Comissão do Código de Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões pelo e-mail ce.processopenal@camara.leg.br.

Propostas em tramitação

O Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios que regula o julgamento do acusado de praticar crime. A discussão na Câmara vai se basear em dois projetos: o primeiro é o novo código elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado no ano passado (Projeto de Lei 8045/10, do Senado); e o segundo (PL 7987/10) foi apresentado pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), por sugestão do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Juiz das garantias 

Em comum, as duas propostas ressaltam a necessidade de se atualizar o código vigente, de 1941 (Decreto-Lei 3.689/41). A criação do "juiz das garantias", destaque do texto do Senado, é um dos temas em que as duas propostas divergem.

O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, chamado juiz das garantias, que fica impedido de analisar o mérito da causa. A proposta sugerida pelos advogados, por outro lado, limita-se a impedir o juiz responsável por decisões no curso da investigação de julgar o mérito, sem que, para isso, seja criada uma figura com poder especial sobre o processo investigatório, como prevê o texto do Senado.

O presidente da comissão especial da Câmara que analisa as propostas, deputado Danilo Forte (PSB-CE), destaca que o texto aprovado no Senado pode sofrer ajustes ou aperfeiçoamentos e que a comissão pretende ouvir todos os segmentos interessados, como igrejas, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cidadãos em geral.

A ideia, segundo o Forte, é dar mais dinâmica ao processo penal. "Já que a gente tanto reclama que, muitas vezes, a polícia prende, mas a justiça solta. Já que a gente tanto reclama da morosidade dos processos, já que a gente reclama do número infindável de recursos e termina que o réu não cumpre a pena. Então, diante disso, é necessário a gente reformatar esse Código de Processo Penal e a gente espera a contribuição da sociedade."

Plano de trabalho

A comissão especial já tem roteiro de trabalho aprovado. Entre as ações, está a realização de audiências públicas abordando o código de maneira geral, nove debates temáticos e conferências regionais.

As conferências regionais serão realizadas no Pará, no Ceará ou Maranhão, em Goiás, em São Paulo ou Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.

Quem quiser tirar dúvidas sobre os trabalhos da comissão especial também pode mensagem para: ce.processopenal@camara.leg.br. Os interessados também podem acessar mais informações sobre os trabalhos da comissão especial no portal da Câmara, no endereço www.camara.leg.br.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7987/2010

PL-8045/2010

InfoJus BRASIL: Com informações da Agência Câmara

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça dedica tempo livre ao trabalho voluntário

Engajamento social. A terminologia define o espírito voluntário do oficial de justiça, Marcus de Lorenzi Cancelier da Cruz, que dedica parte do seu tempo a ajudar pessoas em situação de vulnerabilidade social em Palhoça e região. Ao todo são quase 2 mil atendidos, entre crianças e idosos. O que de fato Cruz faz é arrecadar fundos e donativos para distribuir a comunidades carentes da grande Florianópolis. 

O que o move é o sentimento de fazer do espaço/cidade onde ele vive um lugar melhor e, embora, não possa ajudar a todos, a vida de alguns ele com certeza impactará, seja pelo exemplo ou tempo dedicado a quem tanto precisa.

Segundo Cruz, são aproximadamente cinco campanhas por ano, Páscoa, inverno, Dia das Crianças e Natal. Atualmente, iniciaram os preparativos para arrecadar fundos para a compra de cobertores. Todas as informações sobre sua história, iniciativas e como ajudar estão agrupadas no Blog Contos Oficiais e na Página do Facebook.

Abaixo você confere a entrevista com o servidor.

O que te move?

​Me comoveu a quantidade de pessoas carentes, principalmente crianças, na comunidade Frei Damião, em Palhoça. Como andava com máquina fotográfica por conta do blog, fotografei um menino sem roupa no meio do lixo, então tive a ideia de ajudá-lo, bem como sua família e, depois disso, utilizei o blog para ajudar outras pessoas. ​

No momento que tipo de doações precisa?

​A maior dificuldade e que preciso sempre é encontrar voluntários. Cada vez menos pessoas se comprometem. Confirmam e não comparecem nas campanhas.​

Como as pessoas podem ajudar?

​Caso alguém queira ajudar nas campanhas realizadas através do blog, pode preencher o formulário de contato - www.contosoficiais.com - e automaticamente serão cadastradas e receberão e-mails informativos. Terão meu telefone e e-mail de contato, onde poderão indicar algum lugar que necessite de ajuda, como uma escola, casa de repouso, alguém que cuida de crianças, famílias em dificuldades, entre outros.

Quais os futuros projetos?

​Fazer mais campanhas em outros lugares, outras cidades, com mais parcerias e voluntários, estimulando cada vez mais iniciativas com maior amplitude.

A que você associa essa carência social das crianças que atende?

​A desestrutura familiar, sendo que a maioria tem este problema por conta das drogas (familiares presos, envolvidos com tráfico, etc.) Além disso, também existe a questão de que muitos pais ou mães não trabalham, seja por falta de oportunidade ou porque recebem auxílio do governo, conforme a quantidade de filhos que possuem. Incontáveis ocasiões onde mães dessas crianças alegaram não trabalhar e viver assim, pois ao contrário de um trabalho remunerado, a ajuda financeira do governo é garantida.

Você acredita que falta empatia na sociedade?

​Às vezes a falta de atitude é por conta da grande quantidade de pessoas precisando de tudo. E o problema é não saber por onde começar. Foi por isso que criei o blog, onde as pessoas podem ajudar e principalmente saber para onde vão as doações. Atualmente, o essencial é querer ajudar de verdade. Não ajudar para fazer bonito nas redes sociais sem realmente gostar de fazer aquilo. E quem começa, não para mais. Ver a alegria das crianças, o sorriso, o olhar de agradecimento não tem preço. Pode começar sendo voluntário, mesmo que seja apenas para conhecer outras pessoas com o mesmo objetivo: ver o outro feliz. Já tive casos de pessoas que foram como voluntárias e timidamente, sem perceber, já estavam brincando e cantando no meio das crianças.

Como é receber os agradecimentos das crianças?

​É como se fosse uma terapia. Dá para esquecer dos problemas do cotidiano e do cansaço do trabalho.

​De que forma acredita que está mudando a realidade delas?

​A maioria aprende a dividir, cuidar de suas coisas, ser comportado e estudioso na escola para "um dia trabalhar comigo".​

O que é mais gratificante nesse trabalho? 

​Perceber que, com tão pouco, pode-se fazer muito, principalmente no universo de uma criança. Às vezes uma conversa sobre "ir à escola", por exemplo, já faz a diferença.

Você sente que é importante na vida das pessoas que ajuda? 

​Muito. Além de Oficial de Justiça e amigo, sou também como psicólogo. Aprendo com tudo isso, principalmente, saber ouvir. Coisa que não fazia antes.

Qual o teu maior sonho?

​Meu maior sonho é ter um veículo itinerante, adesivado, bem colorido e aconchegante. Penso nisso todos os dias. Seria como uma espécie de van, caminhão ou ônibus que viraria palco como trio elétrico. Deveria ter espaço interno para colocar doações recolhidas e também mesinhas disponíveis para leitura e aulas de caligrafia para crianças. Desta forma eu poderia atuar em outras cidades, inclusive longe de onde estou. Porém, não sei por onde começar, a quem reportar para pôr em prática. ​

InfoJus BRASIL: Com informações do Sinjusc

Oficiais de Justiça terão direito a livre parada e estacionamento para cumprimento dos mandados judiciais em Paulista/PE

Na quinta-feira (14/04) foi sancionada pelo prefeito da Cidade de Paulista, Gilberto Gonçalves Júnior (Júnior Matuto) a Lei Municipal n.º 4592/2016 que visa garantir aos Oficiais de Justiça que atuam no município, livre parada e estacionamento do veículo particular utilizado para cumprimento das ordens judiciais, agilizando o cumprimento dos mandados e do serviço judiciário prestado à população.

Na participação do ato também estavam presentes o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus-PE), Marco Albuquerque, o tesoureiro do Sindojus/PE, Paulo Camelo, além de Marieda Rodrigues, presidente do Sindojus-AM e Edvaldo Lima, Presidente do Sindojus-PA. A lei é de autoria do vereador Fábio Barros (PSB) e traz um novo horizonte à categoria no município, vencendo mais uma dificuldade para cumprimento das ordens judiciais. 

Na sua proposição, o Vereador Fábio Barros e Silva enfatizou que “entre os obstáculos encontrados para o exercício da função, destaca-se a dificuldade de estacionamento do veículo. Isso está atrelado ao crescimento do número de veículos, o que reduziu sobremaneira os espaços para estacionamento.” E ainda que ”é necessária a adoção de medidas para facilitar a prestação da atividade jurisdicional, permitindo que os oficiais de justiça possam realizar suas atividades sem sofrerem prejuízos com as multas ou sanções administrativas, uma vez que se trata de categoria que coloca um bem particular a serviço do Estado.” E complementa o Vereador que “Faz-se necessário ressaltar que estes profissionais, atuando ativamente nos processos de execução fiscal e colaboram sobremaneira para o aumento da arrecadação do Município.”

“Os desafios e os riscos dos Oficiais de Justiça por todo o Brasil para melhor atender a sociedade são enormes. Espero que outros municípios possam compreender a importância desse ato, pois são com atitudes e lei como essa que elevamos à categoria e lhes damos condições de realizar seu trabalho com segurança”, ressaltou Marco Albuquerque, presidente do Sindojus/PE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Paulista em 1º Lugar e Sindojus-PE

Em Anápolis-GO, oficial de Justiça tem veículo roubado enquanto cumpria mandado

A diretoria do SINDJUSTIÇA repudia a agressão sofrida pelo oficial de Justiça lotado na comarca de Anápolis,Wesley Coelho Souza, que teve o veículo roubado na manhã desta quarta-feira (13), enquanto cumpria ordens judiciais, no Setor Alto Bela Vista. O sindicato oferece apoio irrestrito ao filiado, colocando-se à disposição. O SINDJUSTIÇA informa também que quem possuir alguma informação sobre o Ford Focus, prata 2012, placa NLF-8139, pode entrar em contato pelo telefone (62) 3224-4458.

O oficial Wesley Coelho foi abordado por dois indivíduos armados assim que desceu do veículo para cumprir diligência em uma casa. Em seguida, os assaltantes levaram o automóvel com todas ordens judiciais que ele cumpriria no dia. Wesley registrou boletim de ocorrência, mas até a tarde desta quinta-feira (14) ainda não haviam notícias sobre o veículo.

Estamos consternados com tamanha violência e falta de segurança. Repudiamos toda e qualquer ameaça contra os oficiais de Justiça, braço do Judiciário na efetivação das ordens judiciais. (Fábio Queiroz, presidente do SINDJUSTIÇA)

Por entender que a atividade dos oficiais de Justiça é de extrema periculosidade e o adicional de risco de vida e insalubridade não condizem com as necessidades funcionais destes servidores, o SINDJUSTIÇA formalizou junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) os ofícios de n° 50/2014, protocolado sob nº 4886411 e n° 57/2014, sob prolocolo n° 4903561, requerendo, respectivamente, a majoração do risco de vida de 10% para 100% e pedido administrativo referente ao adicional de insalubridade. Na época, a Diretoria de Recursos Humanos se manifestou favorável ao aumento do risco de vida. No entanto, ambos os processos foram arquivados. O SINDJUSTIÇA estuda novos pedidos para atender as necessidades funcionais na categoria pela melhoria das condições de trabalho.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindjustica (GO)

Tribunal de Justiça do Ceará aprova projeto de lei que unifica nomenclatura dos oficiais de Justiça

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou projeto de lei que unifica a nomenclatura da categoria dos oficiais de justiça. Agora, o documento será encaminhado para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

O projeto foi aprovado nessa segunda-feira (11/04) e atende a pedido feito pelos próprios oficiais, durante negociações para o encerramento da paralisação dos servidores. De acordo com o documento, os analistas judiciários responsáveis pela execução de mandados passam a ter a nomenclatura Oficial de Justiça – Nível Superior.

Os atuais servidores que ocupam os cargos de oficial de justiça avaliador permanecem posicionados na carreira de nível médio, com a nomenclatura Oficial de Justiça – Nível Médio.

Ainda segundo o projeto, a unificação da nomenclatura não implicará novo enquadramento, sendo mantida a diferenciação pelo nível de escolaridade entre as carreiras redenominadas.

Segundo a proposta, essas alterações não implicarão acréscimo remuneratório ou extensão de vantagens financeiras, o que não causará impacto financeiro ao TJCE.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

9º CONOJAF: Assessor jurídico abordará sobre o porte de arma para os oficiais de Justiça

O assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor Público, também participará do 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojaf) e irá comandar a palestra “Atividade de Risco, Aposentadoria Especial e Porte de Arma”, três assuntos que há muito vem gerando preocupações aos Oficiais de todo o país. 

Em sua explanação, Dr. Rudi abordará, dentre outros pontos, o impacto da concessão do direito de porte de armas para a garantia de segurança da categoria na efetivação das ordens judiciais.

Além da palestra comandada por Rudi Cassel, o 9º Conojaf traz uma série de temáticas que permeiam o exercício dos Oficiais de Justiça. 

O Congresso acontece de 7 a 9 de setembro, no Castro’s Park Hotel, em Goiânia, com realização da Fenassojaf e Assojaf/GO.

Clique Aqui para ver a programação.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

PORTE DE ARMA: Senador José Medeiros recebe oficiais de Justiça para tratar do PLC 030/2007

Nesta quarta-feira, 13/04, os oficiais de Justiça Joselito Bandeira Vicente (Sindojus-PB), Conceição Leal (Assojaf-DF e Fenassojaf), Daniela Pontual (Aojus-DF) e Edinaldo Gomes da Silva Dino (Aojus-DF e Sindojus-DF) estiveram reunidos com o Senador José Medeiros (PSD-MT) para tratar do PLC 030/2007 que prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça e outras categorias. 

Na oportunidade, os oficiais de Justiça solicitaram ao Senador José Medeiros que apresentasse emenda de redação, colocando os oficiais de Justiça em inciso separado das demais categorias contempladas no PLC 030/2007 tendo em vista a atividade de risco diferenciada exercida pelas categorias. O Senador José Medeiros disse reconhecer que atividade do oficial de Justiça é de risco e que seu parecer será favorável ao porte de arma para o oficialato de Justiça e que provavelmente será apresentado até a próxima sexta-feira (15/04).

Atualmente o PLC (Projeto de Lei da Câmara) n.º 030/2007 está na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal sob a relatoria do Senador José Medeiros. O PLC já foi aprovado na Câmara dos Deputados e ainda vai ser analisado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e plenário do Senado e se houver apenas emenda de redação não retorna à Câmara dos Deputados indo direto para sanção presidencial.

Os oficiais de Justiça agradeceram ao senador José Medeiros pelos relevantes serviços prestados à população brasileira, especialmente no que se refere a um serviço público de qualidade, agradecendo ainda o aparte do parlamentar no pronunciamento do Senador Paulo Paim (PT-RS) de 29 de março do corrente ano em que ambos os parlamentares defenderam medidas de segurança para os oficiais de Justiça.

No dia 12/04 os oficiais de Justiça Joselito e Dino visitaram vários gabinetes de senadores da CDH solicitando apoio para aprovação do PLC 030/2007 explanando a situação de risco em que se encontra o oficialato de Justiça.

Abaixo segue o pronunciamento do Senador Paulo Paim e aparte do Senador José Medeiros defendendo medidas de segurança para os oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL

CNJ: Publicada resolução que atualiza estrutura de segurança do Judiciário

As normas sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário foram atualizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a publicação, nesta segunda-feira (11/4), da Resolução 218/2016. Aprovado em plenário na sessão do dia 15 de março, o texto altera a Resolução 176/2013 para facilitar o funcionamento do Comitê Gestor de Segurança, além de reativar o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário.

A primeira alteração, no Artigo 2, facilita a composição e as atividades do Comitê Gestor de Segurança. Além de aumentar a participação de um para dois conselheiros (para atuar em substituição da presidência nos casos de ausência ou impedimento), a mudança resultou na redução do número de integrantes. “Na redação original era um comitê muito grande, com 20 integrantes, e muito difícil sua constituição”, explicou o relator, conselheiro Fernando Mattos, na ocasião da votação do texto em plenário.

O novo texto determina que o Comitê Gestor de Segurança seja formado por dois conselheiros, um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz auxiliar da Presidência, além de magistrados representantes das Justiças Estadual, do Trabalho, Federal e Militar da União e um servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário. O artigo ainda detalha método de escolha dos representantes do Comitê e algumas regras – os magistrados indicados, por exemplo, não podem pertencer ao mesmo estado da federação, e devem integrar a Comissão de Segurança do respectivo tribunal.

A segunda alteração reativa o artigo 5 para instituir no CNJ o Departamento de Segurança e Inteligência do Poder Judiciário, que atuará sob a supervisão do Comitê Gestor. Entre as atividades previstas estão o recebimento de pedidos e reclamações de magistrados sobre o tema, supervisão de tratativas envolvendo segurança nos tribunais, facilitar tomada de decisões e supervisionar medidas de proteção a magistrados e familiares.

Acesse aqui a Resolução 218.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Aojus-DF e Sindjus-DF realizam manifestação durante a inauguração do Fórum de Águas Claras (DF)

Na tarde desta segunda-feira (11/04/2016), a Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Aojus-DF) realizou um ato na inauguração do Fórum de Águas Claras (DF) para protestar contra o descaso do Tribunal de Justiça com os diversos crimes praticados contra  Oficiais de Justiça e com a defasagem da indenização de transporte. 

Com efeito, desde janeiro a associação solicitou uma reunião urgente com a presidência do TJDFT para resolver o problema da violência contra os Oficiais de Justiça, mas nem satisfação a Aojus recebeu. Ou seja, diante do fechamento do diálogo por parte da Administração, o ato se tornou absolutamente necessário para que a categoria fosse ouvida e providências sejam adotadas antes que algo de mais grave ocorra com algum Oficial de Justiça.

Do mesmo modo, no final do ano passado, a Presidência do TJDFT mais uma vez optou por não reajustar a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça, apesar da sua completa insuficiência para o cumprimento dos mandados. Por essa razão, também a manifestação se mostrou imprescindível para a cobrança do respeito ao servidor por parte da Administração. 

O presidente da Aojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho após o ato declarou: "Somos sempre abertos ao diálogo. No entanto, quando a Administração adota o caminho do fechamento do diálogo com as entidades e da violação do direito dos servidores, não poupamos medidas para impedir a permanência da conduta abusiva."

Segundo Gerardo Lima, o ato já surtiu resultado positivo. "Fomos informados de que o próximo presidente, que toma posse no dia 22/04, receberá a AOJUS no início do seu mandato para buscar o atendimento das demandas dos Oficiais. Ademais, cogita-se o estabelecimento de reuniões mensais com o Presidente, de maneira a sempre acompanhar as dificuldades experimentadas pelos Oficiais." 

O ato foi realizado em parceria com o Sindjus. O Sindicato cobrou também o pagamento dos 14,23% para todos os servidores e a reversão da portaria de compensação das horas da greve. 

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojus/DF

Oficial de Justiça é ameaçado ao tentar cumprir mandado em Limeira/SP

O Oficial de Justiça, João Carlos Scurachio Machado, foi ameaçado e teve o veículo depredado enquanto tentava cumprir um mandado para avaliação de imóveis na zona rural da cidade de Limeira/SP. 

Segundo relato do Oficial, no dia 17 de março, ele seguiu pela zona rural daquela cidade com o objetivo de encontrar o sítio no qual faria a avaliação de terras. No meio do caminho, ao avistar um trator com um senhor de aproximadamente 60 anos de idade e um rapaz de 30 anos, parou para obter informações sobre a propriedade.

Machado conta que parou do lado do trator para perguntar se os homens sabiam onde ficava o sítio. O homem mais velho questionou o motivo pelo qual o Oficial gostaria de saber sobre a propriedade e, “ao ouvir a resposta, a expressão deste senhor mudou totalmente, tendo um ataque de fúria, descendo do trator, pegando pedras grandes que estavam ao solo, e vindo com as mesmas em punho alto em direção ao meu veículo, gritando que eu não iria fazer avaliação nenhuma, momento em que eu fechei os vidros do veículo e referido senhor deu a volta no carro em direção ao vidro do motorista e continuou me ameaçando, dizendo que eu não iria fazer nada, ameaçando quebrar o vidro do veículo com as pedras em punho e avisando que era para eu sair dali”, lembra.

Ainda de acordo com João Carlos, sem saber o que se passava, ele não saiu do local com medo que o senhor jogasse a pedra no vidro. “Eu tentei ainda falar para o referido senhor ter calma, inclusive o rapaz do trator também fez o mesmo naquele momento”.

Durante o ato agressivo do senhor, a filha dele, Érica Flaviane Boscheiro Pastori, de 31 anos, foi até o local para ver o que acontecia e, ao ser informada pelo pai sobre a presença do Oficial de Justiça, também ficou enfurecida e com pedras nas mãos, começou a ameaçar o servidor. 

“Ela gritava alto, dizendo que eu não iria fazer nada e levantando o punho com as pedras, deu ordem para que eu saísse de dentro do carro. Enquanto isso, referido senhor foi para a parte traseira do carro e a moça deu a volta e foi pedir para o motorista do trator para desloca-lo para a parte de trás do meu veículo, com o propósito de impedir minha saída daquele local, o que o rapaz se recusou a fazer”.

João Carlos Scurachio Machado relata que tentou sair daquela situação quando começou a dar marcha a ré no veículo. “A moça percebeu meu movimento e se dirigiu também para a parte traseira do veículo, onde o pai já se encontrava, e um dos dois bateu forte com a pedra no vidro vigia do porta-malas, que se arrebentou e abriu um pequeno buraco, por causa da folha de insulfilme que o recobria. Ato contínuo, referido senhor, começou a tirar com as próprias mãos pedaços do vidro traseiro, para aumentar o buraco da parte quebrada, dando a entender que queria entrar no veículo”.

Com a integridade física em risco, o Oficial de Justiça não teve outra alternativa senão seguir em frente com o carro e, depois de andar por cerca de 800 metros, parou em uma plantação de laranjas. Machado conta que entrou com o veículo no meio do laranjal, desligou o motor e ficou escondido ali por quase uma hora e meia. 

Enquanto isso, ele acionou a Polícia Militar e também os colegas da Central de Mandados de Limeira. “Escutei barulho de trator durante este tempo, motivo pelo qual não sai dali, até que pedi para a Polícia Militar, através do meu aparelho celular, para avisar alguma viatura que estivesse à minha procura para acionar a sirene, pois não sabia se as pessoas que tinham me ameaçado, tentado me agredir e danificado meu carro talvez pudessem estar armadas e ter fechado a saída daquele sítio. Quando escutei barulho de sirene, arrisquei sair, indo até a casa que ficava na baixada da estrada, onde acabei me deparando com uma viatura da Polícia Rodoviária, momento em que começaram a chegar as demais viaturas, bem como colegas meus de trabalho”.

O senhor que ameaçou o Oficial de Justiça foi identificado como Osvaldo Milton Boscheiro. Quando a Polícia Militar chegou no local só encontrou o filho dele, Luiz Eduardo Boscheiro. O rapaz informou que o pai comprou os imóveis, objeto de avaliação do mandado, de uma empresa que teria entrado em processo de falência, motivo pelo qual não teriam sido registrados em nome de Osvaldo Milton. 

Durante o registro do Boletim de Ocorrência, o Oficial de Justiça não quis que a PM fizesse buscas pelas redondezas a fim de encontrar Osvaldo e Érica.

Os Oficiais Anderson e Lincoln (de Limeira) e Paulo Garcia (de Americana) estiveram no sítio para socorrer João Carlos. Após os procedimentos policiais, todas as pessoas foram liberadas.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Projeto encaminhado pelo Judiciário piauiense concede adicional de periculosidade para Oficiais de Justiça

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) recepcionou, no último dia 5, dois projetos de Lei Complementar do Judiciário, alterando o plano de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e mudando os valores do adicional de insalubridade e de periculosidade, que não recebem reajuste desde 25 de agosto de 2008.

No primeiro projeto, o de número 4, é proposta a alteração dos quadros I e XV, anexo III, da lei complementar nº 115, mudando a composição dos cargos dos gabinetes dos desembargadores, complementando o quadro de servidores comissionados.

Com isso ficam criados 3 cargos de consultor jurídico especial de gabinete, um cargo de chefe de gabinete, dois de assistente técnico administrativo e mais um das funções de assessor judiciário de gabinete, assessor de padronização e revisão de acórdãos, atendente auxiliar e oficial assistente.

No segundo projeto, o de número 5, fica estabelecido que os servidores que desempenham atividades com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substância tóxica ou radioativa fazem jus a adicional de insalubridade no valor de R$ 360. Aos ocupantes da carreira de oficial de justiça e avaliador, no exercício efetivo de suas atribuições, será pago um adicional de periculosidade também no valor de R$ 360.

Pela proposta fica estabelecido que os valores da indenização serão corrigidos por ato do presidente do Tribunal de Justiça e seus efeitos serão retroativos a 1º de março de 2016, com as despesas decorrentes à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Alepi

Tribunal de Justiça do Amazonas promove curso de Avaliação de Bens para oficiais de Justiça

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em parceria com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus-AM), representado pela Oficial Mariêda Mancilha, promoveu o curso de capacitação "Avaliação de Bens à Luz do Novo CPC" com 24 horas/aulas. O curso foi realizado no decorrer desta semana. 

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, se comparados com demais estados, é um dos Tribunais que melhor remunera seus Oficiais de Justiça. Atualmente a Central Única de Mandados é Coordenada pelo Juiz Coordenador Dr. Rennie Stones, o qual encampou um processo de valorização em prol dos Oficiais de Justiça, inclusive defendendo a igualdade e isonomia da categoria, defendendo ainda a especialização de mão-de-obra nos processos judiciais. 

 A capacitação em Avaliação de Bens, garante ao jurisdicionado, peças bem elaboradas com bens avaliados dentro das técnicas necessárias, além de baratear os custos do processo para as partes e ainda garantir maior celeridade processual, uma vez que os Magistrados recorrerão aos servidores do próprio judiciário para realização das perícias de Avaliação e Vistoria. 

Atualmente os Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas recebem o valor fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cumprimento mandados expedidos nos feitos da Justiça Gratuita, Defensoria Pública e Ministério Público e para pagamento dos processos que não são abrangidos pela Justiça Gratuita, incluindo as Fazendas Públicas, os valores de diligências são depositados antecipadamente pelas partes em um fundo, gerido pela Central de Mandados e Sindicato e depois rateados entre os Oficiais de Justiça ao final de cada mês, em igualdade de condições. Com esse critério de indenização de diligências os Oficiais de Justiça chegam a receber do rateio, a média de cerca de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a isso somado os R$ 1.000,00, ou seja, aproximadamente R$ 4.000,00 por mês, a título de indenização de transporte, e segundo o Juiz Coordenador, os Oficiais de Justiça do TJAM são os melhores ressarcidos no País pelo uso do veículo particular (com toda a manutenção) a serviço do Judiciário. Além desse rateio e do valor fixo de mil reais, a Central de Mandados acumula 20% dos depósitos das diligências feitas no decurso de cada mês, para dividir para os Oficiais de Justiça nos meses de julho e dezembro cuja verba acumulada garante nesses dois meses do ano, o valor de R$ 5.000,00, fora o valor do rateio normal e do fixo. Assim, de fato são os Oficiais de Justiça com o melhor ressarcimento das despesas de locomoção e essa melhoria deu-se após a implantação da Central Única de Mandados na Capital, cuja coordenação é realizada por um magistrado. 

O curso "Avaliação de Bens à Luz do Novo CPC" foi ministrado pela Oficial de Justiça do Pará, Asmaa Abduallah Hendawy e o total de 112 oficiais de Justiça do TJAM, da Capital e do interior, foram capacitados, incluindo também as alterações do NCPC em relação aos Oficiais de Justiça.

Homem quase atropela oficial de Justiça para não ter carro penhorado e acaba preso. Veja o vídeo.

No início da noite da última quarta-feria (06/04/2016), houve mais um crime praticado contra Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) no cumprimento de um mandado judicial. Com efeito, os Oficiais Cristiano Fructuoso e Gustavo Terra estavam cumprindo um mandado de penhora, avaliação e depósito de um veículo com remoção expedido no plantão, quando o filho da pessoa que estava na posse do bem, seguindo suas orientações, entrou no veículo e arrancou com o carro, quase arrastando o Oficial de Justiça Cristiano e quase atropelando uma testemunha. 

Todavia, na hora da tentativa de fuga, uma viatura da Polícia Militar estava passando pelo local e perseguiu o veículo, resultando em uma colisão traseira. Felizmente, ninguém se machucou, mas foi por muito pouco. 

Dessa vez, contudo, não é necessária uma descrição detalhada, já que o Oficial Gustavo Terra filmou toda a operação. Segue abaixo o vídeo impressionante! 

Os autores dos delitos foram encaminhados para a Delegacia e foi lavrado um TCO por desacato e resistência. Acompanharemos com atenção os desdobramentos do procedimento para que haja punição compatível com o risco a que expuseram os Oficiais de Justiça. 

O oficial de Justiça Gerardo Lima (Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal - AOJUS) ao tomar conhecimentos dos fatos declarou: "A falta de segurança no trabalho dos Oficiais está alarmante! Continuaremos lutando por providências para mitigar os riscos da perigosa atividade do Oficial de Justiça.".

A AOJUS/DF realizou na data de ontem (07/04/2016) o I Workshop "Repensando a Segurança dos Oficiais de Justiça" que teve a grande participação dos oficiais de Justiça do TJDFT, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e de oficiais de Justiça de outros estados da federação. (em breve mais informações do Workshop).

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJUS/DF

Professora recebe oficial de justiça com espingarda e acaba presa

O oficial de Justiça Carlos Frederico Mansur foi ameaçado na tarde desta quarta-feira (6), no bairro de Alto Rio Preto, em São Paulo, ao tentar intimar a filha da professora Márcia Elisa Helena. Ao chegar na casa pela terceira vez para cumprir o mandado judicial, o servidor foi recebido pela professora com uma espingarda cartucheira, calibre 36. Carlos Mansur chamou a polícia e a mulher acabou presa. No ato da prisão, ela alegou que estava defendendo a filha, que já havia sido vítima de sequestro.

Ouça íntegra de reportagem produzida pela rádio CBN.

Fonte: InfoJus BRASIL (com informações da CBN-SP e ASSOJAF/GO)

SANTA CATARINA: Oficial de Justiça de Brusque é agredido

Na última quarta-feira, dia 6 de abril, o Oficial de justiça de Brusque, Washington Luiz Ferreira Júnior, sofreu lesão corporal dolosa enquanto cumpria com sua obrigação profissional. Ao tentar cumprir um mandado na residência de Alécio Francisco Torresani, o Oficial foi brutalmente atacado. Segundo Ferreira, após explicar a Torresani o teor do mandado, o mesmo sem qualquer motivo, atacou-o com chutes e socos. "Cai no chão e foi quando o filho do acusado tirou-o de cima de mim", esclarece o Oficial, informando que não chamou a Policia Militar na hora do ocorrido em função de não haver sinal de celular na área.

Diante do ocorrido, a Diretoria do Sindojus/SC se coloca à disposição do Oficial de Justiça agredido, oferecendo o aparato jurídico necessário. Comentaram que é lamentável que isso ocorra ainda nos dias de hoje com a nossa categoria.

InfoJus  BRASIL: com informações do Sindojus-SC