PEC extingue aposentadoria como sanção para juízes e MP

Acordo de líderes

A Proposta de Emenda à Constituição 53, que exclui a aposentadoria compulsória do rol de punições a magistrados, foi alterada por um substitutivo no Senado e agora estendeu seus efeitos ao Ministério Público. Alvo de críticas de juízes que viam no texto original um ataque à vitaliciedade e às prerrogativas da classe, a PEC de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) recebeu diversas emendas na última semana.

O texto mais recente é um substitutivo elaborado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que estipula em seu artigo 3º: “não se admite, no regime disciplinar da magistratura ou do Ministério Público, a pena de aposentadoria compulsória com proventos proporcionais”.

Redigido após reunião dos líderes partidários na última quinta-feira (11/7) e de negociações com magistrados, o substitutivo é uma tentativa de resposta às críticas que o texto original recebeu de que poderia colocar em risco a vitaliciedade da magistratura. Ele deve ser votado em agosto.

"As versões iniciais apresentadas pelos senadores implicavam em sérias ofensas às prerrogativas e perdas nos interesses da magistratura. Isso foi sendo trabalhado em sucessivas reuniões, até se chegar à formatação do relatório apresentado pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que contemplou um elenco de possibilidades da não aplicação da aposentadoria, mantendo a mesma para infrações administrativas menores”, disse o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Nelson Calandra.

Penas
Pela proposta do senador Humberto Costa, seriam incorporadas à Constituição as penas disciplinares previstas no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, com exceção da aposentadoria compulsória. São elas advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço e demissão.

Dessa forma, segundo críticos do projeto, haveria brecha para uma demissão do juiz com base apenas em uma decisão administrativa, sem o trânsito em julgado do processo. Além disso, uma emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) previa a perda do cargo sem necessidade do trânsito em julgado.

Já o substitutivo prevê que após a conclusão do processo administrativo, o magistrado ficará afastado de suas funções, com vencimentos proporcionais, até o trânsito em julgado da sentença. A regra valerá para os casos em que couber a pena de perda de cargo.

A norma ainda vincula o Ministério Público à decisão administrativa do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, que terão 30 dias para representar no MP a propositura da ação judicial. Esse procedimento poderá ser feito apenas com aprovação de dois terços do tribunal ou do CNJ.

As mudanças foram comemoradas por Calandra. “Ficou explicado que o Conselho Nacional de Justiça não pode demitir magistrados, ficando a perda do cargo para os casos de infração em que a lei assim prevê e em processo judicial”, disse.

Já o ato de remoção, suspensão ou disponibilidade será por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. A suspensão poderá ser de até noventa dias e a disponibilidade de até dois anos.

As regras também valerão para os membros do Ministério Público, cabendo sua aplicação ao colegiado superior e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Além da PEC 53, trambém tramitam no Congresso outras propostas sobre a mesma matéria: A PEC 505/2010 e a PEC 75/2011.

Clique aqui para ler o substitutivo da PEC 53.
Clique aqui para ler a emenda do senador Aloysio Nunes.
Clique aqui para ler a PEC 53.


Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

O lado doente da justiça

Pesquisa investiga como funcionários do Judiciário adoecem e enlouquecem por causa de autoritarismo, jornadas extenuantes e decisões desumanas

O Brasil tem mais de 400 mil pessoas presas sem sentença, todas elas pobres. Em Alagoas, mais de 70% dos presos nunca foram condenados em definitivo. No Espírito Santo, um lavrador pobre ficou detido por 11 anos sem julgamento. Foi solto no mês passado. Essa foi uma das descobertas escabrosas dos mutirões do Conselho Nacional de Justiça, que até o início de agosto conseguiram libertar quase 5 mil presos em condições anormais. O fenômeno acontece porque a maioria dos brasileiros não tem acesso à defesa, o que torna a Justiça leniente com os ricos e injusta para os pobres. O que pouca gente sabe é que a nossa Justiça é injusta também para os que nela trabalham.

É o que revela o estudo Os Operários do Direito, do médico Herval Pina Ribeiro, feita para o Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual de Santa Catarina. Recém-publicada em dois volumes, a pesquisa revelou grande incidência de traumas e males nesses servidores, decorrentes de relações de trabalho estressantes e autoritárias ou do cumprimento de ordens judiciais perversas. “O que era para ser um serviço de atendimento à população virou uma fonte de enlouquecimento do trabalhador do setor público”, diz Volnei Rosalin, presidente do sindicato.Os depoimentos da pesquisa são impressionantes. Como o desse oficial de Justiça que precisou se internar depois de cumprir uma ordem de reintegração de posse de um abastado dono de um terreno: “A mulher foi tirada de dentro da casa com seus quatro filhos e suas coisas foram acomodadas embaixo de um eucalipto.

