Carioca é preso em Vila Velha ao se passar por oficial de justiça

Segundo a polícia o documento foi expedido depois da morte do desembargador apontado por Luciano.

Foto: Divulgação/PC

Na casa do suspeito, em Itapoã, foram encontradas munições, uma arma com numeração raspada e uma Certidão de Identificação do Poder Judiciário

Luciano de Menezes Pereira, de 42 anos, foi preso na manhã desta terça-feira (1), em Itapoã, Vila Velha. Segundo a polícia, ele se passava por oficial de justiça e até policial civil.

De acordo com o Superintendente de Polícia Técnico-científica, Danilo Bahiense, na casa do suspeito foi encontrada uma carteira de oficial de justiça, munições e uma arma com numeração raspada.

“Ele alegou que a carteira teria sido dada a ele por um desembargador, mas a expedição do documento aconteceu após a morte do magistrado. Além disso, ele andava armado pelas ruas”, informou o Superintendente.

Ainda segundo o delegado, Luciano é do Rio de Janeiro e teria requerido porte de arma na Polícia Federal. 

O suspeito foi autuado por falsidade ideológica, posse ilegal de arma, falsificação de documento público e uso de documentação falsa. Se condenado por todos esses crimes, as penas podem chegar a 20 anos de prisão.

InfoJus BRASIL

Fonte: Folha Vitória

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça

Votação que impôs derrota à 'Bancada da bala' foi marcada por polêmica

por Isabel Braga e Leticia Fernandes (O Globo)

Câmara rejeita estender porte de armas a oficiais de Justiça e membros da Receita - Ailton de Freitas / Agência O Globo

BRASÍLIA - Em uma derrota da 'Bancada da bala', a Câmara rejeitou nesta terça-feira - por 245 votos a 193 - a extensão do porte de arma de fogo, em serviço e fora dele, para auditores e analistas da Receita Federal, oficiais de Justiça, peritos criminais, auditores do Trabalho e fiscais federais agropecuários. A possibilidade de estender o porte de arma para auditores e analistas da Receita estava prevista na Medida Provisória editada pelo Executivo e que amplia benefícios a atividades voltadas para a realização dos jogos Olímpicos e Paralímpicos. Na comissão especial, os parlamentares estenderam o porte a outras categorias. Em plenário, no entanto, houve um debate acirrado sobre a medida. Emenda apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) tentou retirar esse artigo do texto, o que foi aprovado pela maioria da Casa.

Muitos deputados criticaram a decisão de incluir, em uma Medida Provisória que trata de benefícios para os jogos olímpicos, a extensão do porte de armas.

- Nessa MP que trata de Olimpíadas se tenta alterar o Estatuto do Desarmamento sem qualquer debate. A Casa vai mexer em política pública nacional sem saber a extensão do problema? As categorias, os oficiais de justiça serão treinados? Farão curso de tiro? Alguém aqui tem ilusão que um oficial de justiça com arma conseguirá se defendem em local dominado pelo tráfico? As armas serão roubadas.

Vice-líder do governo, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) reagiu ao texto sobre o porte de armas:

- Entre todas as questões esdrúxulas que já vi serem votadas nesta Casa, essa é a campeã. Eu não acredito que um deputado federal sinceramente acredite que vai resolver o problema de um oficial de justiça dando um revólver a ele. É demais, é um desrespeito ao Brasil - criticou.

Oficiais de justiça ocuparam as galerias do plenário e aplaudiam os deputados que discursavam a favor da liberação do porte de armas para a categoria.

- Essa categorias têm que ter o direito de se defender - argumentou o deputado Moroni Torgan (DEM-CE).

- Quem é contra é que não vai no cemitério chorar a morte de servidores públicos. Se o bandido souber que o auditor tem uma arma, irá pensar duas vezes - acrescentou Alberto Fraga (DEM-DF).

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

Envie carta aos parlamentares pedindo aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça

Prezado Oficiais de Justiça, através deste link http://187.4.128.195/parlamentares2015.htm é possível enviar cartas para todos os Deputados Federais pedindo a aprovação da MP 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma para os oficiais de Justiça, nos termos do relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).

A votação do porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados desta terça-feira (01/03/2016), a partir das 13:55 horas.

Basta abrir o link (ou Clique AQUI), apagar a carta que aparecer e escrever sua própria carta.

Escreva seu texto, mude o assunto e envie.

Segue modelo sugerido por um colega oficial de Justiça:

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Assunto: MP 693/2015 (PLV 2/2016): Solicita aprovação de porte de arma aos oficiais de Justiça

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal 

Somos mais de 32 mil oficiais de Justiça trabalhando em todo o Brasil. Cada oficial de Justiça cumpre uma média de mais de 100 mandados/mês, assim, constata-se facilmente que visitamos mais de 3 milhões de residências todos os meses, e considerando um período de um ano de trabalho desses milhares de trabalhadores serão mais de 30 milhões de diligências realizadas, ou seja, de casas visitadas por oficiais de Justiça. 

Trabalhamos sozinhos e com veículo particular no cumprimento de mandados judiciais, entre os quais podemos citar: Mandado de apreensão de bens, conduções coercitivas de testemunhas, despejos, reintegração de posse, prisões, citações e intimações. Tudo isso sem nenhum equipamento de proteção fornecido pelo Estado. Nossa atuação é de fundamental importância para a realização da Justiça. Não adianta o juiz condenar alguém a pagar uma dívida se não tiver um oficial de Justiça para posterior penhora de bens do devedor. 

Conforme dito acima, somos mais de 32 mil oficiais de Justiça no Brasil e cumprimos mais de 30 milhões de mandados judiciais por ano, tornando o acompanhamento policial absolutamente impossível, aliás, atualmente em menos de 1% das diligências conseguimos algum tipo apoio da polícia. Ex.: no âmbito do TJDFT são mais de 60 mil mandados por mês, o que equivale a mais de 2 mil diligências por dia, impossível falar em acompanhamento policial. Sem falar ainda que os oficiais de Justiça podem ser vítima de vingança quando não está trabalhando, aliás, vários crimes cometidos contra os oficiais de Justiça acontece em dias de folga, mas em decorrências das atividades desempenhadas. 

Precisamos de maior proteção e autonomia para que possamos cumprir nossos deveres de forma segura e mais rápida, tornando a Justiça brasileira mais eficiente o que trará maiores investimentos e empregos de que tanto precisamos. A atuação do oficial de Justiça também é fundamental para a arrecadação do Estado, pois esses profissionais são quem efetua notificações, penhoras e apreensão de bens nos processos de execução fiscal. 

Por sua atuação o oficial de Justiça é vítima constante de vários crimes, tais como ameaças, lesões corporais, homicídios, entre outros. São tantos crimes contra oficiais de Justiça que foi feito um dossiê contando milhares de crimes contra os oficiais de Justiça. Isso apenas de crimes que tiveram repercussão na imprensa, outros milhares de crimes ainda não consta no relatório. Segue link do dossiê de crimes contra oficiais de Justiça: http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2015/03/relatorio-crimes-contra-oficiais-justica-mar2015.pdf

Assim, PEDIMOS APOIO DE VOSSA EXCELÊNCIA seu voto e apoio para que seja aprovado aos oficiais de Justiça o porte de arma funcional na Medida Provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016), nos termos do voto e relatório do Deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) e que está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados no dia 01/03/2016 (2º Sessão Extraordinária).

É bom lembrar que antes do Estatuto do Desarmamento os oficiais de Justiça de vários tribunais já tinham o porte de arma automaticamente, a carteira funcional já era válido como porte de arma, sequer tinha testes de aptidão psicológica ou treinamento. Naquela época na maioria dos tribunais o cargo era de nível médio. Não se tem notícia de acidentes ou abusos cometidos por oficiais de Justiça com o porte de arma.

Atualmente o cargo de oficial de Justiça é de nível superior, bacharel em Direito. O porte de arma é conferido mediante rigoroso teste psicotécnico, teste de tiro e treinamentos periódicos. Os oficiais de Justiça que não se submeterem aos exames e treinamentos periódicos não poderão ter o porte de arma, conforme legislação atual. Ou seja, não haverá risco para a sociedade. Apenas uma prestação de serviço mais segura e rápida no cumprimento das ordens judiciais. 

Respeitosamente, 

Oficial de Justiça

Representantes da Fenojus e Sindojus-PB agradecem apoio do deputado Manoel Júnior na MP 693

Os diretores da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) estiveram nesta segunda-feira (29), na sede do PMDB em João Pessoa, onde foram recebidos pelo deputado federal Manoel Júnior.

O diretor jurídico do Sindojus-PB e da Fenojus, Alfredo Miranda e Joselito Bandeira Vicente, diretor secretário geral do Sindojus-PB e diretor para assuntos Legislativos da Fenojus agradeceram em nome da categoria o apoio dado a MP 693/2015 que prevê porte de arma para Oficiais de Justiça. Manoel Júnior é relator da Medida Provisória e, em seu relatório, estendeu o porte de arma aos Oficiais de Justiça, visando garantir a segurança do oficialato de Justiça ao dar maior efetividade ao cumprimento das ordens judiciais.

Na ocasião, foi entregue um ofício subscrito pelo Sindojus-PB e Fenojus onde os representantes legais se congratulam com o parlamentar pelo empenho e reconhecimento das dificuldades aos quais se submetem os integrantes da categoria dos Oficiais de Justiça, máxime pela iniciativa de inserção destes agentes públicos, executores da prestação jurisdicional, dentre aqueles que necessitam da prerrogativa do porte de arma funcional, constante no processo legislativo da medida provisória 693/2015, concernente ao PLV número 2 de 2016.

“Alvitramos que a pertinente propositura de Vossa Excelência deflagra o reconhecimento institucional da vulnerabilidade dos Oficiais de Justiça à periculosidade inerente as suas atribuições relativas ao múnus estatal de concretizar a tutela jurisdicional”, destaca o documento.

De acordo com Alfredo Miranda, diretor jurídico, o deputado se diz confiante que a referida MP se torne lei e que o Oficial de Justiça obtenha definitivamente o porte de arma funcional. Destacando que a maior dificuldade será no Planalto. Contudo, caso haja veto, deve-se continuar lutando pela aprovação.

Na semana passada, os Oficiais de Justiça presentes em Brasília durante sessão procuraram o relator, deputado Federal paraibano Manoel Junior e, conseguiram que ele apresentasse um novo relatório que foi, enfim, aprovado pela Comissão Mista e que contemplará a categoria com o porte funcional no mesmo inciso dos auditores da Receita.

A matéria vai ao plenário da Câmara nesta terça-feira (01/03) a partir das 13:55 horas.

Amanhã diversas Entidades representantes da Categoria de Oficiais de Justiça estarão reunidas em Brasília para trabalhar junto à Casa Legislativa, no sentido de provar aos Parlamentares, a necessidade de Porte de Arma para os Oficiais.

Com informações da Fenojus e do Sindojus-PB

Novo Ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva chefiou MP-BA por 2 mandatos consecutivos

Baiano foi anunciado nesta segunda como novo ministro da Justiça.

No período, ele se destacou como interlocutor entre diversas instituições.

Do G1 BA

Wellington Cesar Lima e Silva é o novo ministro da Justiça (Foto: Divulgação / MP-BA)

Anunciado pelo Planalto nesta segunda-feira (29) como novo ministro da Justiça, no lugar de José Eduardo Cardozo, que deixou a pasta para assumir a Advocacia-Geral da União (AGU), o baiano Wellington César Lima e Silva atua como procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

Com 50 anos de idade e 25 de carreira, comandou por dois mandatos consecutivos o MP-BA (2010 e 2014) durante o governo Jaques Wagner, atual chefe da Casa Civil. No período, se destacou por atuar como interlocutor na relação com diversas instituições, especialmente na aproximação do órgão com as Polícias Civil e Militar.

Em 2010, Wellington César assumiu a chefia do MP-BA após indicação de Jaques Wagner a partir da lista tríplice eleita pelos procuradores e promotores de Justiça. A lista era formada por Norma Angélica (287 votos) e Olímpio Campinho (229 votos) . Wellington César teve 140 votos.

História

Nascido em Salvador, Wellington César ingressou no MP em 1991 e foi promotor nas comarcas de Itagimirim, Tucano e Feira de Santana.

Em 1995, ele foi promovido para Salvador, onde atuou na Promotoria de Justiça de Assistência, na 6ª Vara Crime e na Central de Inquéritos do MP. Também ocupou o cargo de assessor especial do procurador-geral de Justiça nos anos de 1996, 1999 e 2000.

O novo ministro é mestre em Ciências Criminais e doutorando em Direito Penal e Criminologia. Wellington César é formado em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).

InfoJus BRASIL

Fonte: G1

Porte de arma para oficiais de Justiça será votado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (01/03)

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2016, antiga Medida Provisória 693/2015, está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (01/03). O PLV 2/2016 é o primeiro item da pauta após requerimento e recursos da 2ª Sessão Extraordinária que começará após a 1ª sessão, que começa as 13:55 horas. Clique AQUI e confira a pauta.

O texto final da MP 693/2015, agora PLV n.º 2/2015 prevê o porte funcional de arma de fogo para os oficiais de Justiça e deverá trancar a pauta da Câmara dos Deputados desta semana, motivo pelo qual terá votação rápida tanto no plenário da Câmara como também no plenário do Senado.

Clique AQUI e acompanhe o PLV 2/2016.

Galeria do Plenário da Câmara

O Presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus), Edvaldo Lima e o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), Edinaldo Gomes da Silva “Dino”, solicitam para que todos os oficiais de Justiça do Brasil que tiverem condições, se desloquem para Brasília para ajudar no convencimento junto aos deputados para garantir que o projeto seja aprovado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Dia do Oficial de Justiça

Segundo a Lei Federal n.º 13.157/2015, no dia 25 de março comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça. 

Confira abaixo o inteiro teor da Lei 13.157/2015:

LEI Nº 13.157, DE 4 DE AGOSTO DE 2015.

Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Oficial de Justiça sofre acidente e fica 2 dias perdida no mato no Tocantins

A oficial de Justiça saiu para entregar uma intimação, caiu com o carro numa ribanceira e passou por um verdadeiro teste de sobrevivência.

Clique AQUI e veja o vídeo mostrado no Jornal Nacional.

Durante o desaparecimento da oficial de Justiça, a polícia chegou a pensar na pior das hipóteses.

"A gente começou a trabalhar com a suspeita de ter ocorrido algum crime, na tentativa dela entregar alguma intimação aqui na região", contou o delegado Pedro Ivo Costa Miranda.

Nenhum crime aconteceu, mas ela estava lutando pela vida. A dona Rossana saiu para entregar uma ordem judicial, na zona rural de Porto Nacional, município vizinho de Palmas, e caiu com o carro numa ribanceira.

"Eu não tinha opção. Ou ficava dentro do carro ou saía pra sobreviver", disse Rossana Daher, oficial de justiça.

Do ponto onde deixou o carro até o local onde foi encontrada, a oficial de Justiça percorreu mais de 500 metros. Parece pouco, mas ao longo de dois dias e por quase todo o trajeto, ela se arrastou pelo meio do mato.

"Eu tenho artrose nas pernas e, quando comecei a caminhar, chegou um ponto que eu perdi a força. Então, eu caí de joelho", lembrou.

Durante o dia, apesar do calor, ela não ficava na sombra, debaixo de alguma árvore ou no meio do mato. Tinha medo de não ser achada. À noite, ela se arrastava até a principal ferrovia que corta o país, a Norte-Sul. Rossana se esquentava nos trilhos.

Quase 48 horas depois de se perder, ela enxergou uma chance de ser encontrada: duas porteiras.

“Gritei, gritei e o que apareceu foi um monte de gado", disse.

Na verdade, apareceu mais do que isso. O socorro chegou pelos trilhos, por acaso. Tinha uma equipe fazendo uma inspeção de rotina na ferrovia.

Funcionários da ferrovia encontraram a dona Rossana já muito fraca e desidratada. Pelo que ela relatou, a única força que sobrou foi para pegar uma pedra e ficar batendo na placa de sinalização para tentar chamar a atenção de alguém.

E chamou. Rossana foi finalmente socorrida e agora está se recuperando em casa, ao lado da família.

Depois de tanto esforço, será que dona Rossana ainda quer cumprir sua missão?

“Não, eu não, sinceramente, não. E eu já pedi: não me mandem mais para zona rural”, brincou.

Fonte: G1 - JORNAL NACIONAL

CNJ: Grupo de trabalho aprova propostas para regulamentação do novo CPC

O Grupo de Trabalho criado para discutir propostas de regulamentação ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) se reuniu, na quarta-feira (24), para deliberar sobre as minutas de resoluções que serão propostas sobre os temas comunicação processual por meio eletrônico, leilão e penhora eletrônicos e regulamentação das atividades dos peritos. O novo CPC entrará em vigor no próximo mês de março.

Desde que foi criado, no início de dezembro de 2015 através da Portaria 160/2015, o Grupo vem debatendo formas de implantar as novas exigências legais de forma a minimizar impactos, gerar economia e facilitar a prestação jurisdicional. Com o término do prazo de 90 dias estabelecido para o desenvolvimento dos trabalhos, o Grupo apresentará relatório final de atividades à Presidência do CNJ.

Os integrantes ponderaram que, embora a discussão sobre a regulamentação do novo CPC tenha sido concluída pela comissão, ainda há espaço para consulta aos integrantes e usuários do sistema de Justiça sobre determinados temas, considerando o grande impacto dessas mudanças na rotina do Poder Judiciário.

O presidente do Grupo, conselheiro Gustavo Alkmim, disse que deverá concluir o relatório nos próximos dias.

Penhora e Alienação – O novo CPC estabelece que o CNJ deve constituir normas de segurança para realização da penhora de dinheiro e averbações de penhoras de bens imóveis e móveis por meio eletrônico (artigo 837). Também exige do Conselho regulamentação relativa à alienação judicial por meio eletrônico (art. 882, § 1º).

No art. 509, § 4º, o novo CPC dá ao CNJ a tarefa de desenvolver e colocar à disposição programa de atualização financeira para cálculos quando a sentença condenar ao pagamento de quantia não apurada. Já o artigo 95 § 3º, inciso II delega ao CNJ a responsabilidade de fixar, quando houver omissão dos tribunais, valores devidos ao perito particular nos processos em que o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita.

Fonte: Assojaf-15

Regulamentação da Corregedoria do TRT-15 trata do trabalho dos oficiais de Justiça

A Corregedoria do TRT da 15ª Região expediu, nesta quarta-feira (24), a Ordem de Serviço nº 4/2016, que dispõe sobre a alimentação de dados no Sistema de Execuções – EXE-15 e dá outras orientações.

No documento, o Desembargador Corregedor, Gerson Lacerda Pistori, considera, entre outros, que o sistema oferece diversas ferramentas de trabalho na execução, dentre elas, a formação de banco de bens constritos no âmbito da 15ª Região, o registro de diligências e de pesquisas patrimoniais básicas; e o Provimento GP-CR Nº 05/2015, que padroniza o fluxo de processos de trabalho dos Oficiais de Justiça na execução.

Segundo a Ordem de Serviço, por ocasião da constrição de bens e o cumprimento de diligências, os Oficiais de Justiça deverão registrar no sistema EXE-15: A descrição do bem constrito com as características e informações necessárias à confecção de edital para posterior alienação em hasta pública e as certidões negativas de realização de pesquisa patrimonial básica, com indicação de insolvência do devedor.

A regulamentação trata, ainda, da penhora por termo e da atuação dos Oficiais de Justiça nas diligências decorrentes de pesquisas patrimoniais avançadas, nas situações em que houver a intimação das partes para audiência por meio do Oficial de Justiça e da adoção do regime de rodízio de áreas entre Oficiais de Justiça.

CLIQUE AQUI para ler a Ordem de Serviço nº 4/2016

Fonte: Assojaf-15

Greve dos Oficiais de Justiça do Ceará chega ao fim

Na próxima segunda-feira (29), o Sindojus vai divulgar um balanço desses quase sete meses de paralisação e as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça

Greve dos Oficiais de Justiça do Cearáchega ao fim. A decisão foi tomada pela categoria, na manhã de hoje, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada no Hotel Praia Centro, bairro Praia de Iracema. O movimento paredista, iniciado em 3 de agosto do ano passado, iria completar, no próximo dia 3, sete meses. A deliberação pelo término da greve se deu por causa de uma proposta apresentada, na semana passada, pela presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), à diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE).

Na próxima segunda-feira (29), o Sindojus vai divulgar um balanço desses quase sete meses de paralisação, as propostas apresentadas pelo Tribunal de Justiça e tudo o que aconteceu nos bastidores da assembleia deste sábado, que contou com presença maciça de oficiais e oficialas do interior do Estado.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE)

TJDFT promove curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), através da Escola de Formação Judiciária, promove o Curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça.

As inscrições já estão abertas e poderão ser solicitadas na página da Escola através da intranet até o dia 1° de março.

O curso de Técnicas de Segurança para Oficiais de Justiça terá a duração de 30 horas/aulas e será realizado entre os dias 07 a 28 de março de 2016.

Ao final do curso os participantes deverão ser capazes de tomar decisões diante de situações que coloquem sua integridade física e/ou moral em risco, adotando, em consequência, medidas preventivas e, em último caso, a reação recomendada ao evento delituoso.

As atribuições dos oficiais de justiça os colocam em um grupo muito particular frente à crescente demanda por segurança. Em outros países, as atividades por eles realizadas são executadas por profissionais com treinamento de segurança: policiais, U.S. Marshals, etc. No Brasil eles trabalham desarmados, sozinhos e em áreas de risco. 

O aumento da violência no Distrito Federal e de riscos que os oficiais de justiça se expõem ao exercerem sua atividade laboral nas ruas só diminuem com o emprego de técnicas e procedimentos de segurança hábeis a garantir sua integridade física, emocional, psicológica e moral. Os oficiais de justiça atuam cumprindo mandados em ambiente externo, sozinhos, tratando diretamente com partes, advogados e outros. Nesse contexto podem ser surpreendidos pela violência urbana ou mesmo por reações de partes que direcionam sua insatisfação com a prática do ato processual na pessoa do oficial de justiça.

Durante o curso o oficial de Justiça aprenderá as seguintes técnicas de segurança:

- Identificar os riscos advindos da carreira de oficial de justiça. Utilizar as ferramentas e os mecanismos de defesa contra os principais meios de atentado à vida; Avaliar os requisitos necessários para a adoção das medidas preventivas adequadas e, em último caso, da correta reação ao evento delituoso.

- Identificar e utilizar técnicas de combate.

- Identificar e utilizar técnicas de defesa contra facas e objetos perfuro cortantes.

- Identificar e utilizar técnicas de desarme de armas de fogo;

- Reconhecer estratégias da Direção Defensiva e Evasiva

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Diretor-Geral do STF recebe oficiais de Justiça

Oficiais de Justiça trataram de segurança e porte de arma para a categoria

Os oficiais de Justiça de Justiça Alexandre Mesquita (TJDFT), os diretores da Associação dos Oficiais de Justiça do DF (Aojus-DF) Daniela Pontual e Edinaldo Gomes da Silva “Dino” que também é o presidente interino do Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF), juntamente com os diretores da Fenassojaf João Paulo Zambom (Vice-Presidente) e Juscileide Maria Rondon (Diretora Jurídica e Legislativa) foram recebidos nesta sexta-feira (26/02) por Amarildo Vieira, Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Os oficiais de Justiça e o dirigente do STF trataram da segurança dos oficiais de Justiça e da eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

O oficial de Justiça Alexandre Mesquita, que já presidiu a Aojus-DF, esclareceu que a aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça é fundamental para a segurança do oficialato de Justiça, bem como para garantir a tão necessária celeridade e eficiência no cumprimento das decisões judiciais. Disse ainda que a atuação do oficial de Justiça é essencial para a arrecadação da União, Estados e Municípios, pois é o oficial de Justiça que efetua penhoras e arrecadação de bens nos processos de execução fiscal.

Os oficiais de Justiça solicitaram interlocução do Supremo Tribunal Federal junto ao Congresso Nacional e Presidência da República para a aprovação e sanção do texto final da medida provisória 693/2015 (atual PLV 2/2016) concedendo o porte de arma aos oficiais de Justiça.

Amarildo Vieira informou que o presidente do STF está em viajam e acenou com a possibilidade de uma reunião dos oficiais de Justiça com o Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, o mais breve possível, bem como uma interlocução junto ao Ministério da Justiça, Casa Civil e Presidência da República para que seja garantido aos oficiais de Justiça o porte de arma.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Plenário da Câmara poderá votar projeto que concede porte de arma para oficiais de Justiça a partir de terça-feira (01/03)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (01/03), o texto final da medida provisória 693/2015 aprovado na última quinta-feira (25).

O texto final da MP 693/2015, agora Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 2/2015 prevê o porte funcional de arma de fogo para os oficiais de Justiça e deverá trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana. Portanto, deverá ter inclusão e votação rápida nos plenários da Câmara e do Senado.

Oficiais de Justiça de todo o Brasil deverão ficar atentos para virem a Brasília e acompanhar a votação do porte de arma para a categoria nas galerias do Plenário da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI e acompanhe o PLV 2/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Maioria dos oficiais de Justiça são contra transferência do uso das ferramentas eletrônicas para a categoria

As ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc) permitem, via internet, bloqueios de dinheiro, veículos e imóveis pelo Judiciário, garantindo assim a efetividade da Justiça

Enquete realizada entre os dias 19 e 25 de fevereiro pelo portal InfoJus BRASIL mostra que a maioria dos oficiais de Justiça são contra a transferência da utilização das ferramentas eletrônicas (Bacenjud, Renajud, Infojud, entre outros) para o oficialato de Justiça.

A pesquisa mostra que 53% dos oficiais de Justiça que responderam à enquete são totalmente contrários que os oficiais de Justiça passem a ser os responsáveis pela utilização dos sistemas eletrônicos.

Já 32% dos oficiais de Justiça são favoráveis à inclusão de novas atribuições para os oficiais, pois acreditam que tais prerrogativas serão importantes para a valorização da categoria a longo ou médio prazo.

11% dos oficiais de Justiça somente concordam com a utilização das ferramentas eletrônicas somente se houve vantagem financeira e imediata para a categoria.

2% dos oficiais de Justiça que responderam a enquete não tinham opinião formada por não dispor de conhecimentos sobre as ferramentas eletrônicas.