Comissão discutirá nos Estados proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

A comissão especial que analisa o projeto (PL3722/12) que regulamenta a aquisição e circulação de armas de fogo e munições no País deverá realizar audiências públicas na Bahia, em Santa Catarina, em Minas Gerais, em São Paulo, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul para discutir a proposta.

O texto revoga o Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03) – que hoje restringe a comercialização de armas e proíbe o porte, com exceções – e pretende instituir o “Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo”, pelo qual a regra geral será a permissão para a posse de armamentos pela população. “O cidadão de bem tem o direito de ter sua arma para se defender mediante critérios técnicos bem definidos, por exemplo, o exame psicotécnico”, argumenta o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

Ainda não foram definidas as datas das reuniões nos estados e da votação da proposta na Câmara.

A tramitação do PL 3722/12 é uma das mais questionadas pelo público junto à Câmara com base na Lei de Acesso à Informação (12.527/11).

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

Tribunal de Justiça do Rio publica edital para o concurso de Técnico de Atividade Judiciária

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, dia 22, o edital para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. As inscrições estarão abertas do dia 29 de setembro até o dia 15 de outubro e devem ser feitas no endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/tjrj. A prova está prevista para o dia 23 de novembro de 2014.

O concurso ficará sob a responsabilidade da Fundação Getúlio Vargas e visa ao preenchimento de 90 vagas, distribuídas por 11 regiões, respeitando, em cada uma delas, a reserva do percentual mínimo de 5% das vagas para os candidatos com deficiência . A taxa de inscrição é de R$ 58,00.

Para concorrer ao cargo de Técnico de Atividade Judiciária, o candidato precisa ter o ensino médio ou curso técnico equivalente, além de outros requisitos constantes do edital. A remuneração inicial é de R$ 3.518,13 e a jornada de trabalho é de 40 horas semanais. Além do salário, o TJRJ oferece auxílio-refeição e/ou alimentação, auxílio-locomoção, assistência médica, auxílio-creche, além de estabilidade, após avaliação especial de desempenho (AED), cumprido o prazo do estágio probatório.

A prova objetiva será composta de cem questões de múltipla escolha sobre as seguintes disciplinas: Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico Matemático, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, Noções de Direito Processual Civil e Processual Penal, Noções de Custas Judiciais, além de questões sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Codjerj), Consolidação Normativa e Legislação Complementar.

A seleção dos candidatos se dará por meio de prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório. As provas serão realizadas nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Petrópolis, Duque de Caxias, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Vassouras, Itaguaí, Nova Friburgo, Itaperuna e Cabo Frio. 

Veja o edital completo para o LIV Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Técnico de Atividade Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no site do TJRJ – www.tjrj.jus.br – Diário da Justiça Eletrônico ou clique AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJRJ.

Oficial de justiça encontra espingarda em carro com mandado de busca

Fato ocorreu em Bandeirantes/MS

Uma espingarda foi apreendida pela Polícia Militar de Jaraguari na tarde desta quinta-feira (18), por volta das 16h35. A arma foi encontrada por um oficial de justiça que cumpria um mandado de busca e apreensão.

De acordo com o registro policial, o oficial de justiça da comarca de Bandeirantes chegou na Rua Orlando José Nogueira, onde estava estacionado o veiculo Fiat Uno Mille, na frente da casa do autor, sendo que o carro possuía mandado de busca e apreensão, e ao verificar o veiculo que estava trancado, avistou através do vidor uma arma de fogo, tipo espingarda.

A arma estava em baixo do banco do carona. Após localizar a esposa do autor em seu local de trabalho, a mesma pegou a chave reservada do veículo, e entregou ao oficial de justiça que abriu o carro, sendo a arma apreendida pelos policiais militares que estavam no local.

A esposa do autor disse que não tinha conhecimento da arma e que seu marido estava trabalhando e só iria chegar a noite. Diante dos fatos, a arma foi apreendida e encaminhada para Delegacia de Polícia.

Fonte: Idest

MARANHÃO: Oficiais de Justiça se recusam a entrar no complexo prisional de Pedrinhas

Oficiais de Justiça do Maranhão estão se recusando a entrar dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, por causa da falta de segurança dentro das sete unidades prisionais do complexo.

Nesta quinta-feira (18), o Sinjus (Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão) entregou o pedido de suspensão temporária de entrega dos mandados à Corregedoria de Justiça, para que os oficiais não fiquem expostos aos presos durante o procedimento de citação e intimação.

Superlotado, Pedrinhas é foco de uma crise no sistema prisional do Maranhão. No local, há 2.200 presos --a capacidade máxima é de 1.700.

Segundo o Sinjus, o procedimento adotado pela Sejap (Secretaria de Administração Penitenciária obriga os oficiais de Justiça a entrarem nos pavilhões e se dirigirem às celas para fazer intimação e a citação pessoal do preso junto com outros internos que estão custodiados no complexo de Pedrinhas.

"Essa medida foi solicitada como forma de garantir a integridade de nossos oficiais, que atualmente fazem esse procedimento dentro dos pavilhões", informou o sindicato, por meio de nota, destacando que há uma norma legal para que o procedimento seja realizado com segurança.

O complexo de Pedrinhas foi classificado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) como "extremamente violento" e "sem condições de manter a integridade física dos presos". Sessenta presos foram assassinados em 2013 no complexo.

Neste ano já são 13 mortes ocorridas em Pedrinhas e 22 assassinatos em todo o sistema penitenciário do Estado.

Apesar da presença da PM (Polícia Militar) e da Força Nacional de Segurança Pública na segurança interna dos presídios do Complexo Penitenciário de Pedrinhas a redução das mortes de presos neste ano foi de 40% em relação ao mesmo período do ano passado.

No período de uma semana, 49 presos fugiram do complexo de Pedrinhas e apenas três foram recapturados. A última fuga ocorreu no Presídio São Luís 1, em Pedrinhas, quando 13 internos escaparam na madrugada desta quarta-feira (17).

Já outros 36 presos fugiram no último dia 10 do CDP (Centro de Detenção Provisória) depois que um caminhão derrubou muro, numa ação de resgate.

O diretor da Cadet (Casa de Detenção) de Pedrinhas, Claúdio Barcelos, foi preso, na última segunda-feira (15), acusado de receber dinheiro para facilitar a fuga de presos. Ele foi afastado do cargo e está custodiado no quartel da PM (Polícia Militar) em São Luís.

O UOL entrou em contato com o governo do Estado, mas foi informado de que a Sejus só irá se posicionar sobre o assunto na manhã desta sexta-feira (19).

Fonte: Uol Notícias

JUDICIÁRIO DA UNIÃO: Projeto de Lei 7920/2014 ganha três emendas

REVISÃO SALARIAL

Texto tramita em três comissões da Câmara dos Deputados

De acordo com informações publicadas pelo Sindiquinze, sindicato que representa os trabalhadores do Tribunal Regional do Trabalho na cidade de Campinas (SP), o Projeto de Lei (PL 7920/14), que altera a Lei nº 11.416/06 e concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário, recebeu, até o momento, três emendas. Duas apresentadas pelo deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e uma do deputado Amauri Teixeira (PT/BA).

Emenda 1

Propõe alterar o Art. 3º da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, para fazer justiça a artífices de todo o Judiciário Federal que ficaram de fora do reenquadramento feito pela Lei 12.774/12.

Emenda 2

Propõe alterar a Lei nº 11.416/06 para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário e o curso médio na carreira de auxiliar judiciário, sem implicação orçamentária.

Emenda 3

Propõe alterar Lei 11.416/06, para exigir o curso superior para ingresso na carreira de técnico judiciário.

“Ao fazer uma análise com foco no processo legislativo das emendas apresentadas, podemos destacar que, os que alteraram o nível de escolaridade de ingresso do técnico judiciário e do auxiliar judiciário por não aumentar despesas do projeto original podem ser acolhidos e incorporadas a proposição”, afirma o assessor parlamentar do Sindiquinze, Alexandre Marques.

Sobre a emenda que requer a extensão do reenquadramento concedidos pela Lei 12.774/12, que beneficiou os auxiliares operacionais de serviços diversos que ingressaram no âmbito do Judiciário Federal até o ano de 1996, Alexandre explica que “tem vício de iniciativa porque a alteração introduzida pelo Congresso Nacional estende parcela remuneratória permanente não prevista na proposição original encaminhada pelo Poder Judiciário, acarretando aumento de despesa em Projeto de Lei de iniciativa reservada, o que viola o art. 63, inciso II, da Constituição Federal”.

No dia 4 de setembro, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) distribuiu ao deputado Policarpo (PT/DF) a relatoria do projeto. Desde a segunda-feira (8), conta-se o prazo de cinco sessões para a apresentação de emendas.

O PL 7920/14 foi distribuído às Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania e tramita conclusivo nas referidas comissões.

Fonte: Sitraemg

Farras em gratificações e admissões irregulares são constatadas no TJ-BA

Uma auditoria interna solicitada pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria apontou uma série de irregularidades na folha de pagamento do órgão. O Bocão News teve acesso ao relatório completo com 314 páginas. Na instância mais elevada do Judiciário Estadual, composta por 35 desembargadores, foi constatado que 873 servidores têm acúmulos ilegais de gratificações e 252 funcionários foram incorporados ao quadro efetivo sem que tenham passado por qualquer processo seletivo. O TJ-BA disse que continua o processo de apuração do caso e prometeu tomar providências, caso as ilegalidades sejam confirmadas.

Criada no âmbito do Poder Judiciário baiano em 2010, a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) pode ser concedida em até 125% do vencimento básico do servidor, O benefício visa compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho e é constitucionalmente incompatível com o adicional de horas extras. 

Cada cargo do TJ-BA tem um símbolo correspondente, que varia de acordo com a função e o salário. Os comissionados ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2 podem receber o teto (125%) dos vencimentos em gratificação. Os trabalhadores dos símbolos TJFC3 e TJFC4 até 100% do salário-base e os funcionários TJFC 5 e TJFC6, no máximo, 75%.

Entre os efetivos, os analistas judiciários têm direito a uma gratificação de 100% e os técnicos judiciários 75% dos vencimentos.

A auditoria interna do Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria constatou que 873 servidores recebem mais do que deveriam e acumulam gratificações de forma irregular.

“Os servidores que exercem cargo de comissão ou função de confiança já são devidamente retribuídos pelo exercício de suas atribuições por meio das verbas “cargo em comissão” e “função gratificada”, constatou o Grupo Maciel Auditoria no relatório apresentado à presidência do TJ-BA.

A Lei nº 11.919 prevê que a única hipótese para o pagamento simultâneo das gratificações é o caso de cargo permanente que exerça simultaneamente função de comissão e demonstre habilitação específica para as funções.

À margem da lei

A definitiva incorporação de 252 funcionários do Instituto Pedro Ribeiro de Arrecadação Judiciária (Ipraj), extinto em 2010, também foi considerada irregular pela auditoria. Os servidores do Ipraj, sem ter feito concurso público, foram absorvidos pelo Tribunal de Justiça e passaram a fazer parte do quadro de efetivos.

Com base na Lei nº 6.677/1994 a auditoria argumentou que “a vinculação dos servidores ao Ipraj e posterior inclusão forçada destes ao regime estatutário representa manifesta violação aos ditames de estabilidade, já que foram desobedecidas as diretrizes previstas em lei”.

Diante das fartas evidências de ilegalidades que ferem a Constituição Federal em relação aos 252 funcionários incorporados, a auditoria recomendou que o Tribunal de Justiça tome providências.

“Os servidores do Ipraj que se encontram com o status de servidores ativos em folha de pagamento do Poder Judiciário da Bahia encontram-se em situação de irregularidade por violação à Lei Maior. Por não possuírem a garantia de estabilidade, estes empregados não poderiam prosseguir no serviço público, com determina o artigo 37 da Constituição Federal. A manutenção destes funcionários no quadro da administração pública viola diretamente os princípios da legalidade e da isonomia”, atestou o ao Grupo Maciel Auditoria, Consultoria e Assessoria.

Sigilo

Em nota enviada pela Assessoria de Comunicação do TJ-BA, o órgão justificou a contratação do Grupo Maciel para realizar uma auditoria externa na folha de pagamento. “Era uma reivindicação antiga das instituições representativas das categorias que compõem o tribunal”.

O TJ-BA garante que está apurando, em sigilo, as irregularidades e informou que não há prazo para terminar as investigações.

“No momento, vêm sendo apuradas as inconsistências apontadas na auditoria. Os casos são tratados individualmente, e em total sigilo, como convém a este tipo de trabalho. Nenhuma providência será adotada até que se comprove qualquer irregularidade. Não há prazo determinado para a conclusão dos trabalhos. Assim que todo o resultado for concluído, o Tribunal se compromete a dar ampla divulgação, conforme vem sendo feito, seguindo a política de transparência da atual gestão”, finalizou.

Fonte: Bocão News - http://www.bocaonews.com.br/

Comissão de orçamento do TRT-4 acolhe pleitos da Assojaf/RS

A ASSOJAF/RS recebeu, na última sexta-feira (12), cópia de ofício da Comissão de Orçamento Finanças e Planejamento Estratégico do TRT-4 informando que o órgão manifestou-se a favor dos pleitos dos Oficiais de Justiça que solicitavam Smartphones e linhas telefônicas para o desempenho do serviço ou ajuda de custo para este mesmo fim.

A Associação fez uma série de visitas aos componentes da Comissão e explicou a necessidade e os benefícios da concessão dos aparelhos. Em sua maioria os membros do órgão mostraram-se surpresos pelo Tribunal não oferecer aparelhos nem para os Oficiais de Justiça de plantão. 

A Comissão de Orçamento e Finanças do TRT encaminhou ofício à presidência do TRT 4 entendendo como pertinente e adequado à execução das atividades realizadas pelos Oficiais de Justiça o pleito relacionado à disponibilização de smartphones, com plano de dados, sugerindo que a pretensão seja acolhida a partir de janeiro do ano de 2015, com ônus para o Tribunal no valor fixo de R$ 100,00 por linha, até a próxima previsão orçamentária, onde se possa aumentar ou ao menos manter o valor referido.

O benefício ainda não está garantido, mas foi dado um importante passo com o apoio recebido pela Comissão de Orçamento e Finanças e seus membros. A ASSOJAF/RS vai acompanhar de perto os desdobramentos desta demanda e continuar na luta para melhorar as condições de trabalho dos oficiais de justiça avaliadores Federais do Rio Grande do Sul. 

Fonte: Fenassojaf, com informações da Assojaf/RS

Trabalhadores do Judiciário também vão ao STF contra corte no orçamento

Os cortes feitos pela Presidência da República nas propostas orçamentárias de instituições para 2015 geraram mais um inimigo: a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) questiona no Supremo a conduta do Executivo ao reduzir por conta própria os valores apresentados pelos órgãos. Já entraram com ações semelhantes a Procuradoria-Geral da República, entidades de classe da magistratura e a Defensoria Pública da União.

Para a Fenajufe, o Poder Executivo deveria ter enviado projeto de lei ao Congresso sem mexer em nenhuma proposta, pois o Legislativo tem competência exclusiva para fazer a análise, conforme a Constituição Federal. A Fenajufe alega que os cortes violam os princípios da autonomia financeira e orçamentária e da separação dos poderes.

A federação pede que o Supremo determine que o Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PLN 13/2014) passe a incluir integralmente a previsão calculada pelos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União. Os advogados da Fenajufe afirmam que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o procedimento mais adequado para atingir esse objetivo, tendo em vista que a lei orçamentária de 2015 ainda não existe no mundo jurídico, pois ainda não foi votada.

“Ao contrário de declarar a inconstitucionalidade da LOA do ano de 2015, busca-se resolver a questão de forma prévia, corrigindo o ato do Poder Executivo, que no exercício de seu dever constitucional de submeter à apreciação do Congresso Nacional o orçamento do ano de 2015, descumpriu preceito fundamental ao suprimir parte do conteúdo enviado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público”, diz a ação, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o pedido.

ADPF 326

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Tribunais informam procedimentos de segurança em prol dos oficiais de Justiça

Medidas visam, sobretudo, apoio policial aos servidores no cumprimento de mandados judiciais

No período de 28 de maio a 15 de agosto de 2014, os tribunais de Justiça estaduais apresentaram informações sobre as medidas de segurança que tem adotado em prol dos oficiais de Justiça no exercício da atividade, em decorrência do ingresso da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra) com Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 26 de maio, em que pleiteia medidas para garantir a segurança dos oficiais (PP nº 0003272-41.2014.2.00.0000).

Ratificando as razões lançadas pela Fojebra, o Sindojus/PA requereu que seu ingresso fosse franqueado na condição de terceiro interessado no referido procedimento de segurança, destacando a urgência e relevância deste tema para os oficiais de Justiça.

Diante das informações prestadas pelos tribunais, o que mais chamou a atenção foi a falta de projetos e propostas de medidas de segurança justificada pelo argumento de que os oficiais de justiça não se queixam ou “reclamam” da situação atual em que se encontram.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte informou através do ID 1453667 que “a Assessoria de Segurança e Transporte da Comarca de Natal, tem dado suporte aos oficiais de Justiça, colaborando com celeridade no cumprimento dos mandados, oportunizando aos profissionais da Justiça os serviços de ‘elo de ligação entre a Polícia Militar e os oficiais de Justiça por meio do telefone 190’, ‘apoio direto em conduções coercitivas com os policiais militares e viaturas, quando solicitado’, ‘confecção de serviços junto ao Comando de Policiamento Metropolitano’ e ‘apoio no cumprimento dos mandados judiciais noturnos, após as 23 horas até o final da madrugada”.

O advogado da Fojebra, Bruno Batista Aguiar, também assessor jurídico do Sindojus/MG, analisou as informações prestadas pelos Tribunais de Justiça e concluiu que os mesmos não apresentam medidas de segurança efetivas porque, até o presente momento, elas são inexistentes. “não obstante essa matéria seja objeto de reivindicação perene da categoria dos oficiais de Justiça estaduais, as necessárias medidas específicas e concretas para resguardar a segurança desses profissionais no exercício das suas funções até hoje não foram observadas ou sequer pensadas pelos tribunais de Justiça estaduais”.

Fonte: Sindojus/MG com adaptações do Sindojus/RN

Dona Nadir, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participa do II Enojus

Nadir Mello Rodrigues de Souza, foi a primeira mulher a prestar concurso público e ser aprovada para o cargo de oficial de Justiça no Brasil.

Dona Nadir, atualmente com 86 anos de idade e aposentada, com muita animação e alegria, participou do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) em Palmas/TO, nos dias 11 a 13/09. Pessoa lúcida, amigável e comunicativa, Dona Nadir encantou os participantes do Enojus e é um exemplo para todos os oficiais de Justiça do Brasil.

Nadir prestou concurso público para o cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro do ano de 1960, que foi também o primeiro concurso para o cargo de Oficial de Justiça, no estado de São Paulo. As inscrições eram restritas apenas a pessoas do sexo masculino, entretanto, o nome de dona Nadir, foi confundido com nome masculino e essa foi a razão pela qual conseguiu participar do certame. Naquela época dona Nadir tinha 31 anos de idade. Após a sua aprovação, o Tribunal demorou cerca de 10 anos para empossá-la.

Dona Nadir atualmente aposentada, com duas menções honrosas, abrilhantou o II Enojus e deixou conselhos aos atuais integrantes do oficialato judicial, conselhos estes que refletem a carga de experiência e sabedoria adquirida no decurso de sua vida e do exercício da função: “Os oficiais de Justiça devem se unir para o enfrentamento das adversidades. Apenas através da união da categoria, será possível garantir direitos a todos, inclusive direito à condições dignas de trabalho”. 

Os participantes do II ENOJUS agradeceram a especial presença de dona Nadir no evento, que certamente tornou-se mais enriquecido por contar com a voz da sua experiência.

InfoJus BRASIL

Texto: Asmaa AbduAllah

TJAM divulga medidas para agilizar ordens judiciais envolvendo Lei Maria da Penha

Presidente do TJAM ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da PM para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha.

Para o juiz Ronnie Stone, coordenador da Central de Mandados, as medidas vão trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15) (Raimundo Valentim/TJAM)

A presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Graça Figueiredo, ordenou a disponibilização de automóvel e o apoio da Polícia Militar para ajudar o trabalho dos oficiais de Justiça nos casos envolvendo a Lei Maria da Penha. O coordenador da Central de Mandados, juiz Ronnie Stone, explicou que a medida atende uma demanda dos juízes da Vara Maria da Penha em razão do volume dos processos.

"Muitas vezes, o oficial de Justiça vai cumprir uma diligência onde existem conflitos e precisa do apoio policial para que seja cumprido. Essa era uma das nossas dificuldades, gerando um atraso na resolução de questões emergenciais. A ideia é ser mais ágil e efetivo para garantir a prestação jurisdicional em questões sensíveis envolvendo a violência contra a mulher, dando um suporte melhor para o plantão judicial e assegurar que essas medidas mais sensíveis tenham o apoio judiciário", explicou Stone.

As medidas devem entrar em vigor já na segunda-feira (15). Para o juiz, o uso do automóvel com o apoio da Polícia Militar vai trazer melhorias significativas no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judicial. "Muitas vezes o juiz emite as ordens e liminares, mas a emissão perde o efeito se não tiver um oficial para cumprir de maneira rápida e eficiente esta medida. Agora vamos melhorar bastante os resultados das diligências", avaliou.

Apesar da prioridade ser a atuação em casos de violência contra as mulheres, o apoio servirá também para outros casos. "A prioridade é a Maria da Penha. Evidentemente, havendo possibilidade, poderá ser usada para outras medidas de urgência, mas a prioridade é a Maria da Penha", ressaltou.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJAM

Oficiais de Justiça participam do 3º dia de programação e encerramento do II Enojus em Palmas/TO

O próximo Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será em setembro/2015 no Estado de São Paulo.

Neste sábado (13/09), no auditório do TJTO, dezenas de oficiais de Justiça de 10 estados do Brasil participaram do 3º dia de programação e do encerramento do II Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (II Enojus) que ocorreu em Palmas/TO. Nos três dias do II Enojus ocorreram várias palestras, debates e cursos práticos que colaboraram com a qualificação dos oficiais de Justiça participantes. 

O II ENOJUS foi realizado pelo SOJUSTO - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins e teve a participação do Tribunal de Justiça do Tocantins. O Encontro é de suma importância para a categoria, pois além de qualificar os participantes, promove a união dos oficiais de Justiça de todo o Brasil, tão importante para conseguir conquistas em prol do oficialato. O oficial de Justiça Roberto Faustino, presidente do SOJUSTO, conduziu o trabalho de forma brilhante e profissional e o resultado foi o sucesso do evento.

Ao final dos trabalhos, ficou decidido que o III Encontro Nacional de Oficiais de Justiça será no Estado de São Paulo e ocorrerá no mês de Setembro/2015, devendo ser realizado pelo Sindojus/SP e Fenojus.  A reunião trimestral da Diretoria Executiva da Fenojus ocorrerá também no Estado de São Paulo, mas será em novembro deste ano (2014), em data e local ainda a ser definido e publicado pelo presidente da Fenojus, João Batista.

Dona Enadir (centro), do Estado de São Paulo, primeira oficiala de Justiça concursada do Brasil, participou do II Enojus.

Oficiais de justiça participam do segundo dia de programação do Enojus

A sexta-feira (12/9) foi marcada pelo segundo dia de programação Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - Enojus. O Evento reúne em Palmas mais de cem profissionais vindos de várias regiões do Brasil e a lista de atividades destinadas aos participantes está bastante diversificada. Pela manhã a Equipe de Informática do Tribunal de Justiça apresentou uma palestra seguida de um workshop sobre o e-Proc, Sistema de Processo Eletrônico e suas implicações na vida laboral do Oficial de Justiça. Também pela manhã, além de um curso de tiro, os participantes assistiram a palestras e a uma rodada de debates.

Durante a tarde, alguns inscritos também puderam participar da palestra sobre a "Abordagem Segura no Cumprimento de Mandados de Alta Complexidade", ministrada pelo assessor militar do TJTO, tenente coronel Henrique de Souza Lima Júnior. “Palestras assim são importantes para mostrar as dificuldades no dia a dia da nossa profissão e para nos ajudar no exercício dos mandados”, afirmou a oficial de justiça Leila Pinho, da Comarca de Gurupi.

Já o oficial de justiça Juriceles de Melo, da Comarca de Dianópolis, ressaltou a importância do II Enojus no fortalecimento da categoria. “Esse evento é importante porque promove a interação entre os oficias de justiça, já que se trata de um evento nacional da categoria. Aqui podemos trocar ideias, experiências, interagir e também apresentar o nosso Estado como um pioneiro na gestão judiciária democrática em constante evolução”.

O II Enojus segue com programação também no período da noite e será encerrado neste sábado (13/9) com palestras e cursos práticos.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Mais imagens do II ENOJUS:

Curso de Tiro

II Enojus reúne em Palmas oficiais de justiça de vários estados

Foi aberto oficialmente, em Palmas, na noite desta quinta-feira (11/9), o II Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça - Enojus. O evento, que acontece no auditório do Tribunal de Justiça e segue até o próximo sábado (13/9), reúne na Capital tocantinense profissionais da área vindos de várias regiões do país. O Encontro é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sojusto), com apoio da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e do Tribunal de Justiça do Tocantins. A presidente do TJTO, desembargadora Ângela Prudente prestigiou a solenidade de abertura.

Com uma composição especial, a mesa de honra foi formada pelo presidente do Sojusto, Roberto Faustino, acompanhado da desembargadora Ângela Prudente, pelo presidente da Fenajus, João Batista Fernandes de Souza, pelo secretário de Defesa Social do Tocantins, Nilomar dos Santos Farias, representando o governador e pela presença nobre de Nadir Melo Rodrigues, de 86 anos, primeira oficial de justiça concursada do Brasil.

Também compuseram a mesa o presidente da ASTJ - Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Carlos Alberto Leal Fonseca; o vice-presidente do Sinsjusto – Sindicato dos Serventuários e Servidores da Justiça do Estado do Tocantins, Fabrício Ferreira, representando o presidente Janivaldo Ribeiro Nunes; a oficial de justiça do Estado do Pará, senhora Asmaa Abduallah.

A magistrada deu as boas-vindas aos participantes. "É com orgulho que este Tribunal recebe Oficiais de Justiça de todo Brasil, que estarão nos próximos dias trocando experiências, conhecimentos práticos e teóricos frente às modernidades e mudanças legislativas". A desembargadora ainda ressaltou o papel do oficial de justiça. "É sempre bom ressaltar que os Oficiais de Justiça possuem a nobre missão de levar a Justiça onde o povo está. São vocês os interlocutores da Jurisdição", afirmou.

Em seu pronunciamento a presidente do TJTO abordou o tema “As Conquistas e Desafios do Poder Judiciário Tocantinense e Nacional”. Falou das mudanças frente à modernização tecnológica e administrativa do mundo atual. "Como reflexo de tantas mudanças, desde 2013 à frente da administração do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, desenvolvemos ações voltadas para os novos tempos: Estamos realizando uma Gestão participativa e interiorizada, priorizando o primeiro grau em busca pela excelência", explicou a desembargadora Ângela Prudente.

Antes do pronunciamento da magistrada tocantinense, Roberto Faustino, presidente do Sojusto, agradeceu a participação de todos e o apoio do TJTO na realização do evento. O anfitrião do evento ainda falou sobre o importante papel do oficial na concretização das decisões judiciais. "O oficial de justiça é sim o elo entre o judiciário e o cidadão. Precisamos desse profissional comprometido e eficiente, mas também motivado e valorizado para a garantia de uma prestação jurisdicional cada vez mais célere e eficaz", afirmou o dirigente sindical.

Já o presidente da Fenojus, João Batista Fernandes de Souza, incentivou a união da classe nacionalmente, por meio da participação de eventos como o Enojus. "O Poder Judiciário somos todos nós, da copeira ao oficial de justiça, que é aquele que materializa a decisão da Justiça. Para garantirmos nossa valorização precisamos nos organizar em sindicatos e nos unirmos em prol de melhorias para a classe. E aqui no Enojus estamos muito bem representados com profissionais de 10 estados da Federação", ressaltou Souza.

A oficial de justiça no Estado do Pará, Asmaa Abduallah, fez uma reflexão sobre o tema “O futuro do Oficial e Justiça e o Oficial de Justiça do futuro”. Para a servidora do judiciário paraense o profissional do futuro precisa vir com a roupagem da "dignidade e da busca pelo conhecimento, por novas prerrogativas" para a função de oficial de justiça.

O II Enojus segue até o próximo sábado com palestras e cursos práticos. Confira a programação na íntegra no site:

http://www.sojusto.com.br/enojus/cursos

InfoJus BRASIL: Com informações do TJTO

Justiça do Trabalho condena TJPB a repassar imposto sindical ao Sindojus

O juiz da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Lindinaldo Silva Marinho, acolheu os pedidos formulados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba e condenou o Tribunal de Justiça a repassar à entidade os valores alusivos à contribuição sindical, descontados da categoria nos anos de 2013 e 2014, acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento dos honorários advocatícios na base de 20%.

Na decisão, o magistrado rejeitou uma preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, em face da natureza da ação civil de cobrança de imposto sindical proposta por um Sindicato profissional contra o empregador e outra, de carência de ação por falta de interesse processual, ante a inexistência de comprovação pelo TJ, do repasse dos referidos impostos.

"A mingua de comprovantes de quitação, acolhe este Juízo o pleito de condenação da parte reclamada no pagamento dos valores do imposto sindical constantes dos processos administrativos 342.396-0 e 325.810-6, descontado dos oficiais de justiça exercentes da atribuição perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, acrescidos de atualização monetária e juros moratórios aplicáveis à fazenda pública", destacou.

Destinação do tributo

A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito-dever de cobrá-las e revertê-las em benefício da categoria representada. A esse fenômeno dá-se o nome de parafiscalidade.

A destinação da contribuição sindical se divide entre o próprio sindicato, federações, confederações e Governo Federal, sendo que este último aplica sua quota parte da arrecadação à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

O artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical pelo sindicato, sendo certo que a contribuição sindical constitui meio para o fortalecimento de toda a categoria profissional, pois com ela a entidade de classe ganha força para implementar políticas de defesa dos interesses e direitos de seus representados perante o empregador, Estado e sociedade.

Fonte: Paraíba.Com