RONDÔNIA: Oficiais de Justiça concluem curso de Segurança

Curso foi elaborado para oficiais enfrentarem dificuldades cotidianas

Mais uma turma capacitada no Poder Judiciário rondoniense. Dessa vez, 17 oficiais de Justiça participaram do curso “Segurança para Oficiais de Justiça”, promovido pelo Comitê Permanente de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Durante três dias eles participaram de aulas sobre técnicas de planejamento de proteção e segurança pessoal.

De acordo com o instrutor Fabiano Sérgio Paiva Dias, este é o primeiro curso elaborado pelo Comitê voltado exclusivamente para o desenvolvimento de competências necessárias à área de segurança e fortalecimento da cultura de segurança. “Nossa meta é atender o maior número de oficiais de Justiça, por isso daremos continuidade no cronograma previamente elaborado”.

A maioria dos participantes deste evento já foi capacitada em 'direção operacional'. “É sempre importante a qualificação destes profissionais na área de segurança, pois suas atividades exigem certos cuidados, tendo em vista o contato pessoal com determinadas pessoas que não se sentem satisfeitas com determinadas decisões judiciais”, pontuou.

Encerramento

A solenidade de encerramento, ocorrida no auditório do Tribunal de Justiça, em Porto Velho, contou com a presença do presidente do comitê, desembargador Isaías Fonseca Moraes, e do Diretor da Escola da Magistratura, desembargador Sansão Batista Saldanha, além do instrutor e participantes do curso. O oficial de Justiça Carlos Alberto Cardoso dos Santos foi escolhido representante da turma e falou em nome dos colegas.

Fonte: TJRO

05 de setembro - DIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Homenagem aos Oficiais de Justiça

Membro da Diretoria do SERJAL homenageia Oficiais de Justiça

Minhas homenagens aos colegas Oficiais de Justiça, neste dia, que por vezes, é tanto trabalho, que sequer é lembrado pelos próprios;

Parabéns! a essa gama de jurisdicionados dedicados, que enfrentam na sua função solitária as mais diversas e inóspitas reações com dedicação e profissionalismo;

Parabéns! àqueles que são responsáveis por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça, nas cidades e nos rincões, e para tal, em diversos momentos necessitam de habilidades atléticas, psicológicas, conciliatórias entre outras para concluir com êxito a sua missão.

Especula-se a transformação da nomenclatura de Oficial de Justiça para Analista Judicial Especializado em Cumprimento de Mandados, em que pese, o meu, ainda insipiente conhecimento sobre a matéria, não posso me furtar a tentar expressar um pouco a minha opinião:

Imagine a cena, o profissional se apresentando em uma diligência:

“Eu sou Analista Judicial Especialista em Cumprimento de Mandados”.

????????????. Estranho! 

E o dia 05 de setembro, vai passar a ser o dia do Analista judicial Especialista em Cumprimento de Mandados?

A própria expressão: Oficial de Justiça soa mais imponente, mais relevante, pois, Oficial, segundo a sua etimologia é o operário especializado num ofício, revestido de formalidades, solene, ordenado por uma autoridade reconhecida... Enquanto que analista é pessoa que se ocupa de análises. Mesmo a expressão completa AJECM, parece reduzir nosso papel e diminuir nossa importância.

Receio que uma vez nos colocando como Analistas, abre-se a possibilidade de que quaisquer outros Analistas possam se “especializar” e desenvolver as atribuições que hoje são dos Oficiais de Justiça.

Entendo que manter a expressão Oficial de Justiça é valorizar a especificidade do nosso ofício, fugindo do rol dos Analistas especializados em funções diversas. Se for para aumentar o termo que fique: “Oficial de Justiça Avaliador, Especialista em Cumprimento de Mandados”. 

A meu ver, existe ainda um agravante, que é a questão da tão almejada aposentadoria especial, pois politicamente ficará mais difícil defende-la. Parece-me, num primeiro plano, que a única vantagem é diminutamente remuneratória.

Certamente existem opiniões divergentes, as quais têm todo o meu respeito, porém, gostaria de continuar a ser “tratado” como OFICIAL DE JUSTIÇA. 

E, a todos esses nobres e valorosos “Paladinos da Justiça” o meu abraço e as minhas “Oficiais Saudações”...

Aluciano Martins

Oficial de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal de Delmiro Gouveia/AL

Pedagogo – graduado pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB

Veja aqui o poema feito por Aluciano em homenagem aos Oficiais de Justiça no ano passado.

Fonte: SINDOJUS-AL

BAHIA: Oficial de Justiça tem carro alvejado ao tentar entregar mandado criminal

Enquanto oficiais de Justiça são vítimas de homicídios, agressões físicas e ameças os Poderes constituídos (Executivo, Legislativo e o próprio Judiciário) nada fazem para proteger estes profissionais que representam o Judiciário nas ruas de todo o país. 

InfoJus BRASIL

Trabalhar em prol da justiça está cada vez mais perigoso na Bahia. Hoje (03), ao tentar entregar um mandado da área criminal, a Oficial de Justiça Marinalva Santos, lotada na Central de Mandados, teve o seu carro alvejado quando adentrava o bairro da Palestina. Os tiros não atingiram Marinalva, que conseguiu fugir do local diretamente para a 8ª Delegacia de Simões Filho, onde registrou o atentado.

Boletim de Ocorrência registrado por Marinalva

De acordo Itaílson Farias, presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Bahia (OAJUS), o valor oferecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia não contempla o perigo e as dificuldades enfrentadas para entrega de mandado. “Recebemos o valor de R$ 5,94 para cada entrega de mandado, e cerca de um mês depois. Se de carro já acontecem essas situações, imagina se usássemos ônibus como pressupõe o valor?” questiona o presidente.

Mandado de Intimação que seria entregue na Palestina

Segundo Farias, a solução seria contar com o auxílio da Polícia Militar, através do 190. “Para os policiais acompanharem o Oficial de Justiça é necessário mandar um ofício para o Comando Geral da Polícia, e de lá eles direcionam para locação mais próxima da entrega do mandado, para assim decidirem o dia de entrega”. Porém, todo esse trâmite burocrático requer tempo, o que acaba demorando na entrega do mandado, retardando o desenrolar dos processos.

Carro da Oficial de Justiça alvejado

Afim de buscar soluções para essa situação, Itaílson Farias enviou em nome da AOJUS, um ofício para o secretário de Segurança Pública da Bahia, expondo as dificuldades que os Oficiais têm enfrentado, apontando possíveis resoluções e propondo uma reunião para se debater e alinhar as ações. O ofício é datado de 07 de agosto, e hoje, 03 de setembro, quase um mês depois, o presidente ainda não teve resposta da solicitação.

Ofício endereçado à Maurício Barbosa, secretário de Segurança Pública da Bahia

Diante deste cenário, os Oficias de Justiça costumam fazer uso dos seus próprios veículos para cumprir os mandados, seja porque nas cidades do interior não tem transporte coletivo ou no caso das cidades onde tem é totalmente improdutivo.

Por mais que o Tribunal de Justiça afirme não haver dotação orçamentária para oferecer uma melhor condição de cumprimento de mandado, as Resoluções do CNJ nº 153/12 e STJ 190 determinam que seja disponibilizado aos Oficiais de Justiça o valor justo e antecipado para arcar com a despesa com o deslocamento para o cumprimento dos mandados.

No fim das contas, quem perde é a população, em especial aqueles mais desprovidos do poder econômico, uma vez que os Oficiais de Justiça não estão cumprindo os mandados da forma que manda a lei, seja por falta de dinheiro ou por falta de segurança.

InfoJus BRASIL: Com informações do site Bocão News.

CSJT indefere pedido de reajuste da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça

A Fenassojaf requereu junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça. No dia 22 de agosto, o diretor administrativo, Severino Abreu do Nascimento, e o assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, se reuniram com o presidente do CSJT, ministro Antonio José de Barros Levenhagen e o secretário-geral, Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, para a entrega de memorial com os argumentos para a concessão do reajuste.

Nesta semana, a Fenassojaf recebeu o Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 87/2014 com a resposta à petição. No documento, Levenhagen informa a inviabilidade de atendimento, “por ora, da majoração pleiteada, uma vez que em análise técnica realizada por este Conselho, não se comprovou a necessidade de incremento nos valores pagos atualmente aos oficiais de justiça a título de indenização de transporte”.

Clique aqui para ler a resposta completa enviada pelo CSJT

Fonte: Fenassojaf

Oficial de Justiça não consegue intimar ex-deputado, e STF marca depoimento

Neudo Campos responde por peculato no Supremo Tribunal Federal.

Candidato ao Governo de RR disse que vai comparecer ao interrogatório.

De acordo com o STF, um oficial de Justiça tentou

notificar Neudo Campos por diversas vezes, sem sucesso.

(Foto: Reprodução/ TV Roraima)

O ex-deputado federal Neudo Campos, candidato do PP ao Governo de Roraima, foi intimado a comparecer a interrogatório nesta quinta-feira (4) mesmo sem ter sido notificado por um oficial de Justiça. Campos responde a processo no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de peculato. Em 14 de agosto, o gabinete do ministro Gilmar Mendes determinou que um oficial de Justiça intimasse o ex-parlamentar a comparecer a um interrogatório na Justiça Federal de Roraima, no dia 29 de agosto.

No entanto, o oficial não conseguiu notificar Neudo Campos. Por isso, o gabinete do ministro Gilmar Mendes marcou o interrogatório para quinta-feira, independentemente da notificação.

Ele foi intimado por "hora certa", que é uma excepcionalidade no Judiciário para os casos em que a Justiça não consegue, depois de diversas tentativas, comunicar o acusado. É usada quando o réu visivelmente tenta se esquivar da Justiça.

O oficial de Justiça informou ao gabinete do ministro Gilmar Mendes nesta segunda (1º) que ainda não conseguiu efetuar a intimação e que a assessoria do ex-deputado e candidato informou que ele está "constantemente viajando para o interior do estado."

Outro lado

Por telefone, Neudo Campos informou à reportagem do G1 que seu advogado recebeu a notificação da Justiça e irá comparecer ao interrogatório marcado para esta quinta-feira.

Ao ser questionado sobre as várias tentativas do oficial em notificá-lo pessoalmente, o ex-deputado confirmou as constantes viagens. "Estou viajando mesmo. Qual candidato nesse período de campanha está parado, que não está sempre viajando?", argumentou, acrescentando que irá ao interrogatório na 'data e hora marcadas'.

Fonte: G1

SINDOJUS/MG e FOJEBRA realizam o 1º Congresso dos Oficiais de Justiça Mineiros

Em homenagem ao mês do Oficial de Justiça, o SINDOJUS/MG, em parceria com a Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA, realiza no próximo dia 27 de setembro, a partir das 14 horas, o 1º Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça Mineiros, com o tema “O Futuro do Oficialato Judicial no Brasil”.

O evento contará com palestras que serão ministradas presencialmente no hotel Jaraguá, localizado no município de Varginha, interior do Estado de Minas Gerais e transmitidas simultaneamente pela internet na modalidade online. As vagas presenciais são limitadas e destinadas aos Oficiais de Justiça da Região do Sul de Minas, em especial as comarcas próximas à comarca de Varginha, e convidados do SINDOJUS/MG. Os interessados em participar devem realizar sua inscrição até o dia 15 de setembro, enviando e-mail para comunicacao@sindojus.org.br.

A modalidade online do Congresso pode ser realizada por todos os Oficiais de Justiça do Brasil. Nesse caso, os interessados devem se inscrever até o dia 20 de setembro, enviando e-mail para o endereço acima e preenchendo o formulário para cadastro no site do SINDOJUS/MG. Aqueles filiados que já tiverem preenchido esse cadastro devem apenas enviar o e-mail. Todos os participantes receberão certificados, que podem ser utilizados para promoção na carreira, horas complementares, para formação acadêmica, etc.

Os nomes dos palestrantes serão divulgados em breve. O evento tem como objetivo principal o fortalecimento da categoria dos Oficiais de Justiça. Esse é o primeiro passo para a realização de diversos outros congressos regionais no Estado de Minas Gerais.

Evento: 1º Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça Mineiros

Local: Hotel Jaraguá

Endereço: Avenida Benjamim Constant, Nº 322, Centro

Cidade: Varginha, Minas Gerais.

Data e Horário: À partir das 14 horas do dia 27/09/2014.

Fonte: Sindojus/MG

ALAGOAS: Sede do Sindojus-AL será inaugurada no dia 05 de setembro

Oficiais de Justiça de Alagoas foram convidados para inauguração da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL)

No dia 05/09/2014 (Dia do Oficial de Justiça), a partir das 15 horas, os oficiais de Justiça de Alagoas participarão de um coquetel de inauguração da sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas – SINDOJUS-AL. O convite é estendido a todos os Oficiais da justiça Estaduais de Alagoas O evento é RESTRITO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (sem acompanhantes).

Local do Evendo: Rua Manoel Lins Calheiros, 177 – Farol (antiga Jornalista Alziro Zarur)

Horário: 15 às 19 horas

InfoJus BRASIL:  o site dos oficiais de Justiça.

Reportagem de TV denuncia ameaças de morte contra oficiais de Justiça do RJ

Profissionais, que exercem atividade de risco, são coagidos por traficantes de comunidades de Niterói

Ameaças de morte e até sequestro de oficiais de Justiça que atuam em Niterói (RJ) são tema de reportagem veiculada pela TV Record fluminense, no último dia 29 de agosto. Um dos profissionais do Poder Judiciário chegou a ser torturado por traficantes que atuam em uma comunidade do subúrbio daquele município. Niterói fica localizada na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Assista à integra da reportagem.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

DISTRITO FEDERAL: TRF reconhece atividade profissional de risco e direito ao porte de arma para oficial de Justiça

Atualização: 01/09/2014 às 18:40 horas

No dia 25 de agosto de 2014, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgou recurso da União e remessa oficial, no qual reconheceu que o exercício do cargo efetivo de oficial de Justiça Avaliador é considerada atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do §1º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e se preenchidos os requisitos legais, tem o direito ao porte de arma.

O Departamento de Polícia Federal do DF, na seara administrativa, tinha negado o porte de arma ao oficial de Justiça, alegando que mesmo cumprindo todos os requisitos legais, a concessão do porte seria ato totalmente "discricionário" da administração (Polícia Federal). Ou seja, não bastava preencher os requisitos da lei, mas também outros critérios subjetivos, à critério da autoridade concedente.

A decisão do TRF1 mantém decisão de 1ª instância que entendeu que basta preencher os requisitos previstos na Lei 10.826/2003, não podendo a autoridade concedente estabelecer outros critérios subjetivos para deferir a concessão do porte de arma.

Veja a ementa do julgamento publicada no e-DJF1 n.º 167, página 114, de 01/09/2014:

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0063946-77.2011.4.01.3400/DF (d)

R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO : AFC

ADVOGADO : RODRIGO LUCIANO RIEDE

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 21A VARA – DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE.

I - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, pois, os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico.

II - O exercício efetivo do cargo de Oficial de Justiça Avaliador agrega a seu ocupante aqualidade de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de risco nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal, que estabeleceu os procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 5.123/2004, razão pela qual deve ser observado o estrito cumprimento do ordenamento jurídico e concedida a segurança a fim de superar o requisito normativo e determinar à autoridade policial que verifique a presença das demais exigências legais para o deferimento do porte de arma de fogo.

III - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.08.2014.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Mais uma decisão favorável:

Em outra decisão, publicada no e-DJF1 n.º 167, página 117, de 01/09/2014, também da 6ª Turma, o TRF determinou à autoridade coatora que supere o requisito legal atinente à atividade profissional de risco e observe os demais requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo. Nesse caso à sentença de 1º grau tinha sido desfavorável aos oficiais de Justiça e agora foi reformada para que a concessão do porte de arma de fogo seja feito conforme os requisitos objetivos do Estatuto do Desarmamento.

Veja a ementa do julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL N. 0032031-03.2013.4.01.3800/MG (d) 

R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN 

APELANTE : EFL e OUTRO (A) 

ADVOGADO : CELESTINO JANUARIO BACELAR 

ADVOGADO : BRAULIO DANILO DE ARAUJO 

APELADO : UNIAO FEDERAL 

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS 

EMENTA 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIZAÇÃOPARA O PORTE DE ARMA DE FOGO A OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. POSSIBILIDADE. 

I - A regra do Estatuto do Desarmamento é pela proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, excepcionando, pois, os casos legalmente previstos e as hipóteses elencadas em seu art. 6º, bem como as autorizações revestidas de precariedade insertas no poder discricionário da Polícia Federal a ser exercido nos limites conferidos no ordenamento jurídico. 

II - O exercício efetivo do cargo de Oficial de Justiça Avaliador agrega a seu ocupante a qualidade de executor de ordens judiciais, considerada atividade profissional de risco nos termos do inciso I do § 1º do artigo 10 da Lei 10.826/2003, conforme estipulado pelo artigo 18, § 2º, I, da Instrução Normativa n. 23/2005-DG, do Departamento de Polícia Federal, que estabeleceu os procedimentos para o cumprimento do Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto 5.123/2004, razão pela qual deve ser observado o estrito cumprimento do ordenamento jurídico e concedida a segurança a fim de superar o requisito normativo e determinar à autoridade policial que verifique a presença das demais exigências legais para o deferimento do porte de arma de fogo. 

III - Apelação dos Impetrantes a que se dá parcial provimento e concedida, em parte, a segurança. Determinado à autoridade coatora que supere o requisito legal atinente à atividade profissional de risco e observe os demais requisitos legais exigidos para a concessão do porte de arma de fogo. 

ACÓRDÃO 

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação. 

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 25.08.2014. 

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN 

Relator 

InfoJus BRASIL: O site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Texto: Edinaldo Gomes da Silva, oficial de Justiça Avaliador Federal.

SINDOJUS/MG promove Campanha de Valorização do Oficial de Justiça

A publicidade sobre a profissão se dará por meio da Rádio Itatiaia. 

Em comemoração ao 5 de setembro, dia do Oficial de Justiça, o SINDOJUS/MG lança uma campanha de valorização da categoria, com o objetivo de cada vez mais, tornar pública e conhecida a profissão. A partir do dia 1º, segunda-feira e por 10 dias úteis, serão veiculados dois spots (comerciais) ao longo da programação diária da Rádio Itatiaia (610 AM ou 95,7FM), uma das principais rádios e a de maior audiência do estado de Minas Gerais.

A escala de veiculação dos áudios foi programada para os comerciais dos seguintes programas: Acir Antão (9h às 11h); programa Rádio Vivo (10h às 11:30h); programa Itatiaia Patrulha (17h às 17:55h); programa Noite Livre (21h às 23h). Os horários e os programas foram escolhidos com base em estudos de recepção do público. O alcance médio da campanha será de 1.820.000 ouvintes, distribuídos por 800 municípios do estado mineiro, abrangendo cerca de 92% do território.

Ouça abaixo os áudios dos spots que serão veiculados, a partir de segunda-feira na Rádio Itatiaia. O Spot 01 será veiculado do dia 01 ao dia 05 de setembro. O Spot 02 será veiculado do dia 06 em diante.

Ouça aqui o SPOT 01

Ouça aqui o SPOT 02

Além do rádio, os milhares de ouvintes da Rede Itatiaia (espalhados por todo o mundo) têm acesso também pelo portal www.itatiaia.com.br, no canal 411 da Sky, canal 174 da Claro TV, Net Rádio e nos aplicativos para celulares e iPhone.

