segunda-feira, 13 de abril de 2015

Área Técnica do CSJT emite parecer sobre o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

A Área Técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) emitiu parecer sobre o processo nº 0003301-08.2015.5.90.0000, em que a Fenassojaf requer o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça.

Segundo informações da assessoria jurídica da Federação, o parecer pela majoração do reajuste foi juntado ao processo que encontra-se concluso à relatora. No parecer, o Coordenador de Orçamento e Finanças do Conselho, Marcos Augusto Willmann Saar de Carvalho, faz um breve histórico do pedido da Fenassojaf, bem como das decisões ocorridas ao longo dos anos pelo reajuste da Indenização.

Ao final, ele afirma que a decisão da Coordenadoria é a de que “a indenização paga aos Oficiais de Justiça em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Lei nº 8.112/1990 e Resoluções nº 10 e 11/2005, de lavra deste Conselho, poderá ser reajustada em até 3,95% sobre o valor atualmente pago (R$ 1.479,46), para cobrir, de acordo com os estudos realizados, os gastos dos servidores que optam pela utilização de seu veículo particular para o cumprimento dos mandados, devendo o impacto da medida ser absorvido pelo orçamento de custeio dos Tribunais Regionais do Trabalho”.

Segundo o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, o valor apurado para o reajuste está bem abaixo do solicitado e devido aos Oficiais de Justiça. “Por isso, é fundamental que as Associações façam visitas aos presidentes dos Tribunais Regionais, em especial aos que compõem o CSJT, para que consigamos reverter esse valor”.

A próxima sessão do Conselho Superior será no dia 29 de abril. Hebe-Del convoca os Oficiais de Justiça a estarem na sessão para pressionar os conselheiros a aprovarem a solicitação da Fenassojaf. “Se for possível, as associações devem enviar representantes no dia anterior, quando haverá sessão do Coleprecor e todos os presidentes e corregedores estarão reunidos, numa última oportunidade de um corpo-a-corpo”, enfatiza.


REAJUSTE PARA A JUSTIÇA FEDERAL

A Fenassojaf se reunirá, nesta semana, com o Diretor-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), para obter informações sobre o pedido de reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

Novas informações serão divulgadas ainda nesta semana.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Pai deve indenizar mulher difamada pelo filho no Facebook

DANO MORAL

Comentários que denotam a intenção de macular a honra e a dignidade de alguém, feitos em rede social, ensejam o pagamento de danos morais. Principalmente se a pessoa atingida é exposta à situação vexatória numa pequena comunidade, onde todos se conhecem.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul manteve decisão que determinou que um advogado pague indenização de R$ 5 mil por ofensas perpetradas pelo filho no Facebook.

Conforme a sentença, o menor confessou ser o autor das postagens e comentários difamatórios contra a autora da ação indenizatória. Segundo consta, ele disse que o apelido da mulher é ''1,99’’; ‘‘ela fica com todo mundo'' e ‘‘não vala nada’’, afirmou o jovem nas mensagens.

O pai do jovem alegou ilegitimidade passiva e disse que, como tramita uma Ação Penal em segredo de Justiça sobre o caso, não poderiam ser usadas as mesmas provas. A 4ª Turma, porém, rejeitou os argumentos.

‘‘Correta a sentença que fixou indenização a título de danos extrapatrimoniais, pois configurados e claramente experimentados pela autora. A publicação feita na rede social Facebook pelo menor, filho do réu, feriu a imagem e a personalidade da autora’’, afirmou a relatora do recurso, juíza Gláucia Dipp Dreher.

‘‘A situação toma maior proporção, atingindo o âmbito escolar, familiar e social, quando a localidade é pequena e todos sabem a quem se dirige a ofensa’’, completou a relatora. O caso ocorreu num município que tem menos de 10 mil habitantes, conforme o censo 2010 do IBGE. A juíza considerou ainda correto o valor fixado na sentença. 

Clique aqui para ler o acórdão.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

sábado, 11 de abril de 2015

Começam as inscrições para o Primeiro Encontro dos oficias de justiça de Alagoas

O 1º Encontro dos oficias de justiça de Alagoas que será realizado em Piranhas entre os dias 22 e 24 de maio terão suas inscrições abertas na sexta-feira, 10/4, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas (Sindojus) - Rua Manoel Lins Calheiros, 177, Farol. O evento contará com palestras, debates, encontros culturais e passeios pelos cânios do São Francisco e Gruta do Angico (rota do cangaço).

Após a assembleia que será realizada na manhã da mesma sexta-feira, sobre a proposta de reformulação do PCCS da categoria, uma comissão formada pelas diretoras Fânia Alves, Erothydes de Carvalho e Gilva Borges irá explanar para os presentes detalhes do evento. 

A direção do Sindojus adianta que adesão ao evento será gratuita, assim como o transporte para Piranhas. As fichas de inscrição e o nome dos palestrantes sobre as temáticas: “Alteração do Código Civil Processual”, “Previdência dos oficias de justiça” e “Atual conjuntura dos oficiais de Justiça” também serão postos na sexta-feira, 10/04.

Oficiais de justiça representando as regiões Nordeste, Norte e Sudeste do País já confirmaram presença.

O número de vagas é limitado. Não deixe de contribuir para o avanço da sua categoria.

Somos pauta nacional. Confira no link a divulgação no portal do Sindojus-PA:


Saiba um pouco mais sobre o evento:


Sindicato forte, associado forte!

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-AL

Quase 80% dos Oficiais estão mobilizados, acredita Diretoria do Sindojus/SC

Os Diretores do Sindojus/SC, reuniram-se na tarde de hoje, 10, na sede da entidade, em Itajaí, para deliberar sobre diversos assuntos, em especial, a mobilização estadual e a greve geral por tempo indeterminado no Judiciário. A questão da devolução dos mandados conforme decisão da Assembleia Geral de Lages também foi debatida, assim como, possíveis alternativas para a classe quanto a resolução das gratuidades. Outro tema em discussão foi a possibilidade de ações do Sindicato em defesa da carreira do Oficial de Justiça junto ao TJSC dentro do NPCS e sua valorização.

Presente na ocasião, a advogada do Sindicato, Dr. Lirian Liriam Koepsel, informou que irá impetrar dois requerimentos junto ao TJSC a fim de saber quantos cargos de Oficiais de Justiça estão vagos e quanto novos seriam necessários para cobrir a defasagem atual; depois buscará um requerimento buscando a realização de novo concurso para o cargo.

O vice-presidente e o presidente do Sindojus/SC informaram aos presentes sobre o documento protocolado no TJSC na última semana, sobre decisão de Assembleia da categoria de realizar mobilização a partir de 1º de abril, em função do necessário ressarcimento adequado as despesas oriundas das diligências realizadas nos processos que possuem gratuidade. A mobilização refere-se a realização de apenas uma diligência nos mandados que envolvam a gratuidade. Quanto a esta mobilização, o Diretor Jurídico do Sindojus/SC, Carlos Henrique de Sousa, acredita que está melhor do que o previsto; está próximo à 80% a adesão dos Oficiais de Justiça. "A categoria está mobilizada. O movimento é positivo e a tendência é aumentar", reflete.

Informaram ainda sobre a reunião no TJSC, juntamente com os representantes do Sinjusc, que culminou no lançamento da greve geral dos servidores do judiciário. Nos assuntos gerais ainda foi discutida a realização de Assembleias regionais a serem realizadas a partir do segundo semestre de 2015, culminando com uma Assembleia geral da classe no fim do ano - agenda será divulgada em breve.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus/SC

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Tribunal de Justiça do Espírito Santo decide instalar audiências de custódia

Apresentação do preso em flagrante em 24 horas

O Espírito Santo será o segundo estado a adotar o modelo criado pelo Conselho Nacional de Justiça para que presos em flagrante sejam ouvidos em 24 horas por um juiz. As regras foram fixadas em resolução publicada nesta sexta-feira (10/4) pelo Tribunal de Justiça do estado, e a iniciativa deve ter início em maio, com pessoas detidas nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana.

O projeto piloto foi instalado em fevereiro na capital de São Paulo, e outros 12 estados estudam implantar a medida, além do Distrito Federal, segundo o CNJ. Com as audiências, o objetivo é analisar se restringir a liberdade do suspeito é a melhor alternativa para cada caso. O juiz poderá escolher outras medidas cautelares — como o monitoramento eletrônico —, estabelecer fiança, determinar novas investigações ou ainda decretar a prisão preventiva. Também poderá solicitar exame de corpo de delito.

Ao conduzir a audiência, o juiz deve fazer uma entrevista concisa, questionando o perfil de cada pessoa (nível de escolaridade, profissão e local onde mora, por exemplo) e as circunstâncias da prisão. As perguntas, no entanto, não podem antecipar o mérito. Será ouvido ainda um representante do Ministério Público e o defensor do preso, sendo advogado particular ou membro da Defensoria Pública. A audiência poderá ser gravada, e o governo estadual é obrigado a escalar ao menos dois agentes por sessão.

Juízes e assessores que atuam no Espírito Santo serão capacitados pela Escola da Magistratura a partir deste mês. O serviço será executado em sistema de rodízio, preferencialmente por titulares das varas criminais de Vitória e dos demais municípios inclusos no projeto. O plantão será das 8h às 18h, com sede em um prédio da Secretaria Estadual da Justiça.

Expansão

O CNJ já percorreu uma série de estados para explicar o modelo, com apoio do Ministério da Justiça. Demonstraram interesse Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Distrito Federal, Tocantins, Mato Grosso, Ceará, Maranhão, Piauí, Pernambuco, Paraíba e Amazonas.

A experiência paulista começou com resistência do Ministério Público estadual e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada no Supremo Tribunal Federal pela associação que representa delegados de polícia. A entidade entende que o TJ-SP não tem competência para editar norma obrigando que a autoridade policial apresente o preso no prazo determinado. Um projeto de lei sobre o tema (PL 554) tramita desde 2011 no Senado.

Até o dia 24 de março, quando as audiências de custódia completaram um mês de funcionamento, foram atendidos 428 presos em flagrante. Desse total, 172 foram liberados (40%). Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-ES.

Clique aqui para ler a resolução do TJ-ES.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 9 de abril de 2015

Dissídio Coletivo: Sindojus-SP se reúne com magistrados assessores do TJSP

O Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral e os diretores Isaías Celestino, Eduardo Cerveira Quintas, João Rodrigues de Souza Júnior e o advogado do Sindicato, Dr. Mario Sobreira, estiveram reunidos terça-feira, dia 7 de abril, no Tribunal de Justiça de São Paulo, para tratar dos dois últimos itens pendentes da pauta reivindicatória:

- Impacto Financeiro, focado na categoria dos Oficiais de Justiça ativos e inativos.

- Projeto de Lei Complementar 56/2013.

O Presidente do Sindojus-SP esclarece que, quanto ao impacto financeiro, o TJ apresentou valores considerando todos os servidores do Quadro do Tribunal.

Daniel Franco do Amaral requereu que seja refeito o impacto apenas para a Categoria dos Oficiais de Justiça (ativos e inativos).

Com relação ao item 3 do bloco Econômico, tendo em vista a ata da 5ª reunião, o Presidente do Sindicato reiterou que seja encaminhado ofício ao Presidente da Assembleia Legislativa comunicando o apoio para aprovação do PLC 56/2013 em face de sua importância, com caráter de urgência.

O próximo passo do dissídio será a homologação das questões incontroversas e o julgamento das questões controversas, conduzidos pelo vice-presidente do TJSP, com a participação do representante da Procuradoria de Justiça do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Secretária da Fazenda.

Representaram o TJSP os juízes assessores da presidência, Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky, Dra. Maria de Fátima Pereira da Costa e Silva e a Secretária da Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos do Tribunal, Sra. Lilian Salvador Paula.

“O Sindojus-SP continua desenvolvendo gestões perante os lideres partidários na Assembleia Legislativa, Governo do Estado e no Tribunal de Justiça para aprovação do PLC 56/2013”, afirma o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SP

quarta-feira, 8 de abril de 2015

STF: Sessão é suspensa e aposentadoria especial para oficiais de Justiça será analisada nesta quinta-feira (09)

A sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (08) foi suspensa. Por causa disso, o Mandado de Injunção (MI) 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais voltará à pauta do plenário nesta quinta-feira (09).

O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

A Fenassojaf acompanhou a sessão desta quarta-feira representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores jurídico, Rudi Cassel e parlamentar, Alexandre Marques.

Fonte: Sindojus-DF (Com informações da Assojaf/GO)

Aposentadoria Especial para Oficiais de Justiça volta à pauta do STF nesta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, nesta quarta-feira (08), o Mandado de Injunção n° 833, que trata da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça. O MI foi impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro que argumenta ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal, para a aposentadoria especial dos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. 

A entidade pede a aplicação analógica da disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, no que regulamenta a aposentadoria especial para funcionário policial, com a redução de cinco anos no tempo de serviço de seus substituídos do sexo feminino.

Em outubro passado, o ministro Roberto Barroso abriu divergência, contra o entendimento da ministra-relatora Cármen Lúcia e do ministro Ricardo Lewandowski, que já tinham se manifestado em agosto de 2010. O ministro Teori Zavascki acolheu, parcialmente, a pretensão dos Oficiais de Justiça. O ministro Gilmar Mendes aproveitou para antecipar o seu voto, acompanhando a divergência aberta por Barroso. O ministro Luiz Fux acabou pedindo vista dos autos.

No início do julgamento, há quatro anos, a relatora Carmen Lúcia acolheu parcialmente o pleito, restringindo, entretanto, a concessão da aposentadoria especial à comprovação, pela autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei. O ministro Lewandowski seguiu o voto da relatora. E lembrou que – juntamente com o MI 833 – estão em pauta para julgamento outros 22 mandados de injunção com pedidos semelhantes.

Teori Zavascki aderiu a estes votos, embora com fundamentação um pouco diferente. Para ele, a LC 51/85 pode ser aplicada por isonomia, já que não trata, especificamente, de aposentadoria especial por causa do risco imanente à atividade do Oficial de Justiça, mas sim de previdência social, como ocorre, por exemplo, com o regime especial de que gozam os professores.

Mas o ministro Barroso manteve a sua convicção de que, para aposentadoria especial, a atividade tem de ser “inerentemente perigosa”, como a dos policiais, e não de “risco contingente”. A seu ver, se o STF admitisse a mandado de injunção em julgamento, estaria abrindo as portas para reivindicações até de juízes e promotores – e até de motoristas de ônibus – que exercem atividades em que há sempre algum risco.

A posição de Barroso é também a de Gilmar Mendes – que antecipou o seu voto – alertando para o risco de que, em função da concessão de mandados de injunção a uma série de categorias funcionais, vir a ocorrer um grande número de aposentadorias, desfalcando o serviço público de servidores experientes, e colocando-o na contingência de contratar novos e elevar suas despesas.

O tema volta à pauta do STF nesta quarta-feira, em sessão que acontece a partir das 14 horas. A votação pode ser acompanhada em tempo real através da TV Justiça e Rádio Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 6 de abril de 2015

Oficial de Justiça lança livro em Belo Horizonte

O Oficial de Justiça Sérgio Coelho de Medeiros lançará, nesta terça-feira (07), o livro Pedra de Minas. A obra, dividida em quatro momentos, trata da história da pedra-ouro encontrada em terras de Minas Gerais.

“O poema se sustenta em fatos da história, embora não seja um poema cronologicamente histórico. Não foge da verdade, mas é uma obra fictícia: aumenta aqui, diminui ali, tudo em favor da poesia”, informa o autor.

Sérgio Coelho de Medeiros é Oficial da Justiça Federal de MG, formado em Letras pela Faculdade de Letras da UFMG; premiado pela Revista Literária da UFMG; publicou seu primeiro livro – Os Quartos da Casa – em 2013; tem publicações avulsas e outros livros inéditos.

O lançamento acontece a partir das 20h desta terça, na livraria Leitura localizada no BH Shopping.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

sexta-feira, 3 de abril de 2015

Homem que fingia ser oficial de Justiça é preso em Fortaleza

Na falsa ordem judicial recolhida pela Polícia
Civil consta o nome do suspeito preso como
 oficial de Justiça. Ele deveria apreender 
ilegalmente um veículo
O suspeito integraria grupo que frauda registros de imóveis usados como garantia para empréstimos

Uma investigação da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) resultou na prisão de um homem que se passava por oficial de Justiça. O suspeito foi preso na última quarta-feira no bairro Meireles, em Fortaleza, com um mandado de busca e apreensão falso, quando tentava resgatar um cheque num cartório. No entanto, de acordo com o titular da DDF, delegado Jaime Paula Pessoa Linhares, Francisco Juscelino de Sousa, 50, faz parte de uma quadrilha envolvida no esquema de regularização de imóveis utilizando documentos falsos. Os bens seriam usados pelo grupo criminoso como garantia na obtenção de empréstimos fraudulentos junto à instituições financeiras.

Conforme a Polícia, Juscelino foi capturado ao chegar em um cartório de registro de imóveis, situado no cruzamento da Avenida Barão de Studart com Rua Deputado Moreira da Rocha.

"O comparsa dele solicitou ao cartório a devolução de um cheque no valor de R$ 2.197 que tinha sido emitido como pagamento do registro de um terreno. Mas a escritura do imóvel que foi apresentada era falsa, por isso o serviço não 
Delegado Jaime Paula Pessoa Linhares, 
titular da Delegacia de Defraudações, 
disse que a investigação foi iniciada 
há dois meses 

FOTO: DANIEL ARAGÃO
pode ser concretizado e o cartório suspendeu a regularização do terreno", revelou o delegado Jaime Paula Pessoa Linhares.

O titular da DDF explicou que a investigação teve início a partir de dois Boletins de Ocorrência (B.Os.) registrados na Especializada nos quais as vítimas denunciavam que tiveram imóveis transferidos irregularmente para golpistas. Inquérito foi instaurado para apurar a suposta fraude e, nos últimos dias, uma nova denúncia foi enviada à DDF pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), informando sobre outros golpes sendo praticados no Estado.

Conforme o delegado, um dos integrantes da quadrilha entrou em contato com o cartório para reaver o cheque emitido na tentativa da fraude. Na tarde da última quarta-feira, a Polícia foi avisada que o homem estava indo para o local e montou a vigilância com o objetivo de prender os envolvidos.

Ao chegar, Francisco Juscelino foi preso pela equipe de inspetores da Especializada. O homem foi autuado em flagrante na DDF por estelionato, falsidade ideológica, uso de documento público falso, falsidade documental (uso indevido de selo ou sinal público).

O delegado Jaime Paula Pessoa Linhares salientou que outros dois integrantes da quadrilha já foram identificados. Francisco Lima Freitas, que seria o chefe do grupo, e o filho dele, Matheus Freitas. O primeiro já responde a outros inquéritos por estelionato na DDF.

Entre os pertences do suspeito preso, os policiais civis encontraram um mandado de busca e apreensão falso. A ordem judicial determinava a apreensão de um veículo Fiat Linea em favor de Francisco Freitas.

O documento, supostamente expedido pela 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, continha um selo de autenticação do TJCE e o oficial de Justiça citado para cumprir a determinação falsa era o próprio Francisco Juscelino Sousa.

Selo

Sobre o selo, a Polícia descobriu que era verdadeiro e havia sido distribuído para o município de Tianguá (a 335Km de Fortaleza). "Talvez tenha sido tirado de outro documento. Vamos investigar para saber como foi parar nesse mandado de busca falso", afirmou Jaime Linhares.

O delegado ressaltou que as investigações continuam com o objetivo de identificar outras fraudes cometidas pelo grupo, principalmente, no que diz respeito aos golpes na regularização e transferências de imóveis para serem usados em empréstimos com dados falsos.

O golpe

1- A quadrilha agia transferindo ou registrando imóveis de terceiros para o nome de integrantes do grupo, utilizando documentos falsos

2- Com os imóveis regularizados de forma fraudulenta, os golpistas procuravam instituições financeiras e solicitavam empréstimos

3- Como garantia para conseguir a liberação dos empréstimos eram apresentados imóveis 'esquentados' pelo grupo ilegalmente

Emerson Rodrigues
Editor de Polícia

InfoJus BRASIL: Com informações do Diário do Nordeste

quinta-feira, 2 de abril de 2015

SP: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Interior de São Paulo - Sindioficiais/SP será fundado no dia 25 de abril em Limeira/SP

A Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo - SINDIOFICIAIS/SP, publicou edital de convocação no Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição nº 63 de 02/04/2015, páginas n.º 143 e 143 (edital completo abaixo). 

A Asssembleia Geral Extraordinária de Fundação do Sindioficiais será na Rua Alferes Franco, nº 1236, centro, na cidade de Limeira/SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas em primeira chamada com o quorum de 2/3 e às 17:00 em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças.

Confira abaixo o inteiro teor do edital: 

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIOFICIAIS-SP

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLÉIA-GERAL DE FUNDAÇÃO

A comissão Pró-fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo (SINDIOFICIAIS-SP), que a este edital subscrevem, convocam a todos os servidores públicos ativos e inativos ocupantes do cargo de "Oficial de Justiça" em todas as entrâncias, órgãos e departamentos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, com exceção única daqueles do mesmo cargo sejam lotados nos quadros de funcionários diretamente vinculados ao fórum judicial do município e comarca da capital e os da sede do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e que exerçam suas atribuições especificamente dentro dos limites territoriais do município da cidade de São Paulo SP, para que, os demais se reúnam nas instalações do "Anglo Vestibulares" com endereço a Rua Alferes Franco, nº 1236, centro - na cidade de Limeira, SP, no dia 25/04/2015 às 16:00 horas ( Dezesseis horas) em primeira chamada com o quorum de 2/3 (dois terços de todos os membros do cargo convocados presentes, e, às 16:30 horas (Dezesseis horas e trinta minutos) em segunda chamada com 50% (cinqüenta por cento) e mais um membro, e, ainda, às 17:00(dezessete Horas) em terceira e última chamada com os membros presentes e que tenham se cadastrado e assinado as listas de registro de presenças, e assim, participar da Assembléia Geral Específica, cujo objetivo é discutir e deliberar sobre a criação, fundação e instalação (ou não) de uma entidade classista de representação sindical para defender e representar especificamente os interesses dos membros da categoria que atuam nas diversas zonas e todos os demais departamentos e órgãos vinculados do Poder Judiciário, localizados fora do limite territorial da cidade de São Paulo, assim portanto, se convoca exclusivamente os membros da categoria lotados nos seguintes municípios e Regiões Administrativas Judiciárias do Estado de São Paulo: da 1a. Região Administrativa Judiciária: São Bernardo do Campo, Diadema, Santo André, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, São Caetano do Sul, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Osasco, Guarulhos, Arujá, Mairiporã, Santa Isabel, Mogi das Cruzes, Brás Cubas, Ferraz de Vasconcelos, Guararema , Itaquaquecetuba, Poá, Suzano, Itapecerica da Serra, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Itapevi, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; da 2a. Região Administrativa Judiciária: Lins, Cafelândia, Getulina, Promissão, Araçatuba, Bilac, Birigui, Buritama, Guararapes, Penápolis, Valparaíso, Andradina, Ilha Solteira, Mirandópolis, Pereira Barreto, Jales, Auriflama, Palmeira D'Oeste, Santa Fé do Sul, Urânia; da 3a.Região administrativa Judiciária: Botucatu, Conchas, Itatinga, São Manuel, Avaré, Cerqueira César, Fartura, Itaí, Paranapanema, Taquarituba, Ourinhos, Chavantes, Ipauçu, Piraju, Santa Cruz do Rio Pardo, Bauru, Agudos, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí, Piratininga, Jaú, Bariri, Barra Bonita, Dois Córregos, Macatuba, Pederneiras, da 4a. Região Administrativa Judiciária: Jundiaí, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itatiba, Louveira, Várzea Paulista, Vinhedo, Bragança Paulista, Atibaia, Jarinu, Nazaré Paulista, Pinhalzinho, Piracaia, Mogi Mirim, Artur Nogueira, Conchal, Itapira, Mogi Guaçu, Campinas, Cosmópolis, Paulínia, Valinhos, Rio Claro, Brotas, Itirapina, Limeira, Araras, Cordeirópolis, Pirassununga, Leme, Porto Ferreira, Santa Rita do Passa Quatro, Piracicaba, Capivari, Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, São Pedro, Tietê, São João da Boa Vista, Aguaí, Espírito Santo do Pinhal, Vargem Grande do Sul, Americana, Hortolândia, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré, Amparo, Águas de Lindóia, Jaguariúna, Pedreira, Serra Negra, Socorro, da 5a. Região Administrativa Judiciária: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Quatá, Iepê, Martió- polis, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Prudente, Rancharia, Regente Feijó, Mirante do Paranapanema, Presidente Epitácio, Presidente Venceslau, Rosana, Santo Anastácio, Teodoro Sampaio, Dracena, Junqueirópolis, Pacaembu, Panorama, Tupi Paulista, Adamantina, Bastos, Flórida Paulista, Lucélia, Osvaldo Cruz,Tupã, Gália, Garça, Marília, Pompéia, da 6a. Região Administrativa Judiciária: Descalvado, Ibaté, Ribeirão Bonito, São Carlos, Américo Brasiliense, Araraquara, Borborema, Ibitinga, Itápolis, Matão, Franca, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Altinópolis, Batatais, Brodosqui, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Migueló- polis, São Joaquim da Barra, Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa de Viterbo, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Guariba, Jaboticabal, Monte Alto, Pirangi, Pitangueiras, Taquaritinga, Caconde, Casa Branca, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, da 7a.Região administrativa Judiciária: Santos, Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera Açu, Registro, Itanhaém, Itariri, Mongaguá, Peruíbe, da 8a.Região Administrativa Judiciária: Barretos, Bebedouro, Colina, Guaira, Monte Azul Paulista, Olímpia, Viradouro, Catanduva, Itajobi, Novo Horizonte, Santa Adélia, Tabapuã, Urupês, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nova Granada, Palestina, Paulo de Faria, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Cardoso, Nhandeara, Votuporanga, Estrela D'Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Ouroeste, da 9a. Região Administrativa Judiciária: Jacareí, Paraibuna, Salesópolis, SantaBranca, São José dos Campos, Caçapava, Campos do Jordão, Pindamonhangaba, São Bento do Sapucaí, São Luis do Paraitinga, Taubaté, Tremembé, Aparecida, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Queluz, Roseira, Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba, da 10a. Região Administrativa Judiciária: Ibiúna, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Votorantim, Boituva, Cabreúva, Indaiatuba, Itu, Porto Feliz, Salto, Angatuba, Capão Bonito, Itapetininga, Porangaba, São Miguel Arcanjo, Tatuí, Apiaí, Buri, Itaberá, Itapeva, Itaporanga e Itararé. PAUTA: I. Discutir e deliberar sobre o inteiro teor deste este Edital. II. Aprovar ou não a criação, fundação e instalação do SINDIOFICIAIS - SP - Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado de São Paulo (com este ou outro nome a critério da assembléia geral reunida) com sua base territorial à exceção do município de São Paulo, Comarca da Capital, abrangendo todos os demais municípios do Estado de São Paulo conforme acima relacionados, ressalvado ainda a possibilidade de exclusão de todo e qualquer desses municípios em cujo, os ocupantes do mesmo cargo neles lotados, deliberem formal e tempestivamente e encaminhem a decisão escrita e assinada com firma reconhecida que, por metade mais um dos componentes locais são contrários à sua inclusão e assim o município será automaticamente excluído da base territorial do SINDIOFICIAIS-SP; III. Aprovar o Estatuto Social; IV. Eleição, apuração, proclamação do resultado, posse e investidura da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Delegados Sindicais Regionais para o exercício pleno de seus cargos durante o triênio a seguir. V. CONVOCADOS E FORMA DE ACESSO: O acesso e permanência no recinto da reunião, o tempo e termos de uso do direito a voz e voto serão por soberana decisão dos seus membros definidos democraticamente pela própria assembléia geral reunida. Os membros da categoria deverão para ter acesso ao Recinto da Assembléia, apresentar a carteira Funcional e via recente de Holerith para se poder confirmar a Comarca em que é lotado. VI. A quem não se enquadre nesta convocação ou não tenha se identificado como mencionado no Item V e comprovado sua região de atuação e assinado folha de presença não será dado fazer uso da palavra, votar ou se manifestar durante a reunião. VII. As comunicações dos membros da classe lotados em zona judiciária ou comarca individual que forem contrários à criação da entidade, poderão ser entregues diretamente os membros desta Comissão ou até a abertura e início da assembléia geral ora convocada com cópia autêntica da ata e da lista de assinaturas dos participantes da reunião que deliberar pela não participação. A ausência de manifestação em sentido contrário será tida apenas como favorável à criação do SINDIOFICIAIS SP, mas, não como a filiação individual ou coletiva e obrigatória da comarca ou zona judiciária; VIII. Esta convocação não alcança ocupantes deste cargo com atribuições dentro dos limites territoriais da capital de São Paulo, único município previamente não contemplado, em respeito ao fato de ser sede da outra entidade sindical existente; IX. A Comissão Pró-Fundação fará a leitura do edital e a seguir será composta a mesa diretora por um presidente, o secretário e um vogal, que serão eleitos por aclamação pela assembléia dentre todos os seus membros e/ou na pessoa de membros da classe convidados de outros estados presentes. Os eleitos conduzirão os trabalhos da Assembleia Geral de criação e instalação da entidade até seu encerramento. 

Limeira, 1º de abril de 2015.

WALDECK RODRIGUES DE MORAES, CPF Nº 623289214-34, ENDEREÇO: RUA BARÃO DE CAMPINAS, 485 AP 132, CEP: 13480-945, CENTRO-LIMEIRA-SP.

ANTONIO CARLOS GRACIANI CPF NO.: 017.255.438-18, ENDEREÇO RUA JOÃO MACHADO GOMES JUNIOR, 328, VILA CLÁUDIA - CEP 13480-475- VILA CLAUDIAL I M E I R A - S P.

CARLOS AMARO DE MELO CPF: 038.625.978- 06, ENDEREÇO: RUA JOSÉ MEDEIROS, 285- BAIRRO MANOEL SIMÃO LEVY-CEP: 13.481.585- LIMEIRA-SP. 

A Comissão

Sindojus-RN divulga Nota Pública


NOTA PÚBLICA

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINDOJUS/RN solidariza-se a todos os servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, em razão do movimento grevista deflagrado no último dia 17 pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SISJERN, que teve adesão irrestrita dos Oficiais de Justiça.

O SINDOJUS/RN esclarece que a motivação da greve dos Oficiais de Justiça e dos demais servidores não se deu em busca de melhorias salariais ou de condições de trabalho. De fato, em 123 anos de existência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, é a primeira vez que se ouve falar em greve para garantir direitos conquistados, alguns destes, somente após o trânsito em julgado em instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal – STF).

O SINDOJUS/RN repudia os atos da atual gestão do TJRN, que, desde seu discurso de posse, sinalizou que seria algoz dos servidores, anunciando medidas de austeridade fundamentadas em explicações deturpadas, que, inexplicavelmente e de forma autoritária, imparcial e cruel, julgou e condenou os servidores de carreira do quadro como responsáveis pelo descontrole que alega haver nas contas daquela Corte.

É de conhecimento geral que o Tribunal de Contas do Estado – TCE/RN, em Representação com pedido cautelar sobre o cumprimento da LRF, em relação às despesas de pessoal, decidiu que o TJRN apresentasse, em 60 (sessenta) dias, um plano para incorporação das despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial que representassem despesas de caráter continuado pagos há mais de doze meses no cômputo da despesa total com pessoal, bem como, orientou o TJRN a se abster de ato que implicasse em efetivo aumento de despesa com pessoal até o julgamento de mérito da representação (Decisão 2127/2014 – TCE, publicada no DOE 08/01/2015).

Neste sentido, a atual gestão do TJRN deliberadamente e, em controversa interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, lançou medidas de contenção e de aumento de gastos aleatórias, o que demonstrou a total ausência de planejamento e coordenação, indispensáveis a uma boa gestão. Confrontando-se o recomendado pelo TCE com o realizado, percebe-se da atual gestão, no mínimo, inabilidade administrativa, quando:

1. Anuncia a exoneração de 100 cargos comissionados, mas, no decorrer de três meses de sua gestão, não obstante haver exonerado 150 cargos comissionados puros, nomeou outros 157, incluindo-se, neste cálculo, pessoas ligadas à imprensa e à própria OAB.

2. Propõe o congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS), uma proposta evidentemente inconstitucional, pois viola o Direito e a garantia constitucional à coisa julgada.


3. Alvitra a extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça, em flagrante desrespeito a mandamento constitucional e, especialmente, à Resolução nº 153 do Conselho Nacional Justiça – CNJ, na qual, de forma clara e precisa, expõe a necessidade de garantir aos Oficiais de Justiça o recebimento justo, correto e antecipado das despesas com diligências que devam cumprir e que tais despesas não se confundem com custas judiciais.

4. Nega arbitrariamente o direito dos Oficiais de Justiça e demais servidores à progressão funcional, embora amparada em lei e na jurisprudência do próprio TJRN e, na contramão, concede administrativamente a si mesmo e aos demais juízes e desembargadores reajuste de aproximadamente 20% em seus vencimentos, retroativamente a janeiro, além do obsceno auxílio moradia.

O SINDOJUS/RN repudia o tratamento discriminatório da atual gestão do TJRN, que viola os princípios constitucionais de moralidade administrativa, isonomia, impessoalidade e boa-fé. Estes atos, imorais, provocam enorme injustiça social, pois tiram direitos daqueles que ganham menos para conceder benefícios ilegais à carreira que recebe os maiores subsídios do funcionalismo público.

Natal, 31 de março de 2015

SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RN

Colaboração: Oficial de Justiça Sueldo Pinto

quarta-feira, 1 de abril de 2015

Conselho de Representantes intervém e nomeia novo presidente da Fenojus

O Conselho de Representante da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, elegeu Junta Governativa que administrará a Fenojus até que novas eleições sejam realizadas. O novo presidente da Fenojus, segundo nota do Conselho de Representantes, é o Presidente do Sindojus-PB, oficial de Justiça Benedito Venâncio da Fonseca Junior.

Confira abaixo a nota emitida pela Fenojus, através da Junta Governativa e Conselho de Representantes:


Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS – NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil – FENOJUS, vem pelo presente esclarecer o que segue: A primeira Diretoria executiva da Federação teve sua finalização em 19 de janeiro de 2015, e atravessa um período de turbulência em virtude de, até a presente data, encontrar-se acéfala, ou seja, sem Diretoria Executiva eleita na conformidade do pleito eleitoral. A primeira Diretoria Executiva da FENOJUS, Presidida pelo Oficial de Justiça cearense João Batista Fernandes, criou transtornos para que não ocorressem as eleições para nova Diretoria. Em Assembleia, na cidade de São Paulo, nos dias 6 e 7 de novembro de 2014, foi constituída a Comissão Eleitoral para realizar as eleições. A Comissão foi composta por um Oficial de Justiça do Pará, um de São Paulo e um da Paraíba. Posteriormente, inclusive com sua gestão já finalizada, João Batista Fernandes, desprezou esta Comissão, em uma reunião convocada por ele, na cidade de Brasília, a qual ocorreu sem quórum posto que participaram apenas os Estados do Ceará, Mato Grosso, São Paulo. A quando da reunião, mesmo sem competência estatutária ou legal, João Batista tornou sem efeito a Assembleia de São Paulo. Após isto convocou Assembleia, novamente no Estado de São Paulo, para o dia 19 de janeiro, ou seja, último dia de sua gestão na Presidência da FENOJUS. Aberta esta Assembleia, imediatamente João Batista passou para o advogado de nome Sobreira, o uso da palavra, o qual passou a presidir a Assembleia. De início referido advogado passou a insultar o Presidente do SINDOJUS-PE, chamando-o inclusive de “Comendador”, o que repetia frequentemente, pelo que fora advertido por outros presentes, os quais cobraram respeito. O advogado justificou o apelido como apenas uma brincadeira. Por diversas vezes o advogado Sobreira proferiu ofensas aos presentes, dando tapas sobre a mesa e causando tumulto na Assembleia. Outro fator que chamou à atenção foi o fato do SINDOJUS-CE, SOJUSTO e SINDOJUS-MT terem levado para a Assembleia, pessoas que nunca compareceram às Assembleias dos SINDOJUS, pessoas estas que proferiam insultos e provocações aos membros das supostas concorrentes à de João Batista. Tentada uma composição para por fim ao caos ali instalado, porém tentativa frustrada porque o SINDOJUS-PE, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-PB e SINDOJUS-AM não concordaram com a imposição do SINDOJUS-SP e SINDOJUS-CE no tocante à composição da chapa. A partir desse momento a Assembleia tornou-se um caos e as pessoas não se ouviam passando uns a agredirem aos outros, ocasião em quem João Batista deu por encerrada a Assembleia, dizendo que o fazia em razão da falta de decoro. A Oficial Dolores, então esposa de João Batista recolheu o computador no qual se redigia a Ata da Assembleia, sem imprimir Ata tampouco dar satisfação aos presentes. Indagado por alguns Sindicatos, fora distribuída uma Ata, sem assinatura do secretario e do Presidente da entidade, Ata com redação distorcida dos fatos ocorridos na Assembleia, inclusive referida Ata constava a retirada do recinto, do então Presidente do SINDOJUS-PA, fato este não ocorrido. Após aproximadamente uma hora, todos foram surpreendidos por uma convocação do ainda Presidente da FENOJUS, posto que, ainda era dia 19 de janeiro de 2015, o qual convocava novamente todos os presentes na Assembleia já encerrada, para uma Assembleia de continuidade a ocorrer no dia seguinte. Após 30 (trinta) minutos, nova postagem fora feita, de uma nova convocação para a data do dia 6 de março de 2015. Nessa reunião não se sabe quais entidades que compareceram posto que nenhuma Ata fora publicada, tampouco registrada no Cartório de Registros. A princípio convém esclarecer que todos os atos tomados pelos ex-Diretores da FENOJUS, contados a partir do dia 19 de janeiro, não tem efeitos legais tendo em vista o encerramento do mandato. Diante das ilegalidades, como por exemplo, falta de prestação de contas, convocação de eleição na data conforme determina o estatuto, dentre outros, o Conselho de Representantes, único órgão legitimado para deliberar na FENOJUS, posto que é Órgão permanente, convocou aos 20 dias do mês de março de 2015, reunião na cidade de Recife, conforme publicação no Diário Oficial da União. Nessa reunião o Conselho de Representantes deliberou conforme se verifica a Ata anexa. Dentre as deliberações criou a Junta Governativa para dirigir a Federação e convocou Assembleia que se realizará no dia 24 de abril, para analise da prestação de contas da última diretoria executiva, analise dos relatórios das atividades e o plano de trabalho dentre outros assuntos. O atual Presidente da FENOJUS, que é Oficial de Justiça Presidente do SINDOJUS-PB, Benedito Venâncio da Fonseca Junior, notificou o banco SANTANDER para que suspenda a movimentação da conta bancária tendo em vista que o ex-presidente João Batista, mesmo após o fim de seu mandato continua movimentando a conta e realizando gastos em nome da FENOJUS. O Conselho de Representantes por unanimidade deliberou pela abertura de Investigação de supostas infrações ao Art. 53 do Estatuto da FENOJUS, em face dos ex-diretores João Batista Fernandes, Mauro Xavier e Eduardo Quintas. O Conselho aprovou o encaminhamento das supostas transgressões por parte daquela diretoria, ao Ministério Público Federal para analises e eventuais medidas que se façam necessárias, uma vez compete ao MPF, a fiscalização das entidades representativas. Na oportunidade esclarecemos que todos os atos tomados pelos ex-diretores da FENOJUS tendo em vista que o ex-diretor Mauro Xavier é portador da senha de acesso, o qual no momento está publicando o que entende ser pertinente aos seus aliados, um exemplo foi a não publicação da inscrição da chapa concorrente a qual preencheu todos os requisitos legais para concorrer à eleição da Federação. O Conselho de Representantes da FENOJUS, adverte que o Sr. João Batista, Sr. Mauro Xavier e Senhor Eduardo Quintas bem como demais ex-diretores não tem legitimidade para deliberar nada em nome da FENOJUS, sob pena de responsabilidade. Os editais, convocações ou quaisquer deliberação convocada por qualquer ex-diretor é nula de pleno direito e o único Órgão legitimado é o Conselho de Representantes e a Junta Governativa composta por Benedito Venâncio da Fonseca Junior, Sana Amaura Coelho Felix Nogueira e Juliano Costa Bezerra. Para grau de transparência, todos os atos deliberados pelo Conselho de Representantes e a Junta Governativa, estão registrados no Cartório de Registro Civil conforme se verifica a anexa Ata, sob o Nº 1537. Para finalizar esse ato informativo, o Conselho de Representantes informa que está sendo construído um novo site da FENOJUS, a saber: www.fenojusbrasil.org.br. O objetivo do Conselho de Representantes da FENOJUS não é ofender quem quer que seja mais sim esclarecer os fatos que estão ocorrendo dentro da Federação. Existem vídeos que comprovam, por exemplo, a reunião ocorrida dia 19 de janeiro na cidade de São Paulo.


InfoJus BRASIL: Com informações da Fenojus

Diretores do Sindojus-PA visitam o Sindojus-PI

Os Diretores do SINDOJUS-PA visitaram nos dias 26 e 27 de março de 2015, os colegas Oficiais de Justiça do estado do Piauí. Na oportunidade, os Oficiais de Justiça do Piauí estavam participando da primeira etapa do curso de Segurança e Gerenciamento de Crises para Oficiais de Justiça. Referido curso em prol da Categoria foi uma inovação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, tendo sido concluída uma turma.

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí juntamente com o SINDOJUS-PI, é o segundo Tribunal que adotou e está ministrando para a sua primeira turma. O Gerenciamento de Crises contribui para o bom desempenho da atividade dos Oficiais de Justiça, em especial no cumprimento de ordens executivas e constritivas. No momento da visita o curso estava sendo ministrado pela Coronel, da Polícia Militar Júlia Beatriz, lotada na Coordenadoria da Polícia Militar do Piauí, especialista em gerenciamento de crises, cujo módulo estava sendo ministrado. A Coronel, reputa de suma importância o curso para os Oficiais de Justiça e ressalta que o principal objetivo do treinamento é a construção de solução, via diálogo, como também a necessidade de estreitamento das relações profissionais do Oficial de Justiça com a Polícia Militar. Na oportunidade Edvaldo Lima fez uma explanação da experiência obtida no estado do Pará, mencionou inclusive fatos ocorridos em atos de reintegração de posse, apresentado vídeos e apontados eventuais falhas ocorridas e os motivos destas falhas, dentre elas a falta de preparação física e psicológica dos Oficiais. 

Na sede do SINDOJUS-PI, a Direção do SINDOJUS-PA, observou a organização e competência dos Diretores do Sindicato Piauiense, o qual é detentor de sede administrativa com prédio próprio toda mobiliada, confortavelmente bem divida para realizar as suas atividades laborais e atender aos seus sindicalizados, e ainda veículo, tipo camionete HILLUX, pertencente ao SINDOJUS-PI.

A Categoria de Oficiais de Justiça Piauiense está sendo representada por uma equipe de Diretores Sindicais éticos, responsáveis e comprometidos com a categoria, cujo objetivo claramente é garantir as prerrogativas e Direitos do seu Oficialato. Referido Sindicato, provou, em greve pretérita realizada já em 2015, que sem luta não se garante, tampouco se conserva Direitos, e é um exemplo de Sindicato a ser seguido, pois diferentemente de muitos sindicatos trabalha pautado na ética e responsabilidade social.

A Direção do SINDOJUS-PA parabeniza os Diretores do SINDOJUS-PI, e orgulha-se do estreitamento de laços ora instituídos e estabelecidos, pois JUNTOS SEREMOS MAIS FORTES e podemos trocar nossas experiências para aprimoramento e uniformização da Categoria.

Presidente do Sindojus-SP defende PLC 56/2013 no Colégio de Líderes da Alesp

Na tarde dessa terça-feira, 31 de março, o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral participou da reunião do Colégio de Líderes da ALESP, sendo-lhe passada a palavra pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da ALESP Deputado Fernando Capez.

O Presidente do Sindojus-SP expôs de forma objetiva, todo o histórico e atual situação do PLC 56/2013, destacando aos Sres. Líderes dos partidos, que o referido PLC foi aprovado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sendo encaminhado a ALESP no mês de Novembro de 2013, e colocado em tramitação de caráter de urgência.

Discursou também que as Comissões de Constituição, Redação, Justiça, Finanças e Orçamento, deram pareceres favoráveis, ficando claro que todas as etapas para colocar o projeto em votação já foram superadas, não havendo mais o porquê de não ser colocada em pauta para votação.

Saindo do Colégio de Líderes, Daniel se reuniu com os Oficiais de Justiça que o aguardavam no Plenário D.Pedro, para receber informações do ocorrido internamente no Colégio de Líderes.

O Presidente, mais uma vez, ressaltou o esforço e a mobilização da categoria, que em grande número, marcaram presença na ALESP, unidos em defesa da principal reivindicação dos Oficiais de Justiça.

Além de informar que a sua sustentação oral teve grande receptividade dos nobres Deputados, e que ficou nítido a sensibilização com a justa reivindicação da categoria entre parlamentares da ALESP.

O Presidente do Sindojus-SP finalizou, após longo discurso com os Oficiais de Justiça presentes, que estará no próximo dia 07 de Abril, às 14h, reunido novamente com as juízas assessoras da Presidência no TJ/SP, em sede de dissídio coletivo para tratar do PLC 56/2013, e, a outra parte da diretoria estará na ALESP conduzindo a mobilização da categoria.

Na percepção do Presidente, os Líderes da ALESP não vêm obstáculo para colocar nosso projeto em pauta de votação e aprovação, assim, o único impasse, em tese, é a vontade política da Presidência do TJ/SP, haja vista que já existe verba orçamentária para fazer frente as despesas decorrentes da aprovação do PLC.

Continuamos enfatizando a importância da união da categoria e a participação todas as terças feiras, a partir das 14h no Colégio de Líderes.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-SP

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