No finalzinho da tarde voltei para casa. O tempo armou e veio aquela chuvarada. Lembrei da cama da mulher, era daquelas caminhas turcas, tipo sofá, que não tem como tirar o colchão. Entrei em estado depressivo. Caí na choradeira, tive um chilique e, no outro dia, fui internado, maluquinho da silva. Fiquei internado 30 dias”.
Quase metade dos 2.200 funcionários que responderam à pesquisa revelou ter ficado doente depois de ingressar no Judiciário – com Lesão por Esforço Repetitivo, transtornos psíquicos, cardiovasculares e digestivos. O autor não trabalha com o conceito de doença ocupacional, mas com o princípio mais geral das determinantes socioambientais da passagem de um estado de saúde para um estado de doença. No caso dos funcionários do Judiciário, são as humilhações sofridas, o autoritarismo dos juízes, horas de trabalho longuíssimas, especialmente dos oficiais de Justiça, e o caráter antissocial de muitas missões que têm de executar.

Herval Pina Ribeiro concentrou-se nas relações de trabalho como a mais importante das determinantes socioambientais da doença, seguindo a teoria marxista da alienação do trabalho numa sociedade de classes. O trabalho aliena da pessoa não apenas parte do valor da produção, mas também parte de sua consciência, ao obrigá-la a produzir o desnecessário, o fútil e até o pernicioso, caso de armas, por exemplo.

As relações de trabalho são tão relevantes que determinam a saúde ou a doença até mesmo dos que estão fora dele, como a família do trabalhador e o desempregado. São todos influenciados pela mesma situação na qual o trabalho, embora fundamental na construção do homem e de sua identidade perante a família e os amigos, não é apropriado nem definido por ele. Isso danifica a saúde, corrói os nervos. “Consome a pessoa”, define Pina Ribeiro, ainda mais numa era em que se cobra sempre maior produtividade, responsável pela introdução do estresse e do medo nas relações de trabalho.
Visão crítica

No Judiciário, que é o mais importante de todos os aparelhos de controle social do Estado, tudo é muito pior, quando fornece toda a legitimação legal e doutrinária para as injustiças da sociedade e ainda colabora estreitamente com a polícia e o sistema carcerário, os aparelhos coercitivos de submissão dos que ousam transgredir a ordem estabelecida. O Judiciário é ao mesmo tempo uma agência ideológica do Estado e uma agência de repressão física. Constituiu-se historicamente no baluarte do reacionarismo e dos interesses dos grandes proprietários, e assim continua.

Daí a elaboração de uma visão crítica do sistema durante a pesquisa, que mudou a ótica dos participantes sobre si mesmos. No lugar de “servidor público”, passaram a usar a expressão “trabalhador do setor público”, para designar um assalariado do Estado a serviço da população e dos seus direitos de cidadania. A lealdade é para com o cidadão, não para com o Estado. E os conflitos de lealdade têm de ser resolvidos em favor do cidadão. Como relata um entrevistado: “Essa discussão deu um nó na minha cabeça. Eu não atinava para a diferença porque entendia que servir ao Estado era servir ao público. Devemos, como trabalhadores do Judiciário, ficar antenados para essas contradições e com as necessidades da Justiça”.

Essa mudança conceitual tem implicações amplas na vida sindical, já que hoje um terço dos trabalhadores formais brasileiros está nos serviços públicos, na burocracia do Estado, no ensino, na saúde, no Judiciário e nos bancos. Embora a maioria seja muito mal remunerada, suas greves, mais do que justas, acabam se esvaziando. Atingem antes a população, e não o Estado, que em geral está se lixando para seus efeitos.

No serviço público não há produção material de valor e o conflito não é patrão-operário. A relação é outra, mediada pelo interesse público e pelo caráter mais ou menos autoritário do aparelho de Estado. Uma melhora substancial nas condições de vida desses funcionários só poderia ser alcançada com a elevação do seu nível de consciência, e com mudanças na qualidade do próprio aparelho de Estado, a começar por relações internas de trabalho mais democráticas e vinculadas ao atendimento do interesse público.

Eis o que a pesquisa almejou em Santa Catarina, usando um método que Herval Pina Ribeiro chamou de “pesquisa-ação”, em que há intensa participação dos funcionários por meio de seminários – nos quais os relatos de vida e seus respectivos debates enriqueceram as hipóteses de pesquisa e elevaram o nível de autoconhecimento e de consciência política de todos. Foram realizados oito seminários, abrangendo desde a origem do sindicato e a história do Judiciário catarinense até o debate do “Judiciário que queremos”, tendo sempre os servidores como sujeitos da história, e não apenas meros objetos de pesquisa.

Tudo isso elevou substancialmente o nível de ativismo do sindicato, que tem hoje 3 mil filiados, quase 70% da categoria em Santa Catarina. A entidade planeja agora abrir uma escola de formação política e lançar uma revista para o grande público. Um bom exemplo e indicativo para os setores do movimento ainda presos a concepções burocráticas e corporativas. Não por acaso veio de Santa Catarina, estado que tem produzido lideranças políticas progressistas de grande expressão.

