Nota de repúdio do Sindojus-PB contra declarações de juiz que chegou a afirmar que o cargo de oficial de Justiça está em extinção

NOTA DE REPÚDIO CONTRA DECLARAÇÕES DE JUIZ

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, SINDOJUSPB, vem ao público paraibano e brasileiro, expressar repúdio e preocupação social, em razão de pronunciamento em que o Juiz Aluízio Bezerra, em programa radiofônico na cidade de Guarabira-PB, manifestou opinião que se reflete como ofensiva à categoria, ao tempo que esperamos que tais opiniões sejam pessoais e não o pensamento do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No programa de rádio, o magistrado diz que o motivo de contratação de servidores temporários pelo TJPB se deve ao fim de evitar que “o servidor fique no quadro, eternamente, até o seu último dia de vida, e isso iria comprometer o grau de… de despesa da lei de responsabilidade… orçamentária, iria prejudicar o próprio servidor, no futuro, a questão de reajustes salariais, enquanto que o temporário não, vai cumprir aquela tarefa e depois é dispensado…”

Esse tipo de pensamento é muito preocupante, pois, o que a sociedade espera do judiciário é que seja formado por homens e mulheres que tenham uma visão de respeito à constituição, aos tratados e convenções internacionais e às leis, e que se norteiem com postura de respeito aos direitos e à dignidade humana.

Ouvir um magistrado referir-se aos trabalhadores como uma coisa que será dispensada depois de cumprir uma tarefa, certamente não reflete os anseios da sociedade em relação ao que deve ser um julgador e o Poder Judiciário, pois deixa claro o total desrespeito e afronta aos direitos e a dignidade humana, assim como aos tratados e convenções da Organização Internacional do Trabalho e Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica.

Não são apenas os juízes que precisam ter a certeza de um trabalho digno e uma renda até o ultimo dia de sua vida, e não são apenas os servidores que geram despesas com pessoal, os juízes também.

Ainda na infeliz entrevista, o magistrado refere-se ao cargo de Oficial de Justiça como sendo uma classe em extinção, devido ao PJE, alegando que “as intimações e citações vão ser todas virtuais, passarão a ser feitas por meio eletrônico”, e que “vai ficar esse cargo, reduzido a pequenos atos administrativos” afirma ainda que devido a essa tecnologia não se vai realizar concurso para um cargo em extinção. Tal afirmação reflete uma preocupante ignorância da lei, ou uma absurda falta de honestidade intelectual.

O atual Código de Processo Civil estabelece as atribuições do cargo de Oficial de Justiça, e não são elas apenas fazer intimações e citações, mas, também, realizar prisões, penhoras, arrestos, sequestros, avaliações, lavrar certidões, realizar buscas e apreensão de pessoas e coisas, efetuar arrombamentos, entre inúmeras outras. Já o novo Código de Processo Civil, que passará a viger em 2016, além de repetir todas essas atribuições, ainda trás inovações de atribuições para o cargo, entre elas a de conciliador.

A Lei 11.473/2007, que institui a Força Nacional de Segurança, em seu artigo 3º, ao definir as atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, elenca três atribuições do cargo de Oficial de Justiça, entre as sete que relaciona, quais sejam: o cumprimento de mandados de prisão; o cumprimento de alvarás de soltura; os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade. Talvez o magistrado não esteja informado que os Oficiais de Justiça cumprem mandados de prisão; que apenas essa categoria de servidor público tem a atribuição legal de cumprir alvarás de soltura; e que, ao realizar uma avalição, que está inserida dentro da estrutura do Código de Processo entre as provas periciais, está o Oficial de Justiça realizando uma perícia, e esses não são “pequenos serviços administrativos”, alias, cumpre informar ao magistrado, que Oficial de Justiça não tem atribuição legal de praticar “pequenos atos administrativos”, mas tem a função de cumprir atos processuais, assim como o juiz, pois o Oficial de Justiça é um agente processual.

Se a tecnologia de virtualização do processo judicial vai levar à extinção do cargo de oficial de justiça, não é de se desconsiderar que também levará a extinção do cargo de juiz. Pois, não será difícil hoje, com os meios e recursos tecnológicos existentes, desenvolver um software onde se jogue todo o conjunto normativo vigente, pondo de um lado as leis matérias e de outro as formais, e ao se inserir o caso concreto, um computador emita um julgamento e uma sentença, que certamente sairia com muito mais celeridade do que esperar que um juiz o faça e a custo muito menor.

Há um ditado popular que diz, “onde passa um boi, passa uma boiada”. Se hoje se extinguir os cargos dos Oficiais de Justiça, amanhã serão extintos os cargos de magistrados, já que a tecnologia alcança a todos. Essa não pode ser vista como uma hipótese absurda…

Os caixas eletrônicos não extinguiram os bancários, o piloto automático não elimina o motorista nem os pilotos de aeronaves, as câmeras de vigilância e os sensores eletrônicos de presença, não extinguiram os policiais, as enciclopédias virtuais não extinguiram os professores, nenhum programa de computador que possa detectar fraude e improbidade administrativa, será capaz de extinguir o perito, porque nenhuma tecnologia poderá substituir o elemento humano.

Comete grave equívoco o magistrado ao afirmar que a constituição fala na contratação temporária de servidor. Não senhor juiz, a Constituição Federal diz no artigo 37, que os cargos empregos e funções públicas são acessíveis mediante concurso público e que, vencido o estágio probatório o servidor adquiri estabilidade. Como regra excepcional, diz a Constituição Federal, no mesmo artigo 37, que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não para cargos de carreira, cargos de necessidade ordinária para funcionamento da máquina estatal.

O que a sociedade brasileira vem testemunhando nos últimos anos é um poder judiciário cada vez mais havido por engordar as remunerações dos magistrados, isso é evidente. Aqui cabe a pergunta: extinguir os servidores seria uma forma de “sobrar mais para os magistrados”? Essa é a intenção da nova LOMAN? Além de criar novas formas de remuneração, o que esse anteprojeto de lei traz de novo para a magistratura e para a sociedade?

O SINDOJUSPB não deseja ver o dia em quem juízes sejam substituídos por programas de computador, assim como esperar ver, sempre, juízes demonstrando postura de respeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, aos princípios norteadores da administração pública determinados pelas Constituição Federal às normas internas e internacionais de valorização do homem.

Senhor juiz, por favor, mais respeito!

Relator inclui porte de arma para Oficiais de Justiça no PL 3722/12

Parecer do Deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG) inclui os oficiais de Justiça entre os agentes com direito ao Porte de arma de fogo, mas somente em serviço.

Laudívio Carvalho: texto apresentado não desarma o cidadão,
mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição
de armas de fogo e para a concessão do porte

O parecer do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), apresentado nesta quinta-feira (10/09) é um substitutivo ao projeto original do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). O substitutivo garante aos oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, EM SERVIÇO, conforme previsto no art. 42 do substitutivo.

Confira o teor do art. 42 do substitutivo ou clique AQUI para ler o relatório completo:

“Art. 42. O porte funcional de arma de fogo será deferido às autoridades mencionadas a seguir:

a) membros das instituições referidas no art. 45 e no art. 46 da Constituição Federal; b) membros dos órgãos referidos no art. 92, art. 128 e art. 130-A da Constituição Federal;

c) membros das instituições referidas no art. 142 da Constituição Federal; d) oficiais e agentes dos órgãos referidos no art. 1º, § 2º, II, desta Lei;

e) policiais dos órgãos referidos no art. 27, §3º, art. 51, IV, art. 52, XIII, e no art. 144, I a V, da Constituição Federal;

f) auditores-fiscais e os analistas tributários da Receita Federal do Brasil, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego e os advogadosgerais da União;

g) agentes de fiscalização dos órgãos e autarquias federais que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 

h) integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais e de agentes de segurança socioeducativos;

i) integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil habitantes); j) agentes de segurança das instituições e órgãos referidos no art. 92, art. 128 e no art. 130-A da Constituição Federal; 58

k) oficiais de Justiça dos órgãos referidos no art. 92 da Constituição Federal.

l) integrantes das Guardas Portuárias; e

m) agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

§ 1º É conferida a licença funcional para portar arma de fogo curta, de propriedade particular ou institucional:

I – de uso permitido e de uso restrito, em serviço ou atividade oficial ou fora dela, às autoridades mencionadas nas alíneas “a” a “e”;

II – de uso permitido, em serviço ou fora dele, às autoridades mencionadas nas alíneas “f” a “h” e aos integrantes das Guardas Municipais das capitais, das regiões metropolitanas e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes; e

III – de uso permitido, somente em serviço, às autoridades mencionadas nas alíneas “j” a “m” e aos integrantes das Guardas Municipais dos municípios com mais 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

§ 2º Respeitada a independência entre os Poderes e a autonomia política dos entes federativos, as autoridades enumeradas nos incisos I e II poderão dispor de armas institucionais para uso fora de serviço e de atividade oficial.

§ 3º O documento de identidade funcional das autoridades mencionadas nos incisos I e II, sem elidir o Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF), mais detalhado, deverá constar que as mesmas podem portar arma funcional e de propriedade particular em serviço e fora dele.

§ 4º À exceção das hipóteses mencionadas nas alíneas “b” a “e”, a prerrogativa do porte funcional subsistirá apenas durante o exercício do cargo, função ou mandato.

§ 5º Findo exercício do cargo, função ou mandato ou na transferência para a inatividade, a autoridade, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, devolverá à instituição ou órgão a arma de fogo que porventura lhe tenha sido acautelada.”

Votação adiada

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes, afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana e ampliar a discussão, mas que não vai aceitar obstrução.

Um pedido de vista coletivo adiou, nesta quinta-feira (10), a discussão e votação do relatório que cria o Estatuto de Controle de Armas de Fogo (PL 3722/12 eapensados). 

“Em uma posição equilibrada, respeitando os direitos e a autonomia do indivíduo e a segurança da sociedade, o texto apresentado não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle para a aquisição de armas de fogo e para a concessão do porte”, disse o parlamentar.

Carvalho propôs o aumento do prazo de validade do porte de armas de cinco para dez anos e a concessão de registros definitivos. O registro permite ao cidadão ter uma arma em casa e tem validade hoje de três anos. Já o porte possibilita à pessoa andar em público com armamento.

O estatuto em vigor autoriza apenas policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro definitivo.

Laudívio Carvalho sugeriu a realização de convênios entre as polícias estaduais e a Polícia Federal para a concessão do registro e do porte. Hoje, essa atribuição é exclusiva da Polícia Federal.

Pela lei atual, para obter o registro, é preciso ter mais de 25 anos de idade e não possuir antecedentes criminais. O texto de Carvalho reduz a idade para 21 anos. Além disso, são exigidos testes psicológicos, certidões negativas da Justiça e capacidade técnica.

Carvalho também propôs no substitutivo a previsão de pena de 12 a 20 anos de cadeia para quem portar arma de guerra ou estiver com arma de uso restrito das Forças Armadas.

O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD-MG), afirmou que vai votar o substitutivo na próxima semana. “Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução”, disse Montes.

Contra

Durante a leitura do relatório, alguns manifestantes apresentaram cartazes contra a votação do projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP), um dos autores do pedido de vista, criticou a proposta de Carvalho. “Flexibilizar o Estatuto do Desarmamento é uma forma de dizer que nós queremos uma guerra na sociedade civil. É algo pressionado pela indústria de armamento nacional, evidentemente. É uma violação da cultura da paz”, afirmou o parlamentar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Presidente do SINDOJUS-SP em solenidade com o Governador de São Paulo

O evento ocorreu no Palácio dos Bandeirantes, na manhã do dia 02/09, e contou com as importantes presenças; Governador do Estado de São Paulo, Secretários de Governo e a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – FESSP- ESP.

A convite do Governador Geraldo Alckmin a Federação esteve presente na solenidade de assinatura do Decreto nº 61.470 de setembro de 2015, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores públicos.

O Presidente do SINDOJUS-SP, Sr. Daniel Franco do Amaral, também Diretor de Assuntos do Poder Judiciário da FESSP-ESP, esteve presente com os demais Presidentes de Sindicatos de Servidores Públicos do Estado de São Paulo, agradecendo e prestigiando o convite do Governador.

Na ocasião o Presidente, Sr. Daniel Franco, aproveitou o ensejo para solicitar o apoio do Governador no sentido de sancionar o PLC nº 56/2013, salientando que o líder do Governo na ALESP, Deputado Cauê Macris, se posicionou favoravelmente à sua aprovação. Outro apoio solicitado foi em relação à redução do ICMS e IPVA dos veículos dos Oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de mandados, sendo esclarecido ao Governador, que estes itens integram o Dissídio Coletivo da Categoria, tendo sido acordado, inclusive, que o Tribunal de Justiça expedirá ofício ao Governo do Estado de São Paulo, visando essa redução, bem como, agendamento de reunião com representantes do Sindicato e um do Tribunal de Justiça para tratar do assunto. 

Fonte: Sindojus-SP

Oficiais de Justiça já estão na captura de Latino

Um mandado de prisão foi expedido nesta terça-feira (8), pela Justiça de São Paulo, em desfavor do cantor Latino, pelo não pagamento de pensão alimentícia da menor Valentina, de 2 anos, fruto de seu relacionamento com Gláucia Roberta de Souza.

A mãe da menor, contou que precisou intimar o cantor dentro de um show em São Paulo. "Uma amiga me avisou que ele estava na tal balada, liguei para o meu advogado e para o oficial de Justiça e fomos até o lugar. Chegando lá, Latino ainda debochou. Perguntou que processo era aquele que o oficial estava citando porque ele tinha muitos”, disse ela. 

No final de agosto, o cantor foi notificado e intimado a pagar os três primeiros meses de pensão alimentícia para não ser preso imediatamente. Os R$ 30 mil foram depositados em juízo, e eram referentes a junho, julho e agosto de 2014, época em que ele foi citado no processo. 

A ordem judicial foi dada em cima da dívida referente aos meses de setembro de 2014 a setembro de 2015, algo que deve girar em torno dos R$ 140 mil. 

A única maneira de Latino se safar da prisão é efetuando o depósito de R$ 140 mil reais, referente a um ano de pensão em atraso.

Latino é pai de nove filhos: Dayanna Maia, filha da advogada mineira Izabel Cristina; Victor Hugo, filho da ex-presidente de um fã-clube do cantor no Recife Roselina Severino; Amanda, filha de uma fã do cantor Jucineia de Oliveira; Suzanna Freitas, filha da cantora Kelly Key; Ana Julia, filha da fã Neusimar Cosendei; Bernardo, filho da modelo Fernanda Neiva; Matheus, filho da candidata a musa do Brasileirão 2011 representando o Flamengo Jaqueline Blandy; e Valentina, filha da comerciante Gláucia de Souza; além de uma jovem que seria a mais velha e mora em Brasília, mas nunca teve a identidade revelada pois foi criada pelo padrasto.

Fonte: Jornal da Cidade Online

Link: http://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/1094/oficiais-de-justica-ja-estao-na-captura-de-latino

Oficiais de justiça de Pernambuco realizam protesto contra a falta de segurança

Categoria afirma sofrer ameaças e agressões durante cumprimento de dever legal

Foto: Victor Pereira / CBN Recife

Oficiais de Justiça de Pernambuco realizam, nesta quarta-feira (9), mobilização em protesto contra a falta de segurança sofrida pela categoria. O ato faz parte de uma pauta nacional de reivindicações. No Recife, os profissionais se concentram na frente Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, área central da capital pernambucana, e distribuem flores brancas e uma carta aberta para a população.

O ato conta com a participação dos presidentes de Sindicatos de Oficiais de Justiça de vários estados e ainda do presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), Edvaldo Lima. "Queremos lembrar a sociedade sobre a necessidade do Oficial de Justiça para que tenha apoio do governo e da polícia. Diariamente, existem casos de agressão e que não são divulgados por conta de medo da categoria", disse o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Albuquerque.

Já o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça, Edvaldo Lima, destacou os casos de violência contra os trabalhadores da área. "Tivemos, nos últimos anos, diversos casos de homicídio de oficiais no cumprimento de seu dever legal. O poder judiciário tem que fazer alguma coisa", disse.

Durante a mobilização também foi lembrado um ano do atentado sofrido contra oficial Ivo Wandark da Silva na cidade de Poção, Agreste do Estado. O profissional está afastado de suas atividades, devido ao ato violento que teve como consequência a perda de massa encefálica e deixou sequelas psicológicas e físicas, como dificuldades de locomoção.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal FOLHApe.com.br

PLP 330/06: Relator apresenta parecer que concede aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça

O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, na última quarta-feira (02), parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.

Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.

No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.

Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:

... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a matéria está pronta para a deliberação da CTASP e, se aprovada, seguirá para o Plenário.

A concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça também foi tema do Painel apresentado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, na última sexta-feira (04), durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA.

Para o advogado, existe um cenário favorável de aprovação na Câmara dos Deputados, uma vez que “é reconhecido o direito, não tem sentido você dizer que o Oficial de Justiça não é uma atividade de risco”.

Clique Aqui para ler o parecer do relator.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Com a Fenassojaf)

A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil.

O oficial de Justiça do TJMG Jonathan Porto (foto) publicou no Jus Navigandi o artigo "A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil" cuja leitura é indispensável para o entendimento da situação atual dos oficias de Justiça do Brasil.

O artigo tem o objetivo de demonstrar a atividade desempenhada pelo oficialato Judicial brasileiro, cujos membros recebem a denominação de oficiais de justiça ou oficiais de justiça avaliadores. Pretende-se esclarecer que, com o advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e com o Novo Código de Processo Civil, em virtude das novas atribuições, o oficialato se consolidou como uma carreira típica de estado, contrariamente as várias especulações falaciosas sobre o desaparecimento da profissão. Busca-se, neste artigo, ajudar o leitor a entender mais sobre a necessidade da atividade para a concretização do devido processo legal, princípio este indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Para ler o artigo completo CLIQUE AQUI.

Jonathan Porto Galdino do Carmo

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Licenciado em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduado em Ensino de Filosofia pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pela UCAM. Oficial de Justiça Avaliador. Professor de Filosofia e Sociologia.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil. 

CÂMARA LEGISLATIVA DO DF: Deputado Julio Cesar (PRB/DF) é o relator do PL 521/2015 que concede isenção de IPVA aos oficiais de Justiça

Objetivo do PL é conceder isenção aos veículos particulares dos oficiais de Justiça utilizados no cumprimento de ordens judiciais e agilizar a tramitação das ações judiciais

O Deputado Distrital Julio Cesar (PRB/DF) foi designado relator do Projeto de Lei n.º 521/2015 na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF. O Deputado Dr. Michel, autor do PL 521/2015, justifica que a medida tem o objetivo de melhorar as condições de trabalho dos oficiais de Justiça e agilizar o serviço judiciário prestado a toda a população do Distrito Federal.

O Sindojus/DF solicita que todos os oficiais de Justiça do DF entre em contato com o Deputado Distrital Júlio Cesar através do email e facebook e solicite a apresentação do parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 521/2015.

Contatos do Deputado Julio Cesar:

e-mail: dep.juliocesar@cl.df.gov.br

Facebook: https://www.facebook.com/JulioCesar10123

Site: http://www.deputadojuliocesar10.com.br/

Telefones: 3348-8101 a 8106

Membros da CEOF - Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

MEMBROS TITULARES 

Agaciel Maia - PTC (Presidente) 

Rafael Prudente - PMDB 

Prof. Israel - PV 

Júlio César - PRB 

Wasny de Roure - PT 

SUPLENTES 

Telma Rufino - PPL 

Dr. Michel - PP 

Joe Valle - PDT 

Bispo Renato - PR 

Chico Leite - PT

Fonte: Sindojus/DF

Nova diretoria e Conselho Fiscal da Fenassojaf são empossados

Às 19 horas desta sexta-feira (04), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA, foi empossada a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Fenassojaf para o triênio 2015-2017. Com a inscrição de apenas uma chapa denominada “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, a nova administração é presidida pelo Oficial de Justiça Marcelo Rodrigues Ortiz (TRT/RS).

Durante a apresentação da chapa, Ortiz reafirmou a manutenção do intenso trabalho em prol do oficialato e destacou a atuação em busca do retorno das Assojafs São Paulo, Rio de Janeiro e a Aojus/DF como associadas da Federação. Além disso, enfatizou a atuação permanente pela conquista do reajuste na Indenização de Transporte e a luta e acompanhamento dos pleitos legislativos e judiciais de interesse dos Oficiais de Justiça.

Outros pleitos como Aposentadoria Especial, Isenção e Redução tributárias, Porte de Arma, Condições de Trabalho e Remuneração também fazem parte dos projetos de atuação da nova diretoria.

Ao tomar posse, o presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, agradeceu e parabenizou toda a diretoria empossada e reafirmou esperar que esta seja uma “gestão de conquistas. Agradeço a confiança e peço que, independente das disputas de concordâncias, espero que possamos caminhar juntos”.

A Comissão Eleitoral contabilizou 123 votantes, sendo 111 votos para a chapa “Juntos somos Fortes, Unidos somos mais”, 8 brancos e 4 nulos.

Confira a composição da Diretoria Executiva 2015-2017 empossada nesta sexta-feira:

Marcelo Rodrigues Ortiz (RS) – Presidente

João Paulo Zambom (15ª Região) – Vice-presidente

Severino Nascimento de Abreu (DF-TO) – Diretor financeiro

Rodrigo Parahyba de Araújo Pereira (AL) – Vice-diretor financeiro

Juscileide Maria Rondon (MT) – Diretora Jurídica e Legislativa

Carolina Cavalcante Lipinski (RO/AC) – Diretora de Comunicação e Informática

Conceição Leal (DF/TO) – Diretora Administrativa

Cláudio Jáhn (RS) – Coordenador Região Sul

João Leocadio Pinto Nunes (PR) – Vice coordenador Região Sul

Ricardo Oliveira da Silva (PB) – Coordenador Região Nordeste I

Catia Cristina Silva Soares (BA) – Vice coordenador Nordeste I

Donato Barros Filho (PI) – Coordenador Região Nordeste II

Rômulo Raulison de Oliveira (CE) – Vice coordenador Nordeste II

Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes (AM) – Coordenadora Região Norte

Renato da Cruz Xerfan (PA) – Vice coordenador Região Norte

Agoncílio da Silva Moreira Filho (GO) – Coordenador Região Centro-Oeste

Marcelo Muff (MT) – Vice coordenador Região Centro-Oeste

Welington Márcio Gonçalves (MG) – Coordenador Região Sudeste

Thiago Duarte Gonçalves (Aojustra) – Vice coordenador Região Sudeste

Eline Rose Lindozo Cavalcante (RO/AC) – Coordenadora suplente

Alessandro Bernardo Silva (PE) – Coordenador suplente

Já o Conselho Fiscal que atuará nos próximos três anos é composto por José Ailton Pinto de Mesquita Filho, Anderson Sabará e Eduardo de Oliveira Virttuoso. Os suplentes são Iracema Pompermayer, Elivanda Costa Pinheiro do Carmo e Marcos Venícios de Siqueira Lima.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Juízes processam servidores do Judiciário e Facebook por crítica a privilégios

A Associação de Magistrados de Minas Gerais (Amagis) e o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entraram com processos contra o Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais (Serjusmig), e sua presidenta, Sandra Silvestrini, e também contra o Facebook e o Google, em função da campanha salarial da categoria e divulgação sobre salários e auxílios.

A última campanha lançada no dia 23 de julho, com veiculações em rádios e TVs, além de materiais impressos, teve de ser suspensa poucos dias depois. Também materiais da campanha anterior, incluindo um cartaz que reproduzia informação de matéria da Revista Época que realizou estudo comparando as médias de rendimentos apuradas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015, entre os presidentes dos Tribunais de Justiça apontou que o presidente do Tribunal de Minas Gerais, Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, teria recebido a maior remuneração, no valor de R$ 125.676,00.

As peças publicitárias reivindicavam a recomposição salarial anual garantida na Constituição Federal, que foi negada pelo TJMG alegando falta de orçamento. O SERJUSMIG contesta a alegação e critica que a alegada restrição orçamentária não impediu o Tribunal de pagar aos juízes reajuste de 14,6% em janeiro deste ano, além de auxílio-saúde mensal de quase R$ 3 mil e auxílio-moradia de quase R$5 mil mensais, conforme apurado pelo Brasil de Fato.

Todo o material que vinha sendo distribuído pelo Serjusmig e matérias publicadas nas páginas do sindicato na Internet precisaram ser recolhidos e apagados. Nas ações, a Amagis e o presidente do TJMG acusam o Sindicato e sua presidente de haverem “encomendado” a matéria para a Época, com o intuito de manchar a imagem do presidente do TJMG, do próprio Tribunal e dos magistrados mineiros.

O advogado responsável pela ação ajuizada pela Amagis, Dr. Luiz Fernando Valladão, afirmou que a campanha veiculada pelo Serjusmig continha um “conteúdo difamatório que ridicularizou os magistrados, atacando seus direitos à honra, à privacidade e à intimidade”.

Servidores e Facebook processados

Alguns servidores da Justiça mineira em protesto contra a não concessão da recomposição salarial e a falta de negociação alteraram as fotos de perfis em suas páginas do Facebook pela imagem veiculada na Revista Época. O resultado é que eles também foram processados pelo presidente do TJMG.

Os trabalhadores do judiciário realizaram manifestação pública na porta da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e prometem intensificar os protestos. De acordo com a presidenta do SERJUSMIG, Sandra Silvestrini, a defesa da liberdade de expressão tornou-se tão importante quando a luta pela recomposição salarial. “A liberdade de expressão sempre foi essencial na luta da classe trabalhadora em defesa de seus direitos e quando impedem seu exercício pleno, na prática, estão retirando dos trabalhadores a condição de lutar”, aponta.

Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/32809

CONOJAF: Novo CPC é vitória dos oficias de Justiça

Reforma no Código de Processo Civil foi pauta da palestra proferida nesta quinta-feira (4), durante o 8º Conojaf

 

Os reflexos do novo Código de Processo Civil (CPC) na atividade dos oficiais de Justiça foi o último tema abordado nesta quinta-feira (3) durante o 8° Conojaf, em São Luís-MA. O convidado a falar sobre o tema foi o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ-MA) Paulo Sérgio Velten Pereira.

Já no início, ele destacou que “o CPC é o Código dos oficiais de Justiça porque ainda no anteprojeto de lei, a categoria dos oficiais foi aquela que acompanhou todo o processo de tramitação. Os oficiais de Justiça foram, sem dúvida, os que atuaram, via Federação e associações, de forma mais intensa junto ao Congresso”.

De acordo com o desembargador, a previsão é que o novo Código entre em vigor no dia 18 de março de 2016. Considerando que haverá o período de recesso forense, não há dúvida que sobra muito pouco tempo para o estudo da nova Lei. “É curioso verificar que o CPC irá impactar de maneira muito incisiva nos tribunais e poucos deles estão se preparando para a mudança que virá”.

Paulo Sérgio explicou que existem três grandes objetivos do CPC: fazer um Código mais enxuto com uma linguagem simples, fazer o processo render com uma solução de mérito e melhorar a performance do Judiciário. “A Lei coloca o Judiciário numa estrutura piramidal, com verticalização e hierarquia, gerando performance e previsibilidade para que o jurisdicionado possa desenvolver suas atividades sem surpresas”.

Assim como o palestrante da manhã, o desembargador foi enfático ao afirmar que o novo CPC não acabará com o problema da morosidade da Justiça. “Estudiosos dizem que o CPC vai, a médio prazo, causar uma estabilização dos números de processos em andamento no Judiciário”.

Durante a explanação, o magistrado apresentou os modelos jurídicos (Democrático, Cooperativo e Autocompositivo), criados pelo jurista Miguel Reale, que tratam da projeção futura, baseada em fatos reais ocorridos no passado e que estão presentes em toda a extensão do CPC. “O Código é uma lei instrumental para o nosso tempo, o que a nossa realidade pede em termos de lei”.

Pereira também enfatizou que o papel do Poder Judiciário na democracia é absorver a insegurança. “O juiz, como árbitro, apenas indica quem tem razão e, partir dessa indicação, não há mais insegurança sobre o conflito”.

Com base nesses três modelos jurídicos, o desembargador abordou os itens do novo Código que tratam do trabalho do oficial de Justiça. No modelo democrático, o artigo 151 afirma que o número de oficiais deve ser equivalente ao de juízos. “Isso foi uma luta dos oficiais de Justiça”, reafirmou.

Mais um ponto positivo para o oficialato é a dispensa os oficiais de Justiça das audiências (artigo 154 IV).

Com relação ao modelo cooperativo, o novo CPC autoriza a citação, intimação e penhora antes das 6 horas e depois das 20 horas, independentemente de autorização judicial, respeitando o direito à inviolabilidade do domicílio (Art. 212). “É o oficial de Justiça quem vai dizer quando é que ele vai fazer a diligência”.

Outra vitória para os oficiais de Justiça é a citação de empresas públicas e privadas por meio eletrônico. Segundo o palestrante, onde houver o PJe, as empresas terão que fazer um cadastro para que possam ser intimadas eletronicamente.

Citação por hora certa com a procura por duas vezes e a intimação na pessoa do porteiro é outra mudança trazida pelo Código de Processo Civil. Paulo explicou que a atitude vale também em casos de ausência ou recusa dos familiares ou vizinhos em receber a intimação. “Nesses casos, valerá a certidão do oficial de Justiça que tem fé pública”.

Além de citações e intimações, penhoras e quaisquer outros atos executivos poderão ser efetuados nas comarcas contíguas e na mesma região metropolitana. O novo CPC também autoriza a intimações de advogado para advogado. “O advogado pode enviar uma carta simples e intimar o colega. Pra que sobrecarregar o oficial de Justiça para uma coisa tão simples?”, questionou.

Ainda de acordo com o desembargador, no modelo autocompositivo, os oficiais tem a incumbência de certificar a proposta de autocomposição. Os oficiais de Justiça serão as pessoas responsáveis por iniciar esse modelo. “O oficial deve ser aquele interlocutor, aquele que dialoga com o jurisdicionado e se hoje ele sinaliza um acordo, o oficial de Justiça não pode fazer nada. No novo CPC, o oficial fica incumbido de certificar a proposta, que será juntada ao processo”.

Ao final, Paulo Sérgio Velten Pereira agradeceu o convite e se colocou à disposição dos oficiais de Justiça.

Fonte: Fenassojaf

“A execução é o obstáculo mais difícil entre o ajuizamento da ação e a sentença”

Segundo o juiz do TRT-16 Paulo Mont’Alverne Frota, os oficiais de Justiça têm sofrido diversas cobranças, sejam pelas metas impostas pelo CNJ, sejam pelas demais imposições colocadas pelos juízes

Foi com esta definição que o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, Paulo Mont’Alverne Frota, abordou o tema “A (IN)Efetividade da Execução, ‘o Ganha mas não Leva’ e o Eterno Enxugar Gelo. De quem é a culpa? A fábula do Beija-Flor”.

De uma maneira bem humorada, o magistrado iniciou a segunda parte das atividades do 8º Conojaf desta quinta (3) lembrando o convite recebido pela Fenassojaf e Assojaf-15, quando da realização do 3º Congresso da categoria.

“Dizem que a Justiça é morosa. No caso da Justiça do Trabalho não se pode falar em morosidade entre o ajuizado da ação e a sentença. O que demora é concretizar as palavras dadas pelo juiz na vida do reclamante”, disse.

De acordo com ele, os oficiais de Justiça têm sofrido diversas cobranças, sejam pelas metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sejam pelas demais imposições colocadas pelos juízes.

O palestrante reafirmou a função do oficial de Justiça como “longa manus” do juiz e citou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e Código de Processo Civil (CPC) sobre a penhora de valores. O magistrado também falou sobre as ferramentas eletrônicas que surgiram para facilitar a execução, “mas não resolveram todos os problemas”.

Depois de contar sobre sua experiência como magistrado na emissão de decisões, Paulo finalizou com um vídeo sobre amizade e destacou a necessidade da união da classe para a melhora na execução.

Fonte: Fenassojaf

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça de Gaspar é quase morto durante cumprimento do dever

Na tarde de hoje, 3, durante cumprimento de um mandado no Supermercado Brandt , localizado no Centro da cidade de Gaspar, o Oficial de Justiça Gilmar Sborz foi vítima de tentativa de homicídio. Segundo o Oficial, ele foi ao estabelecimento para citar o proprietário, sr. Elcio Brandt, em um mandado de Aresto.

Quando chegou ao local, ainda no lado de fora, Brandt teria dito que ninguém iria tirá-lo do mercado; entrou no estabelecimento e munido de uma faca de açougueiro partiu para cima do Oficial de Justiça, agarrando-o e o levando a cair no chão, quando sofreu escoriações no peito, rosto e em outras partes do corpo.

O Oficial Sborz escapou por sorte da morte, ajudado por pessoas que estavam no local. Segundo ele, seus salvadores conseguiram agarrar e desarmar Brandt até a chegada da Policia Militar. No boletim de ocorrência, Brandt foi responsabilizado por lesão corporal, seguida por tentativa de homicídio doloso.

Diante do ocorrido, o presidente do Sindojus/SC, César Rubens Deschamps, informa que, mesmo não sendo filiado à entidade, a Diretoria estará dando total apoio ao Oficial de Justiça em questão. Como primeira providência, o Sindicato irá pedir providencias à Corregedoria para que se averigue o caso, mantendo acompanhamento judicial do inquérito. "Também vamos procurar junto à Diretoria de Saúde do TJSC agilizar acompanhamento psicológico para o Oficial vitimado", informa o presidente do Sindojus/SC.

Fonte: Boletim de Ocorrência da Polícia Civil

Pensando pequeno nunca seremos uma categoria respeitada

Há uma enquete, na página do Senado Federal, para que os oficiais e oficialas, além do cidadão comum, é claro, opinem sobre alteração do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para que esses Agentes Públicos, tenham o direito de portar arma de fogo. A (louvável), iniciativa do projeto é do Deputado Nelso Pellegrino e data de 03/03/2007.

Ocorre que, nossa participação não tem sido muito efetiva; e o que é pior: alguns colegas, sem o menor senso de coletividade, têm votado contra o direito ao porte de arma a esses profissionais, que são, como bem diz o projeto: Agentes Públicos.

Não faço críticas as posturas individuais, afinal o pensar é livre. Mas, fico estarrecido, com a falta de visão coletiva, pois a Lei não é para obrigar esses Agentes Públicos a andarem armados, mas, tão somente, lhes garatir o direito de portar arma de fogo para sua própria proteção, uma vez que, gostemos ou não, fazemos parte do aparelho repressor estatal.

Fico imaginando o caso do nosso colega que foi, covardemente assassinado, na região metropolitana do Rio de Janeiro, ao efetivar o cumprimento de uma ordem judicial, acaso tivesse ele armado e preparado para usar arma de fogo, poderia ter sobrevido e está entre nós. Porém, o Estado não lhe deu o direito de lutar por sua vida. Fico imaginando o que leva um agente público a se manifestar contrário a algo que é uma conquista da sua categoria?

Até, como já disse, entendo a postura individual de não querer portar arma de fogo, mas, além não ajudar sua categoria, faz o que há de pior: participa para barrar essa conquista. Será que quem toma esse tipo de atitude tem a real noção do que faz um oficial ou oficiala de justiça, ou simplesmente se coloca na condição de um mero entregador de papel e se sente um mensageiro de luxo do judiciário ?

Marcondes Araújo (Oficial de Justiça).

Fenassojaf e Assojaf-MA dão início ao 8º Conojaf

O encontro, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão

A Fenassojaf e a Assojaf-MA iniciaram, na noite desta quarta-feira (2), ao 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. O evento, que acontece até o próximo sábado (5) no Rio Poty Hotel, reúne oficiais de Justiça de diversas regiões do país, num debate sobre os Desafios e as Perspectivas da profissão.

A mesa de abertura foi composta pela coordenadora da Região Nordeste II da Fenassojaf, Alzira Melo; pelo presidente da Assojaf/MA, Humberto Leite; pelo presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho; o presidente da Associação dos Agentes de Segurança (Agepoljus), Edmilton Gomes, pelo assessor jurídico, Dr. Rudi Cassel; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior e pela representante do prefeito de São Luís, Tati Lima.

Após as falas de boas vindas e o desejo de um bom evento a todos, proferidos pelos integrantes da mesa, o presidente da Fenassojaf, Hebe-Del fez a primeira palestra do encontro. Com o tema “Desafios e perspectivas dos Oficiais de Justiça”, o presidente falou sobre a profissão e enfatizou que pretendia fazer com que os presentes pensassem nos desafios e nas perspectivas para “sermos felizes”.

Hebe-Del lembrou o início do trabalho do oficialato nas Varas do Trabalho, quando utilizavam máquinas de datilografia e maços de papel. Para ele, diante de tanta tecnologia, os oficiais de Justiça ainda utilizam métodos antigos para o cumprimento dos mandados.

O presidente da Fenassojaf destacou que os desafios e as perspectivas são muitos. Entretanto, o principal desafio “é enfrentar o futuro, desmistificando a lenda de que os oficiais de Justiça não trabalham ou que trabalham na hora que querem”.

“Os oficiais de Justiça são altamente qualificados e preparados, prontos a desempenhar suas funções com conhecimento e esmero. Contudo, o grande desafio é mostrar aos administradores dos tribunais que os oficiais precisam ser ouvidos”, disse.

O palestrante chamou a atenção para o movimento grevista, iniciado há 90 dias pelos servidores do Poder Judiciário. “Vimos, nos últimos 90 dias, uma massa de servidores lutando pelos seus direitos. E, no meio dessa massa, vários oficiais de Justiça disseram ‘basta!’. Não vamos mais aceitar correr o risco de morte em nossa profissão”.

Sobre os desafios dos oficiais de Justiça avaliadores federais, Hebe-Del enfatizou que “nós devemos ter em mente que o nosso desafio é nos estabelecermos. A realidade nos impõe uma atuação conjunta. Então, vamos ser proativos, vamos mostrar que temos responsabilidade no cumprimento dos nossos deveres e exigir que os nossos direitos sejam reconhecidos e colocados em prática”.

Ao final, o atual presidente da Fenassojaf aproveitou a ocasião para se despedir do cargo. “Há dois anos, apresentamos uma proposta de trabalho. Tudo proposto foi tentado. Talvez, muito esforço tenha se perdido no caminho, mas cada passo foi dado com o objetivo de melhorar o nosso trabalho”.

Hebe-Del agradeceu aos colegas da diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes e todos os demais Oficiais de Justiça que fizeram parte do trabalho despendido pela atual diretoria.

Emocionado, o oficial de Justiça fez um agradecimento especial à família: “só Deus para retribuir. Agradeço à minha esposa Cristiane, ao meu filho Frederico que, por muitas vezes, ficaram privados de minha companhia. Não só quando eu estava fora, mas também dentro de casa, no computador e no telefone. Agradeço aos meus pais. Esta etapa passou, venci. Sim, venci. Termino com a alma em paz e feliz por ter feito novas e renovado as amizades. Agora descansarei. Sei que por pouco tempo. Nós servidores públicos, precisamos nos fazer representar nos parlamentos. Quem sabe, nós oficiais de Justiça, ou qualquer um que se propor a fazer a diferença. Lembrem do nosso mote: Juntos somos fortes e unidos somos mais”, finalizou.

O primeiro dia do 8º Conojaf foi encerrado com um coquetel de boas-vindas e uma apresentação cultural do Maranhão.

O Congresso será retomado, nesta quinta-feira (03), a partir das 9 horas, com a palestra “Saúde Psíquica do Oficial de Justiça” da Oficiala de Justiça do TJ-PA, Carmem Sisnando.

Fonte: Fenassojaf