terça-feira, 17 de novembro de 2015

Oficiais de Justiça do Pará recebem medalhas por relevantes serviços prestados ao Judiciário

Na noite de 06 de novembro de 2015 no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em evento presidido pelo presidente do TJPA Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, foi realizada solenidade de entrega de medalhas a servidores por relevantes serviços prestados ao longo de 10, 20 e 30 anos de serviço público desenvolvidos no Poder Judiciário paraense.

O presidente do TJPA ressaltou a importância de ser servidor público, enfatizando a postura ética e moral dos servidores homenageados e disse que os critérios para a escolha desses servidores é atribuição de uma comissão específica para esse fim, que ao final, após criteriosa avaliação, relaciona os nomes dos servidores a serem agraciados. 

Na solenidade, foram agraciados os Oficiais de Justiça Josué Lima da Trindade (Benevides), Carlos Mauricio Lopes Monteiro e Cristovam Marruaz da Silva (Ananindeua), Raimundo Stélio de Souza Neri (Capital) e Antônio Herculano de Oliveira Filho (Comarca de Castanhal). O colega Antônio Herculano ficou impossibilitado de comparecer e receber sua homenagem por motivos alheios a sua vontade, nesse sentido o SINDOJUS-PA estará encaminhando ofício na próxima segunda-feira a Presidência demonstrando os motivos da ausência do colega.

O SINDOJUS-PA esteve representado neste ato pelos diretores Asmaa Abdullah Hendawy e Marcelo Rodrigues, Vice Presidente e Diretor Administrativo, respectivamente.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PA

sexta-feira, 13 de novembro de 2015

Sindojus-PB afirma não ter sido notificado sobre ilegalidade da greve do judiciário e que movimento continua

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), Benedito Fonseca, afirmou que não foi notificado oficialmente, nesta sexta-feira (13), sobre a decisão do desembargador Fred Coutinho que acatou pedido de liminar do Estado determinando suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário pedindo imediato retorno ao exercício de suas funções sob pena de multa de R$ 5 mil.

O início da greve ocorreu na última terça-feira (10), com adesão maciça da categoria em todo estado. Benedito Fonseca, afirmou que, assim que o movimento for notificado, irá recorrer da decisão. “Claro, evidentemente, se foi decretada a ilegalidade da greve, vamos recorrer, falar com nosso setor jurídico para trabalhar nesse ponto. Estamos cientes de que cumprimos todas as exigências da Lei de Greve. Mas, enquanto não se tornar oficial para nós, vamos continuar com o movimento grevista que está extremamente dentro da legalidade”, declarou.

O presidente do Sindicato ainda afirmou que a greve só deverá ser encerrada após realização de Assembleia geral, que acontece na segunda-feira (16), com os grevistas, às 14h, no Fórum Cível da Capital. “Não são os presidentes de entidades ou as diretorias, tampouco a notícia de uma liminar que acabará com a greve, mas, sim, a decisão dos servidores em assembleia. Porém, nosso setor jurídico está a postos para quando receber tal notificação, recorrer imediatamente”, afirmou.

A Ação Declaratória é em desfavor da Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba (ASTAJ-PB); Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ASSTJE-PB) e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (Sindojus-PB).

O documento sustenta que há ilegalidade na greve argumentando que o movimento causa grave prejuízo à sociedade, “privando­a do direito transindividual à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva”, uma vez que, com a greve, todas as comarcas, fóruns e cartórios da Justiça comum estão sem funcionar.

Os servidores reivindicam a fixação do percentual para a database equivalente ao acumulado da inflação para o presente ano de 2015; aumento salarial de 15%; incorporação dos auxílios alimentação e saúde aos vencimentos dos servidores, com observação da preservação do poder de compra dos atuais benefícios e pela reabertura dos editais de remoção.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal LitoralPB

TJMG apresenta propostas para sindicatos

Comissão de Interlocução apresentou proposta
para representantes dos sindicatos
A Comissão de Interlocução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) se reuniu hoje, 13 de novembro, com os sindicatos representantes das três categorias de servidores para apresentar a proposta da Administração, relativas às demandas dos servidores. Entre as propostas está o reajuste salarial de 6,28% para 2016, sendo 2% a partir de janeiro de 2016, e 4,20%, a partir de maio de 2016 (um valor incide sobre o outro, o que perfaz 6,28%). O envio desse projeto de lei será feito quando da abertura da sessão legislativa. 

Foi mantida a proposta de concessão do abono salarial em parcela única de R$ 5 mil, para quem está posicionado até o PJ 58 e R$ 4 mil, a partir do PJ 59, com encaminhamento imediato do projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e previsão de pagamento em janeiro de 2016.

A Comissão apresentou, ainda, a proposta de aumento do auxílio alimentação de R$ 751,96 para R$ 799,00, e do auxílio creche de R$ 608,00 para R$ 638,00.

Os sindicatos falaram que irão levar as propostas para decisão em assembleia.

Além dos desembargadores Moacyr Lobato e Luís Carlos Gambogi, estiveram presentes o assessor técnico da área de Planejamento do TJMG, Eduardo de Paula, Sandra Silvestrini, e Rui Viana, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig), Robert Wagner França e Wagner Ferreira, representantes do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais (Sinjus), e Jonas Pinheiro e Igor Leandro, do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus).

Fonte: TJMG

Desembargador acata pedido do Estado e determina suspensão da greve dos servidores do TJPB

O desembargador Fred Coutinho acatou, nesta sexta-feira (13), pedido de liminar do Estado e determinou a suspensão da greve dos servidores do Poder Judiciário, com imediato retorno ao exercício de suas funções, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Ele deferiu o Pedido de Tutela Antecipada para determinar a suspensão do movimento grevista cuja decisão diz respeito à Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve com Pedido de Liminar, ajuizada pelo Estado da Paraíba.

A Ação Declaratória (0003560-34.2015.815.0000) é em desfavor da Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários do Estado da Paraíba - ASTAJ/PB, Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - ASSTJE/PB e Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - Sindojus/PB -, sustentando a ilegalidade da greve deflagrada pelos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, argumentando que o movimento paredista causa grave prejuízo à sociedade, "privando-a do direito transindividual à tutela jurisdicional efetiva e tempestiva".

O movimento grevista dos servidores do Poder Judiciário Estadual foi deflagrado na última terça-feira (10).

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal ClickPB

Oficiais de Justiça de Minas Gerais decidem entrar em greve por tempo indeterminado

Sindojus – MG
Centenas de Oficiais de Justiça compareceram à Assembleia Geral Extraordinária, convocada pelo SINDOJUS/MG e decidiram entrar em greve a partir de 17 de novembro de 2015.

Os Oficiais solicitam o cumprimento, por parte do TJMG, da lei nº 18.909/10 (DATA BASE), o cumprimento do acordo firmado com a categoria, em 2013, que previa a implementação do nível superior como requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e a equiparação dos valores das diligências amparadas pela justiça gratuita aos valores elencados na TABELA D da Lei de Custas (Lei nº 14939/03).

Pessoalmente e de forma on line, os Oficiais de Justiça do Estado de Minas Gerais estiveram reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada no Hotel Royal, em Belo Horizonte e, por maioria de votos, decidiram entrar em greve a partir do dia 17 de novembro do corrente ano.

Durante a Assembleia foi apresentada e discutida, como opção de greve, a Operação Padrão, na qual os oficiais de Justiça trabalhariam somente das 12:00h às 18:00h, suspendendo todas as diligências fora deste horário. A alternativa foi colocada em votação, mas, por maioria de votos, a tese da greve por tempo indeterminado foi a vencedora. Os Oficiais de Justiça, no entanto, não descartaram que essa medida venha a ser tomada no futuro.

De acordo com o diretor geral do SINDOJUS/MG, Igor Leandro Teixeira, os Oficiais de Justiça estão revoltados com o retrocesso, no que se refere aos direitos da categoria. “O TJMG está ciente que esses servidores estão utilizando verbas do próprio salário para comprar e manter veículo particular para o cumprimento dos mandados judiciais, transferindo o ônus da prestação jurisdicional aos Oficiais. Está ciente de que o Estado de Minas Gerais deve ser o único Estado da Federação a não implementar o requisito de nível superior para o cargo de Oficial de Justiça. Está ciente, também, de que continua descumprindo a Lei da Data Base, sem argumentos jurídicos plausíveis.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Luta pela derrubada do Veto 26 ganha outdoors no DF

O Sindjus, em parceria com a Aojus e a Astrisutra, promoveu, nesta quinta-feira (12/11), a instalação de outdoors em pontos estratégicos do Distrito Federal, contendo os apoios declarados dos deputados federais e senadores do DF à derrubada do veto 26 e também trabalhando a imagem do Judiciário perante a sociedade. Foi uma ação aprovada na Assembleia-Geral do dia 22 de outubro.

Alguns dos outdoors trazem os parlamentares que expressaram apoio à derrubada do veto e faz parte do Projeto Político Cultural e de Memória da Luta pelo PLC 28, assim como a carta que está sendo entregue aos parlamentares da capital. (Confira a carta AQUI). Confira os parlamentares que prometeram apoio a nossa reposição:

Deputados
Ronaldo Fonseca PROS
Rogério Rosso PSD
Augusto Carvalho SD
Alberto Fraga DEM
Laerte Bessa PR
Izalci PSDB
Roney Nemer PMDB

Senadores:
Cristovam Buarque PDT
Reguffe PDT
Hélio José PSD

Dentre toda a bancada do DF, somente a deputada Érika Kokay não declarou apoio à valorização dos servidores do Judiciário, o que é uma incoerência, pois em recente declaração sobre a greve dos servidores do DF a deputada defendeu a justa recomposição das perdas inflacionárias destes servidores.

Segundo Érika Kokay, tão inegável quanto à legalidade dos reajustes é o direito de os servidores receberem o que lhes é devido. Afirmou também que "não adianta o GDF ficar dizendo que não tem dinheiro e pronto. Melhor seria admitir que deve abrir um canal de negociação, para vermos quando e como isso será pago" Confira AQUI matéria com a declaração da deputada.

. Vale ressaltar que a luta dos servidores do Judiciário também é pelo direito à recomposição salarial e, portanto, a categoria ainda espera que a deputada seja coerente com seu discurso e vote pela derrubada do Veto 26.

Importante frisar também que a pressão sobre os parlamentares deve continuar, pois não queremos apenas promessas de apoio, queremos presença na sessão do Congresso e seu voto "não" ao veto 26. Sendo assim, é fundamental a participação dos servidores no Ato Nacional do dia 17, às 17 horas no gramado do Congresso (Alameda dos Estados).

Com o SindjusDF

Fenojus participa do movimento grevista dos Servidores do Judiciário da Paraíba


O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus-BR, Edvaldo Lima, participou de assembleia geral realizada no último dia 11 de novembro, em João Pessoa, com os Servidores do Judiciário paraibano, e de uma audiência com o presidente do TJPB ocorrida no dia 12 naquele tribunal. A reunião foi aberta pelo presidente do TJPB, Desembargador Marcos Cavalcante, com a participação também do Vice-Presidente Ricardo Porto e secretariado da corte paraibana, na qual se manifestou pela necessidade de chegar a um acordo com os servidores, pois grande parte das comarcas estão com o quadro reduzido.

Os servidores estão em greve desde 10 de novembro. Edvaldo Lima ressaltou que todos ali estavam para negociar e em uma negociação todos os envolvidos tem que ser flexíveis e o contrário disso é imposição e isso prejudica as propostas de acordos.

O Presidente do Sindojus PB, Oficial de Justiça Benedito Fonseca leu as reivindicações encaminhadas pela assembleia geral e encaminhou para discussões. Após debates o Presidente do TJPB atendou de forma parcial os pedidos, porém aguardará uma resposta das entidades até segunda às 14 hs, após resultado da Assembleia dos Servidores. O presidente da Fenojus avaliou como positiva a reunião com a cúpula do Tribunal e verificou grande possibilidade de encerramento da greve na segunda-feira. Vários assuntos já foram tratados na reunião e o TJPB avançou em alguns itens da pauta deliberadas pelas entidades presentes.

Na oportunidade a Fenojus através de seu presidente, agradeceu aos Desembargadores por ter atendido a solicitação da FENOJUS-BR para reunião em caráter de urgência, assim como, solicitou reunião com a Presidência do TJPB para tratar de pauta exclusiva da categoria dos Oficiais de Justiça. 

O Presidente e o Vice- Presidente da corte Paraibana elogiaram a postura do presidente da Fenojus e atenderam a solicitação e aguardarão a ratificação da assembleia sobre as propostas encaminhadas pelas entidades presentes e do Tribunal. Edvaldo Lima parabeniza o Sindojus PB e agradece a confiança dos diretores do sindicato local. O Sindojus-PB é um dos Sindicatos de Oficiais de Justiça mais potentes do Brasil e tem tido muitos embates com TJPB, na busca por garantia de Direitos aos Oficias de Justiça.

Convém ressaltar que esse movimento grevista na Paraíba não é apenas dos Oficiais de Justiça, mas sim de todos os Servidores.

Por Asmaa Abduallah

quinta-feira, 12 de novembro de 2015

MS: Oficial de Justiça chega com ordem de prisão e Giroto é preso novamente

Giroto havia sido levado para a delegacia no dia 10, em cumprimento de mandado – Foto: Bruno Henrique/Correio do Estado

O ex-deputado federal e ex secretário de obras de Mato Grosso do Sul, Edson Giroto, que havia se entregado espontaneamente já está preso. Ele aguardava na delegacia do Grupo Especializado na Repressão a Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros (Garras) a chegada do oficial de Justiça com a ordem de prisão que foi cumprida há pouco, pelo delegado Fábio Peró.

Edson Giroto havia sido preso na manhã de terça-feira (10) e libertado quase 24 horas depois, por meio de alvará de soltura conseguido pelo advogado Valeriano Fontoura. Mas, ainda ontem (11), liminar do desembargador Dorival Moreira dos Santos, da 3ª Câmara Criminal, cassou o pedido de soltura, determinando que o ex-secretário retornasse para a cadeia.

Operação

A prisão dele ocorreu durante operação desencadeada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em que outras oito pessoas foram presas em cumprimento de mandado temporário.

Segundo o MP, denúncia que motivou ação de força-tarefa contra o ex-secretário de Obras Edson Giroto, o empreiteiro João Amorim, e as demais pessoas teria sido feita pelo atual titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), Marcelo Miglioli em relação a contrato de R$ 6,8 milhões de recuperação de rodovia. Os prejuízos aos cofres públicos foram de pelo menos R$ 2,9 milhões.

Conforme o MP, Miglioli foi o responsável por produzir relatório que atestou os maus serviços prestados pela Proteco Construções, empreiteira de Amorim, na recuperação da MS-228, em Corumbá.

A Proteco venceu a licitação em abril do ano passado e pelo serviço de “aplicação de revestimento primário e implantação de dispositivos de drenagens” recebeu R$ 6,8 milhões dos cofres estaduais.

Correio do Estado

quarta-feira, 11 de novembro de 2015

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça é retirado de pauta

Diretores de entidades dos Oficiais de Justiça solicitaram alteração no relatório do Senador João Capiberibe (PSB/AP)

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo esteve na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (11).

O projeto foi retirado da pauta de votações para que ajustes serem feitos ajustes na proposta com relação à concessão do porte aos servidores do Fisco.

O senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou, no dia 23 de outubro, relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos Oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Estiveram presentes na sessão da CDH o presidente interino do Sindojus/DF Edinaldo Gomes (Dino), a diretora da da Fenassojaf e Assojaf/DF Conceição Leal, bem como os diretores da AOJUS/DF Júlio Fontela e Edelson Nagues.

O presidente interino do Sindojus/DF que também é diretor da Aojus/DF alertou que o substitutivo do Senador Capiberibe concede o porte de arma institucional aos Oficiais de Justiça, incluindo a categoria no atual inciso XI da Lei 10.826/2003, onde já consta os servidores da área de segurança dos tribunais e do Ministério Público. Já o  atual art. 7º-A determina que esses servidores (seria incluído os oficiais de Justiça) tem direito ao porte somente em serviço, bem como as armas deverão ser compradas pelas instituições e apenas 50% da categoria poderão portar arma de fogo quando em serviço.

Após a retirada do PLC 030/2007 da pauta de votações, os diretores do Sindojus-DF, Aojus-DF, Assojaf-DF e FENASSOJAF contactaram a Assessoria do relator e solicitaram que o relatório, apresentado na forma de substitutivo, seja alterado e que o porte de arma de fogo a ser concedido aos oficiais de Justiça seja incluído em novo inciso (inciso XII), autorizando o porte em serviço ou fora de serviço e tendo validade em todo o território nacional, entretanto não obtiveram uma resposta positiva.

Alerta

Veja o texto atual do Estatuto do Desarmamento e o substitutivo do Senador João Capiberibe ao PLC 030/2007:

Substitutivo:


“Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

…………………………………………………………………………………..


XI – os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de Oficiais de Justiça e de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Atual texto:

Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
........................
XI - os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Art. 7o-A. As armas de fogo utilizadas pelos servidores das instituições descritas no inciso XI do art. 6o serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo estas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da instituição. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 1o A autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam funções de segurança. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 3o O porte de arma pelos servidores das instituições de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o desta Lei, bem como à formação funcional em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 4o A listagem dos servidores das instituições de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

§ 5o As instituições de que trata este artigo são obrigadas a registrar ocorrência policial e a comunicar à Polícia Federal eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

InfoJus BRASIL: O portal dos Oficiais de Justiça

segunda-feira, 9 de novembro de 2015

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CDH do Senado Federal nesta quarta-feira (11/11)

Senador João Capiberibe (PSB / AP)
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco está na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal do dia 11/11/2015 às 11 horas da manhã.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados autorizava técnicos da Receita Federal, auditores fiscais do trabalho, peritos médicos da Previdência Social, auditores tributários dos estados e do Distrito Federal, oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário da União e dos estados, e defensores públicos a portarem armas de fogo inclusive fora de serviço, no entanto, o Senador João Capiberibe (PSB/AP) apresentou substitutivo ao projeto estabelecendo o porte de arma apenas aos Oficiais de Justiça.

O Senador João Capiberibe destaca em seu parecer os riscos associados à liberação da posse de armas de fogo em mais situações. O substitutivo apresentado exclui a abrangência dos auditores da Receita, por já haver previsão legal neste sentido. Exclui também os defensores públicos, por não vislumbrar fundamento para a concessão de porte a priori. São também retirados do projeto os avaliadores do Poder Judiciário e os peritos da previdência, por contarem com proteção nos locais de trabalho e terem a possibilidade de solicitar acompanhamento policial para diligência ou em caso de receio de agressão. 

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em mais de 08 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado apenas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Remetido à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) houve vários relatores, mas apenas o Senador João Capiperibe apresentou parecer. Caso seja apreciado e aprovado na CDH na próxima quarta-feira (11/11) será remetido à Comissão de Relações Exteriores (CRE). Sendo o substitutivo do Senador João Capiperibe aprovado na CRE, o PLC 030/2007 retornará à Câmara dos Deputados, onde tramitará normalmente e sendo mantido, irá à sanção.

Se a Câmara não aprovar as alterações feitas no Senado Federal prevalecerá o texto anterior já aprovado na Câmara (onde já concedia o porte de arma aos Oficiais de Justiça) que irá à sanção.

Obs: permitida e incentivada a reprodução, mas por favor, não esqueça de citar a fonte.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Juiz acusado de humilhar servidores e jogar pingue-pongue durante expediente é afastado

Foi instaurado PAD contra o magistrado.

De acordo com portaria publicada no DJ-e da última sexta-feira, 6, o presidente do TJ/SC Nelson Schaefer Martins determinou a instauração de PAD contra magistrado do fórum da comarca de Otacílio Costa e o afastou preventivamente da função judicante até o término do procedimento.

Entre os fatos narrados contra o juiz de Direito, elencam-se:

  • perseguir e humilhar servidoras proferindo palavras desrespeitosas em voz alta, como: “você se veste muito mal”, “você não tem vergonha destes seus dentes amarelos e tortos, vai arrumar, coisa mais feia uma pessoa com os dentes assim”, “você deveria usar maquiagem para esconder estas olheiras”;
  • questionar a veracidade de atestados médicos apresentados por servidores;
  • exigir que os servidores gozassem férias ou licenças-prêmio conforme lhe era conveniente, ainda que contra a vontade deles;
  • coagir os servidores e alguns cidadãos a assinar declarações exaltando seu trabalho;
  • editar portaria estabelecendo horário de funcionamento da copa e, inclusive, turnos para tomar café, bem como proibir conversa entre os servidores que compartilhassem afinidades;
  • comprar mesa de pingue-pongue para as dependências do fórum da comarca de Otacílio Costa e, inclusive, jogar durante o horário do expediente;
  • exigir que nos dias do plantão não fosse contatado antes das 14h;
  • determinar que pessoa estranha aos serviços judiciários circulasse nas dependências do fórum e vigiasse a rotina;
  • somente comparecer ao fórum próximo ao fim do expediente, por volta de 16 ou 17h, sem estar decentemente trajado (aspecto de sono, descabelado e com agasalho de pijamas);
  • perambular no prédio proferindo palavras de baixo calão e humilhações aos servidores;
  • conferir se a organização de armários e gavetas estava de acordo com seu gosto;
  • quebrar o motor do portão do fórum com chutes e pontapés;
  • obrigar servidora a recolher declarações sobre ele e o trabalho realizado;
  • obrigar que servidores capinassem os matos entre as lajotas do estacionamento do fórum;
  • condicionar a manutenção de servidores em seus cargos ao cumprimento de ordens por ele emanadas;
  • obstar a ascensão de recursos à Instância Superior;
  • determinar a incineração de autos em desacordo com as normas aplicáveis ao caso.

Foi determinada a juntada de certidão lavrada indicando todos os procedimentos existentes contra o magistrado desde o ano de 2013 no Órgão Correcional.
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sábado, 7 de novembro de 2015

Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança

ATIVIDADE DE RISCO
Oficial de Justiça Francisco Ladislau assassinado em serviço, em novembro de 2014

Data marca luto da categoria pelo assassinato do oficial de Justiça carioca, Francisco Pereira Ladislau Neto. Servidor foi morto enquanto cumpria suas atividades judiciais

No próximo dia 11 completa-se um ano da morte do oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado em serviço. O servidor era lotado no Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região (TRT1), no Estado do Rio de Janeiro. A data é extremamente dolorosa e significativa para todo o oficialato, diante disso a Central de Apoio aos oficiais de Justiça propõe a criação do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança.

A entidade sugere que todos os servidores acionem suas respectivas associações e sindicatos para que realizem atos solenes na próxima quarta-feira. A Central de Apoio ressalta ainda que é importante também relembrar os tribunais sobre as medidas de segurança requeridas pelo oficialato em prol de mais seguranças nestes órgãos.

Envie o texto abaixo de maneira individual, como servidor público, para os endereços de e-mail da listagem ao final e para outros de seu conhecimento. Foram escolhidos e-mails das presidências, mas as corregedorias e os setores de comunicação social também podem receber a mensagem pelo endereço eletrônico.

Assunto: Dia Nacional de Cuidado com a Segurança 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Como servidor do Poder Judiciário venho trazer à memória a data de 11 de novembro, dia do assassinato em serviço do Oficial de Justiça Francisco Pereira Ladislau Neto ocorrido no ano de 2014 no Estado do Rio de Janeiro.

Diante do trágico evento diversos Tribunais, inclusive nossos Conselhos Superiores, recomendaram a adoção de medidas de segurança para os Oficiais de Justiça e esse é o momento de nos questionarmos sobre o que foi feito para reduzir o risco desses profissionais.

Gostaria de pedir seu apoio para inclusão no calendário oficial desse Tribunal do Dia Nacional de Cuidado com a Segurança em memória de Francisco Ladislau e a divulgação da data nos órgãos de comunicação da instituição.

Rogo ainda pela tomada de medidas de segurança por parte desse Tribunal, notadamente na facilitação do contato com forças policiais, o acompanhamento por agentes de segurança do quadro próprio, a viabilização do acesso aos convênios de inteligência da informação e o fornecimento de equipamentos de proteção individual. 

Certo de sua preocupação com as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e de sua solidariedade com o nosso sentimento nessa data dolorosa, agradeço pelo atendimento desse pedido.

Respeitosamente.

Marcelo Freitas – Oficial de Justiça – TRT9

Endereços sugeridos:

secretaria@cnj.jus.br
csjt@csjt.jus.br
gabsg@cjf.jus.br
atendimentogablewandowski@stf.jus.br
secretariagp@tst.jus.br
gdcaad@trt1.jus.br
gabpres@trtsp.jus.br
sgp@trt3.jus.br
presidencia@trt4.jus.br
presidencia@trt5.jus.br
presidencia@trt6.jus.br
gab11@trt7.jus.br
secretaria.presidencia@trt8.jus.br
sgp@trt9.jus.br
stp@trt10.jus.br
gab.presidencia@trt11.jus.br
presidente@trt12.jus.br
sadm@trt13.jus.br
presidencia@trt14.jus.br
presidencia@trt15.jus.br
presidencia@trt16.jus.br
segep@trtes.jus.br
presidencia@trt18.jus.br
presidencia@trt19.jus.br
sgp@trt20.jus.br
presidencia@trt21.jus.br
sgp@trt22.jus.br
edsonbueno@trt23.jus.br
presidencia@trt24.jus.br
sgp@trt24.jus.br
presidente@trf2.jus.br
falecompresidente@trf1.jus.br
presidencia@trf3.jus.br
presidencia@trf4.jus.br
presidencia@trf5.jus.br
assessoriapresidencia@trf5.jus.br
presidencia.ch@trf5.jus.br
presidencia@tjdft.jus.br

Atualizado em 07/11/2015 às 14:48 horas (Sindojus-DF) - Inclusão do email: presidencia@tjdft.jus.br 

SINDOJUS-DF: Com informações da Central de Apoio aos Oficiais de Justiça.

quinta-feira, 5 de novembro de 2015

SINDOJUS/MG leva demandas da categoria à Comissão de Interlocução do TJMG

Os diretores do SINDOJUS/MG, Igor Leandro Teixeira, Rafael Giardini de Oliveira e Juarez Rogério de Oliveira, acompanhados do Ex-Presidente do SINDOJUS/MG, Wander da Costa Ribeiro, estiveram reunidos no Tribunal de Justiça, em 28 de outubro de 2015, com os Desembargadores Dr. Moacir Lobato e Dr. Luiz Carlos Balbino Camboji. Também participou do encontro o técnico da SEPLAG, Dr. Eduardo Henrique de Paula. (conforme notícia TJMG)

A reunião com a Comissão de Interlocução do TJMG ocorreu a partir de solicitação do SINDOJUS/MG, em caráter de urgência, devido à mobilização da categoria para a realização de greve geral. Na ocasião, os dirigentes do SINDOJUS/MG apresentaram à Comissão os pleitos dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, junto ao Tribunal de Justiça.

Os representantes do Tribunal de Justiça solicitaram prazo para levantamento dos dados necessários para avaliar as demandas apresentadas. Assim, uma nova reunião foi agendada para o dia 04 de novembro de 2015.

Em continuidade à reunião anterior, os diretores do SINDOJUS/MG Igor Leandro Teixeira, Rafael Giardini de Oliveira, Juarez Rogério de Oliveira e Leonardo Mendes de Oliveira reuniram-se novamente com os Desembargadores Dr. Moacir Lobato e Dr. Luiz Carlos Balbino Gamboji e também o técnico da SEPLAG, Dr. Eduardo Henrique de Paula, nesse dia 04 de novembro.

Igor Teixeira explica que foi realizada apenas uma reunião informal, tendo em vista que os dados solicitados pela Comissão de Interlocução a outros setores do Tribunal ainda não haviam sido fornecidos para análise, prejudicando a reunião.

Diante da previsão de entrega dos dados solicitados à Comissão até o final dessa semana, outra reunião será agendada somente após análise dessas informações pelos técnicos do Tribunal, conforme relata o Diretor-Geral Igor Teixeira: “O desembargador Moacir Lobato informou que a Comissão de interlocução do TJMG irá aguardar o envio dos dados pelo setor competente, para retornar uma posição ao Sindicato”. O Diretor destaca que, no entanto, o Desembargador informou também, que a entrega dos dados pelos setores competentes e sua análise pela Comissão não significa que haverá uma proposta do Tribunal de Justiça com relação às demandas apresentadas pelo SINDOJUS/MG.

Dessa forma, o SINDOJUS/MG conclama todos os Oficiais de Justiça Avaliadores mineiros a comparecerem na AGE marcada para dia 07 de novembro de 2015, conforme edital publicado no site oficial do Sindicato.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Estatuto de Controle de Armas de Fogo vai à Plenário da Câmara dos Deputados

Texto substitutivo foi aprovado pela comissão especial, com destaque que permite prisão por porte ilegal de arma mesmo em caso de legítima defesa

A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) aprovou nesta terça-feira (3) a criação do Estatuto de Controle de Armas de Fogo, revogando o estatuto vigente. O texto aprovado, que segue para a análise do Plenário, é um substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), para o Projeto de Lei (PL) 3722/12 e outros 47 projetos apensados.

Veja as modificações propostas no substitutivo aprovado na comissão especial que discutiu o assunto 

O novo estatuto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

O texto aprovado também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados, senadores e agentes de segurança socioeducativos; e retira os impedimentos para que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam comprar ou portar arma de fogo.

Divergências
Para o relator, as mudanças atendem à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “O que queremos é devolver ao cidadão de bem seu direito de defender a própria vida, da sua família e a sua propriedade, já que o Estado é ineficiente”, defende Carvalho.

“A aprovação deste ‘estatuto de armamento ou de descontrole das armas’ significa uma confissão de falência do Poder Público. Estamos dizendo: ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês, vivam em um faroeste, porque somos incompetentes”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), ao criticar a redução da idade mínima para a compra de armas no País.

Alteração do texto base
O único destaque aprovado nesta terça-feira, de autoria da Rede, suprime a parte do substitutivo que impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. Assim, a prisão por porte ilegal de arma de fogo continua podendo ser lavrada, mesmo em caso de legítima defesa. Todos os demais destaques foram rejeitados.

O substitutivo aprovado determina ainda que para comprar uma arma de fogo o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional), nas esferas estadual, federal, militar e eleitoral. Na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. "A condenação de quem quer que seja ocorrerá ou não ao final do processo. Manter esse dispositivo seria condenar previamente alguém sobre o qual o Poder Judiciário ainda não se pronunciou”, justificou Carvalho.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega a posse e o porte de armas para pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) sustentou que a proposta é um atestado de falência do Estado. “Vamos abrir mão de construir um aparato de segurança e dizer aos nossos filhos para que eles se armem?”, perguntou.

Por outro lado, o autor do projeto principal (PL 3722/12), deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) avaliou que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País. “Vou dizer aos meus filhos que estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém.”

Fonte: Agência Câmara Notícias

segunda-feira, 2 de novembro de 2015

SP: Homem agride Oficial de Justiça e é preso

Oficial de Justiça cumpria medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha

Ao cumprir um mandado referente a processo da Lei Maria da Penha (medita protetiva), no parque Delta, município de São Carlos/SP, um oficial de Justiça foi agredido pelo ex-companheiro da vítima.

A vítima, uma mulher de 60 anos, estaria sendo ameaçada por seu ex-companheiro A.C. de 51 anos e após ela denunciá-lo, foi expedido um mandado com medida protetiva contra o acusado.

Um oficial de Justiça dirigiu-se à casa da vítma, na Rua Conde Roland Von Faber Castell na noite de quinta-feira (29/10) para cumprir a medida, porém quando chegou ao local deparou-se com o acusado em frente à residência. O acusado irritou-se com a presença do oficial de Justiça e passou a desacatá-lo, agredindo-o também com chute na perna.

A Polícia Militar foi acionada e deteve o acusado, encaminhando-o ao plantão policial, onde ele ficou à disposição do Delegado de Plantão.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal São Carlos Agora

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