 

Fonte: Rede Brasil Atual

Justiça Federal condena juiz do TRT por improbidade

Dano ao erário

A 2ª Vara da Justiça Federal em Rondônia condenou por improbidade administrativa o juiz do trabalho Pedro Pereira de Oliveira e sua mulher, Maria Suylena Mesquita, à perda dos cargos públicos, cassação de aposentadoria compulsória, suspensão dos direitos políticos por 5 e 8 anos, respectivamente, e ressarcimento da União por danos causados ao erário.

O juiz federal Wagmar Roberto Silva disse que Pereira de Oliveira nomeou sua esposa como chefe de seu gabinete em 1988 e somente em 2001 foi exonerada da função, mesmo após a vigência do artigo 10 da Lei 9.421/1996, que proibia a nomeação de cônjuge e parentes para os cargos em comissão na estrutura do Poder Judiciário.

Acrescentou que o juiz autorizou diversas diárias e passagens aéreas para que sua mulher o acompanhasse em eventos fora da sede de Porto Velho sem nenhum interesse público. Ela raramente frequentava o gabinete do juiz e, nesse período, não exerceu sua função de chefe de gabinete, porém recebeu remuneração equivalente. Segundo a União, o prejuízo chega a R$ 2,3 milhões.

O juiz foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Superior do Trabalho e sua mulher foi demitida em processo administrativo disciplinar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Eles podem recorrer da sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em Rondônia.

Processo 2008.41.00.001493-9

Fonte: Revista Consultor Jurídico

SP: Oficiais de Justiça de Piracicaba sofrem ameaças, diz associação

Os profissionais reclamam das condições para trabalho diário nas ruas.

Na quarta, homem morreu ao acompanhar busca e apreensão de carro.

Ao menos 60 oficiais de Justiça que atuam em Piracicaba (SP) já foram ameaçados durante o trabalho, segundo o vice-presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Mário Medeiros. Na quarta-feira (10), o funcionário de uma financeira morreu atropelado ao cumprir, acompanhado de uma oficial de Justiça, um mandado de busca e apreensão de um veículo cujo pagamento estava atrasado.

Luís Augusto Marangoni, de 35 anos, morreu ao tentar evitar a fuga do comprador do carro, um modelo Citroën Xsara Picasso. O funcionário se inclinou para dentro do veículo na tentativa de tirar a chave do contato. Foi quando o condutor inadimplente avançou e o arrastou por cerca de 200 metros por ruas do bairro Alto.

Marangoni ficou pendurado na porta do motorista. No cruzamento da Avenida Saldanha Marinho com a Rua Bom Jesus, o condutor do Xsara Picasso bateu o carro em um Honda Civic que atravessava o trecho, ocasionando a queda do funcionário da financeira. O condutor fugiu em seguida.

De acordo com o vice-presidente da Aojesp, essa não foi a primeira vez que oficiais de Justiça enfrentaram problemas. “Todos os oficiais já passaram por alguma situação desse tipo, já sofreram agressões, sequestro relâmpago, cárcere privado, ameaça com armas de fogo. Inclusive os novos, que foram recém-empossados, já têm histórias para contar”, relatou.

A oficial de Justiça que acompanhava o funcionário da financiadora no dia do acidente disse que ficou chocada. “A situação me abalou profundamente. Eu não esperava passar por isso.”

Ela ainda reclama dos momentos de tensão que passa nas ruas e das condições que tem para trabalhar. “A gente não tem respaldo, a gente não tem garantia e nem segurança", afirmou. A oficial relatou ainda que o trabalho é realizado com veículo próprio. “Nós trabalhamos com nosso carro", disse. Após o caso da última quarta-feira, a oficial não sabe mais se voltará ao trabalho. “Para mim já deu. É o momento de tirar o pé e cuidar da minha vida, da minha saúde. Vou esperar o pior? Não vou. Infelizmente não vou", disse.

Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça (TJ), por meio da assessoria de imprensa, informou que sempre que entender necessário o oficial de Justiça pode pedir ao juiz que solicite auxílio da Polícia Militar para o cumprimento do mandado. Além disso, se verificar a ausência de condições para cumprimento do mandado apenas quando estiver no local, pode retornar ao cartório e certificar tal informação no processo para retornar em outro momento com reforço.

Com relação ao uso de carro próprio, o TJ informou que cabe ao oficial escolher o meio de transporte que entender mais adequado. O oficial não é obrigado a fazer a entrega do mandado de carro. Informou ainda que para custear os gastos com transporte (ônibus, metrô, automóvel etc.), o servidor recebe o que é chamado de diligência, calculada de acordo com o local e quantidade de atos cumpridos.

