria especial, porte de armas e pelo reajuste da
Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. O Conselho deliberou
também instituir uma taxa especial para o funcionamento da Comissão
Especial, que é formada por: Seiji Tanaka (Assojaf/SP), Fábio de Paula
(Assojaf/GO), José Zito (Assojaf/PI), Alexandre Mesquita (Aojus/DF) e
José Ailton (Assojaf/MS).
A primeira reunião aconteceu no último
sábado (14) com a presença da secretária Vanessa Soares e dos Oficiais
Joaquim Castrillon, Severino Nascimento e Alexandre Mesquita.
A
comissão iniciou os trabalhos com a ideia de fazer um “pacote de
segurança” relacionado às atividades dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Federais que será apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como
proposta de medidas urgentes para, ao final, fazer o pedido de
regulamentação dos procedimentos e atividades que colocam o Oficial de
Justiça em risco. A Comissão estuda a inclusão dos Agentes de
Segurança, em um pedido de acompanhamento em mandados de maior
periculosidade.
Ao final, será solicitado porte de arma funcional e
não o institucional. Segundo Alexandre Mesquita, a FENASSOJAF deve
encabeçar o pedido, para que a categoria não corra o risco de o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) falar que o pedido foi feito por entidade
regional e não nacional. Portanto, é importante a atuação da
Fenassojaf. A ideia é regulamentar para todo o país atuando em conjunto
com as entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais.
Os
tribunais devem fazer convênios com as polícias para treinamento dos
oficiais. O a sugestão de texto para o Projeto de Lei está sento
elaborada pela assessoria jurídica da Federação, através do escritório
Cassel & Ruzzarin. Ali será pedida a concessão do porte de arma para
o Oficial de Justiça de modo que ele possa ter a faculdade de comprar
ou não a sua arma e possa decidir utilizá-la no momento em que achar
mais adequado.
APOSENTADORIA ESPECIAL
A
reunião do Conselho também definiu que a FENASSOJAF pedirá audiência com
o Ministro Ayres Britto para expor a proposta do “pacote de segurança”
com o envio ao Congresso de um Projeto de Lei para o porte de arma
pessoal aos Oficiais de Justiça. A proposta também irá prever convênios
para a qualificação e treinamento para o manuseio do armamento e
munição.
Segundo informações, O PL da aposentadoria especial está
sem relator no Congresso e o projeto não será apreciado pela Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). “Agora será
apreciada somente por uma comissão especial e em seguida irá ao
plenário”, afirma o presidente Joaquim Castrillon.
A Comissão
Especial da FENASSOJAF pedirá reunião com o Presidente da Câmara Marco
Maia, para que ele crie a comissão Especial que apreciará o projeto.
PORTE DE ARMA
A
FENASSOJAF, em conjunto com a AOJUS pedirá ao CNJ um pacote de
segurança, a fim de que este defina no âmbito administrativo e
legislativo todos os procedimentos relacionados aos Oficiais de Justiça
que possam ocasionar risco para o servidor.
O pacote de segurança
seria um pedido da Federação no sentido de que o Poder Judiciário adote
providências para ampliar a segurança dos Oficiais de Justiça e, ao
final, envie ao Congresso Nacional um Projeto de Lei concedendo o porte
de arma aos servidores.
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
-
NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A FENASSOJAF deu entrada no CSJT com processo
pedindo o reajuste da indenização de transporte. O processo tem o número
1361-12.2012.590.0000 e foi distribuído ao conselheiro Marcio Vasques
Tibau de Almeida, que é presidente do TRT-24 (MS). Como relator, ele
despachou no sentido de “ elaborar levantamento dentre os tribunais
regionais do trabalho com o fito de aferir a quilometragem média/mês
percorrida por seus servidores ocupantes do Cargo de Analista
Judiciário, Especialidade Execução de Mandados no exercício de suas
atribuições”. Como conseqüência, o CSJT pediu estas informações aos
Tribunais Regionais, que tem até o dia 20 de julho para encaminharem as
informações. A FENASSOJAF recomenda às ASSOJAFS que façam um cálculo
sobre os custos que envolvem o veículo particular colocado à serviço da
Administração para o exercício do “múnus” público. A finalidade é que se
possa chegar a um valor mais realístico frente aos gastos levados
efetivamente a efeito pelo Oficial de Justiça no exercício de suas
atribuições, especialmente levando em conta as particularidades
regionais. “O gasto não é somente com o combustível, como parece
entender o relator com o seu pedido. O cálculo deve envolver outros
fatores como custo do veículo e a sua depreciação ao longo do tempo,
compra de veículo novo após certo tempo de uso, manutenção, taxas,
impostos e licenciamento, seguro, eventuais sinistros, serviço de
conservação (lavagem, manutenção programada). Deve se considerar o
enriquecimento ilícito do estado ao se utilizar do veículo do Oficial de
Justiça para atividade do estado sem a indenização condigna com as
despesas efetivamente realizadas”, explica Castrillon.
Além de tudo
isto, o relator deverá levar em consideração as peculiaridades
regionais, que devem ser informadas pelos Oficiais de Justiça no momento
de informar a quilometragem ao coordenador da Central de Mandados ou
Diretor de Secretaria, no caso de Vara única. A informação prestada por
cada Oficial de Justiça e encaminhada ao diretor de secretaria ou
coordenador de Central de Mandados deverá ser enviada para a sua
ASSOJAF, que deverá arquivar a informação e enviar cópia para a
FENASSOJAF. A Federação se encarregará de levar ao processo todas as
informações, para que tenhamos a garantia da apreciação por parte do
CSJT.
- No CJF, em julho foi designado relator o Ministro Felix
Fischer. O parecer enviado ao relator para fundamentação de seu voto
recomenda ABAIXAR o valor da Indenização de transporte para R$ 862,94.
Portanto FENASSOJAF deverá agendar com urgência uma reunião com o
conselheiro.
- No TJDFT, existe um pedido da AOJUS e do
SIndjus/DF de reajuste da indenização de transporte. A FENASSOAJF
solicitará reunião com o presidente do TJDFT, Des. João de Assis
Mariosi.
Para a Comissão Especial da Federação, um posicionamento
favorável deste importante tribunal ajudará muito na convicção favorável
das demais instâncias decisórias.
A próxima reunião da Comissão Especial da Fenassojaf acontecerá no dia 5 de setembro.
FENASSOJAF: ATUANTE EM BENEFÍCIO DO OFICIALATO
Fonte: FENASSOJAF