segunda-feira, 19 de maio de 2014

Dívida com ex-atleta leva oficial de Justiça reter parte da renda do jogo entre LEC x Bragantino

Valor de R$ 9 mil seria usado para quitar dívida com um ex-jogador do clube, porém o valor total não foi possível ser resgatado

Oficial de Justiça aguarda, na bilheteria, o dinheiro equivalente a ação cobrada na Justiça pelo ex-atleta

Enquanto torcedores chegavam para assistir ao confronto entre Luverdense x Bragantino, válido pela quinta rodada do Campeonato Brasileiro da Série B, uma oficial de Justiça notificou a diretoria do clube mato-grossense para cumprir determinação de reter parte do dinheiro arrecadado na bilheteria. O montante é destinado para quitar uma dívida com um ex-atleta da agremiação.

De acordo com a defesa do jogador, cerca de R$ 9,1 deveriam ser retidos por determinação judicial para quitar o pagamento de direitos do jogador de futebol, que atuou em Lucas do Rio Verde em 2010 e pago com cheque que, na época, não teria fundos. O valor total, porém, não foi retido. Ele teria tentado receber o valor equivalente na Justiça e, esgotadas todas as negociações, o caso foi concluído com o sequestro de parte da renda.

O jogo de ontem à noite foi assistido por pouco mais de 3,8 mil torcedores. Diretores do LEC foram procurados, mas alegaram desconhecer a ação da oficial de Justiça.

Fonte: MT Agora - Expresso MT

sábado, 17 de maio de 2014

Em Assembleia Geral Ordinária SINDOJUS/RN elege conselho de representantes regionais e decide se desfiliar da Fojebra

No dia 16/05/2014, em Assembleia Geral Ordinária realizada em Natal,  o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - Sindojus/RN, decidiu se desfiliar da FOJEBRA e continuar filiado somente na Fenojus.

Houve ainda eleição dos Conselhos de Representantes Regionais e ao contrário de informação anterior divulgada neste site, o atuais dirigentes do SINDOJUS/RN foram eleitos e tomaram posse no dia 19/02/2014. Naquela oportunidade tomou posse como Diretor-Coordenador do SINDOJUS/RN o oficial de Justiça JULIANO COSTA BEZERRA.

Confira a lista completa da diretoria colegiada do SINDOJUS/RN para o triênio 2014/2017:
(Eleita e empossada em 19/02/2014)

Diretor-Coordenador: Juliano Costa Bezerra

1º Diretor Administrativo: Francisco Sueldo Pinto

2º Diretor Administrativo: José Carlos de Oliveira

1º Secretário Geral: Emerson Reis de Melo

2º Secretário Geral: Renata Pessoa da Silva

Diretor Financeiro: José Francisco Campos

Diretor Para Assuntos Jurídicos e Legislativos:
 Wherton Penha do Amaral

Diretor Sócio Cultural: Jailson da Costa e Silva

Diretor de Comunicação: Francisco José Bezerra de Aquino

Diretor de Aposentados e Pensionistas: Jomar Alexandre Rocha da Costa

sexta-feira, 16 de maio de 2014

A Associação dos Oficiais de Justiça do DF - AOJUS/DF apóia a criação do SINDOJUS/DF

A associação dos oficiais de Justiça do Distrito Federal (AOJUS/DF) enviou comunicado aos oficiais de Justiça afirmando que não participou da criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF - SINDOJUS/DF, mas que APÓIA a criação do SINDOJUS/DF e que a associação prestará os devidos esclarecimenots no I Fórum de Debates dos Oficiais de Justiça do TJDFT, que se realizará nos dias 02 e 03 de junho próximos.

Veja o teor do comunicado enviado aos oficiais de Justiça do DF:


"Prezados Oficiais

A AOJUS/DF informa que não participou da criação do SINDOJUS/DF, tendo em vista que só tomou conhecimento da sua constituição em 14 de maio de 2014 em reunião realizada com os seus representantes. A AOJUS/DF esclarece que apóia a criação do SINDOJUS/DF e seus diretores prestarão os devidos esclarecimentos no I Fórum de Debates dos Oficiais de Justiça do TJDFT que se realizará nos dias 02 e 03 de junho de 2014.

AOJUS/DF - Pela valorização e reconhecimento do oficial de justiça do Distrito Federal."