Fonte: G1

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESINA APROVA ESTACIONAMENTO GRATUITO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

A Câmara Municipal de Teresina aprovou na semana passada o projeto de lei que concede acesso gratuito a estacionamentos da cidade aos Oficiais de Justiça. O acesso gratuito será permitido apenas para os Oficiais que estiverem em cumprimento de mandados judiciais. A proposta foi apresentada pela vereadora Graça Amorim (PTB). Adriano Brandão, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, disse que existe a necessidade de estacionamento gratuito para a classe porque para trabalhar eles usam os próprios carros e recebem apenas uma ajuda de custo do Tribunal de Justiça que mal dá para custear o combustível. “Hoje temos que tirar dinheiro do nosso bolso para pagar estacionamento e se paramos na rua somos multados. Não dá para pagar para trabalhar”, destaca. Graça Amorim destacou que como existem muitos mandados judiciais, os Oficiais passam pouco tempo nos estacionamentos para que possam cumprir a demanda. “Eles estão sempre apressados para dá conta da grande quantidade de mandados”.   Fonte: Fenassojaf

Justiça suspende reintegração de posse da Câmara de Porto Alegre

Segundo juíza, oficiais dizem que ocupação é "pacífica e organizada".

Manifestantes ocupam o prédio do Legislativo desde quarta-feira (10).

Foi suspenso o cumprimento da liminar de reintegração de posse da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, ocupada por manifestantes desde quarta-feira (10). A decisão, da juíza Cristina Luisa Marquesan da Silva, foi divulgada no início da noite desta segunda-feira (15). Uma audiência conciliatória foi marcada para a próxima quarta (15), às 15h.

Conforme o despacho da magistrada, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, os oficiais de Justiça que foram ao Legislativo entregar a intimação para o cumprimento da medida constaram a presença de mais de 400 pessoas, inclusive crianças, em uma “ocupação pacífica e organizada”. Também não há indícios de depredação do patrimônio público, relataram.

“Dessa sorte, entendo que a medida drástica de retirada forçada desses cidadãos não é o melhor caminho, neste momento”, afirmou.

A juíza informou ainda que Diretório Central de Estudantes (DCE) da PUC-RS protocolou um pedido de inspeção judicial no local para que haja uma solução conjunta, negociada com todos os participantes, a fim de evitar o uso da força policial e possíveis danos à integridade física dos ocupantes da Câmara.

Além disso, um recurso para tentar cassar a medida de reintegração de posse obtida pela Presidência da Câmara no sábado (13) foi protocolado no Tribunal de Justiça (TJ-RS). O efeito suspensivo não foi concedido pela Justiça, mas o pedido de reconsideração desta decisão pelo desembargador relator ainda está pendente.

Ativistas comemoram, e vereadores pedem apoio da Assembleia

A decisão da Justiça foi comemora pelos ativistas do Bloco de Luta Pelo Transporte Público e outros movimentos sociais que integram a ocupação. “Continuaremos na Câmara Municipal! E o melhor: a decisão judicial ainda garante a reabertura do diálogo com a casa do povo! Um viva a esta decisão e um viva a força popular”, diz uma postagem no Facebook.

Os manifestantes haviam acordado com os vereadores que deixariam a Câmara às 9h desta segunda-feira, mas decidiram permanecer ocupando o plenário depois que o presidente da Casa, Dr. Thiago Duarte (PDT), determinou a suspensão do expediente do dia. A decisão foi tomada durante um encontro em uma churrascaria na noite de domingo (14) e, segundo o vereador, foi um pedido de outros 25 vereadores.

Durante a tarde, um grupo de vereadores foi à Assembleia Legislativa solicitar apoio para o cumprimento da reintegração de posse. Os 29 vereadores que assinaram o documento (apenas as bancadas do PT e do PSOL não assinaram) também pediram que os deputados apurassem um possível crime praticado pelo governador Tarso Genro. Segundo eles, Tarso teria feito uso político da Brigada Militar ao não acioná-la para a desocupação. A Casa Civil diz que a corporação não recebeu a ordem judicial.

Entre as principais reivindicações dos manifestantes para desocupar a Câmara estão a implementação do passe livre para estudantes e trabalhadores desempregados e a abertura das planilhas de custos e auditoria das contas das empresas de transporte público. Dois projetos de lei sobre os temas foram redigidos pelo grupo durante o final de semana.

CNJ conclui projeto de valorização da magistratura

Primeira fase

Estabelecer boa relação com a sociedade, a partir de melhor esclarecimento sobre o funcionamento do Poder Judiciário e do maior engajamento dos magistrados nos projetos sociais desenvolvidos nas comunidades onde atuam. Esta é uma das propostas elaboradas pelos integrantes do Programa Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça.


A primeira fase da iniciativa terminou em junho, ocasião em que os participantes concluíram uma lista com 84 sugestões — todas com vistas à promoção da magistratura e dos tribunais brasileiros. O documento foi entregue ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na última sessão ordinária do semestre, em 28 de junho.

As sugestões atendem quatro eixos: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça: o Papel das Escolas da Magistratura na Valorização da Magistratura; A Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a Participação do Magistrado em Ações Sociais; e Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade.

Temas

No que se refere ao primeiro tema, uma das sugestões feitas é para que a análise estatística seja complementar à do desempenho dos juízes. De acordo com o conselheiro Lucio Munhoz, os participantes do programa foram unânimes sobre a necessidade de a avaliação da atuação judicial considerar também a estrutura disponível na unidade jurisdicional do juiz e a complexidade dos processos que o profissional julgou. Outra sugestão diz respeito à política remuneratória, para que seja nacionalmente unificada e que permita a devida recomposição, com o resgate das perdas.

No que diz respeito à formação dos juízes, uma das propostas visa garantir a autonomia financeira, orçamentária e pedagógica das escolas da magistratura. Os integrantes do programa também sugeriram que a eleição para os dirigentes dessas instituições passe a ser direta, com a participação de todos os magistrados.

Quanto ao tema Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade, a proposição foi para que o CNJ recomende os tribunais a desenvolverem programas sociais, com indicadores de resultados dentro das realidades socioeconômicas e culturais de cada estado e região, assim como estimule os magistrados a realizarem visitas sociais nas comunidades onde atuam, a fim de interagirem mais com a população.

Os juízes também sugeriram ao CNJ a instituição de um fundo de assistência social, a ser gerido pelos tribunais ou associações de magistrados. A ideia é que os juízes contribuam com valores fixos, por meio de parcelas a serem pagas a cada mês, semestre ou anualmente. E que esses recursos sejam revertidos para obras sociais ou de grande necessidade e impacto para a sociedade. “Considerando que no Brasil há cerca de 17 mil juízes, se cada um deles doar R$ 100 por ano, o fundo arrecadaria R$ 1,7 milhão, que poderia ser empregado em obras sociais e ações de cidadania”, afirma a proposição.

Com relação ao tema Comunicação dos Tribunais e Magistrados com a Sociedade, a proposta vai no sentido de incentivar a transmissão ao vivo das sessões de julgamento por todos os órgãos do Judiciário. A justificativa é de que a transparência constitui um princípio constitucional e um requisito da democracia.

Evasão
Nos últimos cinco anos, 120 magistrados pediram exoneração, aproximadamente 328 aposentaram-se antes de completar o tempo e 83 aprovados em concurso público desistiram de ingressar na magistratura. Para Lucio Munhoz, entre as razões dessa evasão está o interesse por carreiras consideradas mais atraentes.

Daí a importância de medidas para a valorização da magistratura e do Poder Judiciário. O conselheiro explicou que a relação com as propostas consolidadas serão encaminhadas também aos tribunais, escolas de magistrados e associações de classe, para que todos possam participar e tentar torná-las efetivas. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2013

CNJ: TJBA tem prazo de 60 dias para deliberar sobre Indenização de Transportes dos oficiais de Justiça

O conselheiro Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do Conselho Nacional de Justiça, hoje (05/07/2013), determinou que o TJBA delibere, com base em estudos técnicos, qual o montante se mostra razoável e suficiente para que os oficiais de Justiça desempenhe suas atividades.

O Pedido de Providências foi requerido pela Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (AOJUS/BA) e teve pedido de liminar indeferido.

Confira abaixo a íntegra da decisão:

 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CONSELHEIRO 0003808-86.2013.2.00.0000
Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado da Bahia - Aojus-ba
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 

DECISÃO

Trata-se de pedido de providências formulado pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIÁRIO DEO ESTADO DA BAHIA em face do Tribunal de Justiça daquele estado, no qual a requerente postula, em sede de liminar, que a Corte esclareça aos magistrados a ela vinculados que os Oficiais de Justiça não são obrigados a utilizar seus vencimentos para custear as diligências que lhes competem, em razão do baixo valor que é repassado aos referidos profissionais, a título de indenização de transporte. Requer, ainda com base no valor insuficiente destinado a cobrir os gastos dos Oficiais de Justiça com as diligências, que o Poder Judiciário do Estado da Bahia disponibilize veículos oficiais a estes profissionais ou, então, que faça o pagamento antecipado, consoante determina a Resolução CNJ nº 153/2012, do valor correspondente a um ato para cada dia útil do mês subsequente, tomada a tabela de custas vigente.

É a síntese do necessário. DECIDO.

Não há nos autos elementos suficientes para se conceder, neste juízo de cognição sumária, as medidas postuladas, pois a requerente não trouxe aos autos nenhum estudo que comprove a alegada insuficiência do valor destinado à indenização de transporte aos Oficiais de Justiça daquele estado.

Ademais, em que pese a relevância dos fatos alegados pela requerente, o perigo da demora, apto a autorizar a concessão da medida liminarmente, deve ser visto sob o aspecto pontual, da necessidade da pronta atuação deste órgão de controle administrativo, para se evitar o perecimento iminente de um direito. Não é o que ocorre no caso concreto, pois, segundo a própria requerente afirmou, os valores destinados aos Oficiais de Justiça já se mostram insuficientes para cobrir as despesas de transporte há bastante tempo. 

Indefiro, pois, a liminar postulada.

Verifico, contudo, que a matéria trazida aos autos está sujeita à competência administrativa concorrente da Corte requerida, razão pela qual determino a intimação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do art. 96 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, delibere sobre o pedido de providências apresentado pela requerente e, ao final, com base, inclusive, em estudos técnicos que indique qual o montante, a título de indenização de transporte, que se mostra razoável e suficiente para o correto desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça no âmbito de atuação daquela Corte de Justiça, comunique a este Conselho quais foram as providências adotadas.

Intimem.

Brasília, data infra.

SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Conselheiro

 

InfoJus BRASIL - Colaboração:

OSEAS FERNANDES, oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

AOJUS-BA protocola no CNJ pedido de providências sobre custeio das diligências

 

Nesta tarde foi efetuado o protocolo de pedido de providencias no CNJ, pedindo providências sobre a situação do custeio de transporte dos Oficiais de Justiça da Bahia. O pedido é no sentido do CNJ determinar que o TJBA estabeleça critérios objetivos para indenizar os Oficiais de Justiça pelo uso de meios proprios em cumprimento de mandados. Liminarmente pede-se que seja antecipada verba com base no valor do ato, de acordo com a propria tabela de custas do TJBA.

Fonte: AOJUS/BA

RORAIMA: Oficiais de justiça cobram melhorias salariais e mais condições de trabalho

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima está convidando todos os associados e a sociedade civil para participarem hoje de uma manifestação, às 18h30, em frente ao Fórum Sobral Pinto, no Centro. Cansados de negociações em vão junto ao Tribunal de Justiça, a categoria resolveu ir às ruas reivindicar melhores condições de trabalho e melhorias salariais.

Uma das principais demandas do grupo é a sobrecarga de trabalho. Segundo Maycon Tomé, presidente do sindicato, atualmente os oficiais executam cerca de 300 mandados por mês, quantitativo que não condiz com o número de servidores. “Estamos trabalhando por três, praticamente. O certo seria cumprirmos 100 mandados mensalmente”, disse. Além disso, o sindicalista destacou o fato de a classe não receber nenhuma remuneração referente aos plantões de 24 horas.

A categoria pede que ocorra também a nomeação dos concursados ou o remanejamento de oficiais, uma vez que totalizam 57 oficiais de nível médio e oito de nível superior para atender todo o Estado. “O problema é a má distribuição dos servidores que atrapalha inclusive o cumprimento dos mandados. Quem perde é a população por não ter como manter um serviço de qualidade”, ressaltou Maycon.

Outra bandeira defendida pela categoria é o cumprimento do adicional de penosidade, direito este assegurado pela Lei 053/11, do Estatuto do Servidor Público do Estado.

Conforme o sindicalista, a manifestação foi marcada propositalmente para hoje, às vésperas do Encontro do Colégio Permanente de Presidente dos Tribunais de Justiça do Brasil, que neste ano será realizado em Boa Vista. “Esperamos chamar a atenção do Judiciário para nossa situação. E por que não aproveitar o encontro para discutir nossas propostas reivindicatórias?”, afirmou Tomé.

Os oficiais de justiça são responsáveis pela execução de mandados judiciais, além de fazer pessoalmente a entrega de citações que se referem a atos pelos quais se dá ciência ao réu de que uma ação foi ajuizada contra ele. Além disso, são responsáveis pelas intimações, pela entrega de mandados de reintegração de posse e prisões decorrentes do não pagamento de pensão alimentícia. (S.M)

 

InfoJus BRASIL: com informações do portal Folha Mobile

Servidores da Justiça em MS paralisam atividades e fazem protesto

Classe reclama do tratamento diferenciado entre magistrados e servidores.

Em nota, presidente do TJ-MS disse que ato pode prejudicar jurisdicionado.

Servidores protestam em frente ao prédio do Tribunal de Justiça (Foto: Fernando da Mata/G1 MS)

Cerca de 400 servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul paralisaram as atividades e participaram de uma manifestação, nesta quarta-feira (3), em frente ao prédio do Tribunal de Justiça em Campo Grande. Com faixas, apitos e um carro de som, eles afirmam que não irão sair do local enquanto não for marcada reunião entre representantes da classe e do órgão.

Em nota, o presidente do TJ-MS, desembargador Joenildo de Souza Chaves, afirma que a paralisação é desnecessária e teme que o movimento prejudique o jurisdicionado, principal usuários dos serviços.

Servidores reivindicam contra o tratamento desigual

(Foto: Fernando da Mata/G1 MS)

O tesoureiro do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do estado (Sindijus), André Luiz de Jesus, disse ao G1 que a principal reivindicação é o fim do tratamento diferenciado entre magistrados e funcionários dos demais setores.

