terça-feira, 18 de outubro de 2016

Inscrições para o Encontro Estadual dos oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul encerram nesta terça-feira

As inscrições para o XV Encontro dos Oficiais de Justiça promovido pelo Sintrajufe/RS se encerram nesta terça-feira (18). A atividade aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro, no auditório das varas do Trabalho (Avenida Praia de Belas, 1432, Porto Alegre), e terá como tema a “In(segurança) no trabalho”.

No dia 21, a palestra sobre o novo Código de Processo Civil foi substituída por um painel sobre carreira. Atualmente, a Fenajufe participa da Comissão Interdisciplinar do STF, que são discutidas alterações no PCS, visando a um novo Plano de Carreira do Judiciário Federal. Por isso, é fundamental que os Oficiais de Justiça contribuam com encaminhamentos a serem levados ao GT Estadual de Carreira.

Outra mudança na programação foi a inclusão, no sábado, de um momento de relatos dos colegas do interior e da capital para exporem suas realidades e condições de trabalho. “As mudanças consolidam o perfil de um evento que foi pensado e organizado por e para oficiais de justiça, priorizando inclusive palestras de colegas do segmento com foco no tema segurança. Será um momento de confraternização e de reflexão sobre a (in)segurança na atividade e sobre o futuro da carreira”, afirma o sindicato.

O presidente da Fenassojaf, Marcelo Ortiz, é um dos palestrantes do Encontro Estadual e estará em Porto Alegre, no dia 21 de outubro, quando abordará temas como Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Isenção de estacionamento pago, dentre outros.

Mais informações e a programação completa do evento podem ser obtidas aqui.

Oficial de Justiça começa missão de caçar Cunha

"O juiz Sergio Moro finalmente emitiu carta precatória na intenção de citar e intimar Eduardo Cunha", informa o Radar.

"A partir da data de intimação pelo Oficial de Justiça, Cunha terá 10 dias para apresentar respostas às acusações do MPF."

Cunha foi cassado pelo congresso, agora será caçado pelo oficial de justiça.

Fonte: Papo TV

sexta-feira, 14 de outubro de 2016

Nota do Sindojus/AP em repúdio ao advogado Ademar Batista Bandeira acusado de agredir uma oficiala de Justiça no exercício da função

ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NOTA DE REPÚDIO EM FACE DO Dr. ADEMAR BATISTA BANDEIRA, Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá, por agredir, a Sra. Oficiala de Justiça, SONIA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA, Auxiliar do Juízo, que exerce as funções do cargo de Oficiala de Justiça há mais de 24 anos, sem nenhum incidente em seus assentamentos funcionais, mas estando no exercício de suas funções, e no cumprimento de Ordem Judicial, foi gravemente ofendida, estando a mesma em estado de choque até o presente momento pelas seguintes circunstâncias:

A Sra. Oficiala de Justiça, recebeu o Mandado Judicial de Busca e Apreensão do veículo MARCA FIAT - PLACA NEP 8882, que foi encontrado na posse do Dr. ADEMAR BATISTA BANDEIRA, que se recusou a entrega-lo de imediato à Sra. Oficiala de Justiça, que após muita insistência e resistência, o ato foi concluído, e tratando-se de ter encontrado em via pública, o nobre advogado, solicitou que a Oficiala o levasse até determinado lugar, e ela, de boa fé, acreditando no Advogado, que por sinal já é conhecido no nosso meio por trabalhar em diversos processos em que necessita da atuação dos Oficiais de Justiça, e sem nenhum incidente, a mesma seguiu no carro com o Advogado e foi acompanhada pelo veículo do representante do Banco, real Proprietário do Veículo. Até que em um determinado momento, enfrente a AUTOMOTO, o advogado em movimento brusco, arrancou o carro, e aos gritos mandou que a Sra. Oficiala de Justiça saísse do veículo ou ele mesmo o faria. Fez de forma insistente e contundente, só não consumou novas agressões devido um amigo do advogado que estava junto no carro, interviu para que ele não fizesse nada com a Sra. Oficiala. Ela, temendo pela seu integridade física,teve que sair, ficando a ermo, sem sequer ter de posse o seu aparelho celular, necessitando que transeuntes auxiliasse a mesma a pedir socorro. Assim, o nobre advogado se evadiu o local levando consigo o veículo que já estava em poder do Estado, pelo ato de constrição da Busca e Apreensão determinada nos autos do processo 0056670-75.2015.8.03.0001, com tramite na 5 Vara Cível da Comarca de Macapá-AP. Após contatos de socorro, nos dirigimos à OAB - AMAPÁ, onde o Presidente da OAB-AP, Dr. Paulo Campelo, se desculpou em nome da OAB-AP, e afirmou que tomará as providências legais junto ao Tribunal de Ética dessa Seccional, abrindo o procedimento específico. Registramos a Ocorrência Policial, bem como, em certidão circunstanciada despachamos com a MM Juíza Prolatora da r. decisão, para que a mesma tome as providências de urgência cabíveis. 

Ressalte-se que os ensinamentos básicos do nosso bom direito é que o Estado é o Titular da Tutela Jurisdicional, e as decisões judiciais são para serem cumpridas,quaisquer debates devem ocorrer dentro do processo. Nós Oficiais de Justiça somos os Executores dessas Ordens Imperativas e Coercitivas do Poder Estatal, por isso que representamos o Poder Judiciário, e, sofrer agressões já é insano, agora, sofrer agressões por quem inclusive é integrante desse sistema na condição de função essencial da justiça, no caso de um advogado, nos deixa perplexo. 

A SECCIONAL DO AMAPÁ, está solicita e envolvida na apuração e dará o tratamento que o caso exige. 

Também acompanha o caso o CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA do Tribunal de Justiça do Amapá. 

Geraldo Majela Onives de Mattos 
Presidente do SINDOJUS-AP

Fonte: SINDOJUS-AP

Em menos de 24 horas, duas oficiais de justiça são agredidas em Macapá


Servidoras relatam momentos de assédio e terror quando tentavam realizar intimações. Sindicato pede que o TJAP tome providências

CÁSSIA LIMA

Em um dia, duas mulheres oficiais de justiça do Amapá foram agredidas durante intimação para audiências e cumprimento de mandado judicial. Nos últimos tempos cinco oficiais fizeram queixas para a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap). 

Sônia Maria Nascimento de Souza, de 52 anos, é a primeira oficial de justiça do Amapá. Tem 24 anos de profissão e é uma referência no Fórum de Macapá quando o assunto é o funcionamento do judiciário.

Por volta das 16h da última quinta-feira, 13, ela viveu momentos de pânico ao cumprir um mandado de busca de um veículo do advogado Ademar Batista Bandeira.


Oficial de justiça Sônia Maria Nascimento. 24 anos de profissão. Agressões aos servidores que realizam mandados é constante. Fotos: Cássia Lima

Momentos de tensão

Segundo a oficial, ela conhecia o advogado de outras intimações onde ele era parte interessada. Ela o encontrou no Bairro Novo Horizonte, e junto com um representante do banco que solicitou a busca e apreensão, só o abordou no Bairro do Laguinho porque somente naquele momento sentiu segurança para fazer isso.

O advogado negou a dívida do veículo de R$ 19 mil. Mas aceitou que a oficial levasse o veículo se ela fosse com ele até um local no Centro da cidade.

“Eu sei que não deveria ter entrado no carro, mas como ele é um advogado, um homem tem o dever de prezar pela justiça, eu fui. O representante do banco foi nos seguindo no outro carro. No caminho, ele começou a falar que poderíamos resolver isso de outra forma e me ofereceu dinheiro. Eu neguei”, relatou a oficial.


Sônia chora ao lembrar do ocorrido. Ela acreditou na boa fé e na prerrogativa de que o advogado deve prezar pela justiça

Quando chegou na Rua Leopoldo Machado o advogado acelerou com o carro e se afastou do representante do banco que ainda acompanhava. Ali teriam começado os momentos que Sônia jamais vai esquecer.

“Ele acelerou o carro e começou a gritar que não ia entregar coisa alguma. Eu disse pra ele se acalmar. Ele tava transtornado, gritando. Ele gritou ‘desce daqui’. Eu comecei a me tremer. ‘Bora, desce se não eu mesmo te tiro daqui’. Ele movimentou o corpo como se fosse me tocar. E um senhor que tava no carro atrás disse pra ele não fazer nada. Fiquei com medo dele me bater, e saí do carro que já estava parado”, contou emocionada a oficial.

Depois de sair do veículo, a oficial se apresentou a um rapaz na rua e emprestou o celular para ligar para Geraldo Majela, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Amapá (Sindojus). Ele foi buscá-la e a levou para o Fórum.

“Ela estava em pânico, chorando desesperada. Nunca esperávamos isso de um advogado que conhece as leis e nosso trabalho. Esse é um atentado contra o próprio poder judiciário já que o oficial de justiça é o juiz na rua. Já comunicamos a Corregedoria do Tjap e registramos ocorrência. Vamos esperar a decisão do juiz”, disse o presidente do Sindojus.


Presidente do Sindojus, Geraldo Majela. Servidora estava em pânico quando foi encontrada

Agressão física e verbal contra outra oficial

No mesmo dia, só que pela parte da manhã, a oficial Lilian Pereira, foi agredida verbal e fisicamente quando foi intimar um réu para uma audiência sobre violência doméstica. A situação ocorreu no Bairro Brasil Novo. Ela chegou no endereço e o homem atendeu. Oficial se identificou, mas ele disse que não ia receber intimação nenhuma.

“A oficial, como a lei prescreve, disse que independentemente dele assinar o papel ou não, ele estava intimado porque ela deu ciência a ele. O acusado tomou o papel da mão dela, amassou, jogou os outros mandados ao vento, agarrou ela, chacoalhou e começou a agredir verbalmente. Ele chegou a empurrar ela correu para a casa”, contou Majela.

Duas agressões em menos de 24h assustaram os oficiais. Foto: Arquivo

Nesse último caso, a juíza já decretou a prisão preventiva do homem e a polícia já está a procura dele. Mas os dois casos no mesmo dia assustaram os 59 oficiais de justiça de Macapá que muitas vezes correm perigo durante o trabalho.

“Nós trabalhamos nos mais diversos lugares. Vamos intimar gente desde órgão público até em ponte. Quem nos garante que um dia um desses não está com uma arma. Esse homem que estava sendo intimado por violência responde a vários crimes. Você percebe o perigo que corremos. Precisamos que o Tjap tome alguma providência quanto a isso”, destacou o presidente do Sindojus.

Denúncia contra advogado é apurada pela OAB

No primeiro caso, o site SELESNAFES.COM não conseguiu falar com o advogado Ademar Batista. O telefone dele caiu na caixa postal durante toda manhã. Mas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB-AP), Paulo Campelo, informou que a denúncia contra o advogado já está sendo apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da instituição.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal "SALES NAFES.COM"

Oficial de Justiça é baleado em Cuiabá

O oficial de justiça J.C.S., 59, foi baleado durante uma tentativa de assalto sofrida por sua esposa no estacionamento do supermercado Comper localizado no bairro Jardim Itália, em Cuiabá, na noite desta quinta-feira (13). Os bandidos que estavam em uma motocicleta fugiram do local e a vítima foi levada por funcionários até o pronto-socorro.

De acordo com a Polícia Militar, o servidor do poder judiciário parou no estacionamento com o seu Kia Soul por volta das 19h30 e ficou no veículo esperando sua esposa que desceu para fazer uma compra rápida.

Após terminar a compra, a mulher retornou ao carro, mas no caminho acabou sendo abordada por dois homens armados em uma motocicleta, que anunciaram o assalto. Os bandidos queriam tomar a bolsa da vítima, mas se assustaram ao perceber que o oficial de justiça estava dentro do carro e efetuaram um disparo em sua direção. Na sequência, fugiram sem levar nada.

O tiro que atingiu a porta do veículo acabou acertando a perna do oficial de justiça. A sua esposa pediu ajuda no supermercado e funcionários levaram o homem até o hospital Sotrauma no centro da cidade, onde ele foi medicado.

Os próprios funcionários comunicaram o crime a Polícia Militar e buscas foram feitas pelo bairro Pedregal, porém nenhum suspeito de ter cometido o crime foi localizado. Imagens do circuito de segurança do estabelecimento devem ser recolhidas e analisadas pela Polícia Civil. 

Fonte: Folha Max

Ministério do Trabalho defere o registro sindical do SINDOJUS-AM

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, em atendimento aos requisitos da portaria 326/2013 e preceitos constitucionais, deferiu o registro sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amazonas (Sindojus-AM). 

É importante registrar que a atual gestão do Ministério do Trabalho vem atuando de forma a garantir os direitos previstos na Constituição Federal que garante a livre organização sindical dos trabalhadores (art. 8º, CF/88).

Já são onze sindicatos de oficiais de Justiça (Sindojus) com registro sindical junto ao Ministério do Trabalho. Confira a lista: SINDOJUS-SP, SINDOJUS-CE, SINDOJUS-MG, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-TO, SINDOJUS-MT, SINDOJUS-GO, SINDOJUS-PA, SINDOJUS-SC, SINDOJUS-AM e SINDIOFICIAIS-ES (o único que ainda não adotou a sigla Sindojus.


O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 1780/2016/CGRS/SRT/MTb, resolve: ARQUIVAR a Impugnação 46000.003410/2016-89, com fundamento no art. 18, inciso X, da Portaria 326/2013 e, por conseguinte, DEFERIR o Registro Sindical ao Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Amazonas - SINDOJUS-AM, CNPJ 21.205.348/0001-95, Processo 46202.000473/2015-26, para a representação da categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria 326/2013. Para fins de ANOTAÇÃO no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores no Estado do Amazonas/AM, nos termos do art. 30 da Portaria 326/2013, da representação dos seguintes entes sindicais: (1) SINTJAM - Sindicato dos Trabalhadores da Justiça do Estado do Amazonas, CNPJ 63.694.319/0001-84, Processo 46010.000770/95-51, e (2) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11.

quinta-feira, 13 de outubro de 2016

Registro Sindical do Sindioficiais-ES está válido e ativo no Ministério do Trabalho

Conforme já informado aqui no Portal InfoJus BRASIL, o Registro Sindical do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIOFICIAIS está válido e em plena validade. O restabelecimento do registro do Sindioficiais foi publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2016, n.º 178-A, seção 1, página 73. O Sindjudiciáiro entrou com recurso administrativo, mas ainda não foi julgado recurso.


Veja abaixo o despacho publicado no Diário Oficial da União de 15/09/2016, n.º 178-A, seção 1, página 73:


Link para o Diário Oficial da União: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/09/2016&jornal=1000&pagina=73&totalArquivos=104

terça-feira, 11 de outubro de 2016

PLC 030/2007: Senador Hélio José apresenta substitutivo que concede porte de arma aos oficiais de Justiça


O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou, nesta terça-feira (11/10), relatório na forma de substitutivo que autoriza a concessão do porte de arma aos oficiais de Justiça na forma a ser estabelecida em regulamento.

Conforme substitutivo do Senador Hélio José, além dos oficiais de Justiça, também passarão a ter direito ao porte de arma os Médicos Peritos da Previdência Social e os Auditores Tributários dos Estados e do Distrito Federal. Já os Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados (carreira em extinção e cuja atribuição foi incorporada pelos oficiais de Justiça) e os Defensores Públicos foram retirados do projeto de lei.

O parecer, apresentado em forma de substitutivo altera o mérito do PLC 030/2007 e sendo aprovado no Senado Federal retornará para a Câmara dos Deputados.


Fonte: InfoJus BRASIL

(permita a reprodução desde que citada a fonte)

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Câmara aprova em 1º turno texto-base de PEC que limita gasto público

Deputados ainda analisarão sugestões de emendas para concluir votação.
Proposta cria limite para as despesas da União pelos próximos 20 anos.

Fernanda Calgaro e Gustavo GarciaDo G1, em Brasília


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (10), em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.


Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda ainda terá de passar por um segundo turno de votação no plenário da Câmara, o que deve ocorrer no próximo dia 24, segundo previsão do relator, Darcísio Perondi. Também são necessários pelo menos 308 votos. Se aprovado em segundo turno, seguirá para análise do Senado.

Após o texto principal, os deputados ainda teriam de analisar sugestões de destaques (mudanças no texto original) para concluir a votação em primeiro turno.

Enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre, a proposta é tida pelo Palácio do Planalto como um dos principais mecanismos para o reequilíbrio das contas públicas.

A PEC define que as despesas da União só poderão crescer, pelas próximas duas décadas, até o limite da inflação do ano anterior. Na prática, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União não poderão aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da inflação.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

A fim de garantir a aprovação do texto nesta segunda, o presidente Michel Temer ofereceu um jantar a mais de 200 deputados na noite deste domingo (9), no Palácio da Alvorada. Em um discurso de cerca de cinco minutos, o peemedebista afirmou, sem citar um caso específico, que qualquer "movimento corporativo" contra a PEC "não pode ser admitido".

A sessão

A sessão ocorreu em clima tenso e teve troca de provocações entre os parlamentares, até mesmo entre os aliados do governo.

Contrários ao projeto enviado pelo governo, deputados de partidos de oposição, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, argumentaram ao longo de toda a sessão desta segunda que a PEC congelará os investimentos sociais em áreas como saúde e educação.

Alguns parlamentares chegaram a apresentar uma série de recursos regimentais para atrasar a votação, o que fez com que a sessão, que teve início por volta do meio-dia, se arrastasse por horas.

Para o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, a PEC é injusta com o país. “Não se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em saúde e educação acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num país tão desigual como o brasil é de extrema crueldade”, criticou.

Parlamentares da base aliada, por sua vez, saíram em defesa da PEC no plenário como parte da solução para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. "Esta PEC é apenas o começo das reformas", discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Enquanto os deputados debatiam a proposta, a equipe do relator da proposta, Darcísio Perondi (PMDB-RS), distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favoráveis à aprovação do projeto.

Deputados governistas estenderam uma faixa e ergueram cartazes no plenário em apoio à PEC do Teto de Gastos (Foto: Gustavo Garcia / G1)

Além disso, parlamentares da base aliada estenderam cartazes e faixas de apoio à PEC com frases como "A PEC 241 é responsabilidade", "O PT quebrou o Brasil, nós estamos consertando" e "PEC do futuro: responsabilidade fiscal".

Nesse instante, nas galerias e no plenário, pessoas com camisas de sindicatos da área de educação ergueram faixas contra a proposta, com dizeres "PEC 241, a PEC da morte" e "PEC 214 desmonta o Estado".

Em outro momento da sessão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que acompanhava a discussão sobre o projeto mandando beijos para o plenário.

Um dos parlamentares inscritos, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), embora integrante da base aliada, subiu à tribuna para discursar contra a PEC, alegando que, se aprovada, a proposta do governo Temer prejudicará os trabalhadores.

O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) gritou, então, do plenário, que Arnaldo Faria estava sendo "chato". Incomodado com a declaração, o parlamentar retrucou: "Calado! Fique quieto! Me escute, me ouça!".

Os ânimos, então, ficaram exaltados no plenário. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC), provocou os manifestantes que acompanhavam a sessão da galeria contrários à PEC dizendo que eram "militantes pagos com recursos de sindicato".

Faixas colocadas por manifestantes contra a PEC dos gastos públicos em frente a anexo da Câmara, em Brasília, nesta segunda-feira (10) (Foto: Mateus Vidigal/G1)

Saúde e educação

Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade.

Entidades como o Conselho Nacional de Saúde (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilionárias para o setor de saúde.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas.

Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

Salário mínimo

No relatório apresentado à comissão especial que analisou a PEC na Câmara, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prevê que o salário mínimo (referência para mais de 48 milhões de pessoas) deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, até que as despesas retornassem aos limites previstos "não se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto".

'Fechamento de questão'

Diante da ofensiva do Palácio do Planalto em busca de apoio à PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) "fecharam questão" a favor da PEC.

Na prática, se um deputado desses partidos não votar pela aprovação da proposta, a legenda poderá aplicar sanções, que podem chegar até a uma eventual expulsão.

Apesar da determinação do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que irá votar contra a PEC por entender que é "algo muito sério para não seguir a própria consciência".

Ela diz considerar que a medida irá afetar os próximos 20 anos "sem dar espaço" para o Congresso poder mudar a forma de cálculo. Questionada sobre se teme algum tipo de punição, Clarissa afirmou que é preciso esperar.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"

Juízes federais reagem a PEC que limita gastos do Poder Público

Por Leonardo Léllis

Depois de ser aprovada por 23 votos a 7 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o plenário da Casa deve votar nesta segunda-feira (10/10), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que impõe limite de gastos ao Poder Público pelos próximos 20 anos por meio de reajustes anuais orçamentários pelo IPCA.

A medida afeta todo o serviço público. No fim de semana, juízes federais trataram do assunto e debateram formas de excluir o segmento dos cortes propostos pelo governo. A categoria alinha-se ao entendimento da Procuradoria-Geral da República e considera que a proposta coloca em risco o funcionamento do sistema de Justiça do país.

“Com a PEC 241 o Executivo passará a ser o 'super poder', controlando os demais poderes e o Ministério Público por meio dos recursos financeiros. A longo prazo, o Judiciário será obrigado a fechar varas diante da impossibilidade de contratação de novos juízes e servidores. A pretexto de controlar gastos, a medida irá dificultar o enfrentamento da corrupção, essa sim a raiz da crise econômica brasileira” afirma o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

Para se adequar aos limites, salários, auxílios e indenizações serão afetados com a falta de aumentos reais. No caso do Judiciário, a medida afetará a instalação de varas, contratações e toda nova despesa para se adequar ao limite imposto pela PEC tomando por base o ano de 2016 — ou seja, segundo a PEC, algum lugar terá de sofrer cortes para viabilizar a nova vara ou os novos cargos.

Na prática, a medida deve inviabilizar de vez a instalação dos novos tribunais federais, suspensa desde 2013, por decisão do então ministro Joaquim Barbosa, na presidência do Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf).

Os juízes federais articulam trabalhar alternativas junto aos parlamentares, como a possibilidade de abrir exceções ao limite fixado (por meio das emendas) ou revisar a PEC caso a economia do país melhore. Outra proposta dos magistrados federais é que o valor base não seja só o que foi efetivamente pago em 2016. Eles querem que a conta inclua os restos a pagar e toda despesa obrigatória do ano.

Texto duro

A PEC impõe um limite aos gastos do governo, tomando por base o ano de 2016. Segundo o texto em discussão, durante os próximos 20 anos, as despesas só poderão repor a inflação do ano anterior medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Na prática, a proposta afeta as despesas com folha de pagamento, subsídios, gratificações, obras, e gastos com luz, segurança e transporte.

A medida é ampla e afeta os gastos no âmbito federal dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União. Se aprovada do jeito que foi proposta, os gastos em 2017 crescerão ao limite de 7,2%, projeção do governo para a inflação acumulada em 12 meses de dezembro de 2016 — a PEC ainda veda emendas parlamentares para suplementar o total autorizado.

Acontece que o limite leva em conta o que foi efetivamente pago neste ano, o que pode levar a uma corrida para executar o orçamento nos próximos meses, sob pena de terem de lidar com um limite mais baixo — os restos a pagar não entram na conta. No caso específico dos tribunais, ainda que novos juízes sejam nomeados até o fim do ano, o efeito seria mínimo.

O problema, apontam especialistas, é a escolha de 2016 como referência. Isso porque o ano já foi marcado por acentuada restrição orçamentária, se comparado aos anos anteriores. A alternativa seria utilizar como parâmetro os anos de 2015, por exemplo, ou 2017 e 2018, quando há perspectiva de crescimento.

A PEC ainda prevê uma série de sanções a quem desobedecer o limite orçamentário: os órgão federais ficarão proibidos de conceder qualquer reajuste aos servidores (exceto em caso de sentença judicial ou lei anterior), criar cargos e função ou alterar a estrutura de carreira que impliquem aumento de gastos e abrir concurso público.

Tempo quente

No Tribunal Superior do Trabalho, uma iniciativa do presidente elevou a temperatura da corte a níveis inéditos. O ministro Ives Gandra Martins Filho pediu ao Congresso a devolução de projetos de lei destinados a aumentar os custos da Justiça do Trabalho. Os 32 projetos previam a criação de 100 novas varas, 200 cargos de juízes e 8 mil de servidores.

A ideia era negociar com o Congresso e governo, a partir da retirada dos projetos, a inclusão de R$ 353,7 milhões no orçamento global de 2016 como forma de elevar os valores de referência dos próximos anos. A quantia se refere à abertura de crédito suplementar por meio da Medida Provisória 740, editada para salvar o orçamento da Justiça do Trabalho neste ano.

Pelo quadro atual, a Justiça do Trabalho não terá caixa para honrar a folha de pagamento dos seus juízes e servidores a partir do segundo semestre do ano que vem. Os ministros contrários à solução, contudo, defenderam que o presidente do tribunal precisaria, antes, consultar os órgão especial do TST para a iniciativa. A ministra Delaíde Arantes deu liminar a um pedido da Anamatra para suspender a decisão de Ives com esse fundamento.

O ministro e ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, que tem uma filha aguardando a abertura de vagas no TRT-2 para ser nomeada, fez um discurso furioso contra a iniciativa de Ives Gandra. “Vossa excelência relegou ao oblívio decisão não só do CSJT, mas do Órgão Especial do TST. Sobrepôs-se a todos esses órgãos que, ouvidas as áreas técnicas, aprovaram o encaminhamento dessas dezenas de projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho”, disse — veja abaixo o vídeo. 

Na realidade, dos 32 projetos do TST, apenas cinco tiveram referendo do Órgão Especial. Os outros 27 foram enviados pelo antecessor de Ives ad referendum do colegiado. Vale lembrar que a retirada de projetos de pauta pela Presidência não é inédita.

Com informações da Revista Consultor Jurídico

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

Diretoria da Fenojus esteve reunida em Brasília e encaminhou projetos de lei junto ao Congresso Nacional

Senador Hélio José e diretores da Fenojus

A diretoria da Fenojus esteve reunida em brasília no último dia 04 de outubro na sede da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), onde foram debatidos e deliberados vários assuntos de interesse da categoria. Dentre as deliberações está a definição de estratégias da atuação da Fenojus junto ao CNJ, tribunais superiores e congresso nacional. Os encaminhamentos das deliberações serão executados no decorrer dos próximos dias e meses e serão, devidamente, publicizados aqui no site e nas redes sociais. 

Estiveram presentes à reunião, João Batista Fernandes de Sousa, Presidente; Roberto Faustino de Souza Lima, Coordenador do Conselho de Representantes; Jaime Osmar Rodrigues, Diretor de Finanças; Luiz Artur de Souza, Diretor de Assuntos Legislativo; Mauro Xavier de Sousa, Diretor de Comunicação; Eduardo Cerveira Quintas, Diretor de Assuntos Sindicais e Paulo César Vieira, Diretor de Desenvolvimento Social, bem como os seguintes representantes legais dos sindicatos, regularmente, filiados à Fenojus: Éder Gomes de Moura, presidente do Sindojus-MT; Moizés Bento dos Reis, presidente do Sindojus-GO e Francisco Luciano dos Santos Junior, presidente do Sindojus-CE, assim como o seguinte oficiais de justiça: Alberto de Castro Silva, diretor do Sindojus-GO. O Sindojus-SC justificou sua ausência.

Fenojus no senado federal

Juntamente com os diretores da Fenojus, os diretores do Sindojus de Goiás, Espírito Santo e Ceará seguiram em comitiva a uma visita nos gabinetes dos senadores Helio José e José Medeiros. 

O senador Hélio José, membro da comissão de relações exteriores (CRE) do senado, será o relator da matéria do PLC30 que trata do porte de arma para a categoria dos oficiais de justiça. Na oportunidade, o senador informou que, em breve, a matéria será submetida à comissão e a tendência é sua aprovação. Os diretores reiteraram a importância da aprovação deste pleito, pois trata-se de uma reivindicação da categoria em todo o país. 

Senador José Medeiros e diretores da Fenojus

Ainda no senado, os diretores estiveram agradecendo, pessoalmente, ao senador José Medeiros do Mato Grosso, o qual teve participação importantíssima na aprovação do PL na comissão de direitos humanos.

Vale salientar que está próximo o final de sua tramitação, pois a matéria sendo aprovada na comissão de relações exteriores ela não necessitará ir ao plenário do senado, pois trata-se de matéria terminativa. Sendo assim, uma vez aprovada na CRE ela seguirá direto para a sanção (ou não) da presidência da república. 

Aos que tenham interesse em acompanhar a tramitação do projeto, clique a seguir: PLC/2007 (PORTE DE ARMA)

Fenojus na câmara federal

Aproveitando a visita ao congresso nacional, os diretores da Fenojus estiveram na audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a “Violência contra Oficiais de Justiça”. O encontro, solicitado pelo deputado Laudívio Carvalho, de Minas Gerais, foi realizado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Deputado Laudívio Carvalho e diretores da Fenojus

Igor Leandro Teixeira, diretor-geral do Sindojus Minas Gerais citou um Processo de Controle Administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, à época, solicitou aos tribunais de justiça de todo o País que enviassem informações sobre quais medidas estavam adotando para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça. Como exemplo, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) respondera que “atualmente, não há medida voltada exclusivamente para a segurança do Oficial de Justiça”. Admitindo, dessa forma, que não consegue dar segurança à categoria.

Deputado Paulo Freire e diretores da Fenojus

“Não é possível um Oficial de Justiça descer de um ônibus ou do seu próprio veículo para citar alguém judicialmente e ser agredido, não podemos concordar com isso. Essa Casa tem obrigação de encontrar os mecanismos necessários para evitar que isso ocorra. São pais e mães de família que podem ter a sua vida arrancada a qualquer momento pela ineficiência do Estado e da segurança pública para que realizem o seu trabalho”, salientou o deputado Laudívio Carvalho, arrancando aplausos do público presente.

Diretores da Fenojus e presidente do Sindicato do ES

Fonte: Fenojus

quinta-feira, 6 de outubro de 2016

Fenassojaf emite carta aberta ao jornalista Ricardo Boechat

Carta Aberta.

Prezado Jornalista Ricardo Boechat:

Em seu programa veiculado na rede Band News de rádio, dia 05/10/2016, ao discorrer sobre o caso específico de um ouvinte que, na versão dele, teve o cumprimento de uma ordem judicial prejudicada pelo comportamento do oficial de justiça designado para tal, o senhor passou a tecer considerações críticas e irônicas a toda classe de oficiais de justiça do Brasil, estendendo tais críticas, inclusive, ao Estado Brasileiro.

Nossa Federação não fala em nome do Estado, mas sim em nome dos aproximadamente 7.000 (sete mil) Oficiais de Justiça do Trabalho, Federais e Militares do país e, nessa condição, temos o dever de esclarecer certas questões pelo senhor colocadas.

Inicialmente, informamos que não temos conhecimento do caso em questão, mas não compactuamos, nem nossa Federação, nem nenhum dos oficiais de justiça brasileiros, com qualquer atitude profissional incompatível com a prática eficiente e legal do serviço público para o qual prestamos concurso, e cujo cargo ocupamos e executamos com a seriedade profissional que nos compete. Pelo contato estreito que temos com as federações de oficiais de justiça estaduais, ousamos afirmar também que o sentimento dos mais de 30.000 (trinta mil) servidores estaduais que desempenham a função é o mesmo.

Como referido, aqui não se está a fazer defesa de colega que teria tido atitude incompatível com o cargo. Essa defesa deve ser feita, se for o caso, em processo administrativo próprio, pelas autoridades competentes, após denúncia formal da parte que se diz prejudicada. Caso apurada a irregularidade, deve vir a punição condizente. Honramos nossa profissão e não compactuamos com atitudes que possam macular nossa imagem profissional.

Nossa indignação decorre da extensão dada pelo senhor à crítica, que não foi restrita, como devia ser, ao caso concreto, mas estendida a toda uma categoria profissional que zela pelo bom desempenho de sua função pública. A generalização foi desastrosa, injusta e só ocorreu por desconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça.

Chamar nossa atividade de “empreguinho”, dizer que não tem complexidade é, além de desnecessariamente ofensivo, uma mostra de certo desconhecimento da função e das nossas atividades. As intimações e notificações, que normalmente são enviadas via correio ou, mais modernamente, pela via eletrônica, só chegam aos oficiais de justiça no caso de insucesso das tentativas anteriores. Mas são elas somente uma parte das nossas atribuições. Executamos todo tipo de ordem judicial, das mais simples às mais complexas, das quais são exemplos: penhora com remoção de bens em empresas e residências; desocupação de imóveis; reintegração de posse; condução coercitiva de testemunhas; prisões; soltura de presos em delegacias e presídios; busca e apreensão de bens e documentos em residências e empresas; separação de corpos; transferência de guarda de menores; e uma infinidade de outras ordens judiciais, muitas vezes urgentes, que nossa profissão exige. 

Incidiríamos em erro grosseiro, caso tomássemos todos os jornalistas por farsantes, forjadores e inescrupulosos, em razão de, anos atrás, alguém da classe ter forjado uma entrevista com membros do grupo criminoso PCC, que foi veiculada em programa televisivo de grande audiência e abrangência nacional.

Temos bons e maus profissionais em todas as áreas. E somente a leviandade pode nos levar a julgar o todo por um exemplo isolado, ainda mais vindo de versão apresentada em um testemunho parcial da parte interessada. Tal leviandade não combina com sua conduta profissional e seu histórico no jornalismo brasileiro. Mas todos nós erramos. E grandeza maior do que o esforço de não errar é a humildade de admitir o erro e repará-lo.

Da mesma forma que ninguém “faz chamado” para as pessoas para ocuparem postos jornalísticos, ninguém “faz chamado” para quem queira exercer o cargo de oficial de justiça. A investidura no cargo requer aprovação em concurso público de alta complexidade e exigência, além de formação jurídica de nível superior.

Pelas razões expostas, contamos com sua honradez e senso crítico para que, revendo suas opiniões exaradas no presente caso, possa gentil e formalmente desculpar-se perante toda uma classe profissional atingida por comentários genéricos falaciosos.

É o que se espera de um profissional sério e responsável.

Nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos sobre as funções exercidas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados judiciais.

Atenciosamente.

Marcelo Rodrigues Ortiz
Presidente da FENASSOJAF 
Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Vídeo completo: Câmara dos Deputados discute violência contra Oficiais de Justiça em audiência pública


Clique AQUI para ver o vídeo por participantes (no site da Câmara).

Violência contra oficiais de Justiça foi debatido em audiência pública, na última quarta-feira (05/10), no plenário 6, anexo II, da Câmara do Deputados.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realizou audiência pública para tratar da violência contra Oficiais de Justiça de todo o Brasil, sob a presidência do Dep. Laudivio Carvalho, o qual declarou a injustiça que os Estados e os Tribunais de Justiça praticam contra estes servidores, enfatizou ainda da importância de lutar na elaboração de lei que beneficia a categoria e possa proporciona a segurança que merecem. 

O deputado Laudivio ao encerrar citou que o Oficial de Justiça é o representante da justiça nas ruas, que este servidor não pode ser alvo de injustiça, e salientou que os deputados são responsáveis na elaboração de leis que possibilitem a segurança, tais como o porte de arma, o aumento de pena aos agressores deste servidores, bem como aposentadoria especial a categoria, uma vez que a categoria sofre um alto risco de vida.

InfoJus BRASIL: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Sobre as falácias de Boechat

Imagem da internet
Circula nas mídias sociais áudio extremamente ofensivo de gravação ao vivo deste pseudo jornalista que se denomina Boechat.

No áudio refere-se aos Oficiais de Justiça com termos pejorativos e que causa indignação a toda nossa categoria.

A AOJA não entrará em debate com quem, assiduamente, ataca servidor público e não tem postura digna para atuar em meios de comunicação relevantes, como a BandNews.

Não obstante o direito constitucional de liberdade de expressão, o legislador responsabiliza o jornalista quando ele ultrapassa os limites da opinião e da notícia.

Desse modo, a AOJA interpelará e processará o pseudo jornalista Boechat, para que responda pelo grave dano causado aos Oficiais de Justiça. 

Como é cediço, os Oficiais de Justiça, conhecidos como longa manus dos Juízes, depois de serem aprovados em árduo concurso público, com exigência de bacharelado em direito, são os responsáveis por levarem ao cidadão a prestação jurisdicional, garantindo-lhes o acesso à justiça para que possam fazer valer os seus direitos.

DIRETORIA DA AOJA.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aoja

FENASSOJAF atua junto ao Ministério da Justiça para garantir o porte de arma aos oficiais de Justiça

A Fenassojaf, representada pelo vice-presidente João Paulo Zambom e pela diretora administrativa, Conceição Leal, participou, na tarde desta quarta-feira (05), de reunião com o Assessor Especial do Ministro da Justiça e Cidadania, Lucas Fonseca e Melo, para tratar do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Além da Fenassojaf, outras entidades representativas dos Oficiais de Justiça também estiveram no encontro que aconteceu no Ministério da Justiça. Na oportunidade, foram apresentados diversos argumentos e considerações pela permanência dos Oficiais como um dos profissionais relacionados para o porte, bem como a aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal, sendo essa a comissão terminativa que, não havendo rejeição ou emenda, estará apta para ser encaminhada ao plenário do Senado. 

O Assessor Especial do Ministro ouviu atentamente todas as colocações feitas pelos representantes do oficialato, assim como os diversos casos de violência cometidos contra os Oficiais de Justiça em todo o país; e a necessidade de medidas de proteção para a segurança desses servidores. 

Sobre o PLC 030, Lucas Fonseca se comprometeu em levar as considerações ao Secretário de Assuntos Legislativos, Marcelo Varela, e ao conhecimento do Ministro da Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

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