MATO GROSSO: Verba indenizatória a oficiais de Justiça deve ser paga antecipadamente

O Tribunal Pleno do TJMT aprovou hoje a minuta de lei que prevê o pagamento antecipado da verba indenizatória por atividade externa (Vipae) dos oficiais de justiça. A verba é uma gratificação concedida aos oficiais de justiça para o cumprimento dos mandados referentes à justiça gratuita. Os profissionais recebem este valor somente depois de ter realizado as diligências, o que ocasiona gastos do próprio bolso dos profissionais como, por exemplo, gasolina, pedágio e alimentação.

A decisão foi tomada durante sessão administrativa do Pleno desta quinta-feira (15 de maio). Durante o julgamento, o colegiado também aprovou a incorporação de R$ 500, referentes a abono, à verba que atualmente está em R$ 1.483,58. Com isso, a vipae mensal será totalizada em R$ 1.983,58.

Com a aprovação da minuta, o projeto segue para a Assembleia Legislativa para aprovação de Lei. De acordo com o presidente do TJMT, desembargador Orlando de Almeida Perri, atualmente 83% das causas que tramitam na justiça mato-grossense são gratuitas.

Contas – Ainda durante a sessão administrativa de hoje, o Tribunal Pleno do TJMT aprovou a minuta de lei para dar destinação aos valores que se encontram em várias contas referentes às diligências. O TJ fez uma varredura nas contas e já deu destinação às verbas que tiveram os oficiais identificados.

O valor que sobrou será dividido em dois, proveniente de diligências e sem proveniência. O montante identificado como referente às diligências, mas sem nome do proprietário, será dividido entre todos os oficiais. Já o total que não tiver identificação da proveniência será encaminhado ao Funajuris.

A decisão do Tribunal Pleno foi tomada após consulta realizada ao Tribunal de Contas do Estado.
 
Fonte: FolhaMax

Associado deve dar autorização expressa para ser representado judicialmente por entidade de classe

STF
 
Decisão do Supremo teve repercussão geral reconhecida.

O STF decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial.

Ao dar provimento a RExt o plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral. O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão servirá de base para os casos semelhantes sobrestados nas demais instâncias.

O caso

O recurso foi interposto pela União e a decisão reforma acórdão do TRF da 4ª região que estendeu a todos os associados da Associação Catarinense do Ministério Público o direito de executar decisão que garantiu correção de 11,98% sobre a gratificação paga aos promotores eleitorais, retroativamente a março de 1994. A Corte regional entendeu que o direito alcança os associados independentemente de autorização expressa para ajuizamento da ação.

A AGU centrou-se na defesa do artigo 5º, inciso XXI, da CF, que estabelece:

"As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente."

Votos 

O julgamento, suspenso em duas oportunidades em razão de pedidos de vista, foi retomado com o voto do ministro Teori Zavascki. Até então haviam votado o ministro Lewandowski, relator, o ministro JB, pelo desprovimento do recurso, e o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência ao votar pelo provimento do RExt.

Seguindo a divergência, o ministro Teori sustentou o argumento da União. Ele ressaltou que, segundo precedentes do plenário do STF, entre eles a Rcl 5.215, de relatoria do ministro Ayres Britto, consideram que a indispensável autorização se dê por ato individual ou por decisão em assembleia geral.

Ao dar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, muito embora a correção pleiteada se refira a uma parcela remuneratória específica de outros membros da categoria representada pela associação, a ação foi proposta apenas em favor dos que apresentaram autorizações individuais expressas e que o pedido e a sentença se limitaram apenas a esses associados.

No entendimento do ministro, apenas os propositores da demanda estão munidos de título executivo indispensável para o cumprimento da sentença a seu favor. Para o ministro Zavascki, não é possível manter o acórdão do TRF, segundo o qual os associados que não apresentaram autorização expressa estariam também legitimados a executar a sentença apenas porque o estatuto da associação prevê a autorização geral para a promoção da defesa extrajudicial de seus associados e pensionistas.

“A simples previsão estatutária seria insuficiente para legitimar a associação, razão pela qual ela própria tomou o cuidado de munir-se de autorizações individuais.”

Os ministros Fux, Rosa da Rosa e Celso de Mello seguiram a divergência quanto ao voto do relator, formando a maioria, e a ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento minoritário.

Processo relacionado : RExt 573.323

Fonte: Migalhas

quarta-feira, 14 de maio de 2014

DISTRITO FEDERAL: Oficiais de Justiça expostos à violência

Os profissionais responsáveis pela entrega de intimações reclamam de dificuldades e de burocracia impostas pela Central de Atendimento e Despacho (Ciade) na hora de pedir apoio à Polícia Militar. Corporação vai investigar denúncia.
 

Sala da Central de Atendimento e Despacho (Ciade): atendente disse que oficial deveria procurar o batalhão da PM para cumprir a decisão judicial.

Oficiais de Justiça do Distrito Federal denunciam a falta de apoio da Polícia Militar para a entrega de intimações e de ordens judiciais. Segundo a categoria, operadores do Centro Integrado de Atendimento e Despacho (Ciade) se negam a atender os pedidos de escolta e impõem dificuldades ao exigirem que seja oficialmente acionado o batalhão responsável pela região em que deveria ser realizado o trabalho. Esse procedimento, defendem os profissionais, expõe à violência os representantes do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT). ...

O funcionário do Fórum de Taguatinga Gustavo Terra gravou a conversa com um atendente do Ciade da PM, no qual relatou que cumpria um mandado de busca e apreensão de um veículo em Taguatinga e que quem estava em poder do bem se recusava a cumprir a decisão judicial. Preocupado com a própria segurança, pediu apoio à PM, mas ouviu que “a Polícia Militar acompanha o senhor agora mediante um ofício (…) Eu acredito que a chefia dos senhores já deveria ter passado isso para os oficiais de Justiça” (leia diálogo ao lado). Diante disso, o funcionário do TJDFT enfrentou a situação sem escolta.

Segundo ele, os representantes do Judiciário reclamam que, até em caso de ofícios simples, como mandados de citação, é frequente o intimado se revoltar e ficar violento. Em algumas situações, há agressões e ameaças de morte. Os maiores riscos, no entanto, acontecem durante o cumprimento de intimações criminais relacionadas a tráfico de drogas, roubo e violência doméstica. Os oficiais têm receio, por exemplo, de atuar em regiões como a M Norte e o Areal, em Taguatinga, a Vila São José, em Vicente Pires, e em algumas quadras do Paranoá e de Ceilândia.

Gustavo contou ainda que, em uma ocasião, ficou trancado em um apartamento com uma arma apontada para a cabeça. “Dessa vez, eu precisei acionar o 190 e, quando eu me identifiquei, ele (o atendente) não me deixou nem falar. Quando é uma diligência previsível, eu consigo pegar um ofício e levar ao batalhão. Mas quando é iminente perigo, não tenho como procurar o batalhão. Ele não se importou com a ordem do juiz. Não temos como prever tudo. O que achei estranho foi que, se eu tivesse me identificado como um cidadão comum, ele mandaria a polícia. Não pode ser assim. Representamos o juiz fora do Fórum.”

Bruno Américo Carneiro Santos , colega de Gustavo, reforça a denúncia. Ele é oficial do Fórum do Riacho Fundo e conta que, muitas vezes, a PM não consegue nem sequer atender os mandados e as intimações previamente agendadas. Segundo ele, a dificuldade em conseguir o apoio da Polícia Militar acontece há cerca de 15 dias. Acrescentou que, no caso de conduções coercitivas, nas quais o oficial deve levar uma testemunha para prestar depoimento à força, a PM passou a exigir agendamento. No entanto, determinou que cumprirá, no máximo, três mandados por turno. “Em uma busca e apreensão, por exemplo, em que há algum conflito que pode levar a algo mais grave, acionamos a PM e recebemos sempre a informação de que precisamos procurar o batalhão. Isso atrapalha o nosso trabalho”, explicou.

O comandante-geral da PM, coronel Anderson de Moura, alegou desconhecer o problema. Disse ainda que não foi acionado pelo TJDFT “oficialmente ou extraoficialmente”. Mesmo assim, ele se prontificou a investigar a reclamação dos representantes do Judiciário. “Sempre apoiamos as medidas dentro do possível. Algumas ações precisam de planejamento prévio. Para ações de reintegração de posse, precisamos de planejamento. Além disso, precisamos efetivamente saber se existe uma decisão da Justiça. Vamos garantir o direito de alguém, mas também constranger outra pessoa”, afirmou.

A assessoria de Comunicação do TJDFT informou ao Correio que o oficial de Justiça é o responsável por acionar a PM em caso de necessidade ou por ordem do juiz. A reportagem não conseguiu contato com a Associação dos Oficiais de Justiça do DF.

Fonte: LUIZ CALCAGNO e ISA STACCIARINI - Correio Braziliense

terça-feira, 13 de maio de 2014

SINDOJUS/RN tem Assembleia Geral no dia 16 de maio e decidirá sobre desfiliação da FOJEBRA

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte - SINDOJUS/RN decidirá no dia 16 de maio de 2014 sobre a desfiliação da FOJEBRA.  Outro sindicato que também decicirá sobre a desfiliação da FOJEBRA é o SINDOJUS/SC, cuja assembleia está marcada para o dia 07 de junho.

Veja o Edital do SINDOJUS/RN:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O SINDOJUS/RN – Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, representado pelo seu Diretor Coordenador, JULIANO COSTA BEZERRA, CONVOCA, nos termos do artigo 13, §§1º e 2º e artigo 17, inciso XIII, de seu Estatuto Social, os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, filiados ou não, os últimos com direito a voz, ativos, inativos e pensionistas, a se fazerem presentes à Assembleia Geral Ordinária, conforme abaixo:

1. Data: 16 (dezesseis) de maio de 2014 (dois mil e quatorze) – Sexta-feira;

2. Hora: 1ª Chamada 14 (quatorze) horas; 2ª Chamada: 14 (quatorze) horas e 15 (quinze) minutos;

3. Local: Fórum Miguel Seabra Fagundes, sito a Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – Natal/RN

4. Pauta:

4.1. Análise e Aprovação das Contas do Exercício 2013;

4.2. Desfiliação à FOJEBRA (Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil);

4.3. Eleição dos Conselhos de Representantes Regionais;

4.4. Aprovação de Ações Judiciais:

4.4.1. Imposto de Renda e Contribuição Previdência sobre Terço Constitucional de Férias;
4.4.2. Indenização por Ausência de Reajuste Salarial (Data Base);
4.4.3. Mandado de Injunção n.º 1307 – Supremo Tribunal Federal.

4.5. Assuntos Gerais.

Natal/RN, 02 de maio de 2014.


JULIANO COSTA BEZERRA
Diretor Coordenador

Fonte: SINDOJUS/RN

SINDOJUS/PB avalia decisão do CNJ sobre a aplicação da resolução 153


Diretoria e advogados do Sindojus estão avaliando as medidas a serem tomadas quanto ao desprovimento pelo CNJ, por 11 votos a quatro, do recurso administrativo formulado pelo Sindojus contra decisão do conselheiro Fabiano Silveira, que indeferiu liminarmente pedido de providências para que o órgão determine ao TJPB o cumprimento da Resolução n. 153 e ainda autorizou desconto de 50% na remuneração total bruta dos OJ’s que tenham aderido à mobilização vista por ele como “grevista”.

Fabiano Silveira manteve a decisão proferida, onde reconheceu a incompetência do CNJ para deliberar sobre legitimidade ou abusividade do direito de greve (matéria reservada à apreciação dos órgãos de natureza estritamente jurisdicional) e mesmo assim autorizou o desconto proporcional nas remuneração dos “grevistas”, pelo fato de a seu sentir, representar matéria que diz respeito à gestão administrativa do TJ.

Sob esse fundamento, ele negou ausência de competência regimental, bem como ambiguidade nodecisum guerreado e alegou a inocorrência de fatos novos, capazes de alterar a situação analisadas ou justificar o reexame do julgado, reproduzido pelo mesmo para manter seu entendimento.

O TJ esteve representado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, que declinou do pedido de sustentação oral. O advogado do Sindojus, João Alberto Cunha Filho, acompanhou a sessão, também requereu sustentação oral e que o processo não fosse para a pauta rápida, o que foi indeferido pelo plenário.

Fonte: SINDOJUS/PB

domingo, 11 de maio de 2014

SINDOJUS/SC decidirá sobre desfiliação da Fojebra e filiação à Fenojus

Em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 07 de junho próximo, o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Santa Catarina - SINDOJUS/SC, decidirá sobre a desfiliação da Fojebra e filiação à Fenojus. 

Veja o inteiro teor do Edital de Convocação:


sábado, 10 de maio de 2014

Judiciário não pode equiparar benefícios de servidores

AUXÍLIO AUTÔNOMO

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, mesmo que seja sob o fundamento da isonomia, porque a competência é legislativa. A tese foi aceita pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar tentativa de um servidor federal que queria conseguir aumento no valor que recebe de auxílio-alimentação.

O autor, lotado no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, ganha vale de R$ 304, mas cobrava equiparação do benefício com os servidores públicos federais do Tribunal de Contas da União, cujo benefício é de R$ 638. O pedido foi negado em primeira instância, mas o autor defendeu a aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Segundo ele, o valor do auxílio-alimentação pago a servidores com atribuições semelhantes deve ser idêntico, sob pena de violação do artigo 41, parágrafo 4º, da Lei 8.112/1990, bem como o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Mas o juiz federal José Lunardelli, relator do caso, avaliou que a remuneração dos servidores somente poderá ser fixada por lei específica, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição.

A 1ª Turma disse que cada Poder tem autonomia administrativa para estabelecer valores que entender cabíveis ao seu pessoal, desde que situado dentro da legalidade e da sua realidade orçamentária. O colegiado também usou como base a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0005744-58.2012.4.03.6103
Fonte: CONJUR

Presidentes dos TRFs apoiam manutenção do plano de carreira único para o Judiciário Federal

Os presidentes dos cinco tribunais regionais federais do país, desembargadores federais Cândido Ribeiro (TRF1); Sergio Schwaitzer (TRF2); Fábio Prieto de Souza (TRF3); Tadaaqui Hirose (TRF4) e Francisco Wildo Lacerda Dantas (TRF5), assinaram dois ofícios conjuntos, na semana passada, encaminhados ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e ao presidente do STJ, ministro Félix Fischer, para demonstrar a importância da manutenção do mesmo Plano de Cargos e Salários para todos os servidores do Poder Judiciário da União.

Nos ofícios encaminhados aos presidentes do STF e STJ há um esclarecimento de que a divisão das carreiras “fomenta a criação de castas entre os servidores de mesma competência e carreiras afins e desvaloriza os colaboradores, não contribuindo em nada na humanização das relações de trabalho ao considerar os servidores de primeiro e segundo graus como os de última categoria”.

Os documentos também reiteram que a estrutura unificada atual garante o constante aperfeiçoamento na qualidade da prestação de serviço ao cidadão. “Precisamos garantir servidores motivados para o cumprimento das metas nacionais e regionais, enfrentando os macrodesafios do Poder Judiciário, para uma melhor prestação jurisdicional”, pontuam os presidentes dos TRFs.

O material ressalta os índices positivos de desempenho do Poder Judiciário Federal apontados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no relatório anual “Justiça em Números”. Foram analisados produtividade, aumento de processos baixados por magistrado e redução de taxas de congestionamento. “Estes índices são fruto do esforço dos magistrados e da capacidade técnica e da dedicação acima da média dos servidores federais”, avaliam os magistrados.

Outro aspecto apontado pelos presidentes dos tribunais federais na defesa da isonomia das carreiras é o de que a Justiça Federal é superavitária. Respaldados em dados do CNJ, os magistrado ponderaram que só em 2012 a contribuição para a redução da dívida ativa da União foi de nove bilhões de reais, enquanto a despesa, no mesmo ano, foi de sete milhões.

A iniciativa de encaminhar os documentos partiu do TRF da 4.ª Região, que buscou e obteve apoio dos outros TRFs.

Fonte: FENASSOJAF

sexta-feira, 9 de maio de 2014

BELÉM/PA: Reunião da Fenojus trata de vários assuntos de interesse dos oficiais de Justiça

Começou hoje (09/05), reunião da Diretoria da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - FENOJUS, para tratar de diversos assuntos de interesse dos oficiais de Justiça de todo o Brasil. 

A reunião é realizada na Sede do SINDOJUS/PA e conta com a participação de diretores da Fenojus e representantes de vários sindicatos de Oficiais de Justiça de todo o país.

Hoje foram discutidos vários assuntos: a aplicação da resolução 153 do CNJ, projeto Oficial de Justiça Conciliador, porte de armas para oficial de Justiça, aposentadoria especial e outros assuntos de interesse do oficialato.  Os resultados do trabalho servirão de base para ações concretas na busca e implementação de direitos que irão beneficiar toda a categoria.

Os trabalhos continuam amanhã (10/05) com reunião da diretoria da Fenojus e presidentes de diversos sindicatos participantes do evento.


quinta-feira, 8 de maio de 2014

TJTO garante parceria na realização do II ENOJUS dias 12 a 14/09/14


Na tarde de hoje, a Presidente do TJTO – Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Desembargadora Ângela Prudente, recebeu em seu gabinete o Presidente do SOJUSTO, Roberto Faustino, o qual estava acompanhado dos Oficiais de Justiça, Sebastião Tomaz de S. Aquino, de Porto Nacional e da Oficiala Samira Campos Feitosa, de Palmas, bem como a chefe de gabinete da presidência Ana Carina Souto.

Os Oficiais foram acertar detalhes na parceria com a Presidente visando à realização do II ENOJUS – Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça que acontecerá nos dias 12 a 14 de Setembro de 2014 no Auditório do TJTO, em Palmas/TO.

Os Oficiais apresentaram a programação que prevê palestras, workshop, cursos, Avaliação Psicológica e Teste de Tiro para os interessados, dentre outras atividades. Faustino afirmou: “Trata-se de um sonho de toda Diretoria do SOJUSTO e também dos Oficiais de Justiça Tocantinenses. Assumimos esse compromisso no ano passado em João Pessoa/PB, quando da realização do I ENOJUS, convictos de que a Des. Ângela Prudente nos daria todo suporte necessário para que podássemos hospedar um evento de tamanha magnitude. Teremos a oportunidade de expor a realidade de trabalho no Tocantins e conhecer a realidade de outros Estados, pois, se fará presentes Oficiais de Justiça de todo o País”.

A Presidente do Tribunal de Justiça garantiu o apoio ao SOJUSTO e afirmou: “será um evento de grande relevância para o Judiciário do Tocantins”.

Até mesmo um passeio pelo Jalapão está sendo providenciado em parceria com o SESC Tocantins, aos que gostam de aventura e natureza. Acompanhem matérias no site da entidade.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil, anote este evento em seus compromissos e empreenda todo esforço necessário para prestigiar o II ENOJUS.

Fonte: SOJUSTO

TJTO garante parceria na realização de Encontro Nacional de Oficiais de Justiça

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, recebeu, na tarde desta terça-feira (6/5), o presidente do Sojusto - Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins, Roberto Faustino de Souza Lima. O encontro tratou da parceria na realização do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça, que será realizado pela primeira vez no Tocantins.

O evento acontece em Palmas e está previsto para os dias 12, 13 e 14 de setembro deste ano. A programação prevê palestras, workshop, cursos, dentre outras atividades. A presidente do Tribunal de Justiça garantiu o apoio ao Sojusto e afirmou, "será um evento de grande relevância para o Judiciário do Tocantins".

Também acompanharam a reunião a chefe de gabinete da presidência do TJTO, Ana Carina Souto, os oficiais de justiça Sebastião Tomaz de Souza Aquino e Samira Campos Feitosa.

Fonte: Site do Tribunal de Justiça do Tocantins

SERGIPE: Polícia apreende adolescentes acusados de matar oficial de Justiça na Bahia

Oficial de Justiça foi morto em meados de outubro do ano passado na cidade de Antas. Os jovens foram apreendidos em Boquim

Policiais militares da cidade de Boquim apreenderam na manhã desta terça-feira, 6, quatro adolescentes, ambos de 17 anos de idade, envolvidos em roubos de motos e de pessoas na cidade de Boquim. Segundo o delegado Júlio Figueiredo, mototaxistas da cidade suspeitaram dos quatros rapazes e comunicaram o caso a Polícia Militar.

Durante a abordagem, os militares apreenderam um revólver calibre 38 e conduziram os suspeitos à delegacia. Lá o delegado descobriu que todos eram menores de idade e residentes na cidade de Cícero Dantas, norte do Estado da Bahia. “Apuramos que esses menores também têm envolvimento no assassinato de um oficial de justiça da cidade de Antas (BA). O servidor da justiça foi morto em meados de outubro do ano passado e por esse crime há um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça contra esses adolescentes”, destacou.

O delegado informou que os adolescentes serão apresentados ainda hoje ao promotor de Justiça da cidade de Arauá.

Fonte: ASSOJAF/GO

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