Segundo ele, o auxílio alimentação dado para os magistrados, por exemplo, chega a R$ 1,2 mil, enquanto o dos demais trabalhadores, que recebem R$ 530. “Se não quiserem aumentar o auxílio dos servidores, que os juízes abaixem os deles”, contesta Jesus.

Outro ponto que está incluído na pauta de reclamações da classe é o adicional por tempo de serviço. Conforme o tesoureiro do Sindijus, 1.800 servidores têm direito ao acréscimo e ainda não receberam, enquanto o dos magistrados, já teria sido dado.

Ainda conforme Jesus, os trabalhadores também são contra o fechamento de cinco comarcas do interior do estado, conforme foi anunciado recentemente pelo Judiciário.

saiba mais

O presidente do Sindijus, Clodoir Vargas, afirmou ao G1 que, caso não haja acordo, em breve poderá haver uma greve geral por tempo indeterminado. Nesta quinta-feira (4), somente 30% dos dos servidores trabalharão em horário normal.

Benefícios

De acordo com a nota divulgada pelo Tribunal de Justiça, o desembargador Joenildo de Souza Chaves informou que desde que assumiu a presidência do TJ-MS concedeu vários benefícios aos servidores do Poder Judiciário.

Segundo o texto, o auxílio alimentação dos servidores teve um aumento de 30% além de um auxílio-educação infantil que começou a ser pago no mês de maio. O presidente esclarece ainda que houve um aumento de 12% na indenização de transportes devidas aos oficiais, pagamento de resíduo dos atrasados dos oficiais de justiça e diz ainda que os antigos operadores judiciais passarão a receber como analistas judiciários a partir de julho.

Servidores protestaram com faixas e cartazes

(Foto: Fernando da Mata/G1 MS)

Sobre o adicional por tempo de serviço, o presidente explica que por vedação constitucional, ele não pode fazer o empréstimo para o pagamento. Chaves afirmou ainda que implantou um sistema para ouvir os servidores e determinou a inclusão de representantes de magistrados e servidores nas reuniões mensais de Diretoria.

De acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça, até o momento não consta nenhuma reunião marcada entre o presidente e os servidores.

Fonte: G1 MS

Estado de Goiás é condenado a indenizar oficial de justiça pelo valor das diligências consideradas infrutíferas

Pagamento independe do resultado da diligência e o oficial de Justiça tem direito a receber pela diligência realizada mesmo que o destinatário da ordem judicial tenha mudado, falecido ou seu endereço esteja errado no mandado.

A Juíza Flávia Cristina Zuza, da Comarca de Luziânia/GO, condenou ontem (02/07/2013) o Estado de Goiás a efetuar o pagamento de mais de 22 mil reais ao oficial de Justiça Edinaldo Gomes da Silva a título de indenização por diligências realizadas e não pagas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos mandados emitidos nos processos da assistência judiciária gratuita.

O valor refere-se ao período de novembro/2006 a setembro/2009 e compreende as diligências em que o oficial de Justiça foi até o endereço, mas por motivo diversos não encontrou a parte ou terceiro destinatário da ordem judicial, tais como mudança de endereço, morte, endereço errado ou incompleto, etc.

A ação foi proposta no dia 04/11/2011 e tramitou na 1ª Vara Cível e Fazenda Estadual da Comarca de Luziânia/GO.

Os fatos

Para ressarcir o oficial de Justiça pelas despejas do uso do veículo particular o TJGO pagava um valor, em dinheiro, por cada mandado cumprido, cujo valor era fixado por provimento do Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Goiás, mas para conter gastos o TJGO passou a pagar as diligências somente quando o oficial de Justiça cumpria o ato na integralidade. Assim, caso o oficial de Justiça fosse citar alguma parte e chegando lá constatasse a morte dele, não recebia pela diligência.

A partir de 2011 o TJGO adotou outro critério para pagamento das diligências, pagando um valor fixo baseado na produção do oficial de Justiça e considerando o número de diligências realizadas no semestre anterior. Nos mandados que não são da justiça gratuita o ressarcimento continua sendo por cada mandado cumprido.

Clique AQUI e veja a íntegra da sentença.

CNJ regulamenta porte de armas para os agentes de segurança do Judiciário nacional

 

Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto valerá também para a guarda nas unidades do órgão. O texto entrará em vigor depois de ser publicado no Diário da Justiça.

A elaboração da resolução resultou do julgamento do Processo de Controle Administrativo (PCA) 0004466-81.2011.2.00.0000, movido pela Polícia Federal (PF) para requerer a desconstituição dos atos que autorizavam o porte de armas de fogo por determinados servidores, editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, da 2ª, da 4ª e da 5ª Região. Para a PF, os expedientes afrontavam o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003).

Em razão da amplitude do tema, o relator do procedimento, conselheiro José Lucio Munhoz, determinou a intimação do TRF da 3ª Região, assim como de todos os tribunais regionais do trabalho e tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, para que informassem sobre a concessão de armas de fogo para seus servidores que estivessem em desconformidade com a Lei n. 10.826/2003.

O PCA fora protocolado no CNJ em agosto de 2011. No entanto, em julho do ano passado, ainda no decorrer do procedimento, o Estatuto do Desarmamento sofreu alterações. “No curso da apreciação das manifestações colacionadas aos autos, foi editada a Lei n. 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas”, explicou Lucio Munhoz.

“O novo diploma normativo alterou o Estatuto do Desarmamento exatamente na parte objeto do procedimento em análise. A Lei n. 12.694/2012 permitiu expressamente a utilização de porte de arma de fogo para os servidores do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança, a depender, no entanto, de regulamento a ser expedido pelo CNJ e pelo CNMP”, esclareceu.

O conselheiro concluiu que o PCA perdera o objeto com a nova legislação. Por essa razão, passou a se dedicar à elaboração da proposta de resolução. “Considerando ser salutar a edição de uma resolução conjunta sobre o tema, foi constituído um grupo de trabalho para tal finalidade, com integrantes de ambos os conselhos. Dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, resultou a elaboração dessa resolução”, afirmou.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo aos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Também de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. E o certificado de registro e autorização do porte deverão ser expedidos preferencialmente pela Polícia Federal, em nome da respectiva instituição.

Confira aqui a íntegra do voto do conselheiro com a proposta de resolução.

Giselle Souza

Agência CNJ de Notícias

InfoJus BRASIL: com informações do site do CNJ

Escola Judicial do TRT/MT realiza capacitação para Oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça que atuam no TRT de Mato Grosso participam nesta segunda e terça-feira (01 e 02) de curso de capacitação ministrada pela Escola Judicial do Tribunal. O curso aborda questões relacionadas com a atuação profissional da categoria, como a avaliação e penhora de bens, por exemplo, e possibilita a discussão entre os oficiais sobre formas de trabalho e procedimentos em serviço.

Segundo o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho de Mato Grosso, Ivan Tessaro, o Tribunal pode esperar com a conclusão do curso “oficiais de justiça mais qualificados para desempenharem sua função”. Ivan, um dos professores, acrescenta que o treinamento contribui, inclusive, com a celeridade processual, pois evita a ocorrência de falhas que poderiam atrasar o bom andamento dos processos.

Para a oficial de justiça da Vara de Água Boa, Gisléia Menezes, a troca de experiência entre os profissionais é um dos fatores mais importantes propiciados pelo treinamento. Prática e teoria, segundo ela, são coisas diferentes e o compartilhamento de experiência facilita futuras atuações. “A experiência precisa ser compartilhada”, destaca, ao mencionar que as matérias têm servido como temas para debates.

Com 16 horas aulas de duração, a programação do curso foi construída com sugestões realizadas pelos próprios oficiais, após consulta feita pela Escola Judicial.

Neste sentido, o conteúdo programático está voltado para problemas enfrentados pela categoria no dia a dia. É o que garante o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojaf), Dilber Carrijo Oliveira. “A todo o momento a gente se depara com situações inusitadas, que nos geram dúvidas, e o curso vem justamente para tentar sanar estes pontos”, afirma.

Além de atividades específicas desempenhadas pelos oficiais de justiça na fase de execução de um processo, que é quando se busca bens para pagamento das dívidas trabalhistas, a capacitação tem abordado também pontos da fase de conhecimento, como notificação e citação das partes e testemunhas. Também são abordadas questões de embasamento legal e cumprimento de prazos.

 

Fonte: Olhar Jurídico

Reportagem da TV Cultura aborda riscos da profissão de Oficial de Justiça

VIOLÊNCIA

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Link do vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=VDkP8uSsHsQ

O Jornal da TV Cultura veiculou reportagem em que expõe os riscos a que estão sujeitos os Oficiais de Justiça no exercício da sua função. O conteúdo da reportagem demonstra que, embora alvos de extremo perigo quando do cumprimento de mandados judiciais, os Oficiais de Justiça não têm direito a adicionais que compense, ao menos em parte, o estresse provocado pela profissão.

A reportagem cita que nos últimos 14 anos, 24 Oficiais de Justiça foram mortos no Brasil enquanto trabalhavam – estatística que considera apenas os casos envolvendo Oficiais de Justiça da Justiça Estadual. A TV Cultura traz entrevistas com Oficiais de Justiça que foram vítimas de todo tipo de violência, como roubos e outros tipos de ataques por parte de réus da Justiça.

Segundo especialistas entrevistados no programa, estes profissionais acabam apresentando altos índices de doenças psiquiátricas decorrentes do estresse vivido no cotidiano do trabalho. A violência sofrida pelos Oficiais de Justiça é uma preocupação da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), que com frequência denuncia fatos ocorridos em todo o País.

Fonte: ASSOJAF/GO