Ministério Público deve desocupar salas de fóruns paulista

Liminar

O desembargador Luis Ganzerla, do Órgão Especial do TJ/SP, determinou que o MP/SP desocupe, em 30 dias, parte das salas que utiliza nos fóruns de Carapicuíba, Santos, Sorocaba e São Vicente, diante da necessidade de instalação de novas varas, reformas e melhorias nos prédios do Judiciário paulista.

A Constituição do Estado de SP, em seu artigo 65, atribui aos órgãos do Poder Judiciário a administração e uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada parte desse uso a órgãos diversos, no interesse do serviço judiciário, como dispuser o TJ, asseguradas salas privativas, condignas e permanentes aos advogados e membros do MP e da Defensoria Pública, sob a administração das respectivas entidades.

No entanto, o TJ/SP alega que, em Santos, por exemplo, apesar de possuir prédio próprio para suas instalações, o MP ocupa 13 salas do fórum. Na comarca de Sorocaba, o quadro se agrava. As varas do JECrim e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foram criadas, mas não puderam ser instaladas por falta de de espaço, sendo que o MP ocupa 23 salas no fórum.

"Caso fosse concedido idêntico espaço aos advogados e aos membros da Defensoria Pública, por certo não haveria como funcionar o Poder Judiciário, nos mesmos prédios. Assim, por qualquer ângulo, não há como se manter a situação atual, a qual desborda da normalidade", concluiu Ganzerla.

Processo: 2065128-79.2013.8.26.0000

Veja a íntegra da decisão.

 

Fonte: Migalhas

Gato recebe benefício do Bolsa Família por sete meses (não é brincadeira)

Billy, um gato com 4 anos de idade, foi cadastrado no Bolsa-Família como Billy da Silva Rosa, e recebeu durante sete meses o benefício do governo, R$ 20 por mês. A descoberta ocorreu quando o agente de saúde Almiro dos Reis Pereira foi até a casa do bichano convocá-lo para a pesagem no posto de saúde, conforme exige o programa no caso de crianças: "Mas o Billy é meu gato", disse a dona da casa ao agente.

Ela não sabia que o marido, Eurico Siqueira da Rosa, coordenador do programa no município de Antônio João (MS), recebia o benefício do gato e de mais dois filhos que o casal não tem. Os filhos fantasmas faziam jus a R$ 62 cada, desde o início de 2008, quando Eurico assumiu o cargo.

O golpe foi identificado em setembro e o benefício foi suspenso. Eurico ainda tentou retirar Billy do cadastro e pôr o sobrinho Brendo Flores da Silva no lugar. Mas já era tarde. No início desta semana o "pai" do gato Billy acabou exonerado a bem do serviço público e está sendo denunciado à Justiça. O promotor Douglas Oldegardo Cavalheiro disse que o servidor terá de devolver o que recebeu ilegalmente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

STF pode proibir doações de empresas para campanha eleitoral

Julgamento ainda não terminou, mas quatro votos são a favor

 

Depois de pedido de vista do ministro Teori Zavascki, confirmado na sessão plenária desta quinta-feira (12/12), quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram um bloco que deve – conforme as expectativas – constituir a maioria de seis votos necessários para proibir, por ser inconstitucional, o financiamento das campanhas eleitorais por empresas (pessoas jurídicas).

No segundo dia de julgamento da ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil que contesta as normas legais em vigor que permitem doações de até 2% do faturamento de empresas a partidos e candidatos nas campanhas eleitorais, e limitam as contribuições de pessoas físicas em até 10% de suas declarações de renda, os ministros Dias Toffoli e Roberto Barroso acompanharam os votos proferidos na sessão de quara-feira pelo ministro-relator, Luiz Fux, e pelo presidente da corte, Joaquim Barbosa. No entanto, não há ainda maioria previsível quanto à proposta de “modulação” feita pelo relator, a fim de que o Congresso aprove, num prazo de 24 meses, nova lei que limite as contribuições das pessoas físicas.

Metrô paulista: indiciados no STF quatro deputados federais

Três estão licenciados e são secretários do Governo Alckmin

Jornal do Brasil

Brasília - O inquérito remetido ao Supremo Tribunal Federal pela Justiça federal em São Paulo sobre o suposto esquema de fraudes em licitações no sistema de trens e Metrô de São Paulo já foi autuado com o número 3.815, e vai ser processado e julgado no STF por que, entre os investigados, estão quatro parlamentares paulistas que têm direito a foro privilegiado por prerrogativa de função.

Embora apenas suas iniciais constem do andamento processual, seus nomes são os seguintes: deputado federal Arnaldo Calil Jardim (PPS), reeleito em 2010, e em atividade; os também deputados federais licenciados José Aníbal (PPS), Edson Aparecido dos Santos (PPS) e Rodrigo Garcia (DEM), todos secretários do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, respectivamente, na Secretaria de Energia, na Casa Civil e na Secretaria de Desenvolvimento Social.

A relatora do inquérito será a ministra Rosa Weber.

O caso

No processo em questão serão apuradas as acusações do Ministério Público de crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações têm indícios de que as empresas que concorriam nas licitações do transporte público paulista combinavam os preços, formando um cartel para elevar os valores cobrados, com a anuência de agentes públicos.

Em novembro, atendendo solicitação da Polícia Federal (PF), a Justiça Federal determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 milhões em bens de suspeitos de participarem do esquema, como forma de garantir o ressarcimento dos valores desviados. Foram afetadas pela decisão três pessoas jurídicas e cinco pessoas físicas, incluindo três ex-diretores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). A solicitação foi feita após a PF após tomar conhecimento que autoridades suíças, que também investigam as suspeitas de corrupção, encaminharam umpedido de cooperação internacional ao Brasil.

A combinação de preços entre as empresas que participaram de licitações para obras, fornecimento de carros e manutenção de trens e Metrô de São Paulo também é alvo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

 

Fonte: Jornal do Brasil

Jornal da Paraíba: Sindicato dos Oficiais de Justiça diz que distribuição de mandados judiciais oriundos das Fazendas estaduais e de JP está suspensa

Fonte: SINDOJUS/PB