AÇÃO NO CNJ: Sindojus-PB e Fenojus promove a juntada de laudo técnico que comprova o risco da profissão de Ofical de Justiça

Documento foi elaborado por uma junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do TJ-PA, no qual diagnostica as intempéries sofridas pelo oficial de Justiça

Laudo foi copiado e entregue ao senador João Capiberibe,

que atua como relator do projeto 30/2007, de porte

de arma para o oficial de Justiça

A diretoria do Sindicato dos Oficias de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e a presidência da Federação dos Oficias de Justiça (Fenojus), protocolaram junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em visita oficial à Brasília, um laudo técnico no qual consta relatório de Análise de Riscos de Posto de Trabalho na atividade dos oficiais de Justiça.

O laudo foi elaborado por uma junta composta por médicos e técnicos de Segurança do trabalho do Tribunal de Justiça do Pará, no qual diagnostica as intempéries sofridas pelo oficial de Justiça, asseverando os riscos à integridade física, psíquica e a exposição a insalubridade.

Ainda foi solicitada, junto a conselheira do CNJ e relatora do processo ajuizado pelo Sindojus de Minas Gerais, Débora Ciocci, a juntada do processo administrativo pedindo tutela do CNJ pra regulamentação da segurança do oficial de Justiça.

O laudo, produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, foi preparado após cumprimento de mandado de injunção que está tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como relator o ministro Gilmar Mendes, onde um oficial de Justiça do Pará pede aposentadoria especial alegando que exerce atividade de risco. Diante disto, o Supremo determinou a baixa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado, para que fosse diagnosticado os riscos aos quais o oficial de Justiça está exposto no exercício da sua função. Sendo assim, o presidente do TJ/PA tomou a providência de enviar o processo para baixar em diligência na Comissão Médica do Tribunal, determinando que um médico do trabalho e um técnico em Segurança do Trabalho fizessem um estudo de campo, acompanhando os oficiais de Justiça para diagnosticarem a realidade de perigo vivido pela categoria no exercício da função.

O médico e o técnico foram a campo com os oficiais de Justiça cumprir mandatos em favelas e áreas de riscos. Durante o trajeto de diligência e investigação, a equipe chegou a encontrar situações de homicídio e até traficantes armados em “entrada de beco” localizada em favelas. Tais fatos contribuíram para comprovar a denúncia dos oficiais sobre o risco de morte que enfrentam durante o exercício de sua função.

Na conclusão do documento preparado pelo médico e pelo técnico é apontado e atestado que, efetivamente, a atividade é de risco e que devem ser fornecidos em primeiro lugar, treinamento constante em defesa pessoal para os oficiais de Justiça; segundo, fornecimento de coletes balísticos individual; terceiro, regulamentação urgente do direito ao porte de arma; e, quarto, fornecimento de protetor solar, devido a exposição constante ao sol, tendo em vista que o câncer de pele é uma realidade que é decorrente dessa exposição.

O laudo foi copiado e entregue solenemente aos parlamentares e, em especial, ao senador João Capiberibe que atua como relator do projeto 30/2007 que regulamenta o porte de arma para o oficial de Justiça. O PL foi aprovado na Câmara e tramita atualmente no Senado Federal.

A diretoria do Sindojus-PB esteve no gabinete do senador João Capiberibe, e manteve reunião com a assessoria do parlamentar. Na ocasião, foram esclarecidas todas as dificuldades de trâmite de Projetos de Leis sendo, uma das mais recorrentes, a inclusão de diversas categorias e a ausência de fundamentação lógica para que tenham o direito ao porte institucional. No entanto, o senador tem a convicção de que a categoria dos oficiais de Justiça exerce atividade de risco e que a entrega do laudo do estado do Pará foi a ferramenta que faltava para fundamentar o parecer de João Capiberibe sobre o projeto 30/2007, uma vez que um laudo técnico e oficial emitido pelo estado, detalha os elementos necessários pra a segurança do oficial de Justiça.

Vale a pena lembrar que esse processo atravessa uma verdadeira “Via Crucis” desde o ano de 2007, uma vez que os relatores foram substituídos diversas vezes, sem sequer, uma relatoria ter sido emitida ao longo dos tempos. E, sempre focado na valorização e defesa da categoria, o Sindojus da Paraíba teve a diligência de pedir a apresentação do laudo em Brasília, ainda durante o encontro de oficiais de Justiça realizado em Alagoas, quando o presidente do Sindojus Pará e hoje presidente da Fenojus, Edivaldo Lima, comentou sobre a existência desse material.

Fonte: Sindojus-PB (Assojaf/GO)

Comerciária e taxista suspeitos de esquartejar oficial de justiça

Casal preso foi apresentado pela polícia. Crime bárbaro teria motivação passional

Atualizado em 11/07/2015 – às 17h07 – Foto: Filipe Lemos/Campos 24 Horas

Um bárbaro crime ocorrido em Campos pode estar perto de ser elucidado. Um casal suspeito de matar e esquartejar o oficial de justiça Fernando Mauchar, de 57 anos, foi apresentado à imprensa na tarde deste sábado(11), durante entrevista coletiva do delegado adjunto da 146ª DP/Guarus, Pedro Emílio Braga, na sede da Região Integrada de Segurança Pública (6ª Risp), em Campos. O crime teria motivação passional, já que há suspeita de que a vítima e a mulher presa, de iniciais J.P., de 30 anos, que é comerciária, tinham uma relação. O marido dela é taxista e tem as iniciais L.Q.P., de 35 anos. O casal teve prisão temporária decretada por 30 dias.

O corpo do oficial de Justiça, que era casado, foi encontrado esquartejado em um canavial, às margens da RJ 224(Campos/São Francisco de Itabapoana), perto de Travessão de Campos, na última quarta-feira.

Crime passional

A forma com que ocorreu o crime chamou a atenção da polícia. A cabeça e os braços da vítima foram encontrados a uma distância de cinco metros do tronco, e uma máquina da marca maquita pode ter sido usada para cortar seus ossos. A vítima ainda levou 12 facadas no tórax.

O casal suspeito mora na Avenida Princesa Isabel, no bairro IPS. Já a vítima morava no bairro Jardim Carioca, em Guarus. A mulher suspeita do crime já prestou queixa, na 134ª DP/Centro, contra o oficial de justiça, que, segundo ela, a procurava com frequência.

O marido da comerciária, que também figura como suspeito, estaria incomodado com o fato do oficial de justiça procurar, com frequência, por sua mulher .

O delegado Pedro Emílio fala, inicialmente, que a intenção de quem matou pode ter sido de ocultar o cadáver.

“Recebemos a informação do encontro do cadáver na quarta-feira. A impressão que se tem que foi utilizada uma maquita(máquina usada para cortar pisos e outros objetos) para cortar os ossos da vítima. Encontramos o tronco separado do quadril, num estado de decomposição que nos permitiu entender que era de dois a três dias. O corpo se encontrava sem roupas e sem documentos, o que dificultou a identificação”, contou o delegado, que acrescentou.

“Conseguimos a identificação através do sistema IFPE. Esse procedimento levou cerca de 24 horas. Na quinta-feira, à noite, começamos o procedimento inicial padrão junto à família, tentando achar a ponta para iniciar a investigação. Iniciamos as oitivas(depoimentos) dos familiares. A família deixou muito claro que Fernando não possuía inimigos. A vítima levou diversas punhaladas no coração, foram cerca de 12 punhaladas que a levaram a óbito. Imaginamos que o corpo tenha sido desmembrado para que fosse transportado para algum lugar ou desaparecer com os vestígios”, revelou Pedro Emílio.

Segundo também o delegado, a mulher suspeita já prestou queixa contra o oficial de justiça.

“A vítima tinha por comportamento sumir dois, três dias. Ele tinha parentes fora da cidade e sempre viajava para visitar esses familiares, e não tinha o costume de avisar a família. Com as investigações, ficamos sabendo que os suspeitos J. e L. já tiveram discussões com Fernando, inclusive com ameaças de morte de ambas as partes. No último dia 16 de junho, J. fez um registro de ocorrência contra Fernando na delegacia do Centro, alegando que ele estaria pertubando o casal”, destacou o delegado.

O casal nega ter matado o oficial de Justiça.

”A comerciária(suspeita) foi encontrada por policiais em sua casa, no horário de almoço, no bairro IPS. Já o seu marido L. que é taxista, foi abordado na rua. Até o momento os dois negam o crime. Já pedimos a quebra do sigilo bancário e telefônico do casal e da vítima. Vamos analisar os dados e tentar obter novos indícios. Precisamos saber a motivação e a dinâmica do crime. Ainda não está esclarecido se houve participação de outras pessoas”, finalizou o delegado.

Oficial de Justiça era pai de um delegado, um policial e um advogado

Fernando era pai de um policial civil, que trabalha em Campos, de um delegado de Polícia, do Paraná, e de um advogado que é assistente técnico da Prefeitura de Campos.

O enterro ocorreu na tarde de sexta-feira (10), no Cemitério Campo da Paz. Além de familiares, funcionários do Judiciário de Campos também foram dar o último adeus à vítima do bárbaro assassinato.

InfoJus BRASIL

Fonte: Campos 24 Horas

Oficiais de Justiça terão “parada livre” e estacionamento gratuito em Fortaleza

Profissionais geralmente eram multados ou tinham dificuldades em achar estacionamento na hora de cumprir mandados

O projeto de lei prevê que cada profissional deve procurar
cadastrar,  por meio do sindicato, até no máximo dois veículos
(FOTO: Reprodução)

Quem nunca perdeu a hora à procura de uma vaga para estacionar o carro que atire a primeira pedra. Entretanto há quem não terá mais problemas com isto em Fortaleza. É que um Projeto de Lei criado pelo prefeito Roberto Cláudio beneficiará profissionais de Justiça.

De acordo com o documento de número 0151/2015, veículos particulares de oficiais de justiça e analistas judiciários do Estado, com especialidade em execução de mandados, terão livre parada e estacionamento gratuito na região onde prestarão serviço.

Mas não basta apenas exercer a função para ter o livre acesso. O projeto prevê que cada profissional deve procurar cadastrar, por meio do sindicato, até no máximo dois veículos. A partir daí, o carro será identificado por meio de placa ou adesivo no painel dianteiro.

Para entrar em vigor, a Lei precisa apenas ser sanciona por Roberto Cláudio, já que teve redação aprovada pela Câmara Municipal de Fortaleza aprovou no dia 23 de junho de 2015. Dessa forma, esses profissionais ficam livres para estacionar os veículos onde desejarem e forem prestar serviço. Também podem parar em vagas destinadas a carros oficiais ou de polícia. Além disso, ainda são isentos de pagar a taxa da zona azul, caso estejam estacionados nesse local.

A motivação para o projeto de autoria do prefeito foram os obstáculos para estacionar, que gerou situações complicadas. Por exemplo: um oficial de Justiça em prestação de serviço era multado por estacionar em local indevido enquanto realizaria um mandado. “É evidente que esses servidores públicos não podem ser penalizados, tornando-se necessária a criação de mecanismos que visem a permitir que seus veículos, quando em diligência, desfrutem de livre parada e estacionamento”, constava na mensagem enviada por Roberto Cláudio à Câmara.

InfoJus BRASIL

Fonte: Tribunal do Ceará

Corpo esquartejado é de oficial de Justiça de Campos (RJ)

Corpo de oficial vítima de bárbaro assassinato foi sepultado no Cemitério Campo da Paz

10/07/2015 – às 19h25 – Foto: Filipe Lemos/Campos 24 Horas

Foi identificado no Instituto Médico Legal(IML) como sendo do oficial de Justiça Fernando Mauchar, de 57 anos, o corpo que foi encontrado esquartejado em um canavial da Fazenda São José, às margens da RJ 224(Campos/São Francisco de Itabapoana), perto do distrito de Travessão de Campos, na última quarta-feira. O bárbaro assassinato mobiliza equipes do 8º BPM e da 146ª DP/Guarus.

O enterro do oficial de Justiça ocorreu na tarde desta sexta-feira (10), no Cemitério Campo da Paz. Além de familiares, funcionários do Judiciário de Campos também foram dar o último adeus à vítima do bárbaro assassinato.

Há diligências sendo feitas nesta sexta-feira, visto que um suspeito já teria sido identificado, informam fontes do Campos 24 Horas.

Como aconteceu 

O corpo foi encontrado esquartejado no final da tarde de quarta-feira (08/07), por volta das 17h30, às margens da RJ-224, estrada que liga Campos a São Francisco de Itabapoana, em um canavial na entrada da Fazenda São José, localizada a 4 km de Travessão de Campos.

A polícia informou que foi acionada por populares que passaram pelo local e encontraram o corpo.

De acordo com informações da perícia, a cabeça e os braços foram encontrados em uma distância de cinco metros do tronco.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

Fonte: Campos 24 horas

Oficiais de justiça do Ceará decretam greve

A partir de 03/08/2015, o número de mandados por oficial de justiça será limitado a 40 mandados/mês

Por entender que as negociações com o Tribunal de Justiça do Ceará estavam esgotadas, a categoria dos oficiais de justiça do Ceará decreta greve por tempo indeterminado a partir do dia 3 de agosto de 2015. O Tribunal de Justiça não atendeu nenhuma reivindicação da categoria e em via contrária está retirando direitos e prerrogativas dos oficiais de justiça.

Representações de todas as coordenadorias regionais, juntamente com oficiais de justiça do Fórum Clóvis Beviláqua e Tribunal de Justiça, estiveram reunidos desde as 9h até às 14h30, em Assembleia Geral Ordinária de prestação de contas e Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre a greve. A categoria chegou à conclusão de que o TJCE não pretende estabelecer nenhuma agenda para o atendimento dos pleitos e está apenas iludindo os oficiais de justiça. A paciência chegou ao limite.

Está será a sétima greve da categoria dos oficiais de justiça, que em 2002 paralisou suas atividades por cinco meses e obteve uma vitória arrasadora. A AGE de hoje comprovou o espírito aguerrido da categoria e sua unidade em torno do Sindojus-CE.

Pauta de reivindicações

Os principais pleitos da pauta de reivindicação são os seguintes: 1) Aprovação do Projeto de Nível Superior já apresentado ao TJCE; 2) Criação de critérios legais e percentuais objetivos com vistas à garantia da Gratificação de Estímulo a Interiorização; 3) Reajuste do valor da Indenização de Transporte; 4) Criação de Centrais de Mandados em todas as Comarcas e revisão dos critérios da GAM unidades para os oficiais de justiça e 5) Revogação do parágrafo único do Art. 1º da Portaria nº 1029/2015 do TJCE; 6) Implantação do Adicional de Qualificação; 7) Participação do Sindojus-CE nas decisões afetam a vida funcional dos oficiais de justiça.

Organização do movimento

No dia 3 de agosto de 2015, será iniciada uma greve parcial conforme o Art. 2º da Lei de Greve com limitação do número de mandados para 40 mandados por oficial de justiça, exceto os mandados de urgência. O Comando de Greve classificará o que é urgência ou não. Caso o Tribunal de Justiça não estabeleça negociações verdadeiras com o Sindojus-CE, após certo intervalo de tempo, será iniciada a segunda fase do movimento, onde somente serão cumpridos os mandados de urgência e cota completar de mandados para atingir o percentual de 30% conforme determina a Lei.

A partir do dia 13 até o dia 31 de julho, as autoridades serão cientificadas sobre o movimento, deflagrada uma ampla campanha informativa em rádios, jornais e TVs, serão realizados atos públicos no Fórum Clóvis Beviláqua, Tribunal de Justiça e Comarcas do interior.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

GOIÁS: Cursos para segurança pessoal dos oficiais de Justiça ocorrerão em agosto e setembro

Decisão foi tomada nesta quarta-feira, 1, em reunião entre as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, AOJUSGO, SINDOJUS-GO, ASSOJAF-GO, Sindjustiça e Polícia Civil

As diretorias da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (AOJUSGO), do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás, (SINDOJUS-GO), da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) e juntamente com um representante do Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) reuniram-se nesta quarta-feira, 1, com o delegado Daniel Felipe Diniz Adorne, Gerente de Ensino da Academia da Polícia Civil de Goiás, e com o coordenador de Ensino Técnico-Operacional da Polícia Civil do Estado de Goiás, Ricardo Fernandes da Silva, para acertarem a formatação dos cursos de direção defensiva, de defesa pessoal e de armamento e tiro básico, a serem oferecidos pela Academia de Polícia Civil de Goiás aos associados das quatro entidades.

Na ocasião, os representantes da Polícia Civil apresentaram o programa a ser ministrado nos referidos cursos, bem como a quantidade de vagas. Serão oferecidas, inicialmente, 30 vagas para o curso de direção defensiva; 40 para o treinamento de defesa pessoal e 40 para armamento e tiro. Todos os cursos serão ministrados na nova sede da Academia de Polícia Civil, situada no Setor Jardim Santo Antônio, em Goiânia.

Os cursos de direção defensiva e defesa pessoal serão ministrados em agosto, respectivamente nos dias 21 e 22; 28 e 29. As aulas de armamento e tiro básico serão ministradas nos dias 11 e 12 de setembro.

Em breve, a AOJUSGO e demais entidades disponibilizarão um formulário para inscrição dos oficiais de justiça interessados em participar dos cursos. O oficialato poderá optar por participar de um, dois ou dos três treinamentos oferecidos.

Durante a reunião, os representantes da Polícia Civil convidaram os membros das entidades para conhecerem as instalações da nova sede da academia. A visita ocorrerá no dia no próximo dia 6 de julho.

Estiveram presentes na reunião o Diretor Presidente da AOJUSGO E SINDOJUS-GO, Pedro Paulo Alves da Costa, o Diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves de Carvalho Júnior; o Diretor Secretário da entidade, Valmir Oliveira da Mota; o Diretor Jurídico de Acompanhamento Legislativo da Associação, Fábio de Paula Santos; e o responsável pela pasta dos oficiais de Justiça do Sindjustiça, Alessandro Gonçalves Barbosa.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus/GO)

TJ/MT concede 60% de atualização no valor de custeio das diligências para cumprimento de Justiça gratuita

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargador Paulo da Cunha, informou a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), nesta segunda-feira (06.07), que o valor das diligências para cumprimento de Justiça gratuita no Estado, a partir deste mês de julho, será de R$ 3.500 mil, ou seja, a atualização foi de 60%, passando de R$ 2.194 para R$ 3.500 mil.

Paulo da Cunha disse que este valor foi o máximo que o tribunal conseguiu chegar. Segundo ele, houve um grande esforço para atender a reivindicação dos oficiais de justiça. “Levamos em consideração todas as possibilidades para chegarmos neste valor. Temos o maior apreço e respeito pela categoria. Esticamos a corda o máximo possível para atender a reivindicação. Estamos abertos ao diálogo e temos convicção, que na medida do possível vamos melhorar cada vez mais”, justificou o presidente do TJ/MT.

O presidente do Sindojus/MT, Eder Gomes, disse que foi um grande avanço e que a categoria ficou satisfeita com a equiparação no valor das diligências. Conforme ele, esta é uma conquista importante para o Sindicato que está cada vez mais fortalecido.

“Estamos satisfeitos com o valor proposto pelo Tribunal. Isso representa uma grande conquista para a categoria e demonstra que nosso Sindicato é respeitado e goza de credibilidade junto à Presidência do TJ. O Sindojus espera contar com novos sindicalizados. Quanto mais sindicalizados, mas fortes seremos”, enfatizou.

De acordo com o vice-presidente do Sindojus/MT, Luiz Arthur, a atualização do valor de custeio das diligências para cumprimento de Justiça gratuita é necessária e estava totalmente defasada.

Arthur explicou que existem em Mato Grosso 800 oficiais de justiça trabalhando, e todos estavam gastando além do ganhavam de verba sobre o valor que recebiam para custeio de cumprimento de mandado de justiça gratuita.

“Não houve aumento no valor da verba para custeio dos mandados da justiça gratuita. O que houve foi uma adequação das necessidades de cumprimento de mandado de justiça gratuita. Há dois anos, os mandados de justiça gratuita somavam 60% a 70% das ações protocolados no Estado. Atualmente este número chega a quase 95% de mandados de justiça gratuita. Com o aumento da gasolina, dos pneus e outros produtos ficou impossível trabalhar com os valores defasados”, justificou Luiz Arthur.

Para exemplificar, o vice-presidente do Sindojus, disse que “quando o cidadão dá um cheque e não consegue pagar, ou reclama do aumento de energia, vai à Justiça e quem cumpre o mandado é o oficial de justiça. Então o que estamos fazendo é atualizar os valores gastos com veículos, combustíveis, seguro e locomoção. O oficial de justiça funciona como a mão do juiz fora do fórum”, finalizou.

Fonte: Assessoria Sindojus/MT

Foto: Assessoria Sindojus/MT

Representação de categoria é exclusiva de Sindicato, decide TRT

A 1ª Turma do TRT da 13ª Região decidiu, à unanimidade, negar provimento a recurso ordinário de n.01127.2013.002.13.00-0 interposto pela Associação dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão que reconheceu a legitimidade da representação sindical da categoria na Paraíba exclusivamente ao Sindicato dos Oficiais de Justiça e que prevê em caso de descumprimento, pagamento de multa de 15 mil reais por cada ato indevido da Aojep.

O TRT concluiu que a Associação invadiu uma esfera restrita de atuação estritamente sindical, realizando atos de representação da categoria, a exemplo da defesa de interesses profissionais quando do cumprimento de convênio firmado com a Fazenda Pública.

Prerrogativa

"Conquanto seja livre a associação profissional (art. 8º, caput, CF/88), é certo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", destacou o juiz José de Oliveira Costa Filho, que advertiu a Associação de se abster de no futuro, praticar atos ilícitos.

Fonte: http://www.sindimoveispb.org.br/

AOJUS-BA requer inclusão de oficiais de Justiça no rol dos servidores isentos de registro de freqüência

Com a entrada em vigor do novo Sistema de Gestão de Frequência - GEFRE, foi constatado que o referido sistema está gerando faltas com indicativo de desconto de salário para os oficiais de justiça e que, para prevenir o desconto em folha, estes terão que, mensalmente, justificar a ausência no cartório e solicitar ao gestor da unidade a validação das justificativas.

Conforme estabelece o Art. 9º, §2º, inciso II, do DECRETO JUDICIÁRIO nº 405, de 26 de maio de 2015, do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os servidores não são obrigados a efetuar o registro de presença na unidade, quando em cumprimento de atividades externas.

Dentre os servidores que desempenham atividades externas, estão os oficiais de justiça, que necessitam se deslocar por toda a extensão da comarca para cumprir as ordens judiciais.

O decreto é uma constatação logica de que o servidor submetido ao serviço externo implica em regime de horário diverso daquele a que estão submetidos os servidores internos. Os atos praticados pelos Oficiais de Justiça são disciplinados pelo Código de Processo Civil e pela Lei de Organização Judiciária, com observância da Constituição Federal. Esses atos devem observar a necessidade do serviço e ser praticados entre seis e vinte horas, exceto no caso de atos em que o oficial precise adentrar no domicilio do cidadão, que deve ser praticado sob a luz do dia.

Algumas diligencias, por exemplo, precisam ser efetuadas antes do procurado sair de casa para trabalhar. Se fosse ao cartório efetuar o registro de ponto, o oficial perderia o horário para encontrar o procurado em seu domicilio. Da mesma forma, ao concluir diligencias após as dezenove horas, ficaria impedido de registrar a frequência.

Em algumas unidades, as medidas urgentes são entregues ao Oficial de Justiça para cumprimento no final do expediente interno e, assim, enquanto os servidores internos encerram o seu expediente de trabalho, o Oficial está apenas iniciando o seu. Submeter este servidor ao mesmo regime dos internos seria obrigá-lo a cumprir jornada dupla, sem a devida retribuição.

Atenta à rotina dos oficiais de justiça, a AOJUS-BA protocolou um requerimento, autuado sob o nº TJ-ADM-2015/24077 onde solicita ao Presidente do TJBA providencias para que o setor competente inclua os OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ESTEJAM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EXTERNA no rol dos servidores isentos de registro de ponto, na restrita observância do inteiro teor do Decreto Judicial.

Em contato com servidores integrantes do Comitê Gestor, soube-se que a não inclusão dos oficiais no rol dos servidores isentos, a exemplo dos assessores de magistrados, se deu por interpretação do referido decreto pela presidente do comitê, Dra. Luciana Carinhanha Setúbal, Juíza de Direito e Coordenadora Geral dos Juizados Especiais, sob a justificativa que em algumas unidades, os oficiais ficam ociosos e, por isso, devem comparecer diariamente à unidade e, somente quando estiverem de posse de mandados judiciais para cumprimento, devem se ausentar e justificar no GEFRE mediante a opção, atividade externa, cumprimento de mandados.

Ou seja, no caso concreto, a exceção se sobrepôs à regra, pois, na maioria dos casos os oficiais estão em atividade externa.

Os técnicos do GEFRE, atendendo à referida magistrada, ainda orientaram os gestores das unidades a exigirem o registro de frequência dos oficiais no dia designado para o plantão destes e a sua permanência na unidade durante todo o horário de expediente.

Entretanto, apesar de serem diversas as rotinas dos oficiais nas unidades, em geral, mesmo no dia do plantão, o serviço é essencialmente de natureza externa, como no caso das varas dos juizados do consumidor, onde o plantão é basicamente para cumprir liminares de urgência, varas de família e juizados criminais, com as medidas protetivas, central de mandados com os alvarás de soltura, etc.

Mesmo nas unidades onde não há medidas urgentes, como juizados e varas cíveis comuns, fazenda publica etc, a presença do oficial durante o expediente é incompatível com a eficiência do serviço, já que serão seis horas por semana sem cumprir mandados. Algumas destas unidades se encontram com acumulo de mandados inclusive.

Esperamos que o pedido da AOJUS-BA seja atendido, sob pena de comprometer o regular andamento do serviço.

InfoJus BRASIL: O site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Fonte: AOJUS-BA

Veículos utilizados para cumprimento de mandados judiciais poderão ter isenção de IPVA e livre estacionamento para tornar a Justiça do DF mais ágil

O Deputado Distrital Dr. Michel apresentou dois projetos de leis (PLs) que, se aprovados, darão maior rapidez e eficiência ao cumprimento de mandados judiciais e conseqüentemente ao andamento dos processos judiciais no DF.

Oficiais de Justiça com o Deputado Dr. Michel

Os PLs tratam da isenção de IPVA e livre estacionamento aos veículos dos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais.

O Projeto de Lei n.º 521/2015, de autoria do Deputado Dr. Michel, isenta os veículos dos Oficiais de Justiça, utilizados para cumprimento de mandados judiciais, do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Dr. Michel esclarece que os oficiais de Justiça utilizam veículos particulares para cumprimento de mandados judiciais, recebendo apenas uma indenização de transporte para compra de combustível, mas não tem nenhuma isenção tributária para adquirir ou manter referido veículo a serviço do Poder Judiciário. Ressalta ainda que a categoria dos Oficiais de Justiça são diretamente responsáveis pelo andamento e eficiência das ações judiciais, pois o oficial de Justiça é o profissional responsável pelos atos de comunicação processual e efetivação das decisões do Poder Judiciário, exercendo suas atividades geralmente fora das dependências dos prédios do Judiciário e com a utilização de veículo particular.

Somente os veículos de propriedade do servidor público Oficial de Justiça ou Analista Judiciário que tenha como atribuição a execução de mandados judiciais no Distrito Federal e que esteja na ativa serão beneficiados com a medida.

O Deputado justifica que “a função social dos benefícios fiscais que não configura tratamento diferenciado entre pessoas, coisas e situações, pois a proposta de isenção tem interesse público, já que atende a coletividade uma prestação jurisdicional eficiente.”

O presidente em exercício do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes, afirma que os projetos de leis, após aprovados e sancionados pelo governador, irá contribuir para a agilidade das ações que tramitam nos vários órgãos do Poder Judiciário do Distrito Federal.

“A sociedade brasiliense será beneficiada com aprovação desses projetos. Processos judiciais que julgam questões importantes, principalmente envolvendo a população mais pobre, demoram muito para terem uma solução e isso ocorre simplesmente porque o Oficial de Justiça não tem condições de dar cumprimento ao mandado judicial de forma mais rápida e eficiente”, destaca o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

Livre parada e estacionamento aos veículos utilizados para cumprimento de ordens judiciais

Um dos projetos apresentados pelo Deputado Dr. Michel permite a livre parada e estacionamento aos veículos particulares dos Oficiais de Justiça enquanto estiverem cumprindo mandados judiciais. Tal medida também visa dar maior agilidade ao andamento dos processos judiciais, pois muitas vezes o oficial de Justiça não tem local adequado para estacionar seu veículo para cumprimento de mandado judicial, provocando morosidade no andamento das ações que tramitam nos fóruns de Brasília e cidades satélites do DF.

A presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça Federal do DF (Assojaf/DF-JF), Conceição Leal, disse que os Oficiais de Justiça não conseguem estacionar seus veículos em várias partes do Plano Piloto e cidades satélites do DF, causando atrasos e até o não cumprimento dos mandados judiciais.

O Oficial de Justiça do TJDFT, Fabrício Roberto Figueiredo Duarte, lotado no Fórum de Ceilândia comemora a apresentação dos PLs e espera que sejam aprovados o mais rápido possível. 

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

As mentiras que a imprensa está divulgando sobre o reajuste do Poder Judiciário da União

O artigo abaixo desmente grande parte do que a grande imprensa divulga sobre o reajuste aprovado para os servidores do Poder Judiciário da União. A porcentagem do reajusto está sendo divulgado como se fosse muito superior ao real, bem como não falam o valor do reajuste ano a ano, somando-se mais de 10 anos sem reajuste.

Veja a íntegra do artigo publicado por William Douglas, juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.

AS MENTIRAS SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO

Venho a público prestar esclarecimentos a respeito das inverdades que têm sido publicadas na imprensa a respeito da aprovação do PLC 28/2015, que repõe parte das perdas salariais dos seus servidores, há nove anos sem qualquer tipo de reajuste.

1) Não se tratam de 25 bilhões, como está sendo noticiado, mas de 10 bilhões, referentes às perdas sofridas pelos servidores nos últimos nove anos. O reajuste, desta forma, não irá impactar o orçamento deste ano. A recomposição será paga em parcelas semestrais pelos próximos três anos, portanto o impacto não será total no orçamento de 2015, como se tem noticiado, mas diluído nos orçamentos dos próximos períodos fiscais, demonstrando nosso compromisso com o ajuste fiscal;

2) Os servidores têm IR e Previdência descontados na fonte, o que, no caso do ajuste, reverterá aos cofres públicos parte substancial desse montante ;

3) O Poder Judiciário é superavitário, contribuindo para a arrecadação mais do que gera em despesas com sua estrutura, em execuções fiscais e extrajudiciais, execução de verbas previdenciárias e custas judiciais;

4) O Judiciário é um poder independente, autônomo (art. 99 da CF/88) e não pode ser tratado como um mero departamento do Poder Executivo;

5) O PLC 28/2015 tramita desde de 2009 (sob outras numerações mas o pleito é o mesmo) e passou por todas as comissões pertinentes do Congresso Nacional;

6) As carreiras do judiciário estão defasadas em comparação às suas análogas do Legislativo e do Executivo, causando grande evasão nos quadros;

7) Não podemos permitir o sucateamento do Poder Judiciário, é uma questão de preservação da nossa democracia.

8) Em 2006, o salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e hoje (2015) é R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) representando um aumento de 125%. Neste mesmo período o reajuste nos salários dos servidores do PJU foi de 15,8%. Portanto está clara mais uma vez, nossa contribuição para o ajuste fiscal do país, e para a diminuição das desigualdades sociais.

9) Neste mesmo período a inflação média acumulada até 2015 (IPCA, dados do BC) foi de 56,03% (dados do IBGE);

10) A remuneração dos servidores do PJU não se dá por subsídios. Ela é composta por salário base acrescido de gratificações e algumas vantagens que não acompanham o servidor na inatividade. Portanto, essa taxa de aumento veiculada é enganosa e não reflete a verdade;

11) O valor de 78%, maliciosamente anunciado como se fosse para todos, é na verdade apenas para os Auxiliares Judiciários – carreira que está em extinção e para a qual não há mais concurso. Este reajuste maior que a média dos demais visa corrigir uma injustiça antiga, pois realizam o mesmo trabalho dos técnicos ganhando muito menos. Basta olhar a tabela para ver que a maior parte dos reajustes é menor.

12) Esse aumento vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de imposto de renda (IR) e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28% e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em média, o servidor receberá 33% a mais do que recebia em 2006, período do último aumento concedido. Não é preciso ser um gênio em matemática para inferir que isso significa em 11 anos, um aumento anual de 3%, percentual que está longe de superar a inflação do período que, teve como índice mais baixo, verificado em 2007, 2.998%.

13) Lembre-se que esses planos de reajuste salariais só existem pela falta de uma base de dados anual para a correção dos salários da categoria;

14) Usar o argumento de que “o momento não é favorável” não se sustenta. O PL tramita desde 2009. Em 2010 a taxa de crescimento do Brasil foi de 7,6%. Porque não foi concedido o aumento então?

15) Neste mesmo período o salário da Presidente da República evoluiu 248% partindo de R$8.900,00, em 2006, para R$ 30.900,00 em 2015. Querer que os servidores aceitem e se contentem com aumento de 21,3%, para o mesmo período, é no mínimo imoral;

16) Outros esclarecimentos podem ser vistos na Nota Técnica do Supremo Tribunal Federal, autor do PLC 28/15 em http://www.stf.jus.br/…/noticiaNot…/anexo/RespostaNotaMP.pdf

17) Os servidores não estão pleiteando aumento, mas reivindicando reposição inflacionária, conforme especificado no art. 37, X da CF. Eles não foram os causadores dos problemas econômicos do País, mas, ao contrário de outras carreiras e do fundo partidário, não tiveram os reajustes devidos;

18) A forma como o governo/Executivo está anunciando a pretensa necessidade do veto coloca a Sociedade contra os servidores e o Poder Judiciário, gerando uma animosidade desnecessária e baseada em premissas falsas.

Em suma, os servidores são essenciais para a prestação da tutela jurisdicional e não podem ser tratados como pretende a Presidência da República e a liderança do PT no Senado.

O veto anunciado é injusto e imoral, além de ser baseado em inverdades, posto que ignora os vários anos sem os reajustes devidos.

Se o veto vier, espero que o Congresso Nacional não permita essa maldade contra quem é indispensável para a tarefa de se fazer Justiça.”

* William Douglas é juiz federal, professor e escritor. Mestre em Direito e Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo.

Senado estende PEC da Bengala a funcionalismo público

Plenário do Senado Federal

Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do STF

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 1, o projeto que estende os efeitos da chamada PEC da Bengala para todos os servidores públicos da União, Estados e municípios. Com isso, a idade da aposentadoria obrigatória no funcionalismo público passa a ser 75 anos e não mais 70, assim como aconteceu com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O autor da proposta, José Serra (PSDB-SP), argumenta que, ao postergar a aposentadoria dos servidores, a medida vai trazer uma economia às três esferas públicas na ordem de R$ 1 bilhão. Ele também afirma que hoje, com a melhora da expectativa de vida, muitas pessoas querem ter a opção de se aposentar mais tarde para continuar ganhando o salário integral. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

Apesar de o projeto ter sido aprovado por 59 votos a 5, a matéria foi questionada por diversos parlamentares. Sob o argumento de que seria inconstitucional o Legislativo interferir em questões do Poder Judiciário e do Ministério Público, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a apresentar uma emenda para que os membros desses órgãos não recebessem o benefício.

A emenda foi rebatida pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). “Quanto à constitucionalidade, a prosperar o ponto de vista do senador Randolfe, nós não poderíamos ter votado, aprovado, comemorado a promulgação da PEC da Bengala”, disse. Segundo o tucano, a PEC que aumentava o limite do tempo máximo de permanência no serviço público de magistrados de tribunais superiores era justamente uma norma que afetava questões relativas ao Poder Judiciário.

Randolfe também argumentou que o projeto impediria a renovação dos quadros nesses órgãos. “Os cinco anos a mais irão, no caso do Ministério Público dos Estados e do Judiciário, impedir a reoxigenação, e irão perpetuar estruturas de poder carcomidas que poderiam e deveriam ser sucedidas”, disse.

Serra protocolou o projeto no Senado em maio, um dia depois de a Câmara ter aprovado a chamada PEC da Bengala, que estabelecia a medida exclusivamente à cúpula do Judiciário, que abrange o STF e tribunais superiores. Como o texto já havia sido aprovado pelo Senado em dois turnos, em 2007, ele foi direto para a promulgação na Casa.

Na época, a aprovação da PEC foi vista como uma derrota para o governo, já que a presidente Dilma Rousseff perdeu a chance de indicar 20 ministros durante o período do seu segundo mandato, sendo cinco deles indicações para o Supremo.

Fonte: Estadão Conteúdo

Notas sobre o aumento salarial dos servidores do Judiciário – um ensaio sobre a real imoralidade brasileira

21 DE MAIO DE 2015 / ALINESPMENEZES

Muito li hoje sobre o aumento “imoral” que será concedido aos servidores do Poder Judiciário Federal se o PLC 28/2015 for aprovado em plenário e sancionado pela Presidente Dilma Roussef. Os órgãos de imprensa, como urubus carniceiros em volta de um cadáver, apressam-se em noticiar o quão absurdo é esse aumento, tendo em vista que o país está em recessão, com milhares de neo desempregados e o governo sendo obrigado a contingenciar R$ 80 bilhões do orçamento da União porque não há de onde tirar os recursos. Também acho absurdo esse aumento de 78%, pelas razões que exponho a seguir:

– O salário mínimo em 2006 equivalia a R$ 350,00. O atual salário mínimo é R$ 788,00 – um aumento de 125% em 09 anos.

– Os servidores do Judiciário estão sem aumento real há 09 anos. A inflação brasileira no período compreendido entre abril de 2006 e abril de 2015 alcançou 56,03%, segundo o IBGE;

– O aumento de 78% será parcelado em 3 anos, com prestações semestrais. Esse aumento, porém, vem acompanhado de um aumento equivalente em relação aos valores pagos pelos servidores a título de Imposto de Renda e PSS o que fará com que a média de aumento, em dezembro de 2017, esteja entre 28 e 35% do atual salário líquido dos servidores, ou seja, em dezembro de 2017, um servidor receberá, em média, 33% a mais do que recebia em 2006, na época do nosso último aumento. Não precisa ser nenhum gênio em matemática para inferir que isso significa, em 11 anos, um aumento anual de 3% – o que fica longe de superar a inflação do período que, em seu índice mais baixo, verificado em 2007, atingiu 2,998% ao ano (considerando a média de aumento de 3% ao ano, nosso reajuste ficou abaixo da inflação em todos os anos de 2006 até 2015, com exceção de 2007). E por fim, é interessante lembrar que esses planos salariais só existem pela falta de uma data base anual para a correção dos salários da categoria;

– Os servidores do judiciário recebem mais que os professores da rede pública? Sim, com certeza. Mas comparar as duas categorias é a mesma coisa que comparar um leão a uma foca. Ambos têm funções diferentes e responsabilidades diferentes. Quando se pensa em Justiça no Brasil, a primeira coisa que vem à mente é a morosidade dos processos, a figura do funcionário público sentado sobre uma pilha de processos sem solução, com xícaras e xícaras de café ao seu lado. Mas a realidade é bem diferente. Os servidores são bombardeados por cobranças internas e externas com respeito à produtividade, sofrendo, por muitas vezes, diversos tipos de assédio físico e moral. O trabalho é estressante, rotineiro e as políticas internas de motivação são pífias. A sensação que impera entre os servidores é que somos simplesmente números esperando pela aposentadoria que hoje, com tantas reformas, não temos a mínima idéia de como será – se é que vamos conseguir nos aposentar. E o mais pesado nisso tudo é que nós lidamos com a vida das pessoas: é gente pedindo remédio para tratamentos de alto custo, organização de eleições gigantescas por 2 funcionários lotados sem nenhum apoio nos confins do Brasil, processos trabalhistas que devolvem alguma dignidade a pessoas que são exploradas por seus patrões. Podemos lembrar ainda dos idosos que conseguem, através de processos que correm na Justiça Federal, aposentadorias inicialmente negadas pelo INSS. E o que dizer da Lava Jato, a maior investigação já empreendida contra a corrupção no país? São servidores da Justiça Federal que fazem com que tudo isso seja possível. São pais e mães de família que compõem o quadro de pessoal da Justiça Federal. São pais e mães de família que pagam escolas para seus filhos, que pagam plano de saúde e que não têm acesso a nenhuma política de incentivo governamental. São pais e mães de família que, a despeito dos seus salários considerados “imorais”, têm cerca de 39% dos seus vencimentos anuais abocanhados pelo Imposto de Renda. Se você um dia precisar de um servidor da Justiça Federal, tenha a certeza de que você será super bem atendido e sairá satisfeito com o resultado. Eu sei disso porque até hoje recebo e-mails super carinhosos de brasileiros e brasileiras que eu já ajudei com o meu trabalho em um Juizado Cível Federal aqui em Curitiba. E eu não sou a única – estou cercada de gente que, a despeito das dificuldades, se empenha muito em fazer do Brasil um lugar mais decente.

A população brasileira, ao invés de lutar contra um aumento que, conforme as razões apresentadas anteriormente, não é nada imoral, deveria se empenhar em transformar de fato o que é realmente injusto nesse país – e a lista é enorme: auxílio moradia para juízes que, em sua maioria, têm casa própria; verbas de representação parlamentares que são usadas para pagar contas pessoais de deputados e senadores; importação de médicos cubanos em regime de quase escravidão; destruição da maior empresa do Brasil por um esquema de corrupção sem precedentes no mundo; estupro de crianças em escolas públicas; homicídios em massa oriundos de uma onda crescente de violência; jovens que, já formados nas escolas secundárias, permanecem analfabetos funcionais. Temos que nos unir contra todas essas coisas que, realmente, fazem do Brasil um país nefasto. Ao invés de invejarmos o salário dessa ou daquela categoria, deveríamos lutar para que todos os trabalhadores brasileiros tivessem condições de ter um salário digno, que permitisse o sustento digno de suas famílias. Os professores merecem salários melhores, os operários merecem salários melhores. Enquanto nos nivelarmos por baixo, não conseguiremos transformar, de fato, a nossa realidade. E para agir é necessário que nos unamos, de forma crítica, para superar os factóides plantados pela imprensa que, dada o ínfimo compromisso com a realidade, só se constituem como palavras vazias para preencher espaço em jornais.

Obs.: agradeço a valiosa contribuição dos queridos colegas nessa luta diária: Marcia, Lorena, Ana Maria e Roberto que me ajudaram a construir esse texto dando excelentes pitacos. :)

Fonte: https://blogdavaranda.wordpress.com

Senado aprova o PLC 28/2015 que estabelece reajuste para os Servidores do Judiciário da União

O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira (30) o projeto (PLC 28/2015) que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Poder Judiciário. A proposta segue agora para sanção presidencial.

A votação do projeto foi acompanhada pelos servidores da Justiça, que desde o início da tarde realizavam uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Com buzinaço, faixas e palavras de ordem, os manifestantes pediam a aprovação do aumento. Representantes da categoria também acompanharam a votação das galerias do Plenário.

Servidores do Judiciário fizeram uma manifestação histórica ao lado do Senado Federal

Oficiais de Justiça participaram do movimento

A aprovação do reajuste, no entanto, não ocorreu sem polêmica. O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a apresentar um requerimento para adiar a votação da matéria, sendo derrotado. O senador disse que “ninguém questiona o direito” e a situação dos servidores do Judiciário, mas observou que a proposta atual será objeto de veto, com o risco de “começar tudo do zero”.

Conforme Delcídio, a negociação para um novo acordo sobre o reajuste, entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), “já avançou muito”. O senador acrescentou que um novo projeto sobre o assunto seria apresentado antes do recesso e defendeu o adiamento da votação do reajuste.

- É uma saída racional, que cria as condições de apresentar um projeto factível – afirmou o senador.

O senador Roberto Requião (PMDB-PR), porém, lembrou o compromisso de votação do projeto no dia 30. Para Requião, o governo deveria ter resolvido a situação no período que teve, desde a primeira vez que o projeto foi pautado, no início do mês. Os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Benedito de Lira (PP-AL) também cobraram o cumprimento do acordo, que estabelecia a votação para o dia 30. Na mesma linha, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que seria uma falta de respeito adiar a votação.

O presidente Renan Calheiros ponderou que, com a negociação de um novo acordo já adiantada, seria mais prudente aguardar o novo projeto. Renan, no entanto, afirmou que não tomaria a decisão como presidente e acrescentou que um adiamento viria somente por “decisão coletiva”.

- Caminharemos melhor pelas decisões coletivas. Se for uma decisão do presidente, será uma decisão para avançar na ordem do dia – declarou Renan.

Aumento

Depois de muita discussão, o projeto foi aprovado, prevendo um aumento que vai variar de 53% a 78,56%, em função da classe e do padrão do servidor. O reajuste deverá ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependerá da existência de dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como contrapartida ao aumento, os órgãos do Poder Judiciário terão de se esforçar para racionalizar suas estruturas administrativas e reduzir os gastos com funções de confiança no prazo de um ano.

- Hoje se conclui uma marcha, uma luta que merece ser celebrada – disse o senador Marcelo Crivella.

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez questão de dizer que a maioria dos votos do PT foi a favor do aumento. O senador Cristovam Buarque sugeriu a criação de um grupo de senadores para buscar uma reunião com a presidente Dilma Rousseff. O objetivo do encontro, segundo Cristovam, é pedir que o aumento não seja vetado. Enquanto os servidores da Justiça cantavam o Hino Nacional nas galerias do Senado e comemoravam no gramado em frente ao Congresso, Delcídio Amaral alertava o Plenário:

- Procurei buscar uma solução de bom senso. Fomos derrotados pela maioria. Quero registrar que esse projeto será vetado e as negociações vão retornar a zero. O governo vetará esse projeto e muitos aqui sabem o porquê: por conta dos desdobramentos dessa proposta que foi hoje aqui aprovada – informou o líder do governo.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Fenassojaf trata da segurança dos oficiais de Justiça em reunião no CNJ

Conselheiro Rubens Curado Silveira

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade.

A Fenassojaf, representada pelo diretor Administrativo Severino Nascimento de Abreu, a Assojaf/DF, pela presidente Conceição Leal, e pela diretora Financeira, Cristiane Ferreira, e os convidados Gerardo Lima, presidente da Aojus/DF, e Gilberto Ataídes, coordenador de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do Sindjus/DF, estiveram, na tarde de sexta-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uma reunião no gabinete do conselheiro Rubens Curado Silveira (membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ), para tratar da segurança dos oficiais de Justiça.

Durante a reunião, foram entregues relatórios detalhados de atos de violência praticados contra os oficiais de Justiça no exercício da atividade, além de requerimento com a solicitação de diversas providências para resguardar a segurança desses servidores e de participação em comissão a ser criada com a finalidade de promover os estudos necessários para essas medidas. Além disso, os representantes do oficialato falaram sobre as dificuldades e os riscos experimentados pelos oficiais no cumprimento das ordens judiciais.

Rubens Curado se sensibilizou com o tema e se comprometeu com as entidades a adotar as medidas necessárias no sentido de recomendar aos Tribunais um conjunto de atos, de forma a propiciar maior segurança para os oficiais de Justiça. Nesse sentido, informou que levará a debate com os demais membros da Comissão, a proposta de edição de uma Recomendação do CNJ contendo uma série de providências a serem adotadas por todos os Tribunais de Justiça do país com o objetivo de diminuir os riscos inerentes para os oficiais.

O conselheiro também informou que irá propor a ampliação do espectro de atuação do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (instituído pela Resolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013), mais focado na proteção dos magistrados, para abranger também os servidores, em especial, os oficiais de Justiça. Isso porque, para além da evidente necessidade de conferir as condições de segurança a todos os servidores, a violência contra os oficiais representa ato atentatório contra o próprio magistrado emissor da ordem judicial a ser cumprida.

Curado ainda se mostrou preocupado com o excesso de trabalho dos oficiais de Justiça com a atribuição de tarefas que poderiam ser cumpridas de outras maneiras. Com efeito, a sobrecarga de trabalho prejudica a observância de procedimentos necessários para garantir a segurança dos oficiais, impondo aos servidores uma exposição demasiada a situações perigosas. A sensação de insegurança, inclusive, tem ensejado um processo de adoecimento dos oficiais de Justiça.

Nesse sentido e defendendo também uma maior eficiência no aproveitamento dos recursos humanos e materiais à disposição do Poder Judiciário, argumentou que os oficiais deveriam ser utilizados nos casos em que sua participação é imprescindível. Essa medida seria relevante também para que os oficiais de Justiça se concentrassem nos atos que demandam um servidor mais capacitado. Assim, sustentou a necessidade de maior utilização do correio e dos mecanismos eletrônicos, principalmente nas comunicações entre o Judiciário e os demais órgãos do Poder Público (Procuradorias, Delegacias, Presídios etc.).

Ele ressaltou a previsão de utilização obrigatória dos meios eletrônicos para as citações, intimações e notificações, conforme art. 19 da Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013 (que regulamentou a Lei do Processo Eletrônico, de nº 11.419/2006). Do mesmo modo, Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) prevê a utilização do oficial quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio (art. 275). O mesmo diploma legal ainda estabelece a obrigatoriedade de as empresas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, manterem cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para receber citações e intimações (art. 246, § 1º).

Vislumbrando o futuro da profissão, o conselheiro concordou com a decrepitude do paradigma atual da forma de trabalho dos oficiais de Justiça e considerou adequada a elevação da autonomia desses servidores na prática de atos relacionados com a efetivação e o acautelamento dos direitos. Assim, entende que deveria incumbir aos oficiais o manuseio dos diversos sistemas informatizados para localizar pessoas e bens, bem como o controle dessas informações para viabilizar a prestação jurisdicional efetiva. Sob essa perspectiva, o oficial de Justiça atuaria de maneira estratégica e com maior eficiência. Além do mais, assumiria funções com alto grau de complexidade, mais próximas da sua qualificação. Não seria despiciendo ressaltar, nesse raciocínio de crescimento da relevância do papel do Oficial na estrutura judiciária, a nova atribuição do oficial de Justiça prevista na Lei nº 13.105/2015 (novo CPC) de participação na auto composição das partes (art. 154, VI).

Por fim, o representante do CNJ se comprometeu a levar o tema da segurança dos oficiais para debate com os demais conselheiros e solicitou que retornássemos em 20 dias para informar os avanços obtidos. A conversa foi muito produtiva e Curado, que é juiz do Trabalho da 10ª Região, demonstrou visão privilegiada sobre a necessidade de garantir a segurança dos oficiais e de maior eficiência na utilização da força de trabalho desse servidor tão qualificado. Relatou, inclusive, sua experiência pessoal na otimização do trabalho do oficial de Justiça que atuava na sua Vara do Trabalho. Digno de registro ainda que o reconhecimento formal pelo CNJ da necessidade de medidas especiais para reduzir os perigos da atividade do oficial representa grande passo no sentido da aposentadoria especial.

Na saída da reunião, os representantes das entidades também estiveram nos gabinetes dos demais membros da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiros Flávio Portinho, Saulo José Casali e Paulo Eduardo Pinheiro, onde foram entregues relatórios com os dados da violência contra oficiais e requerendo as providências para reduzir os perigos da atividade.

Dentro de 20 dias, a Fenassojaf retornará ao CNJ a fim de prosseguir na tentativa de obter as medidas necessárias para que os oficiais exerçam suas atividades com o mínimo de risco possível à vida e integridade física.

Fonte: Fenassojaf (com o presidente da Aojus/DF, Gerardo Lima)