O SINDOJUS/MG tem percebido que a utilização da mídia na conscientização dos cidadãos sobre a importância da categoria, tem dado muito certo. Um dos exemplos que resultou em pontos positivos foi a campanha de valorização do Oficial de Justiça do ano de 2013, promovida em várias cidades do estado:

Campanha na capital (Clique aqui e relembre).

Campanha no interior (Clique AQUI e relembre)

O SINDOJUS/MG também é co-responsável pelo spot da “Campanha de valorização da categoria” promovida Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - Fenassojaf.

(Ouça aqui o spot).

Sem o oficial de justiça, não há justiça!

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

RIO: Oficial de Justiça é ameaçado e sofre tortura em Niterói

Na última quarta-feira, um Oficial de Justiça de Niterói, no exercício de suas funções, em plena luz do dia, foi atacado na rua Mário Viana, em Niterói, e levado para um largo, por uma rua transversal. Ali foi torturado, psíquica e fisicamente, teve seus documentos verificados, no intuito de confirmar sua identidade. Segundo informações foi vítima até mesmo de roleta-russa, não sendo assassinado a pedido da própria pessoa que estava sendo procurada pelo Oficial para o cumprimento de um mandado judicial. Segundo testemunhas, os meliantes, que eram três menores e um maior de idade, queriam saber se o Oficial era um policial. Até as mensagens do celular foram checadas. Depois de liberado, o Oficial foi advertido a não mais retornar naquela área, sob pena de ser assassinado.

Esse não é o primeiro caso de violência contra Oficial de Justiça no Rio de Janeiro. Há algum tempo atrás uma Oficial de Justiça de Bangu foi vítima da violência de meliantes, assim como um Oficial de Justiça com atuação em área fazendária, em cumprimento de diligência no morro do Alemão, chegou a ser colocado dentro de um “micro-ondas” (termo usado pelos bandidos para queimar pessoa viva e feito de pneus).

A violência no Rio de Janeiro é recorrente e cidades como Niterói, que já foi referência no Brasil, sofrem com o deslocamento de meliantes oriundo de áreas em que há UPPs.

Os Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro não tem porte de arma e não recebem nenhum adicional por risco de vida. Também não tem direito à aposentadoria especial, apesar da previsão constitucional e não obstante as tentativas da AOJA/RJ na obtenção de tais direitos. (MI 1177 no STF concluso para decisão Rel. Min. Ricardo Lewandowsky).

O apoio policial, quando necessário, sempre é possível, mas não há garantia à integridade do Oficial de Justiça, mas sim o apoio ao cumprimento da diligência.

Outrossim, não obstante o Provimento nº 22 da Corregedoria de Justiça permita o não cumprimento de diligências em área de risco, contém muitas exigências no mais das vezes inexequíveis.

Esperamos que o Tribunal tenha sensibilidade com o que está acontecendo com seus Oficiais de Justiça e desenvolva projetos que melhorem as condições de trabalho destes profissionais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aoja/RJ

ASSOJAC promove campanha de valorização dos oficiais de Justiça

A Associação dos oficiais de Justiça do Acre (Assojac) promove uma campanha de valorização do Oficial de Justiça, com a colocação de outdoors em várias partes da capital Rio Branco e divulgação de outros materiais publicitários.

A iniciativa da Assojac marca o início das comemorações do Dia do Oficial de Justiça no Estado do Acre.

Clique AQUI e conheça o site da ASSOJAC.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil.

Já está disponível áudio em alusão à campanha de valorização dos oficiais de Justiça

Ouça o spot. Peça publicitária será distribuída às rádios de todo o Brasil

Foi disponibilizado aqui, no site, o spot produzido pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), que será distribuído às rádios de todo o País para dar publicidade à Campanha Nacional de Valorização dos Oficiais de Justiça.

Lançado no último dia 21, o projeto, de iniciativa da Fenassojaf com apoio também da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), visa conscientizar a sociedade e os profissionais do Poder Judiciário quanto a importância do trabalho realizado pelos oficiais de Justiça. A ação objetiva esclarecer, ainda, as atividades desempenhadas pela categoria.

Ouça o spot que será disponibilizado às rádios de todo o Brasil (CLIQUE AQUI).

O ato de lançamento da campanha ocorreu no auditório da sede do primeiro grau da Justiça do Trabalho mineira, em Belo Horizonte. No evento, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, apresentou as justificativas para a mobilização, além do material gráfico e fonográfico produzido. “Precisávamos esclarecer e lembrar aos colegas que trabalham nas secretarias, que nós também fazemos parte daquela engrenagem e que, juntos, cada um na sua atividade, sem ser tão estanques as divisões das tarefas, concorremos para a solução da demanda judicial.”

Hebe-Del comentou sobre a necessidade de apoio de magistrados e da sociedade ao trabalho dos oficiais de Justiça. “Precisávamos esclarecer aos meritíssimos juízes que nós, oficiais de Justiça, estamos ali para cumprir a decisão judicial, cumprindo as leis, com denodo e, acima de tudo, bom senso. Por fim, precisávamos esclarecer à sociedade que nós não somos partes nos processos, que nós estamos ali cumprindo uma ordem fundamentada em uma decisão judicial”, argumentou.

O presidente da federação disse que a campanha contempla a entrega de post cards aos oficiais de Justiça. É “para que eles, todos os dias, quando saírem para trabalhar possam lê-lo e, de cabeça erguida, executar suas atividades”. De acordo com a Fenassojaf, um cartaz sobre o dia a dia do oficial de Justiça também será disponibilizado aos juízes e administrações dos tribunais. A federação e associações da categoria irão distribuir para a sociedade e jurisdicionados, um folder explicativo sobre as atividades do oficial de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

MATO GROSSO: Oficiais de Justiça pagam a conta da Justiça Gratuita

Prática bastante comum no âmbito jurídico é o fato dos litigantes requererem a isenção do pagamento das custas processuais, tendo como alicerce a Lei n.º 1060/50, que isenta do recolhimento, aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Entretanto, não há um filtro minucioso capaz de averiguar se todas as pessoas que litigam sob as benesses da justiça gratuita são realmente incapazes de recolher as custas processuais. Neste sentido, quem acaba pagando a conta são os oficiais de justiça, que recebem centenas de mandados e não recebem qualquer contraprestação para cumpri-los, causando manifesto prejuízo, uma vez que, utilizam seus carros, combustível próprio e despendem grande parte do tempo em ações gratuitas.

É importante salientar, que a Lei não especifica claramente que as diligências devam ser realizadas de forma gratuita, contudo, diversos tribunais têm o entendimento de que a parte que litiga sob o manto da justiça gratuita está isenta integralmente de qualquer despesa, inclusive com relação às diligências.

É oportuno esclarecer, que a pessoa que recebe a benesse da assistência judiciária, se esquiva do pagamento dos honorários de sucumbências, ou seja, caso perca a ação não tem o dever de ressarcir o advogado da outra parte.

Desta feita, é evidente que cidadãos que apresentam ações aventureiras no Poder Judiciário, certamente não irão se arriscar recolhendo as custas processuais.

Vale frisar que cabe ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso impor regras específicas e fiscalizar as concessões da gratuidade, evitando que, pessoas abastadas se furtem do recolhimento.

Infelizmente os oficiais de justiça têm arcado com a conta das concessões da gratuidade, o que é inadmissível, pois está causando um desequilíbrio no cumprimento de suas tarefas, já que, os valores recebidos em diligências estão sendo utilizados para cumprir mandados em processos que tramitam pela assistência judiciária.

Outra solução, talvez a mais viável, seria utilizar como parâmetro a súmula 190 do STJ, que determina que o Estado deve recolher antecipadamente o valor das diligências nas execuções fiscais, ou seja, obrigaria o cidadão a pagar ao menos as despesas inerentes às diligências.

por Assessoria Sindojus

Foto: reprodução

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT