Fenojus encaminha proposta de aquisição de veículos a montadoras

Oficiais de Justiça utilizam o carro próprio
para cumprir mandados judiciais

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus), através de seu presidente, Edvaldo dos Santos Lima Júnior, encaminhou proposta em firmar um contrato para aquisição de veículos novos em condições especiais de compra financiada ou a vista para os oficiais de Justiça de todo o Brasil, com as montadoras Honda, Toyota, GM, Wolksvagem e Suzuki. Informando que os oficiais de Justiça utilizam seus veículos particular para os cumprimentos das mais diversas diligências e que necessitam de um veículo com qualidade e resistência para o uso diário.

Após o retorno das respectivas proposta será apreciada a melhor para firmar o contrato.

Fonte: Fenojus

Câmara aprova Dia Nacional do Oficial de Justiça

Projeto vai direto para sanção da Presidente Dilma, caso não haja recurso para votação em plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei 3695/12, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. O dia será celebrado, anualmente, no dia 25 de março. A proposta segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.

O autor, senador Paulo Paim (PT-RS), diz que o projeto oferece “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”. O parecer do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), foi favorável à proposta.

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

Maior eleição da história do Sindojus-CE elege a Chapa 10

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, Sindojus – CE, através de sua diretoria de Comunicação, divulga o resultado provisório da eleição realizada no dia de hoje, 24. O resultado oficial será divulgado no momento em que a comissão eleitoral dispuser todos os boletins de urna.

Parabenizamos os oficiais de justiça que de forma massiva compareceram às urnas e, democraticamente, elegeram a nova diretoria do sindicato. Luciano Júnior é presidente eleito.

Parabéns para a comissão eleitoral que de forma competente e imparcial conduziu a eleição, possibilitando um pleito tranquilo e participativo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Oficial de Justiça lança livro em Rio Branco/AC

O Oficial de Justiça Sérgio Antônio Ambrósio da Silva lança hoje, 26/06, às 19 horas, na livraria Paim, o livro Mandados da Vida - Contos da Via Pessoal e Jurídica de Um Oficial de Justiça em Rio Branco/AC.

São 36 anos de histórias e experiências no exercício do cargo de Oficial de Justiça Federal. O autor afirma que o intuído de seu livro é auxiliar as gerações futuras no Oficialato de Justiça, com suas experiências. 

“O livro fala sobre a minha trajetória na Justiça Federal, foram 36 anos. Procurei trazer para o conhecimento do público a minha vivência nessa área. Pretendo ser um espelho para as gerações futuras”, 

Discorre Ambrósio em entrevista ao jornal Opinião.(www.jornalopiniao).

InfoJus BRASIL: Com informações da ASSOJAC

SÃO PAULO: Psicólogo conversa com oficiais de Justiça sobre assédio moral

Durante a visita, foram abordados também temas como saúde do trabalhador e a luta pela aprovação do PLC 28

O assedio moral é uma prática extremamente prejudicial aos trabalhadores e está presente em diversos setores do judiciário, inclusive nas Centrais de Mandados. Por isso, como parte da campanha permanente de combate ao assédio moral, o psicólogo e assessor do Sindicato na área de saúde do trabalhador, Daniel Luca, e o diretor do Sindicato, Erlon Sampaio, estiveram presentes nos plantões dos oficiais de justiça da Central de Mandados Unificada (Ceuni) da Justiça Federal nos dias 9, 11, 16 e 18 de Junho.

O objetivo da visita foi fazer uma conversa com os oficiais sobre assédio moral, saúde do trabalhador e a necessidade de participar da atual greve do judiciário pela aprovação do PLC 28/2015.

Os oficiais de justiça enfrentam péssimas condições de trabalho, são expostos à violência urbana e a possíveis reações agressivas dos jurisdicionados. “Infelizmente são muito freqüentes os relatos de trabalhadores que já sofreram ofensas e ameaças cumprindo suas funções de oficial. Isso contribui para o adoecimento destes trabalhadores. Sobretudo, o cotidiano solitário do cumprimento dos mandados, a falta de reconhecimento e a alta carga de trabalho também contribuem para o desgaste físico e mental dos oficiais de justiça”, afirma Daniel Luca.

Uma Pesquisa realizada com oficiais de justiça de Porto Alegre traz um conjunto de dados estatísticos que chamam bastante a atenção: 50,7% dos oficiais estudados apresentavam distúrbios psiquiátricos menores (DPM); 90,1% alegam não ter recebido treinamento; 97,1% sentem-se inseguros no exercício da função; 65,7% sofreu acidente ou agressão no exercício da função; 100% não tiveram prejuízos ressarcidos pela administração; 91,5% alegam que os bons resultados às vezes/nunca são reconhecidos pela instituição; entre outros dados relevantes.

“Por isso é importante a ação coletiva dos oficiais de justiça na luta por melhorias nas condições de trabalho e por reconhecimento tanto dos riscos que sofrem, quanto da importância do trabalho destes para o funcionamento da justiça”, declara o diretor do Sindicato Erlon Sampaio.

Durante a visita, também foram distribuídos os kits da campanha contra o assédio moral, que inclui cartilha, diário, mouse pad e adesivos.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sintrajud

Atuação dos oficiais de Justiça é fundamental para a arrecadação da dívida ativa

Inicialmente, cabe esclarecer que a atuação dos Oficiais de Justiça é de fundamental importância para a arrecadação da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

Destaque-se que a cobrança da dívida ativa é realizada por meio das execuções fiscais (Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980), após a realização da citação, da penhora ou do arresto de bens, atos processuais de competência dos Oficiais de Justiça, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda para o Estado.

Além disso, as diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça levam os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com a Fazenda Pública, ainda que de forma parcelada.

Nesse sentido, veja-se o entendimento da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, in verbis:

“Em atendimento ao ofício em referência, sirvo-me do presente para manifestar que, na qualidade de responsável pela cobrança da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo depende consideravelmente da atuação dos Oficiais de Justiça para o êxito dessa atribuição, visto que a arrecadação é realizada por meio das execuções fiscais, após a realização da citação e penhora de bens, a permitir a posterior realização de leilões, cujo resultado será convertido em renda do Estado.

Além dos recolhimentos provenientes das arrematações, a atuação da PGE, com a importante colaboração dos Oficiais de Justiça, leva os devedores a liquidar os seus débitos diretamente com o fisco, ainda que de forma parcelada.

Portanto, direta ou indiretamente, a atuação dos Oficiais de Justiça é fundamental à arrecadação da dívida ativa do Estado e dos Municípios.

A título de ilustração, registro que a arrecadação da dívida ativa do Estado de São Paulo, de 2003 a 2006, atingiu a cifra de R$ 3.250.000.000,00 (PGE/SP, Ofício GPF-C nº. 76/2007 de 20 de setembro de 2007, Procurador do Estado Chefe Clayton Eduardo Prado)”.

Segundo dados do Relatório – Justiça em Números 2011, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Arrecadação com Receitas decorrentes de Execuções Fiscais – REF (ou seja, receitas transferidas aos cofres da União em decorrência da atividade de execução fiscal da Justiça Federal no ano-base), atingiu a cifra de R$ 8.901.562.338,00.

Importante ressaltar, que as Arrecadações da Justiça do Trabalho com a execução das contribuições previdenciárias (Receitas de Execução Previdenciária – Rprev) e Imposto de Renda (Receitas de Arrecadação de Imposto de Renda – RIR), alcançaram os montantes de R$ 1.951.635.770,00 e R$ 957.465.025,00, respectivamente.

Oficial de Justiça: fundamental à arrecadação do ESTADO.

SINDOJUS-DF: Com informações da Assojaf/SP

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Associação dos Magistrados do Estado de Goiás repudia violência contra oficiala de Justiça

Bartira Uilani França de Almeida Barreto, da comarca de Aparecida de Goiânia, foi agredida fisicamente no exercício de suas funções

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) vem, publicamente, manifestar seu apoio à oficiala de justiça Bartira Uilani França de Almeida Barreto, servidora da comarca de Aparecida de Goiânia, que fora agredida fisicamente na última terça-feira (16) quando cumpria uma ordem judicial de busca e apreensão de um veículo.

O oficial de justiça é um auxiliar do juiz no cumprimento de suas determinações. Qualquer ofensa contra esse servidor é também uma ofensa ao Estado Democrático de Direito. Portanto, a ASMEGO manifesta seu repúdio a toda e qualquer tentativa, de quem quer que seja, de obstacular o trabalho da justiça e espera que os fatos sejam apurados de forma célere, de modo a resguardar a segurança desta e dos demais serventuários da justiça.

Gilmar Luiz Coelho

Presidente da ASMEGO

Fonte: ASMEGO

Justiça do Trabalho nega pedido ao Sinjusmat para cancelar Registro Sindical do Sindojus e extingue ação sem julgamento do mérito

A Justiça do Trabalho indeferiu pedido de liminar ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), que pleiteava anulação do Registro Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT).

O juiz do Trabalho, Carlos Augusto de Lima Nobre, negou pedido ao Sinjusmat/MT e ainda extinguiu ação sem julgamento do mérito. “Assim julgo extinto sem julgamento do mérito e a presente ação, por falta de interesse jurídico, nos termos do art. 267, VI, do CPC”, diz trecho da decisão.

O magistrado reafirmou que o acolhimento do recurso administrativo pelo ministro do Trabalho e Emprego, está devidamente fundamentado, indicando que o Sinjusmat, “de fato, busca que o Juízo adentre pelo campo discricionário do ato administrativo efetivado, sem, contudo, comprovar a existência de vícios legais que soterrem sua legitimidade”.

A defesa do Sindicato do Poder Judiciário argumentou que a exclusão dos oficiais de justiça da base territorial do Sinjusmat, é risco a própria entidade que possui servidores oficiais de justiça ocupando os principais cargos da Diretoria.

“Resta claro que os fundamentos defendidos pelo autor para sustentar seu pedido liminar, apóiam-se em fatos de natureza financeiro-administrativa, peculiar ao sindicato, a configurar seu interesse econômico no ajuizamento da presente ação, carecendo, pois de interesse jurídico (condição da ação).

Quanto à justificativa de que o ministro teria concedido o Registro Sindical ao Sindojus/MT em “caráter político”, o magistrado disse que inexiste nos autos provas que indiquem que o procedimento adotado pelo órgão ministerial e, mas especificamente, pelo ministro esteja eivado de vício próprio a atrair sua nulidade e ou violação de norma legal.

Clique aqui e confira decisão na íntegra.

Fonte: Sindojus/MT

Foto: Reprodução

Em Aparecida de Goiânia, oficiala de Justiça é agredida em carro por lojista

Alessandro Barbosa, Wesley Kozaq, Sheila Resende,
Bartira França, Fabrício Duarte, Anderson Custódio
e Daniel Quintino: apoio institucional
à atividade dos oficiais de Justiça

A oficiala de Justiça Bartira Uilani França de Almeida Barreto foi agredida por um homem, com socos e pontapés, enquanto cumpria mandado de busca e apreensão no Setor Garavelo, em Aparecida de Goiânia.Servidora do TJGO foi recebida com socos e pontapés ao cumprir mandado de busca e apreensão do veículo

Servidora da Justiça de Goiás, Bartira também teve os cabelos puxados com violência, ao diligenciar a apreensão de um carro de passeio. O suspeito das agressões, um comerciário, foi contido por três homens e fugiu em seguida.

Identificado como Carlos Carvalho, o suposto agressor seria marido da proprietária do veículo. O homem, que segundo testemunhas, é gerente da loja onde ocorreram as agressões, teria induzido Bartira a abrir a porta do motorista para então empurrá-la ao interior do carro e golpear por várias vezes a oficiala.

As agressões só cessaram quando três homens interviram e ajudaram a servidora a se desvencilhar do suspeito.

Bartira, que teve as roupas rasgadas pelo agressor, compareceu a uma delegacia de polícia, onde reclamava de dores nas pernas e no couro cabeludo, em função da violência à qual foi submetida. A oficiala vai acionar o comerciário judicialmente pelo crime de lesão corporal.

Apoio institucional

Em solidariedade, o vice-presidente do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça), Fabrício Duarte; a assessora jurídica da entidade, Rúbia Bites, e o oficial de Justiça Alessandro Barbosa acompanharam Bartira na delegacia e no consultório médico, para acompanhamento psicológico. Os representantes do sindicato estiveram, na manhã de hoje, no Fórum Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia. Estiveram na unidade também outros oficiais de Goiânia, Aparecida e Petrolina.

Ao Jornal Anhanguera 2ª edição, Fabrício Duarte reafirmou o compromisso do sindicato em buscar garantias de segurança aos servidores da Justiça de Goiás. “Estamos empenhados em zelar pela integridade física da profissional agredida e exigir condições de trabalho para suas atividades. Quanto ao agressor, confiamos na atuação da polícia para apuração dos fatos e na Justiça para as providências cabíveis”, disse.

A reportagem com a entrevista de Fabrício Duarte vai ao ar logo mais, às 18h50, na próxima edição do jornal, na TV Anhanguera.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

Oficiais de Justiça da Justiça Federal do DF também estão em greve

Os Oficiais da Justiça Federal do DF participaram, na última sexta-feira (12), de Assembleia promovida pela Assojaf/DF-JF e deliberaram pela adesão à greve por tempo indeterminado deflagrada pelo Sindjus/DF, em favor do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.

Em uma declaração remetida à Supervisão da Central de Mandados da Seção Judiciária do Distrito Federal, a presidente Conceição Leal informa que desde às 18 horas da sexta-feira, “esses servidores não mais receberão mandados ou cumprirão plantões diários”.

De acordo com ela, caso a adesão supere 70% do total de Oficiais de Justiça em exercício, serão convocados entre os grevistas até 30% para cumprimento dos serviços essenciais.

DIRETOR DO FORO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ RETALIAÇÕES CONTRA OS GREVISTAS

A coordenação do Sindjus/DF se reuniu com o diretor do Foro da Justiça Federal, juiz Rui Costa Gonçalves, para explicar o cenário de desvalorização salarial da categoria e o quanto a greve é necessária neste momento.

Segundo informações do sindicato, o juiz ouviu atentamente e garantiu que não haverá retaliação, por parte dele, contra os grevistas.

Fonte: SINDOJUS/DF - Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Com informações da Fenassojaf)

Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba emite nota de solidariedade à PM

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, recebeu nesta quinta-feira (11) uma nota de pesar e solidariedade do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba pelas mortes do sargento Josemberg da Silva e do cabo Ubirajara Moreira Dias, assassinados esta semana nas cidades de Santa Rita e Patos. O documento, que demonstra indignação da categoria com os fatos, lamenta também o ocorrido com o soldado Diego Medeiros Costa de Araújo, ferido na mesma ocorrência policial em Santa Rita.

A nota foi entregue pelo diretor secretário geral do sindicato, Joselito Bandeira Vicente, e o diretor de assuntos jurídicos, Alfredo Ferreira de Miranda Neto. “Nós, oficiais de justiça, vemos e sentimos as forças policiais como coirmãs de nossa categoria, posto que temos a missão comum de contribuirmos com a manutenção e preservação da paz social, por isso sentimos também violentados, feridos e enlutados diante dos trágicos fatos”, diz um dos trechos do documento.

Várias entidades representatividades da sociedade civil organizada e políticos anunciaram publicamente solidariedade à instituição, assim como foi manifestada nas redes sociais diversas mensagens de apoio da população à Polícia Militar da Paraíba.

O sargento Da Silva foi enterrado com honras militares nessa quarta-feira (10), no cemitério da Praia da Penha, em João Pessoa. Ele foi assassinado na última terça-feira quando realizava levantamentos de uma tentativa de homicídio, no bairro de Tibiri II, em Santa Rita, quando foi recebido a tiros. O soldado Diego, que estava com ele na equipe, saiu ferido e está internado no Hospital General Edson Ramalho, na capital.

O cabo Ubirajara foi sepultado no último domingo (07), em um cortejo que levou mais de 3 mil pessoas às ruas da cidade de Patos, no Sertão da Paraíba. Ele foi morto com um tiro de espingarda durante um assalto a um posto de combustíveis, no município. 

Nos dois casos, todos os suspeitos do crime foram presos e entregues a autoridade policial.

Fonte: Assessoria de Imprensa / PMPB

CJF emite parecer para reajuste de 10% na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

O Conselho de Justiça Federal (CJF) emitiu parecer sobre o pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. No documento elaborado pela chefe de Seção de Normas e Orientações, Edna Pereira Barbosa, o Conselho afirma que o valor pago atualmente a título de indenização de transporte ainda é superior ao valor gasto pelos Oficiais de Justiça com transporte na execução dos mandados.

“Ressalte-se que temos como realidade atual uma política de majoração dos preços dos combustíveis, com projeção de sucessivos e significativos aumentos, de forma que não seria desarrazoado prever-se a superação do valor de R$ 1.344,97, ainda neste exercício”, diz.

Após uma análise dos pedidos elaborados pela Federação e pelas Assojaf/PA e Assojaf/PE, a chefe da Seção orienta a oitiva da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças quanto à disponibilidade financeira e orçamentária, “com vistas à análise de conveniência e oportunidade de implementar-se a majoração dos valores da indenização de transporte, indicando-se o percentual de 10% naqueles valores (atualizando-se o benefício para R$ 1.479,50)”.

Edna ratifica manifestação anterior proferida pela Seção e chama a atenção para a existência de mais de 2.651 cargos de Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. “Deve-se, portanto, atentar para o impacto orçamentário decorrente da majoração da indenização em comento”. 

Além disso, ela considera a previsibilidade de um efeito cascata, em razão de que o valor fixado pelo CJF ter servido de referência no âmbito das justiças especializadas da União. “Não foram concedidos pagamentos retroativos por ocasião dos aumentos anteriores da referida parcela”, finaliza.

O parecer foi encaminhado pela Secretaria-Geral do Conselho à Secretaria de Planejamento para averiguação da disponibilidade orçamentária da aplicação do reajuste de 10%. Em seguida, a proposta será encaminhada à Assessoria Jurídica do CJF para emissão de parecer.

CLIQUE AQUI para ler o parecer completo do CJF

Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça Federais discutem segurança e desafios da carreira no VI Encontro Regional Sudeste

O IV Encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais foi realizado no Rio de Janeiro

Segurança e melhores condições de trabalho para os Oficiais de Justiça. Este foi um dos temas em destaque no IV Encontro Regional Sudeste de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, realizado na última sexta (12) e sábado (13), no auditório do Sisejufe/RJ. Além do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais, o evento recebeu participantes da Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

A mesa de abertura, mediada pela diretora do Sisejufe Mariana Liria, contou com a presença de Marcelo Ortiz, vice-presidente da Fenassojaf; Viviane Minardi de Oliveira, diretora da Assojaf-15; Neemias Ramos Freire, vice-presidente da Aojustra; Marcos Venicius de Siqueira Lima, presidente da Assojaf-ES; e Wellignton Marcio Gonçalves, vice-presidente da Assojaf-MG.

Durante a abertura, Ortiz falou sobre a atuação da Federação pela conquista dos pleitos do oficialato em todo o país, com destaque para o trabalho junto ao CSJT e CJF pelo reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

Após os discursos iniciais, a diretora Mariana Liria lançou a campanha “Na outra função também bate um coração”, uma iniciativa do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sisejufe, que tem por objetivo sensibilizar e unir toda a categoria do Judiciário Federal. Logo após, em um momento de grande emoção marcou o IV Esojaf, quando o Oficial de Justiça Francisco Ladislau Pereira Neto foi lembrado com um minuto de silêncio. Francisco foi assassinado há sete meses durante cumprimento de mandado em Barra do Piraí, no Sul Fluminense, onde era lotado. O pai do servidor, o jornalista Chico Pardal, presente ao encontro, foi homenageado.

“Francisco não pode ser esquecido porque Francisco somos todos nós. Que estejamos sempre com sua família”, disse Mariana a Chico Pardal.

Com a voz embargada, o jornalista agradeceu a lembrança e reforçou que, mesmo tendo perdido o filho, continua na luta pela segurança dos Oficiais de Justiça. “É um momento muito difícil. A mãe do Francisco não sai mais de casa. Ela nem consegue trabalhar. Eu estou um pouco melhor, mas também sofro muito. Ele era um menino dedicado, inteligente, passou em cinco concursos para Oficial de Justiça. Primeiro trabalhou em Santa Catarina, depois veio para Barra do Piraí e aconteceu o que aconteceu. Eu já perdi meu filho, mas não quero que aconteça com nenhum de vocês. Trabalhar com segurança é o mote principal desta luta”, afirmou.

Mariana criticou o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a concessão aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança. “Disseram que não estamos expostos a riscos objetivos. Quando estamos na rua somos nós e Deus. Infelizmente perdemos esse julgamento e ainda fomos tratados com deboche por alguns ministros do Supremo”, lamentou.

O vice-presidente da Aojustra, Neemias Freire, encerrou o primeiro dia do encontro com uma palestra que mostrou a função milenar do Oficial de Justiça, a profissão na legislação brasileira e os desafios da carreira.

No sábado (13), o grupo discutiu o papel do Oficial de Justiça no novo Código de Processo Civil (CPC). O painelista foi o Oficial do TRF-1, Marco Antônio Paiva Nogueira Junior. O mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais fez uma análise das perspectivas da categoria.

A especialista em planos de carreira, Vera Miranda, acredita que deve ser meta estratégica dos Oficiais de Justiça a construção de uma carreira nacional, que inclua os servidores estaduais, para fortalecer a categoria. A curto prazo, é necessário construir uma área de atividade, como antídoto às práticas de terceirização, bem como regulamentar os riscos da profissão. Também é fundamental estruturar o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. A assessora política do Sisejufe defendeu ainda uma política de capacitação mais voltada para o cotidiano do que para a carreira acadêmica. “Hoje a capacitação é fundamentada nos valores do estado mínimo, em detrimento do desenvolvimento e da valorização do servidor.” Ela ponderou que cada sindicato estadual deve criar um grupo de trabalho para debater o futuro dos Oficiais de Justiça.

O médico Rogério Alexandre Dornelles apresentou estatísticas sobre a saúde dos Oficiais. Os números são alarmantes, e demonstram o adoecimento da categoria que sofre com a insegurança no exercício de suas atividades. Estudos apontam que 50% dos incidentes não são notificados. “É preciso reverter essa situação.”

O especialista em medicina do trabalho também está preocupado com o acesso remoto. “Não haverá mais troca entre os colegas. E a solidão é uma das principais causas dos problemas de saúde.” O plenário sugeriu que os Oficiais de Justiça tenham momentos de encontro entre os servidores e a utilização das mídias sociais para a troca de ideias.

O painel Atividade Judiciária, Administrativa e Legislativa encerrou o encontro, com a participação do vice-presidente, Marcelo Ortiz; do assessor parlamentar, Alexandre Marques; e do assessor jurídico da Fenassojaf, Dr. Rudi Cassel.

Fonte: Fenassojaf e Sisejufe/RJ

STF nega aposentadoria especial para Oficiais de Justiça e Agentes de Segurança

Em continuidade ao julgamento dos mandados de injunção 833 (Sisejufe-RJ, para oficiais) e 844 (Sindjus-DF, para oficiais e agentes) que tratavam do direito ao suprimento da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial por atividade de risco, o Ministro Luiz Fux apresentou seu voto-vista, acompanhando a divergência inaugurada pelo Ministro Luis Roberto Barroso.

Em decisão que jogou a responsabilidade ao Legislativo, Fux usou o PLP 554/2010 encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados para concluir que, diante desse fato, caberia a oficiais de justiça e agentes de segurança atuarem para lá serem contemplados, tendo em vista que na redação original não foram mencionados.

Ironicamente, o PLP 554/2010, após 22 anos de mora na iniciativa do projeto pelo Executivo, somente foi encaminhado porque vários mandados de injunção coletivos sobre o tema obtiveram decisões monocráticas favoráveis do Supremo, a exemplo dos processos 834 , 1102 , 1104 , 1105 , 1181 , 1211, 1309 , 1574 , 1508 , 1655 , 1670 e 1683.

Em sentido negativo, também foram os votos da Ministra Rosa Weber e do Ministro Marco Aurélio, que acompanharam a divergência iniciada pelo Ministro Barroso. Na sessão, esteve ausente o Ministro Celso de Mello e o Ministro Toffoli (impedido). No placar final, votaram pelo reconhecimento do direito os Ministros Cármen Lúcia, Lewandowski e Teori Zavascki. Pela denegação da ordem, votaram Barroso, Gilmar, Fux, Rosa Weber e Marco Aurélio. Para Barroso, que votou anteriormente, não há como identificar o risco permanente nas funções.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua nos processos, a crítica deve ser feita nesse caso, pois atribuir ao Congresso a solução de algo que se arrasta há tanto tempo é voltar atrás no papel dos mandados de injunção. Após 7 anos de luta específica para as atividades de risco de oficiais de justiça e agentes de segurança, devidamente demonstrada por um conjunto de atos normativos, a conclusão do STF foi a de que não há normativo que fixe como de risco a atividade de tais servidores.

“Elementos objetivos sobre o risco sobraram no processo, como a IN 23/2005-DG-DPF, regras do CPC, CPP, e a justificativa ao PL 5845/2005 para GAE e GAS. Oficiais produziram dossiês com farta demonstração do risco sofrido na execução de ordens judiciais. Ainda assim, a decisão do Supremo levada ao extremo sobrepõe a norma ao fato, ou seja: mesmo que oficiais e agentes fossem alvejados todos os dias, teriam que atuar para serem incluídos no PLP 554/2010 ou produzir uma nova lei que dissesse, especificamente, que sua atividade é de risco”, afirma Cassel.

A assessoria jurídicas das entidades nos dois processos (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) detectou várias contradições omissões sobre elementos que constaram dos autos dos mandados de injunção e oporá embargos declaratórios contra os acórdãos, logo após sua publicação.

RUDI CASSEL, OAB/DF 22.256 Sócio | Equipe de Causas Coletivas Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

SINDOJUS-DF: Trabalhando por uma Justiça mais rápida e eficiente.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins garante na Justiça Federal porte de arma aos Oficiais de Justiça tocantinenses

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) obteve decisão favorável da justiça federal para o uso de arma de fogo aos sindicalizados no Sojusto. "Esta Ação visa resguardar direitos a todos os oficiais de justiça que desejarem adquirir e portar arma de fogo", afirma o presidente do Sindicato, Roberto Faustino.

A Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela contra a União, (Departamento de Polícia Federal) foi analisada na 1ª Vara da Justiça Federal em Palmas (Processo nº 1993-89.2015.4.01.4300), pela Juíza Federal Denise Dias Dutra Drummond, e a sentença determina o cumprimento do art. 18, § 2º, inciso I, da IN 23/2005 da Diretoria Geral do DPF.

Os Oficiais de Justiça do Tocantins que queiram pleitear a aquisição e porte de arma, devem seguir as seguintes orientações:

Acesse: http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/aquisicao-de-arma-de-fogo

1) Leia atentamente as orientações;

2) Click em “requerimento preenchido”;

3) Preencha o requerimento SINARM, marcando a opção “Aquisição de arma de fogo” (imprimir 2 vias);

4) Providenciar original e cópia (4 vias, 2 para cada processo):

a. RG, CPF, Comprovante de endereço;

5) Preencha a “Declaração de Efetiva Necessidade”, (requerer modelo para: sojusto@gmail.com);

6) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de Certidões Negativas de antecedentes criminais fornecidas pelas:

a. Justiça Federal;

b. Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais);

c. Militar; e

d. Eleitoral;

7) Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita (último Contra cheque);

8) Comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

9) 1 (uma) foto 3x4 recente.

Caso a aquisição seja efetivamente realizada, o cidadão deverá requerer a emissão do certificado de registro de arma de fogo, estando sujeito ao pagamento de taxa no valor de R$ 60,00, conforme estabelecido no art. 11, I e Anexo da Lei 10.826/03.

Informações pelo telefone: 8454-1616.

Confira a sentença na íntegra clicando AQUI.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto