PLP 330/06: Relator apresenta parecer que concede aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça

O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, na última quarta-feira (02), parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.

Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.

No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.

Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a matéria está pronta para a deliberação da CTASP e, se aprovada, seguirá para o Plenário.

A concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça também foi tema do Painel apresentado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, na última sexta-feira (04), durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA.

Para o advogado, existe um cenário favorável de aprovação na Câmara dos Deputados, uma vez que “é reconhecido o direito, não tem sentido você dizer que o Oficial de Justiça não é uma atividade de risco”.

Clique Aqui para ler o parecer do relator.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Com a Fenassojaf)

A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil.

O oficial de Justiça do TJMG Jonathan Porto (foto) publicou no Jus Navigandi o artigo "A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil" cuja leitura é indispensável para o entendimento da situação atual dos oficias de Justiça do Brasil.

O artigo tem o objetivo de demonstrar a atividade desempenhada pelo oficialato Judicial brasileiro, cujos membros recebem a denominação de oficiais de justiça ou oficiais de justiça avaliadores. Pretende-se esclarecer que, com o advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e com o Novo Código de Processo Civil, em virtude das novas atribuições, o oficialato se consolidou como uma carreira típica de estado, contrariamente as várias especulações falaciosas sobre o desaparecimento da profissão. Busca-se, neste artigo, ajudar o leitor a entender mais sobre a necessidade da atividade para a concretização do devido processo legal, princípio este indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Para ler o artigo completo CLIQUE AQUI.

Jonathan Porto Galdino do Carmo

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Licenciado em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduado em Ensino de Filosofia pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UCAM. Oficial de Justiça Avaliador. Professor de Filosofia e Sociologia.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil. 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DF: Deputado Julio Cesar (PRB/DF) é o relator do PL 521/2015 que concede isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

Objetivo do PL é conceder isenção aos veículos particulares dos oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de ordens judiciais e agilizar a tramitação das ações judiciais

O Deputado Distrital Julio Cesar (PRB/DF) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 521/2015 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. O Deputado Dr. Michel, autor do PL 521/2015, justifica que a medida tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos oficiais de Justiça e agilizar o serviço judiciário prestado a toda a população do Distrito Federal.

O Sindojus/DF solicita que todos os oficiais de Justiça do DF entre em contato com o Deputado Distrital Júlio Cesar através do email e facebook e solicite a apresentação do parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 521/2015.

Contatos do Deputado Julio Cesar:

e-mail: dep.juliocesar@cl.df.gov.br

Facebook: https://www.facebook.com/JulioCesar10123

Site: http://www.deputadojuliocesar10.com.br/

Telefones: 3348-8101 a 8106

Membros da CEOF - Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

MEMBROS TITULARES 

Agaciel Maia - PTC (Presidente) 

Rafael Prudente - PMDB 

Prof. Israel - PV 

Júlio César - PRB 

Wasny de Roure - PT 

SUPLENTES 

Telma Rufino - PPL 

Dr. Michel - PP 

Joe Valle - PDT 

Bispo Renato - PR 

Chico Leite - PT

Fonte: Sindojus/DF

Nova diretoria e Conselho Fiscal da Fenassojaf são empossados

Às 19 horas desta sexta-feira (04), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA, foi empossada a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o triênio 2015-2017. Com a inscrição de apenas uma chapa denominada “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, a nova administração é presidida pelo Oficial de Justiça Marcelo Rodrigues Ortiz (TRT/RS).

Durante a apresentação da chapa, Ortiz reafirmou a manutenção do intenso trabalho em prol do oficialato e destacou a atuação em busca do retorno das Assojafs São Paulo, Rio de Janeiro e a Aojus/DF como associadas da Federação. Além disso, enfatizou a atuação permanente pela conquista do reajuste na Indenização de Transporte e a luta e acompanhamento dos pleitos legislativos e judiciais de interesse dos Oficiais de Justiça.

Outros pleitos como Aposentadoria Especial, Isenção e Redução tributárias, Porte de Arma, Condições de Trabalho e Remuneração também fazem parte dos projetos de atuação da nova diretoria.

Ao tomar posse, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, agradeceu e parabenizou toda a diretoria empossada e reafirmou esperar que esta seja uma “gestão de conquistas. Agradeço a confiança e peço que, independente das disputas de concordâncias, espero que possamos caminhar juntos”.

A Comissão Eleitoral contabilizou 123 votantes, sendo 111 votos para a chapa “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, 8 brancos e 4 nulos.

Confira a composição da Diretoria Executiva 2015-2017 empossada nesta sexta-feira:

Marcelo Rodrigues Ortiz (RS) – Presidente

João Paulo Zambom (15ª Região) – Vice-presidente

Severino Nascimento de Abreu (DF-TO) – Diretor financeiro

Rodrigo Parahyba de Araújo Pereira (AL) – Vice-diretor financeiro

Juscileide Maria Rondon (MT) – Diretora Jurídica e Legislativa

Carolina Cavalcante Lipinski (RO/AC) – Diretora de Comunicação e Informática

Conceição Leal (DF/TO) – Diretora Administrativa

Cláudio Jáhn (RS) – Coordenador Região Sul

João Leocadio Pinto Nunes (PR) – Vice coordenador Região Sul

Ricardo Oliveira da Silva (PB) – Coordenador Região Nordeste I

Catia Cristina Silva Soares (BA) – Vice coordenador Nordeste I

Donato Barros Filho (PI) – Coordenador Região Nordeste II

Rômulo Raulison de Oliveira (CE) – Vice coordenador Nordeste II

Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes (AM) – Coordenadora Região Norte

Renato da Cruz Xerfan (PA) – Vice coordenador Região Norte

Agoncílio da Silva Moreira Filho (GO) – Coordenador Região Centro-Oeste

Marcelo Muff (MT) – Vice coordenador Região Centro-Oeste

Welington Márcio Gonçalves (MG) – Coordenador Região Sudeste

Thiago Duarte Gonçalves (Aojustra) – Vice coordenador Região Sudeste

Eline Rose Lindozo Cavalcante (RO/AC) – Coordenadora suplente

Alessandro Bernardo Silva (PE) – Coordenador suplente

Já o Conselho Fiscal que atuará nos próximos três anos é composto por José Ailton Pinto de Mesquita Filho, Anderson Sabará e Eduardo de Oliveira Virttuoso. Os suplentes são Iracema Pompermayer, Elivanda Costa Pinheiro do Carmo e Marcos Venícios de Siqueira Lima.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Juízes processam servidores do Judiciário e Facebook por crítica a privilégios

A Associação de Magistrados de Minas Gerais (Amagis) e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entraram com processos contra o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), e sua presidenta, Sandra Silvestrini, e também contra o Facebook e o Google, em função da campanha salarial da categoria e divulgação sobre salários e auxílios.

A última campanha lançada no dia 23 de julho, com veiculações em rádios e TVs, além de materiais impressos, teve de ser suspensa poucos dias depois. Também materiais da campanha anterior, incluindo um cartaz que reproduzia informação de matéria da Revista Época que realizou estudo comparando as médias de rendimentos apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, entre os presidentes dos Tribunais de Justiça apontou que o presidente do Tribunal de Minas Gerais, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, teria recebido a maior remuneração, no valor de R$ 125.676,00.

As peças publicitárias reivindicavam a recomposição salarial anual garantida na Constituição Federal, que foi negada pelo TJMG alegando falta de orçamento. O SERJUSMIG contesta a alegação e critica que a alegada restrição orçamentária não impediu o Tribunal de pagar aos juízes reajuste de 14,6% em janeiro deste ano, além de auxílio-saúde mensal de quase R$ 3 mil e auxílio-moradia de quase R$5 mil mensais, conforme apurado pelo Brasil de Fato.

Todo o material que vinha sendo distribuído pelo Serjusmig e matérias publicadas nas páginas do sindicato na Internet precisaram ser recolhidos e apagados. Nas ações, a Amagis e o presidente do TJMG acusam o Sindicato e sua presidente de haverem “encomendado” a matéria para a Época, com o intuito de manchar a imagem do presidente do TJMG, do próprio Tribunal e dos magistrados mineiros.

O advogado responsável pela ação ajuizada pela Amagis, Dr. Luiz Fernando Valladão, afirmou que a campanha veiculada pelo Serjusmig continha um “conteúdo difamatório que ridicularizou os magistrados, atacando seus direitos à honra, à privacidade e à intimidade”.

Servidores e Facebook processados

Alguns servidores da Justiça mineira em protesto contra a não concessão da recomposição salarial e a falta de negociação alteraram as fotos de perfis em suas páginas do Facebook pela imagem veiculada na Revista Época. O resultado é que eles também foram processados pelo presidente do TJMG.

Os trabalhadores do judiciário realizaram manifestação pública na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e prometem intensificar os protestos. De acordo com a presidenta do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, a defesa da liberdade de expressão tornou-se tão importante quando a luta pela recomposição salarial. “A liberdade de expressão sempre foi essencial na luta da classe trabalhadora em defesa de seus direitos e quando impedem seu exercício pleno, na prática, estão retirando dos trabalhadores a condição de lutar”, aponta.

Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/32809

CONOJAF: Novo CPC é vitória dos oficias de Justiça

Reforma no Código de Processo Civil foi pauta da palestra proferida nesta quinta-feira (4), durante o 8º Conojaf

 

Os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC) na atividade dos oficiais de Justiça foi o último tema abordado nesta quinta-feira (3) durante o 8° Conojaf, em São Luís-MA. O convidado a falar sobre o tema foi o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-MA) Paulo Sérgio Velten Pereira.

Já no início, ele destacou que “o CPC é o Código dos oficiais de Justiça porque ainda no anteprojeto de lei, a categoria dos oficiais foi aquela que acompanhou todo o processo de tramitação. Os oficiais de Justiça foram, sem dúvida, os que atuaram, via Federação e associações, de forma mais intensa junto ao Congresso”.

De acordo com o desembargador, a previsão é que o novo Código entre em vigor no dia 18 de março de 2016. Considerando que haverá o período de recesso forense, não há dúvida que sobra muito pouco tempo para o estudo da nova Lei. “É curioso verificar que o CPC irá impactar de maneira muito incisiva nos tribunais e poucos deles estão se preparando para a mudança que virá”.

Paulo Sérgio explicou que existem três grandes objetivos do CPC: fazer um Código mais enxuto com uma linguagem simples, fazer o processo render com uma solução de mérito e melhorar a performance do Judiciário. “A Lei coloca o Judiciário numa estrutura piramidal, com verticalização e hierarquia, gerando performance e previsibilidade para que o jurisdicionado possa desenvolver suas atividades sem surpresas”.

Assim como o palestrante da manhã, o desembargador foi enfático ao afirmar que o novo CPC não acabará com o problema da morosidade da Justiça. “Estudiosos dizem que o CPC vai, a médio prazo, causar uma estabilização dos números de processos em andamento no Judiciário”.

Durante a explanação, o magistrado apresentou os modelos jurídicos (Democrático, Cooperativo e Autocompositivo), criados pelo jurista Miguel Reale, que tratam da projeção futura, baseada em fatos reais ocorridos no passado e que estão presentes em toda a extensão do CPC. “O Código é uma lei instrumental para o nosso tempo, o que a nossa realidade pede em termos de lei”.

Pereira também enfatizou que o papel do Poder Judiciário na democracia é absorver a insegurança. “O juiz, como árbitro, apenas indica quem tem razão e, partir dessa indicação, não há mais insegurança sobre o conflito”.

Com base nesses três modelos jurídicos, o desembargador abordou os itens do novo Código que tratam do trabalho do oficial de Justiça. No modelo democrático, o artigo 151 afirma que o número de oficiais deve ser equivalente ao de juízos. “Isso foi uma luta dos oficiais de Justiça”, reafirmou.

Mais um ponto positivo para o oficialato é a dispensa os oficiais de Justiça das audiências (artigo 154 IV).

Com relação ao modelo cooperativo, o novo CPC autoriza a citação, intimação e penhora antes das 6 horas e depois das 20 horas, independentemente de autorização judicial, respeitando o direito à inviolabilidade do domicílio (Art. 212). “É o oficial de Justiça quem vai dizer quando é que ele vai fazer a diligência”.

Outra vitória para os oficiais de Justiça é a citação de empresas públicas e privadas por meio eletrônico. Segundo o palestrante, onde houver o PJe, as empresas terão que fazer um cadastro para que possam ser intimadas eletronicamente.

Citação por hora certa com a procura por duas vezes e a intimação na pessoa do porteiro é outra mudança trazida pelo Código de Processo Civil. Paulo explicou que a atitude vale também em casos de ausência ou recusa dos familiares ou vizinhos em receber a intimação. “Nesses casos, valerá a certidão do oficial de Justiça que tem fé pública”.

Além de citações e intimações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser efetuados nas comarcas contíguas e na mesma região metropolitana. O novo CPC também autoriza a intimações de advogado para advogado. “O advogado pode enviar uma carta simples e intimar o colega. Pra que sobrecarregar o oficial de Justiça para uma coisa tão simples?”, questionou.

Ainda de acordo com o desembargador, no modelo autocompositivo, os oficiais tem a incumbência de certificar a proposta de autocomposição. Os oficiais de Justiça serão as pessoas responsáveis por iniciar esse modelo. “O oficial deve ser aquele interlocutor, aquele que dialoga com o jurisdicionado e se hoje ele sinaliza um acordo, o oficial de Justiça não pode fazer nada. No novo CPC, o oficial fica incumbido de certificar a proposta, que será juntada ao processo”.

Ao final, Paulo Sérgio Velten Pereira agradeceu o convite e se colocou à disposição dos oficiais de Justiça.

Fonte: Fenassojaf

“A execução é o obstáculo mais difícil entre o ajuizamento da ação e a sentença”

Segundo o juiz do TRT-16 Paulo Mont’Alverne Frota, os oficiais de Justiça têm sofrido diversas cobranças, sejam pelas metas impostas pelo CNJ, sejam pelas demais imposições colocadas pelos juízes

Foi com esta definição que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Paulo Mont’Alverne Frota, abordou o tema “A (IN)Efetividade da Execução, ‘o Ganha mas não Leva’ e o Eterno Enxugar Gelo. De quem é a culpa? A fábula do Beija-Flor”.

De uma maneira bem humorada, o magistrado iniciou a segunda parte das atividades do 8º Conojaf desta quinta (3) lembrando o convite recebido pela Fenassojaf e Assojaf-15, quando da realização do 3º Congresso da categoria.

“Dizem que a Justiça é morosa. No caso da Justiça do Trabalho não se pode falar em morosidade entre o ajuizado da ação e a sentença. O que demora é concretizar as palavras dadas pelo juiz na vida do reclamante”, disse.

De acordo com ele, os oficiais de Justiça têm sofrido diversas cobranças, sejam pelas metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sejam pelas demais imposições colocadas pelos juízes.

O palestrante reafirmou a função do oficial de Justiça como “longa manus” do juiz e citou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e Código de Processo Civil (CPC) sobre a penhora de valores. O magistrado também falou sobre as ferramentas eletrônicas que surgiram para facilitar a execução, “mas não resolveram todos os problemas”.

Depois de contar sobre sua experiência como magistrado na emissão de decisões, Paulo finalizou com um vídeo sobre amizade e destacou a necessidade da união da classe para a melhora na execução.

Fonte: Fenassojaf

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça de Gaspar é quase morto durante cumprimento do dever

Na tarde de hoje, 3, durante cumprimento de um mandado no Supermercado Brandt , localizado no Centro da cidade de Gaspar, o Oficial de Justiça Gilmar Sborz foi vítima de tentativa de homicídio. Segundo o Oficial, ele foi ao estabelecimento para citar o proprietário, sr. Elcio Brandt, em um mandado de Aresto.

Quando chegou ao local, ainda no lado de fora, Brandt teria dito que ninguém iria tirá-lo do mercado; entrou no estabelecimento e munido de uma faca de açougueiro partiu para cima do Oficial de Justiça, agarrando-o e o levando a cair no chão, quando sofreu escoriações no peito, rosto e em outras partes do corpo.

O Oficial Sborz escapou por sorte da morte, ajudado por pessoas que estavam no local. Segundo ele, seus salvadores conseguiram agarrar e desarmar Brandt até a chegada da Policia Militar. No boletim de ocorrência, Brandt foi responsabilizado por lesão corporal, seguida por tentativa de homicídio doloso.

Diante do ocorrido, o presidente do Sindojus/SC, César Rubens Deschamps, informa que, mesmo não sendo filiado à entidade, a Diretoria estará dando total apoio ao Oficial de Justiça em questão. Como primeira providência, o Sindicato irá pedir providencias à Corregedoria para que se averigue o caso, mantendo acompanhamento judicial do inquérito. "Também vamos procurar junto à Diretoria de Saúde do TJSC agilizar acompanhamento psicológico para o Oficial vitimado", informa o presidente do Sindojus/SC.

Fonte: Boletim de Ocorrência da Polícia Civil

Pensando pequeno nunca seremos uma categoria respeitada

Há uma enquete, na página do Senado Federal, para que os oficiais e oficialas, além do cidadão comum, é claro, opinem sobre alteração do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que esses Agentes Públicos, tenham o direito de portar arma de fogo. A (louvável), iniciativa do projeto é do Deputado Nelso Pellegrino e data de 03/03/2007.

Ocorre que, nossa participação não tem sido muito efetiva; e o que é pior: alguns colegas, sem o menor senso de coletividade, têm votado contra o direito ao porte de arma a esses profissionais, que são, como bem diz o projeto: Agentes Públicos.

Não faço críticas as posturas individuais, afinal o pensar é livre. Mas, fico estarrecido, com a falta de visão coletiva, pois a Lei não é para obrigar esses Agentes Públicos a andarem armados, mas, tão somente, lhes garatir o direito de portar arma de fogo para sua própria proteção, uma vez que, gostemos ou não, fazemos parte do aparelho repressor estatal.

Fico imaginando o caso do nosso colega que foi, covardemente assassinado, na região metropolitana do Rio de Janeiro, ao efetivar o cumprimento de uma ordem judicial, acaso tivesse ele armado e preparado para usar arma de fogo, poderia ter sobrevido e está entre nós. Porém, o Estado não lhe deu o direito de lutar por sua vida. Fico imaginando o que leva um agente público a se manifestar contrário a algo que é uma conquista da sua categoria?

Até, como já disse, entendo a postura individual de não querer portar arma de fogo, mas, além não ajudar sua categoria, faz o que há de pior: participa para barrar essa conquista. Será que quem toma esse tipo de atitude tem a real noção do que faz um oficial ou oficiala de justiça, ou simplesmente se coloca na condição de um mero entregador de papel e se sente um mensageiro de luxo do judiciário ?

Marcondes Araújo (Oficial de Justiça).

Fenassojaf e Assojaf-MA dão início ao 8º Conojaf

O encontro, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão

A Fenassojaf e a Assojaf-MA iniciaram, na noite desta quarta-feira (2), ao 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O evento, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão.

A mesa de abertura foi composta pela coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Alzira Melo; pelo presidente da Assojaf/MA, Humberto Leite; pelo presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho; o presidente da Associação dos Agentes de Segurança (Agepoljus), Edmilton Gomes, pelo assessor jurídico, Dr. Rudi Cassel; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior e pela representante do prefeito de São Luís, Tati Lima.

Após as falas de boas vindas e o desejo de um bom evento a todos, proferidos pelos integrantes da mesa, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del fez a primeira palestra do encontro. Com o tema “Desafios e perspectivas dos Oficiais de Justiça”, o presidente falou sobre a profissão e enfatizou que pretendia fazer com que os presentes pensassem nos desafios e nas perspectivas para “sermos felizes”.

Hebe-Del lembrou o início do trabalho do oficialato nas Varas do Trabalho, quando utilizavam máquinas de datilografia e maços de papel. Para ele, diante de tanta tecnologia, os oficiais de Justiça ainda utilizam métodos antigos para o cumprimento dos mandados.

O presidente da Fenassojaf destacou que os desafios e as perspectivas são muitos. Entretanto, o principal desafio “é enfrentar o futuro, desmistificando a lenda de que os oficiais de Justiça não trabalham ou que trabalham na hora que querem”.

“Os oficiais de Justiça são altamente qualificados e preparados, prontos a desempenhar suas funções com conhecimento e esmero. Contudo, o grande desafio é mostrar aos administradores dos tribunais que os oficiais precisam ser ouvidos”, disse.

O palestrante chamou a atenção para o movimento grevista, iniciado há 90 dias pelos servidores do Poder Judiciário. “Vimos, nos últimos 90 dias, uma massa de servidores lutando pelos seus direitos. E, no meio dessa massa, vários oficiais de Justiça disseram ‘basta!’. Não vamos mais aceitar correr o risco de morte em nossa profissão”.

Sobre os desafios dos oficiais de Justiça avaliadores federais, Hebe-Del enfatizou que “nós devemos ter em mente que o nosso desafio é nos estabelecermos. A realidade nos impõe uma atuação conjunta. Então, vamos ser proativos, vamos mostrar que temos responsabilidade no cumprimento dos nossos deveres e exigir que os nossos direitos sejam reconhecidos e colocados em prática”.

Ao final, o atual presidente da Fenassojaf aproveitou a ocasião para se despedir do cargo. “Há dois anos, apresentamos uma proposta de trabalho. Tudo proposto foi tentado. Talvez, muito esforço tenha se perdido no caminho, mas cada passo foi dado com o objetivo de melhorar o nosso trabalho”.

Hebe-Del agradeceu aos colegas da diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes e todos os demais Oficiais de Justiça que fizeram parte do trabalho despendido pela atual diretoria.

Emocionado, o oficial de Justiça fez um agradecimento especial à família: “só Deus para retribuir. Agradeço à minha esposa Cristiane, ao meu filho Frederico que, por muitas vezes, ficaram privados de minha companhia. Não só quando eu estava fora, mas também dentro de casa, no computador e no telefone. Agradeço aos meus pais. Esta etapa passou, venci. Sim, venci. Termino com a alma em paz e feliz por ter feito novas e renovado as amizades. Agora descansarei. Sei que por pouco tempo. Nós servidores públicos, precisamos nos fazer representar nos parlamentos. Quem sabe, nós oficiais de Justiça, ou qualquer um que se propor a fazer a diferença. Lembrem do nosso mote: Juntos somos fortes e unidos somos mais”, finalizou.

O primeiro dia do 8º Conojaf foi encerrado com um coquetel de boas-vindas e uma apresentação cultural do Maranhão.

O Congresso será retomado, nesta quinta-feira (03), a partir das 9 horas, com a palestra “Saúde Psíquica do Oficial de Justiça” da Oficiala de Justiça do TJ-PA, Carmem Sisnando.

Fonte: Fenassojaf

Tramitação da proposta orçamentária de 2016

Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional

A tramitação da Proposta de Lei Orçamentária tem início a partir da sua chegada ao Congresso, até o dia 31 de agosto.

Durante o mês de setembro são realizadas audiências públicas e aberta a apresentação de emendas à receita. No mês de outubro é finalizado o Relatório da receita e divulgado o parecer preliminar ao Orçamento. Durante uma semana, os parlamentares poderão apresentar emendas à despesa e também ao texto.

No final de novembro são fechados e submetidos à votação os relatórios setoriais. Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinjufego

Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interposto por um magistrado que solicitou contagem especial de tempo para a aposentadoria, quando exercia o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

O autor pediu o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de Oficial de Justiça, bem como a conversão do tempo de serviço comum, pelo fator 1,75. Dentre as justificativas apresentadas, o magistrado afirma que a função de Oficial de Justiça sujeita-se a risco de vida, além de que o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) tem o objetivo de “retribuir os riscos dos servidores no desempenho do cargo”. 

O requerente também explica que a Lei 10.826/03 e a Instrução Normativa 23, de 1º de setembro de 2005, deferiram aos Oficiais de Justiça o porte de arma, tendo em vista a atividade ser de alto risco e cita a aplicação, por analogia, do artigo 1º, I, da LC nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores policiais.

No voto, o juiz relator reafirma que a questão diz respeito à possibilidade de reconhecer o exercício da profissão de Oficial de Justiça como sendo de risco para fins de contagem de tempo especial para aposentadoria.

Para Oliveira, “sendo reconhecida a profissão de Oficial de Justiça como de atividade de risco, é cabível, no caso concreto, a aplicação análoga do artigo 57, da Lei 8.213/91, como norma de efetividade do direito assegurado pelo inciso II, § 4º, do artigo 40 da EC 47/05, e modo a assegurar ao Autor o direito à contagem de tempo especial durante o período de 04/12/96 a 22/08/02, em que exerceu o cargo de Oficial de Justiça”.

Ao final, o juiz federal dá provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido “encartado na inicial para que o período de efetivo exercício do cargo de Oficial de Justiça seja considerado como de contagem especial, aplicando-se para cálculo do respectivo tempo de serviço o fator de conversão 1,75”.

Clique Aqui para ler o Voto

Fonte: Fenassojaf 

Foto: Reprodução

Senador Cássio se reúne com Oficiais de Justiça e reconhece função como carreira de Estado

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e representantes da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) se reuniram, nesta sexta-feira (28), com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), na sede da categoria em João Pessoa, para tratar de assuntos relativos à pauta de proposituras de interesse do oficialato e que estão tramitando no Congresso Nacional.

O secretário geral do Sindojus-PB, na oportunidade, entregou ao senador e líder do PSDB no Senado um resumo da tramitação de cada pleito no Congresso Nacional. Os oficiais pediram especial atenção e apoio do parlamentar para que projetos de fundamental relevância para categoria, que tramitam no Senado e na Câmara, entrem na pauta de votação. Com destaque para a PEC 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A Ementa altera a Constituição Federal para estabelecer que a Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37da CF/88, também o PLC 30/2007 que Altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para conceder o direito ao porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça; e a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, também conhecida como PEC dos Oficiais de Justiça, que contou com o apoio de mais de 200 deputados. Tal proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal e incluir o art. 135-A no texto constitucional, tornando a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e função Essencial à Justiça.

A alteração é importante para que se evite a extinção do cargo, como já aconteceu nos estados de Sergipe e do Paraná, e para que seja assegurada a imparcialidade dos atos de materialização da função jurisdicional do Estado. É de salutar importância que a carreira de Oficial de Justiça passe a ter previsão constitucional como Carreira de Estado, o que por si só, já evitaria grandes prejuízos para o oficialato e para a própria atividade de efetivação das decisões judiciais, que é a atribuição do Oficial de Justiça.

Na ocasião, Cássio mostrou-se contra a terceirização de funcionários no judiciário e ainda informou que esta discussão, de modo geral, passou pela Câmara Federal e já está no Senado deixando clara a proibição desta medida no setor público.

“A terceirização é precária, precariza ainda mais o serviço público e se caracteriza como contratação temporária. Vamos analisar o texto sobre a terceirização que está no Senado, para aprimorar e fechar essa janela também no caso da contratação de temporários”, disse o senador Cássio.

O senador reconheceu que os Oficiais de Justiça são sim servidores de carreira, por terem uma grande responsabilidade em seu trabalho. “Contem comigo, podem ter certeza que a carreira de vocês em minha visão é Carreira de Estado e precisa ser prestigiada, precisa ser valorizada. Extinta jamais. Muito menos, terceirizada”, finalizou o líder do PSDB no Senado.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Antônio Carlos, lembrou que no caso do judiciário, a possibilidade de contratação de temporários tem uma agravante, uma vez que existem muitos processos que tramitam em segredo de Justiça, por isso considera tal possibilidade extremamente inadequada.

“Os temporários teriam acesso a processos que correm em segredo de Justiça, porém, não teriam o compromisso ou a responsabilidade de guardar tal segredo, pois a qualquer momento poderiam deixar suas funções”, frisou Antônio Carlos.

Diante de tudo o que foi apresentado pelos representantes do Sindojus-PB e da Fenojus, o senador Cássio Cunha Lima apresentou-se muito sensível e bastante interessado nas causas de interesse dos Oficiais de Justiça, comprometendo-se, inclusive, a verificar cada um dos pleitos a fim de dar os devidos e respectivos encaminhamentos, colocando-se, ainda, a disposição da categoria, tanto na Paraíba, quanto em Brasília.

Participaram da reunião com o senador, o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca; o vice, Antônio Carlos que também é diretor para assuntos legislativos da Fenojus; o diretor juridico, Alfredo Miranda; o secretário-geral, Joselito Bandeira; o Diretor Financeiro, Manoel Catuhyte; o Oficial de Justiça, Djemerson Galdino; o também Oficial de Justiça e membro do Conselho Fiscal, Iran Lordão; o diretor secretário, Joselito Bandeira; e, o diretor financeiro, Manoel Catuhyte. Sendo também os dois últimos, ao lado do vice, Antônio Carlos, membros do Conselho Fiscal da Federação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil

A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.

Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.

Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.

Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.

APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!

Fonte: Fenapec 414/14

InfoJus BRASIL - O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Adesão à greve dos Oficiais de Justiça avança em todo o Ceará

Diretoria e categoria coesas pelo atendimento de todos os pleitos aprovados na AGE de 10/07

A categoria dos oficiais de justiça tem aderido maciçamente ao movimento paredista iniciado no dia 03/08, tanto na Capital quando nas Comarcas do interior do Ceará. Esta adesão é fruto da indignação do oficialato alencarino diante da omissão da administração do TJCE em estabelecer um diálogo transparente com os oficiais de justiça e a adoção de medidas claramente direcionadas a desvalorizar a classe. É importante frisar que a greve não reivindica em nenhum momento aumento salarial. Reivindica apenas respeito e melhores condições de trabalho.

Além da adesão da Capital, a Diretoria do Sindojus-CE já visitou todas as Comarcas da região metropolitana e as coordenadorias regionais de Inhamuns, Ibiapaba, zona norte, litoral leste, Quixadá, Iguatu e Cariri. Nestes locais a adesão é de 100%. A Diretoria do sindicato assumiu o compromisso de visitar todas as coordenadorias.

A Diretoria está coesa e unida em torno do atendimento de todos os itens da pauta de reivindicações do movimento paredista, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10/07/2015. Os principais pleitos da pauta de reivindicação são os seguintes: 1) Aprovação do Projeto de Nível Superior já apresentado ao TJCE; 2) Criação de critérios legais e percentuais objetivos com vistas à garantia da Gratificação de Estímulo a Interiorização; 3) Reajuste do valor da Indenização de Transporte; 4) Criação de Centrais de Mandados em todas as Comarcas e revisão dos critérios da GAM unidades para os oficiais de justiça e 5) Revogação do parágrafo único do Art. 1º da Portaria nº 1029/2015 do TJCE; 6) Implantação do Adicional de Qualificação; 7) Participação do Sindojus-CE nas decisões afetam a vida funcional dos oficiais de justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE