Sindojus-DF emite nota pública sobre ato de violência contra Oficial de Justiça do TJDFT enquanto cumpria mandado

O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL – SINDOJUS/DF, entidade sindical representativa dos oficiais de Justiça do DF, vem publicamente, manifestar repúdio ao ato de violência cometido contra o oficial de Justiça MATEUS CAVALCANTE PENA, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), lotado no Fórum de Sobradinho/DF, que na manhã do dia 07/09/2016 (quarta-feira) ao tentar dar cumprimento a um mandado de citação na cidade satélite de Sobradinho, foi vítima de disparo de arma de fogo, que por sorte não atingiu o servidor.

O Oficial de justiça é o servidor do Tribunal de Justiça encarregado de dar efetividade às ordens judiciais. Sem o oficial de Justiça as ordens judiciais ficariam apenas no papel, no campo abstrato, e de nada adiantaria.

Esclarecemos que os oficiais de Justiça não cumprem apenas mandados de intimações, sendo que entre as suas atividades podemos citar ainda a realização de CITAÇÕES, PENHORAS, REINTEGRAÇÕES DE POSSE, BUSCAS E APREENSÕES, DESPEJOS, PRISÕES, CONDUÇÕES COERCITIVAS, AFASTAEMENTOS DOS MARIDOS AGRESSORES DO LAR CONJUGAL, entre outros.

É sabido que a atividade do oficial de Justiça é de alto risco, sendo que este não é o primeiro caso de violência contra oficiais de Justiça no Distrito Federal, entretanto, cabe ao TJDFT e demais órgãos de segurança tomar medidas efetivas que minimizem os riscos enfrentados pela categoria dos oficiais de Justiça, entre os quais podemos citar as seguintes: acompanhamento policial para cumprimento de mandados que contenha ordem de constrição, estabelecimento de comunicação rápida e direta com as forças de segurança, auxílio dos agentes de segurança do próprio tribunal, limitação da carga de trabalho, bem como a aquisição e uso de equipamentos de proteção individual – EPI (coletes balísticos, rádios comunicadores, botão do pânico, regulamentação do porte de arma, entre outros).

O SINDOJUS/DF informa que já requereu junto ao TJDFT que fossem tomadas diversas providências para minimizar os riscos da atividade dos oficiais de Justiça, mas até agora nenhuma providência efetiva foi tomada.

Nos últimos anos ocorreram 25 casos de assassinatos de oficiais de Justiça em todo o Brasil, sendo que duas Oficialas de Justiça do DF já foram assassinadas em serviço, sendo urgente que o TJDFT tome as providências pertinentes para que fatos como estes não voltem a acontecer no DF.

O SINDOJUS/DF reitera repúdio a todo e qualquer ato de violência contra os oficiais de Justiça. A segurança do oficialato de Justiça é bandeira prioritária do sindicato. A entidade espera que o caso seja apurado de forma célere e que os autores do ato de violência sejam punidos na forma da Lei. É inadmissível que atos como esse fiquem impunes.

Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (SINDOJUS/DF), 08 de setembro de 2016.

EDINALDO GOMES DA SILVA

Diretor Presidente do SINDOJUS/DF (interino).

SINDOJUS-AP fundado na última sexta (02/09) já atua em pleitos de interesse de todos os oficiais de Justiça do Brasil

Presidente do Sindojus-AP Geraldo Majela, Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vice-Presidente do Sindojus-AP Helaine Sanimara e o Presidente do TRE-AP Desembargador Carlos Tork 

O Presidente do Tribunal Regional do Amapá (TRE-AP), Desembargador Carlos Tork, reuniu-se com o Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e diretores do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá (Sindojus-AP) para tratar de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e que são de interesse da categoria dos oficiais de Justiça, entre eles o PLC 030/2007 (porte de arma), PEC 414/2014 e aposentadoria especial.

Participaram da reunião o oficial de Justiça Geraldo Majela Onives de Mattos, presidente do Sindojus-AP e a vice-presidente Helaine Sanimara.

PLC 030/2007

Após debate sobre o PLC 030/2007, que trata do porte de armas para os Oficiais de Justiça, o Senador afirmou que apesar de não ser o relator e tampouco não integrar a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, o mesmo não iria se opor, principalmente após ouvir, até mesmo, do Presidente do TRE-AP que o trabalho externo do Oficial de Justiça é de extremo risco, uma vez que foi sentido na pele em diligencias que acompanhou pessoalmente o Oficial de Justiça em campo. 

O presidente do Sindojus-AP disse que o Senador Randolfe Rodrigues afirmou “que não se oporia, entretanto no momento de sua participação irá abrir espaço em audiência pública para que possamos apresentar a defesa aos seus pares no Senado Federal e concomitantemente trabalhará para aprovar a referida lei após a audiência pública pois como Senador é integrante de uma comissão que preza pelo desarmamento, todavia é sensível que algumas categorias precisam ser tratadas de forma diferencias e pelo explanado na reunião o mesmo entende a princípio que os Oficiais de Justiça se enquadra nestas condições.” 

Majela mencionou que a arma de fogo deveria vir com treinamento específico e gradativo, com renovações periódicas, momento esse em que o Presidente do TRE-AP afirmou que a Escola Judiciária do Amapá tem toda a estrutura para fomentar e acompanhar esses treinamentos e de igual turno às demais escolas judiciárias dos tribunais no país. 

PEC 414/2014 e APOSENTADORIA ESPECIAL

Na segunda parte da reunião o presidente do Sindojus-AP, com devida venia, pediu para tratar de outros assuntos, um deles, a PEC 414/2014, que ainda se encontra na Câmara dos Deputados e que torna a Carreira de Oficial de Justiça típica de Estado. O apoio do Senador foi imediato. O Senador Randolfe, bem como o presidente do TRE-AP Carlos Tork entendem que a aprovação da PEC dará ao oficial de Justiça a legítima representação do Poder Judiciário com assento constitucional. Tal assertiva foi exaustivamente debatida para assegurar ao Oficial de Justiça as garantias que o cargo precisa ter em representar o próprio juiz perante a sociedade no momento do cumprimento das ordens judiciais.

Outro assunto tratado foi a Aposentadoria Especial (PLP 330/2006), que também ainda está na Câmara dos Deputados. O Senador Randolfe Rodrigues desde já se manifestou favorável, ou melhor, que não a oporia também, mas pediu estudos que coloquem os oficiais de Justiça no mesmo patamar dos riscos das atividades policiais, a qual servirá de fundamentação inequívoca ao voto favorável.

Os oficiais de Justiça agradeceram o empenho do Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, atual presidente do TRE-AP, Carlos Tork, pelos relevantes serviços já prestados ao oficialato de Justiça. Conforme rodízio na presidência do TJAP o próximo presidente da Corte Amapaense será o Desembargador Carlos Tork.

Para finalizar, o Senador Randolfe Rodrigues deixou um acesso livre e direto ao seu gabinete para os oficiais de Justiça e solicitou que os representantes da categoria enviassem ao seu e-mail mais informações de trabalhos e relatórios já sedimentados para justificar o porte de arma e a aposentadoria especial.

InfoJus BRASIL: colaboração Asmaa Abdullah

Tribunal de Justiça do Amapá recebe comissão do Sindojus-AP

Na última sexta-feira (02/09) o Desembargador Carlos Augusto Tork de Oliveira, representando o Tribunal de Justiça do Amapá, recebeu o presidente da Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá, Geraldo Majela para tratar de assuntos de interesse dos oficiais de Justiça e da fundação do Sindojus-AP. O Desembargador Carlos Tork, que é presidente do TRE-AP, representou a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, pois esta estava em Brasília/DF, participando de solenidade no Superior Tribunal de Justiça.

Participaram da reunião a presidente do SINDOJUS-PA Asmaa Abdullah, o presidente do SINDOJUS-PB Joselito Bandeira, a presidente do SINDOJUS-AM Marieda Rodrigues, o presidente interino do SINDOJUS-DF Edinaldo Gomes da Silva Dino e o presidente da Comissão Estadual dos Oficiais de Justiça (PA) Edvaldo Lima. 

Vários assuntos foram tratados com o Desembargador Carlos Tork, entre os quais projetos de leis de interesse dos oficiais de Justiça e que estão no Congresso Nacional. O Desembargador Carlos Tork contou que já acompanhou um oficial de Justiça no cumprimento de mandados por um dia verificou de perto as dificuldades em que passa a categoria.

Os oficiais de Justiça presentes contaram ao Desembargador que alguns projetos de lei, como é o caso do PLC 030/2007 (porte de arma) e PL 6971/2006 (Livre Estacionamento e parada durante o cumprimento de mandados judiciais), estão tramitação há vários anos no Congresso Nacional e ainda não foram votados.

O Desembargador Carlos Tork se colocou a disposição do Sindojus-AP para intermediar contato com os parlamentares do Amapá para a rápida aprovação dos projetos de lei, tendo em vista que se trata de medidas que agilizarão o cumprimento das ordens judiciais, determinando ao seu gabinete que agendasse um reunião com o Senador Randolfe Rodrigues para a semana seguinte, entre os dias 05 e 06, para tratar da tramitação de projetos de lei de interesse dos oficiais de Justiça e que agilizarão o cumprimento dos mandados judiciais.

Em defesa dos Oficiais de Justiça, presidente do Sindojus-TO aciona CNJ

Em Brasília, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, protocolou nesta quinta-feira, 1º de setembro, petição na Corregedoria Nacional de Justiça/Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando a interrupção do andamento do pedido do Tribunal de Justiça do Tocantins de Revisão no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário tocantinense (Lei n. 2.409/2010). O Sindojus-TO ainda pediu que o CNJ determine prazo para que o TJ responda ao ofício (protocolado no dia 19/08/2016) do Sindicato com informações sobre o quantitativo de servidores, Magistrados e ocupantes de cargos em comissão existentes no Tribunal.

Na petição o Sindicato explica que não há dados concretos e estudos técnicos que comprovem que o problema da Folha de pagamento do TJ é o PCCR. “Inobstante os gráficos e planilhas apresentadas no laborioso trabalho da corte tocantinense, há, entretanto, que se destacar que não existem dados concretos nem em tese, que os problemas de pessoal do TJTO seja devido a remuneração dos servidores, tampouco, esses “engessam sobremaneira a atuação da administração” como quer fazer entender o Presidente”.

De acordo com Faustino, o PCCR já foi implementado em sua totalidade ainda em 2014 e ainda ressalta alguns pontos, como a aposentadoria e falecimentos de Servidores e Magistrados; o fato de aproximadamente 60% dos Servidores não progredirem mais por já estarem no topo das Carreiras; além de mais de 140 Oficiais sequer recebem as recomposições salariais (data base).Entenda

Em resposta a processo do CNJ sobre gastos com pessoal, o TJTO apresentou proposta, que entre outros pontos, pede autorização do Conselho para “NECESSÁRIA REVISÃO DO PCCR E LOPJ” (item c.4 do oficio nº 5312/2016-PRESIDENCIA/ASPRE). Caso o pedido seja autorizado pelo CNJ, provocará prejuízos aos servidores, implicando até mesmo em redução de salários.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Fenassojaf na luta pelo reajuste da IT para os oficiais da Justiça Federal

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, entrou em contato, na última quarta-feira (31), com o Secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal (CJF), Dr. Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, para obter informações sobre o pedido de majoração na Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça Federal.

No dia 30 de junho, Ortiz esteve no CJF onde protocolou ofício ao Secretário Geral para a concessão do reajuste no benefício pago aos Oficiais de Justiça, pedido este idêntico ao protocolado junto ao CSJT para reajuste da indenização de transporte dos Ojafs daquela Justiça, requerendo a fixação da verba no valor de R$ 1.904,31, com base na planilha utilizada pelo próprio CSJT para o rejuste de 3,95% concedido em 2015, buscando a unificação pelo maior valor.

No contato firmado na última quarta-feira, a Fenassojaf foi informada que a Proposta Orçamentária do Conselho para 2017 possui previsão para a majoração da IT. “A concessão do reajuste está prevista no Item 3 relativo à lista dos gastos contida no voto do conselheiro Francisco Falcão, inclusive com previsão de reserva técnica para a implementação, conforme item 5 de fls. 5 do mesmo documento”, explica o presidente da Federação.

De acordo com o conselheiro, a Proposta Orçamentária para 2017 prevê mais de R$ 1 bilhão para atender, dentre outras, as despesas com o auxílio-moradia a magistrados e servidores da Justiça Federal, a manutenção das unidades da Justiça Federal e o reajuste do valor de transporte dos Oficiais de Justiça. Clique Aqui para ver o voto.

Com relação ao pedido de pagamento no valor de R$ 1.904,31 para a Indenização de Transporte, Dr. Gustavo explicou que o Conselho da Justiça Federal trabalha com o percentual de 10% para o aumento, o que, de acordo com ele, é o possível dentro da realidade orçamentária atual. Evidente que a Fenassojaf não se contentará com o reajuste de 10% para o próximo ano e, desde já, manterá a atuação para que o valor pago pelo CJF seja o mesmo pleiteado junto ao CSJT. “A Federação vai continuar brigando pelo valor pretendido e pela unificação da Indenização de Transporte, pelo maior valor, dentro de todas as justiças”, enfatiza. 

Marcelo Ortiz reafirma que o cenário orçamentário é desfavorável, e que mesmo esse pequeno reajuste, que não satisfaz os Oficiais da Justiça Federal, somente está sendo proposto após atuação intensa da Fenassojaf, ocorrida com constantes visitas, tratativas e convencimento junto aos conselheiros e secretarias do Conselho da Justiça Federal. “Mas a defasagem criada pelo injustificável congelamento da indenização de transporte dos Oficiais da Justiça Federal por mais de onze anos não fica resolvida com esse pequeno reajuste. Estamos trabalhando árdua e incansavelmente e não ficaremos satisfeitos com esses 10%”, finaliza Ortiz.

Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça do Amapá fundaram o SINDOJUS-AP

Em Assembleia Geral realizada na última sexta-feira (02/09), a partir das 13 horas em Macapá, os Oficiais de Justiça do Amapá fundaram o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá – SINDOJUS-AP, com o objetivo de representar a categoria específica dos oficiais de Justiça do Estado. 

A Assembleia Geral também elegeu a Diretoria e o Conselho Fiscal do Sindojus-AP. Para presidente foi eleito o oficial de Justiça Geraldo Majela, lotado na capital Macapá.

Estiveram presentes na Assembleia de Fundação do SINDOJUS-AP a presidente do SINDOJUS-PA Asmaa Abdullah, o presidente do SINDOJUS-PB Joselito Bandeira, a presidente do SINDOJUS-AM Marieda Rodrigues, o presidente interino do SINDOJUS-DF Edinaldo Gomes da Silva Dino e o presidente da Comissão Estadual dos Oficiais de Justiça (PA) Edvaldo Lima. Todos vieram apoiar a criação de mais uma entidade do oficialato de Justiça do Brasil.

Agora já são 20 sindicatos específicos de oficiais de Justiça criados em todo o Brasil, sendo 17 denominados SINDOJUS. Apenas 03 adotaram outras siglas.

Do total de 20 sindicatos criados, 07 já detêm a carta sindical: SINDOJUS-SP, SINDOJUS-CE, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-TO, SINDOJUS-MT e SINDOJUS-GO. Outros 02 sindicatos (Sindojus-RN e Sindioficiais-ES) tiveram a carta sindical deferida e por questões locais e pontuais foram inativadas.

A partir de agora os oficiais de Justiça do Amapá possuem uma ferramenta de luta para que os pleitos específicos da categoria sejam devidamente encaminhados.

InfoJus BRASIL: o portal dos oficiais de Justiça do Brasil

Última atualização: 05/09/2016 às 15:42

RS: Oficial de Justiça informa que assessoria mentiu sobre ausência do Governador Sartori para evitar notificação judicial

No momento em que servidor tentou entregar decisão judicial, governador estaria no Palácio em encontro com embaixador do Sri Lanka

Sartori com o embaixador do Sri Lanka, general Jagath Jayasuriya, no dia 8 de agosto

Foto: Luiz Chaves/Palácio Piratini

O oficial de Justiça Alcides Mércio Vicente foi até o Palácio Piratini no dia 8 de agosto para notificar o governo do Estado de uma decisão judicial, mas recebeu a informação da assessoria de que José Ivo Sartori não estava no local. No entanto, no mesmo horário, havia uma cerimônia do governador com o embaixador do Sri Lanka no Piratini. As informações são do blog Cenário Político.

Vicente disse que não se convenceu da negativa da assessoria, já que no mesmo momento profissionais da imprensa saíram do gabinete de Sartori. Ele tentou entrar na sala para entregar a notificação, mas foi impedido pelos seguranças.

No dia seguinte, o servidor da Justiça viu no site do governo estadual a notícia da cerimônia entre Sartori e o embaixador, ocorrida no mesmo horário em que tentava entregar a notificação. Veja uma parte dela abaixo, publicada ainda na manhã do dia 8:

O oficial, então, escreveu um relatório, anexado ao processo e entregue ao governo estadual, em que fala que a assessoria mentiu e que tentou "blindar" o governador. O relatório do oficial de Justiça tem data do dia 24 de agosto, veja:

Foto: Reprodução

A notificação dava um prazo de 10 dias ao governo para apresentar um cronograma de abertura de vagas no Presídio de Canoas.

Resposta

Em nota, o governo do Estado disse que em nenhum momento foi dito que o governador não estava no local. E afirma que o oficial de Justiça tentou entrar no gabinete, o que não é padrão nesses casos. Leia a íntegra da nota:

"1. Em nenhum momento foi dito que o governador não estava no Palácio, e sim que não estava em seu gabinete. No gabinete estava uma comitiva internacional;

2. É prática que as intimações judiciais sejam recebidas pela Casa Civil. Caso contrário, o Palácio Piratini ficaria impedido de administrar a agenda do governador. 

3. O governador assinou todas as intimações que recebeu até hoje. 

4. O Oficial de Justiça deve cumprir seu trabalho sem gerar tumulto no cotidiano do intimado, quanto mais do governador do Estado. Este Oficial, além de contrariar essa prática, tentou ingressar diretamente no gabinete em uma clara exorbitância. 

4. A intimação em questão foi regularmente assinada pela subchefe Jurídica da Casa Civil."

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "Zero Hora"

Diretoria do Sindojus-PB vai ao TRE-PB em defesa de Oficial de Justiça agredido

31/08/2016 - 06:11 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

Nesta segunda-feira, dia 29/08/2016, ainda pela manhã, diretores do SINDOJUSPB foram ao TRE-PB e pediram para ser recebidos pelo presidente da corte eleitoral, como o presidente se encontrava em plenário, pediu que os dirigentes classistas voltassem ao final da tarde. O objetivo de visita e pedido de audiência foi o desrespeito e agressões que vitimaram os Oficiais de Justiça do TJPB, postos à disposição da Justiça Eleitoral, ocorrido no último domingo, em uma carreata de candidata à prefeitura de João Pessoa, quando os profissionais cumpriam seu dever.

O Oficial de Justiça, Sérgio Ponce de Leon, foi covardemente agredido por militante político, enquanto fazia seu trabalho de fiscal da propaganda eleitoral, juntamente com mais outros profissionais do Oficialato Paraibano.

Desde o início da carreata, militantes políticos, dirigentes partidários e até candidatos, tentaram a todo custo obstruir o serviço dos Oficiais de Justiça. Agressões verbais e físicas, desacatos, ofensas e hostilidade foram praticadas contra os servidores do judiciário o tempo todo e em todo o percurso da manifestação política capitaneada pela candidata Cida Ramos e pelo Governador Ricardo Coutinho.

Como os servidores da Justiça observaram a existência de ato que poderá caracterizar ofensa às leis eleitorais e por estarem ali em nome do Poder Judiciário para exercer a função de fiscais, conduziram seus trabalhos com equilíbrio, discrição e profissionalismo, até que ao chegar ao Busto de Tamandaré, na Praia de Tambaú, quando o Oficial de Justiça Sérgio Ponce de Leon, filmava de seu aparelho celular pessoal, já que o Judiciário não disponibiliza meios para a realização do serviço, pessoas ligadas à segurança do Governador Ricardo Coutinho e da candidata Cida Ramos, ordenam que o motorista do caminhão onde estava a candidata e o governador, acelerasse e “colasse” no veículo da frente, para que o Oficial de Justiça não pudesse passar e continuar filmando, tendo o servidor acenado para que o motorista não o imprensasse contra o veículo da frente, no que foi desrespeitado. Nesse momento o servidor foi até o motorista para exigir respeito, pois estava ali como representante da Justiça, no que os seguranças do governador investiram brutalmente contra o servidor, empurrando-o, o que motivou a militantes agirem contra o representante do Judiciário, tendo o indivíduo identificado como “Paraguai” desferido violento chute contra o cotovelo direito do Oficial de Justiça, arremessando seu aparelho celular para o auto. Havendo identificado seu agressor, o representante do Judiciário foi em sua direção para dar-lhe voz de prisão, no que o militante partiu contra o Servidor do Judiciário desferindo soco contra seu rosto, tendo assim motivado o Oficial de Justiça a repelir a injusta agressão e buscado efetuar a prisão do seu agressor, sendo impedido por outros militantes e dirigentes partidários que obstruíram o serviço da Justiça.

No final da tarde, os diretores do SINDOJUSPB voltaram ao TRE-PB e foram recebidos pelo Presidente e pela Corregedora Eleitoral, explicaram os fatos como realmente aconteceram, uma vez que setores da mídia estão divulgando vídeos editados e parciais e que deixa de revelar toda a verdade. Os dirigentes sindicais pediram providencias para a realização do serviço dos Oficiais de Justiça, como fornecimento de equipamentos de proteção e arma não letal e apoio da Polícia Federal, uma vez que essa é a Polícia Judiciária Eleitoral, e que tem independência e imparcialidade para agir, já que não está subordinada a mandatários políticos locais. O Presidente do TRE recebeu o ofício com pedido de providências e afirmou que já determinou à Juíza Eleitoral que tome todas as medidas para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça e apuração dos fatos.

O SINDOJUSPB vai tomar todas as providências junto a Polícia Federal para que seja instaurado o competente inquérito policial, assim como formalizará pedido junto ao TJPB para que intervenha junto à corte eleitoral, já que são servidores estaduais prestando serviço à Justiça Eleitoral, que tem o dever de garantir-lhes a integridade e meios para a realização da sua missão estatal.

Quanto aos ilícitos eleitorais verificados, estes serão repassados ao Ministério Público Eleitoral para que sejam adotadas as necessárias medidas legais. Para não atrapalhar o esclarecimento dos fatos, não divulgaremos quais os ilícitos nem quem são os envolvidos nos atos atentatórios à Lei Eleitoral e ao bom equilíbrio do jogo democrático.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-PB

Ministério do Trabalho defere pedido de registro sindical do Sindojus-GO

O SINDOJUS-GO já é realidade!

O SINDOJUS-GO já é realidade, na data do dia 26/08/2016, foi publicado no DOU o deferimento da Carta Sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás. Parabéns a toda categoria!!!

Texto do Diário Oficial da União:

O secretário de relações do trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria 326/2013, na Nota Técnica 200/2016/GAB/SRT/MTb, e nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99, resolve deferir o recurso administrativo 46000.001226/2016-02 e revogar o ato de indeferimento do processo 46208.007029/2011-58, publicado no DOU de 18/02/2016, nº 32, seção 1, página 33 e publicar o deferimento do Registro Sindical do SINDOJUS - GO - SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 13.903.346/001-41, processo 46208.007029/2011-58, para representar a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, no Estado de Goiás, nos termos do artigo 25,1 da portaria 326/2013.

Com informações do Sindojus-GO

Sindojus-PB tem novo diretor no exercício da presidência

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SINDOJUSPB – tem novo diretor no exercício da presidência, em razão da renúncia do Diretor Vice-Presidente.

O Diretor Presidente, Benedito Fonseca, está afastado para gozo de férias acumuladas e licença a que tinha direito, assim, o Vice-presidente Antônio Carlos Santiago, havia assumido a presidência do SINDOJUSPB. Essa semana, por motivos de ordem pessoal o Vice-presidente apresentou carta renúncia ao cargo para o qual foi eleito, assim por força de disposição estatutária, o Diretor Secretário Geral, Joselito Bandeira Vicente assumiu a presidência da entidade classista, até o dia 18/10, quando terminam as férias e licença do Presidente.

O Presidente interino convocou reunião de diretoria e foi formalmente empossado na presidência da entidade classista, tendo prometido continuar com a linha de trabalho em defesa dos direitos e interesses do oficialato paraibano, com zelo e responsabilidade, buscando dar continuidade à política de contato com a base e com os órgãos diretamente relacionados com os interesses da categoria. “Estou ciente do peso da responsabilidade que estou assumindo, mas preciso do apoio de todos os membros da diretoria e dos filiados, para podermos continuar trilhando a linha de trabalho que vem sendo desenvolvida no SINDOJUSPB, quero passar esse período conduzindo o trabalho na mais perfeita harmonia com todos” declarou o presidente interino, durante a reunião com a diretoria, tendo os demais diretores garantido apoio ao novo presidente, dizendo que confiam na capacidade e na seriedade do presidente interino.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Porte de arma para oficiais de Justiça pode ser votado ainda esse ano no Senado da Repúlbica

Na viajem a Brasília entre os dias 22 e 25 deste mês de agosto, o Diretor Secretário Geral , agora no exercício da Presidência do SINDOJUSPB, Joselito Bandeira Vicente, que teve como foco principal a atuação junto ao relator do PLP 330/2006, que trata da aposentadoria especial, Deputado Flávio Mitidieri, e junto ao gabinete da presidência da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público – CTASP – Deputado Wolney Queiroz, comissão onde se encontra o referido Projeto de lei Complementar, aproveitou a viagem, como de outras vezes, para tratar junto aos parlamentares de outros pontos de interesse da categoria.

Na ocasião, o dirigente sindical esteve no gabinete do Senador Hélio José, do DF, que é o relator do PLC 030/2007, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CRE – para saber sobre o andamento do PLC e qual a posição do senador em relação ao direito pleiteado pela categoria. Naquele momento o senador estava em plenário, mas houve o contato com a chefia de gabinete e assessoria do senador na CRE, que adiantou que o parlamentar tem posição favorável ao direito ao porte de armas pelos Oficiais de Justiça e que deverá ser mantido o texto do substitutivo apresentado pelo Senador José Medeiro e aprovado por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos – CDH -, tendo ainda a assessoria do Senador Hélio José informado que há grande possibilidade do relatório ser apresentado ainda neste semestre à CRE, provavelmente no mês de novembro, podendo o PLC 030/2007 ser terminativo nesta comissão e já ir direto para a Presidência da República, caso não haja recurso para o texto ser discutido em plenário.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Mais de 250 oficiais de Justiça reúnem-se no 9º Conojaf; evento ocorre na próxima semana

O 9º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) reunirá 255 oficiais de Justiça de diversas regiões do País, na próxima semana, em Goiânia. Entre os dias 7 e 9 de setembro, o oficialato discutirá assuntos relativos ao tema central do encontro “O Oficial de Justiça e a Evolução da Profissão”. O evento será realizado no Castro’s Park Hotel.

A atividade de risco, a aposentadoria especial e o porte de arma para oficiais de Justiça estarão entre as principais temáticas da programação. Também estarão em discussão o papel do oficial de Justiça, práticas cotidianas, a estruturação da carreira, bem como a influência da evolução tecnológica. Palestras sobre qualidade de vida e arte de defesa pessoal, o krav maga, complementam o Congresso. Confira a programação completa.

O 9º Conojaf é uma realização da ASSOJAF-GO e da Fenassojaf.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Oficial de Justiça lança projeto "Constelação Familiar" no Tribunal de Justiça do Pará

A Oficial de Justiça Carmem Regina Sisnando Faustino, implementa no TJPA, Projeto Piloto denominado "Constelação Familiar", que será lançado no próximo dia 30 de agosto, objeto de seus estudos e tese de doutoramento, na pós-graduação. A constelação familiar é uma forma de terapia em grupo e como ferramenta terapêutica tem feito cada vez mais sucesso no Brasil nos últimos anos, e em parte se explica pelo perfil - é uma terapia breve, focada em um tema escolhido por quem está fazendo e dura apenas uma sessão, visando vencer fantasmas do passado que acarretam transtorno nos relacionamentos. O objeto essencial da "constelação familiar" são as emoções humanas e suas ligações com o racional humano.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (SINDOJUS-PA), ver este projeto como contribuição, colaboração e cooperação da Oficial de Justiça Carmem, ao Poder Judiciário Paraense e ao jurisdicionado. Segundo a Oficial de Justiça o Projeto das Constelações Familiares nasceu de observações a partir da quantidade de conflitos envolvendo questão de pensão alimentícia onde ela percebeu que o que estava envolvido na maior parte das contendas, eram os sentimentos de abandono, amor interrompido, mágoa e outros. Daí no intuito de ajudar a humanizar essas relações, o projeto foi apresentado ao NUPEMEC do TJPA, que é o setor responsável pelas conciliações e mediações.

A Oficial conta que começou a desenvolver o trabalho de consteladora, de forma voluntária com a comunidade no município de Bonito onde trabalhou como Oficial de Justiça antes de ser removida para a Comarca de Marituba, onde está lotada atualmente. Explica, ainda Carmem, que o objetivo do projeto é identificar o real motivo dos conflitos, ou seja, o que está oculto é imperceptível, pois identificando o motivo real os envolvidos podem perceber-se é encontrar o caminho de harmonia. É, portanto, um trabalho vivencial, desenvolvido a partir das ordens do amor. Essa terapia rápida de cunho fenomenológico, nasceu na Alemanha e pode ser aplicada para resolver ou apaziguar qualquer conflito, em qualquer área.

Em 2015, já na comarca de Marituba, a Oficial de Justiça, aplicou a metodologia na Vara do Crime com objetivo de melhorar o clima organizacional. À época o Magistrado titular era o Dr. Alan Meireles. Em abril do corrente ano o TJPA autorizou a implantação sob a coordenação do NUPEMEC, e o trabalho está sendo iniciado nas 2ª e 4ª Varas de Família. É necessário enfatizar que o papel do Oficial de Justiça dentro do Poder Judiciário passa por adaptações, busca de atribuições condignas com o exercício do mister e da valorização Profissional, nesta última se faz necessário o envolvimento da Categoria para responder às necessidades sociais e jurídicas do Jurisdicionado, através do Sistema Judicial. A função de Oficial de Justiça, por sí, já transforma esse operador do Direito, em especialista em gente e mestre em conflitos sociais.

O ser humano (gente) e os conflitos sociais, são a razão da existência do Poder Judiciário, e o Oficial de Justiça, dentro do corpo jurídico dos tribunais, é quem mais vivencia e trabalha diretamente com ambos. Há muito que o legislador tirou a regra de entrega de correspondências judiciais e outros atos mais singelos, das atribuições dos Oficiais de Justiça. O novo código de processo civil, veio com atribuições especializadas para este operador do Direito, que atualmente está capacitado para exercer papéis de maior importância e complexidade.

Os quadros de Oficiais de Justiça dos Tribunais contam com Oficiais de Justiça graduados e pós-graduados em diversas áreas. Muitos Oficiais de Justiça Mestres e Doutores, ainda tem a sua mão de obra subutilizadas em atividades que sequer fazem parte das atribuições previstas nos Códigos Processuais. Muitos Tribunais se debatem com a suposta carência de Oficiais de Justiça para realização do trabalho externo, e isso se dar, nem sempre pela real carência de Oficiais de Justiça nos quadros do Poder, mas sim, pela falta de adoção de políticas internas de distribuição de Oficiais de Justiça, assim como pela subutilização da mão de obra ou ainda dos desvios de função vivenciados diariamente.

A Oficial de Justiça Carmem, disponibiliza-se para replicar os ensinamentos a outros Tribunais que tiverem interesse na adoção desta forma de conciliação. Além de pesquisadora no tema a Oficial tem amplo currículo de cursos pelo mundo: México, Brasil, Alemanha, Portugal, Japão, Espanha e etc.

A Direção do SINDOJUS-PA, parabeniza a Oficial pelo belo e exemplar trabalho que está desenvolvendo e desejamos que sirva de exemplo para outros Oficiais de Justiça, na busca de valorização funcional. Parabenizamos também e na qualidade de representantes da Categoria, agradecemos à direção do NUPEMEC, na pessoa da Desembargadora Dahil Paraense, pelo crédito e confiança depositados na Oficial de Justiça Carmem Sisnando, tanto para aplicação das técnicas de Constelação Familiar sob supervisão do NUPEMEC, quanto pela capacitação ministrada pela mesma, aos Servidores do Poder Judiciário Paraense, que irão trabalhar no desenvolvimento e aplicação do Projeto. 

por Asmaa Abduallah

2º grau mantém decisão da primeira instância e declara João Batista Fernandes presidente da Fenojus

Na sentença, a 4ª Turma do TRT-8 determinou, por unanimidade, que Edvaldo dos Santos Lima Júnior abstenha-se de se apresentar como presidente da entidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) manteve a decisão do 1º grau, que declara João Batista Fernandes presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fenojus). Na sentença, a 4ª Turma do TRT-8, cujo relator é o desembargador do trabalho Walter Roberto Paro, determinou, por unanimidade, que Edvaldo dos Santos Lima Júnior abstenha-se de se apresentar como presidente da entidade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

A ação judicial impetrada por Edvaldo Lima, como se fosse presidente da Fenojus, defende que ele fora eleito na Assembleia realizada dia 8 de junho de 2015. Como a entidade a qual representa não possui registro sindical – as Federações são entidades representativas dos sindicatos a ela associados –, e o artigo 60 do Estatuto exige que somente os membros das entidades sindicais filiadas serão elegíveis para tais cargos, ele não poderia exercer cargo da administração da Federação.

Vícios

Edvaldo Lima é presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), quenão tem registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e, portanto, conforme a sentença, não pode ser tido como sindicato e, sim, entidade associativa com nome de sindicato.

João Batista Fernandes comprovou também a existência de vícios na eleição de 8 de junho, realizada através de convocação feita por uma Junta Governativa não prevista no Estatuto, desobedecendo, portanto, os ditames do Estatuto.

Transparência

“Da minha parte, nunca houve e nem vai haver nenhum revanchismo contra quem quer que seja da categoria de Oficial de Justiça. O momento é de somarmos forças na luta pelo reconhecimento dos nossos direitos, resgatando o respeito e a dignidade que somos merecedores. Essa decisão traz à luz aquilo que já se esperava. Todo processo eleitoral por nós praticados foi feito de forma legal e transparente, tendo como base o Estatuto e toda legislação pertinente, amparado pelas leis e normas que regem a matéria. Essa decisão nos fortalece no sentido de trabalharmos ainda mais e com mais afinco para tentar recuperar o tempo perdido com brigas e desavenças”, salienta João Batista Fernandes.

O presidente da Fenojus conclama todos que fazem parte do oficialato para se somarem na luta, uma vez há muitos acontecimentos no Brasil com a finalidade de enfraquecer a categoria e retirar direitos. “O Oficial de Justiça é essencial para o Poder Judiciário e à sociedade. Sem ele, não há a materialização das decisões judiciais. A nossa função é fundamental para que a justiça alcance toda a sociedade, na busca de igualdade e justiçapara todos”, ressalta.

Confira a decisão na íntegra.

Fonte: Sindojus-CE

Ferramentas eletrônicas e oficiais de Justiça

Já era hora de escrever um texto sobre o tema. Não é de hoje que sou conhecido por defender que alguns dos convênios de busca e constrição patrimonial sejam manuseados preferencialmente pelos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho.

Dispensável alongar-me sobre a particularidade da execução de ofício na seara trabalhista, suprimindo-se a iniciativa do credor no impulso da execução. Vê-se, por outro lado, que em outros ramos da Justiça a atuação do credor na busca da satisfação pecuniária de seu crédito não tem melhor sorte do que na trabalhista. Questões ligadas à proteção patrimonial exagerada com sigilos fiscais e bancários impedem que as partes consigam acessar com facilidade as informações da existência ou não dos bens dos devedores.

Na seara trabalhista, ao contrário, o Juiz tem o acesso aos dados fiscais e bancários dos devedores, podendo delegar aos seus servidores a busca e a interpretação dessas informações, sem que haja solicitação do interessado.

A meu ver nenhum servidor está mais capacitado para avaliar esses dados e escolher os bens sobre os quais recair a constrição do que o Oficial de Justiça.

Mas, nem tudo são flores nessa ideia, que já é prática corriqueira no TRT-15. A pesquisa patrimonial de um devedor com o uso de convênios com o Bacen-Jud, Renajud, Arisp e Infojud, é atividade complexa. Se o tempo para que os órgãos acionados com tais pesquisas é relativamente curto, de poucos minutos até uma semana, a leitura e interpretação dos dados recebidos demanda uma atividade cognitiva intensa, a qual requer tempo e ampla capacitação dos Oficiais de Justiça.

Além dessa capacitação, é necessário tempo para essa análise. São frequentes as respostas que demandam horas para serem analisadas, em especial matrículas de imóveis e declarações de imposto de renda.

A utilização das capacidades dos Oficiais de Justiça no manuseio das tais ferramentas eletrônicas tem de ser uma troca, e não uma soma. Explico-me. Tradicionalmente grande parte dos atos de comunicação processual, intimações, citações, entrega de ofícios, alvarás e um sem número de etc, são feitos pelos Oficiais de Justiça, já tomando praticamente todo o seu tempo de trabalho em cada jornada, lembrando-se que acrescem a esse trabalho penhoras, avaliações, arrestos, reintegrações, imissões, e mais inúmeros etc.

O que a utilização das ferramentas eletrônicas faz é apenas direcionar o trabalho externo do Oficial de Justiça para que as penhoras recaiam sobre bens que sejam melhores para o pagamento dos processos. O trabalho de penhora não diminui, ele apenas muda para algo mais efetivo. Exemplifico. Um Oficial pode receber um mandado de penhora de um carro velho, escolhido por um funcionário que obteve os dados pelo Renajud e não observou a precariedade do bem para a execução; esse oficial efetuará a penhora e avaliação do bem, que provavelmente não servirá à execução, tornando inútil todo o trabalho. Outro Oficial pode receber um mandado de pesquisa e penhora, localizar esse mesmo veículo, que descartará por inútil e buscará outro bem melhor, como um imóvel. Também fará a penhora e a avaliação, e há maiores chances de que esse trabalho, ao final, produza o efeito esperado, o pagamento da execução e o arquivamento do feito.

Bem, nesses dois exemplos, claramente o segundo oficial, que fez a pesquisa, trabalhou bem mais do que o primeiro, mas seu trabalho será efetivo. Mas, de onde tirará o tempo necessário para trabalhar mais em cada mandado?

Para que a pesquisa eletrônica possa ser feita pelos Oficiais é imprescindível que lhe seja diminuído, tanto quanto possível, o cumprimento de atos de comunicação processual que possam ser cumpridos de outras formas, como pelo correio, e-mail, publicação em Diário Eletrônico, etc.

Só tem possibilidade de êxito a implementação do uso das ferramentas eletrônicas pelos Oficiais de Justiça, depois de capacitação, com a diminuição de outros trabalhos, não como uma soma que os sobrecarregue e impeça que se obtenha o resultado pretendido, que é a materialização do Direito reconhecido pelo Estado-Juiz.

Dessa forma, é necessária uma profunda reflexão sobre o que é efetivamente mais importante. Garantir o apego às formas tradicionais com o trabalho do Oficial voltado prioritariamente à comunicação processual, ou sua capacitação para maior efetividade na busca e apreensão patrimonial.

As duas coisas será humanamente impossível fazer.

* Charles Agostini é Oficial de Justiça Avaliador Federal desde 08/09/1994, lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em atividade no Núcleo de Gestão de Processos de Execução de Sorocaba.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf