SINDOJUSGO e filiados se reúnem com o presidente do TJGO para apresentar pauta de reivindicações dos oficiais de Justiça

Na última quinta-feira (27/10/2016), o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Sindojus-GO) e seus filiados reuniram-se com o atual Presidente do TJGO, Desembargador Leobino Valente Chaves, para apresentar a pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça do estado. Em encontro prolongado, o sindicato reivindicou o aumento no valor do repasse da assistência gratuita, nomeação de novos concursados, apreciação dos pedidos de relotação e melhorias na segurança dos oficiais de justiça.

A reunião foi tratada em matéria no próprio site do TJGO, acompanhe pelo link:

http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/13953-presidente-avaliara-reivindicacoes-feitas-pelo-sindojus-go

Oficiais de Justiça cumprirão reintegração de posse em escolas invadidas, no Paraná

A Justiça do Paraná determinou, ainda ontem, a reintegração de posse de pelo menos 25 escolas invadidas por militantes no estado. A decisão tem embasamento jurídico e, espera-se, vai se alastrar para todas as outras escolas.

Na realidade já há uma liminar na Justiça declarando que todas as escolas no estado devem ser desocupadas, mas por questões burocráticas ainda há um processo para que se chegue às desocupações, de fato.

Oficiais de Justiça começaram a cumprir as ordens na tarde de hoje, até agora sem contratempos.

InfoJus BRASIL: Com informações do "Jornal Livre"

Fenassojaf apresentará sugestões para a Comissão Interdisciplinar de Carreira

A Fenassojaf recebeu, nesta quarta-feira (26), resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o requerimento protocolado em 13 de setembro, para que a Federação integrasse a composição da Comissão Interdisciplinar que analisa o Plano de Cargos e Salários (PCS) dos servidores do Poder Judiciário. Leia AQUI a notícia completa sobre o protocolo

O documento, assinado pelo Diretor-Geral do STF, Eduardo Silva Toledo, informa que, devido à existência de inúmeros sindicatos e associações representantes dos servidores do Poder Judiciário Federal, “seria inviável reservar assento a todos na referida Comissão, razão pela qual a Portaria 179/2016 garantiu assento apenas à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União – Fenajufe, cuja legitimidade de representação abrange nível nacional”.

De acordo com Toledo, não é possível o atendimento do pleito, “o que não impede a participação da Fenassojaf na apresentação de sugestões e no acompanhamento dos debates”, finaliza.

A Fenassojaf já prepara um documento com sugestões a serem remetidas ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente Marcelo Ortiz, as propostas enviadas à Comissão serão encaminhadas, até o dia 15 de novembro, pelas Assojafs de todo o país. “As associações deverão mandar as sugestões para o encaminhamento ao STF até o dia 15 de novembro, para que a Federação finalize e faça o protocolo”.

CJF decide que indenização de transporte de oficiais de Justiça não pode ser paga antecipadamente

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) negou, durante sessão realizada nesta quinta-feira (27), em Brasília, o pedido de pagamento antecipado de indenização de transporte aos Oficiais de Justiça, que utilizam veículos próprios para execução de serviços externos.

De acordo com o processo, de relatoria do desembargador Rogério Fialho Moreira, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), a alteração foi solicitada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA), por meio de um pedido de providências endereçado ao CJF.

O sindicato argumentou no processo que o pedido está previsto no art. 56 da Resolução CJF nº 4/2008, e que estaria em desacordo com o teor da Resolução CNJ nº 153/2012, que determina que "os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo Oficial de Justiça".

Em seu voto, o desembargador disse que é assegurado o pagamento das despesas de deslocamento por meio da indenização de transporte, feito mensalmente pela Administração. “Inexiste risco de o servidor ter que suportar prejuízos desproporcionais no exercício de suas atividades laborais, sendo legítimo condicionar-se o pagamento à verificação da efetiva prestação do serviço externo com uso de meio de locomoção próprio”, esclareceu.

O conselheiro lembrou ainda que, na hipótese de o Oficial de Justiça necessitar se dirigir a localidades mais distantes da sede da unidade de lotação e demandar gastos excepcionais, fará jus ao recebimento de diárias, as quais, se requeridas antecipadamente, serão pagas antes do deslocamento. “Descabido falar-se, por conseguinte, em desobediência à orientação firmada pelo CNJ, que - repito - tinha como alvo uma sistemática adotada unicamente pelos tribunais estaduais”, explicou.

Por último, ele apontou que o que o Decreto nº 3.184/1999, que disciplina a concessão de indenização de transporte aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, também dispõe, em seu art. 2º, parágrafo único, que a "indenização de transporte será efetuada pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE), no mês seguinte ao da utilização do meio próprio de locomoção”. Com a decisão, ficou mantida a redação atual do art. 56 da Resolução CJF nº 4/2008.

com o CJF

Jovem é preso com carteira falsa de Oficial de Justiça e pasta base em Cuiabá

O suspeito Gilmar Rallyfer Ramos, 32 anos, foi preso nesta quarta-feira (26.10) com uma carteira falsa de Oficial de Justiça e 15 porções de substância análoga a pasta base no bairro Lixeira, em Cuiabá. 

De acordo com policiais militares da Capital, Gilmar tem mandado de prisão em aberto. Aos policiais, ele confessou que estava fazendo tráfico de drogas.

Além da droga, foram apreendidas duas ampolas para elaboração de entorpecentes. Gilmar foi preso e conduzido ao Cisc Planalto.

Izabella Araújo/Assessoria Sindojus/MT
Foto: PM/MT

Em Assembleia Geral Extraordinária, Oficiais de Justiça aceitam proposta do TJMG para reajuste da data-base

O SINDOJUS/MG realizou, no dia 22 de outubro, no auditório do Royal Center Hotel, em Belo Horizonte, uma Assembleia Geral Extraordinária com o objetivo de tratar e deliberar sobre a proposta do TJMG referente à data-base, Auxílio saúde e auxílio transporte, e demais assuntos de interesse da categoria.

O Diretor-Geral, Igor Leandro Teixeira, esclareceu aos participantes sobre os encaminhamentos da proposta do TJMG: Data-base com um índice de 3,5% (três vírgula cinco por cento), já enviado à ALMG pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais; bem como sobre propostas do Auxílio Saúde, com valores escalonados em faixas etárias: Servidores até 40 (quarenta) anos de idade: R$ 200,00 (duzentos reais); Servidores entre 41 (quarenta e um) e 50 (cinquenta) anos de idade: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); Servidores acima de 51 (cinquenta e um) anos de idade: R$ 300,00 (trezentos reais); e Auxílio transporte, com pagamento aos servidores no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser enviada pelo Tribunal de Justiça de Minas à Assembleia Legislativa, em janeiro de 2017.

As questões foram debatidas pelos Oficiais de Justiça presentes, e esclarecidas pelo diretor geral, Igor Leandro Teixeira, e o diretor Jurídico, Emerson Mendes de Figueiredo.

Deliberação

Os Oficiais de Justiça decidiram aceitar, por meio de voto presencial e online, a proposta apresentada pelo TJMG com relação à data-base 2016, de 3,5%; Auxílio Saúde e Auxílio Transporte, ressalvada a não quitação de diferença de inflação e compensação da diferença apurada em 2016.

Foram debatidos pelos presentes vários outros assuntos de interesse da categoria, relacionados aos problemas enfrentados pelos Oficiais de Justiça no interior e na Capital.

Diretoria presente:

Igor Leandro Teixeira – Diretor Geral

Rafael Giardini de Oliveira – Diretor Geral

Emerson Mendes de Figueiredo – Diretor Jurídico.

Valdir Batista da Silva – Diretor Administrativo

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MG

Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno

Texto estabelece limite para gastos para próximos 20 anos. Proposta seguirá para o Senado.

Jornal do Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), o chamado novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade e para todos os órgãos e Poderes.

O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.

Alterações rejeitadas

Ativistas protestam contra a aprovação da PEC no plenário

Durante cerca de 14 horas de sessões consecutivas, o Plenário rejeitou todos os destaques apresentados pela oposição que pediam a supressão de vários itens do texto.

Os principais destaques rejeitados pretendiam excluir as restrições previstas para o órgão ou Poder que descumprir o limite de gastos, como pagamentos de aumentos salariais ou aumento de auxílios a servidores; permitir a revisão dos limites antes de dez anos; e excluir os gastos mínimo com saúde desses limites.

Regra geral

Na regra geral, para 2017 o limite de cada um dos órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.

De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Deputados comemoram a aprovação da PEC

Foram 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções - 7 votos favoráveis a menos no segundo turno, já que no primeiro foram 366 votos a favor. Os votos contrários aumentaram – foram 111 no primeiro turno, e 116 no segundo.

O deputado Bebeto (PSB-BA) se absteve nesta terça-feira, mas no primeiro turno havia votado a favor da PEC. Hissa Abrahão (PDT-AM) votou contra, e no primeiro turno havia votado a favor. Marcelo Belinati (PP-PR) foi favorável, após ter votado contra no primeiro turno. Silas Freire (PR-PI) foi contrário, após abstenção no primeiro turno. 

Vinte e sete parlamentares que não votaram no primeiro turno votaram no segundo. Desses 10 foram contra, e 17 a favor. Outros 29 deputados que estiveram presentes na primeira sessão se ausentaram no segundo turno. Desses, seis haviam votado contra e 23 foram favoráveis à proposta.

Fonte: Jornal do Brasil

Acusado de matar conselheiros tutelares de Porção (PE), é preso no Maranhão

A Policia Militar de Santa Helena prendeu no inicio da tarde desta terça (25) um homem de nome Welington Silvestre dos Santos, vulgo “Chave de Cadeia”, suspeito de ter cometido uma chacina no município de Poção, no Agreste pernambucano, a 240 quilômetros do Recife. O fato aconteceu no dia 06 de fevereiro de 2015, quando Welington teria assassinado a tiros, dentro de um carro, três conselheiros tutelares e uma idosa. 

Welington Silvestre dos Santos, vulgo “Chave de Cadeia”, é natural da cidade de Serra Talhada-PE, é um dos homens mais procurados do Estado de Pernambuco e é acusado, dentre outros crimes, de haver cometido, juntamente com o serratalhadense, Egon Augusto Nunes de Oliveira (preso no Pará), um quádruplo homicídio que vitimou Conselheiros Tutelares, na cidade de Poção-PE.

Na época, o governador do estado de Pernambuco, Paulo Câmara, determinou a criação de uma força-tarefa para investigar o caso. De acordo com informações, os conselheiros voltavam do município de Arcoverde, no Sertão, com uma criança, cujo pai teria perdido a guarda dela por ordem judicial. As vítimas foram identificadas como Lindenberg Vasconcelos, Carmem Lúcia e Daniel Farias. A outra vítima é Ana Rita Venâncio, que seria avó da criança. 

A investigação policial chegou a conclusão que a oficial de justiça Bernadete de Lourdes Siqueira Rocha, avó paterna da única sobrevivente da chacina - uma criança de três anos - foi a mandante do crime motivado pelo interesse na guarda da criança e também por desavença, ameaças mútuas, inclusive com agressões verbais e físicas. 

A investigação concluiu ainda que Bernadete teria recebido ajuda de um advogado que foi diretor da Penitenciaria de Arcoverde para contratar os executores. Também foi indiciado um homem que teria feito a ponte com os acusados de atirar nas vítimas. A policia concluiu quem foram os autores do crime, sendo que um deles está preso em Caruaru, no Agreste Pernambucano, e dos sete indiciados, apenas um suspeito de ser um dos atiradores estava foragido e que a polícia acredita ser Welington, que foi preso por policiais militares de Santa Helena e apresentado na Delegacia Regional de Pinheiro.

Fonte: Mais Pajeú

Cármen Lúcia rebate Renan: ‘Onde um juiz é destratado, eu também sou’

por Eduardo Bresciani

25/10/2016 10:31 / Atualizado 25/10/2016 10:50

Presidente do STF e do CNJ afirma que Judiciário exige respeito dos outros Poderes

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - STF

BRASÍLIA — A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, abriu nesta terça-feira a reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comanda, com um discurso exigindo respeito dos outros Poderes.

Sem citar diretamente o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ela afirmou ser “inadmissível” que um juiz seja “diminuído” ou “desmoralizado” fora dos autos. Renan chamou de “juizeco” o magistrado Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que deu a ordem de prisão contra os policiais legislativos do Senado.

— Todas as vezes que um juiz é agredido, eu e cada um de nós, juízes é agredido. E não há menor necessidade de em uma convivência democrática livre e harmônica haver qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da constitucionalidade e da legalidade. O Poder Judiciário forte é uma garantia para cidadão. O Brasil é pródigo em leis que garantem que qualquer pessoa possa questionar pelos meios recursais próprios os atos. O que não é admissível é que fora dos autos qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado porque, como eu disse, onde um juiz é destratado, eu também sou, qualquer um de nós juiz é — afirmou Cármen.

A presidente do STF afirmou que o poder Judiciário “exige” ser respeitado pelos demais poderes.

— Numa democracia o juiz é essencial, como são essenciais membros de todos os Poderes, que nós respeitamos, mas queremos, queremos não, exigimos, o mesmo igual respeito para que a gente tenha uma democracia fundada nos princípios constitucionais, nos valores que nortearam não apenas a formulação, mas a prática dessa Constituição — disse

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal "O Globo"

Justiça Federal é o único ramo que consegue arrecadar mais do que gasta

Mais uma vez, a Justiça Federal foi o único ramo que conseguiu arrecadar mais do que gastou. Em 2015, as despesas dela foram de R$ 9,9 bilhões, ao passo que sua arredação foi de cerca de R$ 24 bilhões, de acordo com dados do relatório Justiça em Números 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira aqui a íntegra do relatório.

Vale observar que em tais valores arrecadados não estão computados aqueles provenientes de ativos recuperados em ações criminais e de improbidade administrativa, especialmente referentes a casos de corrupção, como da operação “lava jato”.

Entram no cálculo os recolhimentos com custas, incluindo as referentes à fase de execução, aos emolumentos e às eventuais taxas (R$ 93,1 milhões) e às receitas transferidas aos cofres públicos em decorrência da atividade de execução fiscal (R$ 23,9 bilhões).

“Tais números indicam a eficiência da Justiça Federal, que responde de maneira adequada à cobrança da dívida ativa da União, demonstrando que a manutenção de uma estrutura digna de trabalho para juízes federais e servidores é a certeza de mais arrecadação”, afirma Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Segundo o relatório do CNJ, a Justiça Federal é o segmento responsável pela maior parte das arrecadações, 53,7% do total do Poder Judiciário. É importante lembrar, no entanto, que a arrecadação não está entre as funções do Poder Judiciário, que existe para garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

Despesas x Receita

No Poder Judiciário, como um todo, as despesas crescem a cada ano. Já as receitas, nem sempre seguem o mesmo caminho. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, a arrecadação diminuiu 47% entre 2009 e 2015. Enquanto isso a despesa cresceu 9% no mesmo período.

O resultado dessa equação faz com o percentual de receitas em relação às despesas da Justiça do Trabalho caia. No ano de 2015, a receita foi de R$ 2,7 bilhões, o que representou um retorno da ordem de apenas 16,3% das despesas efetuadas. Em 2009, esse percentual era de 34%.

Fonte: Conjur (extraído do site da Assojaf/GO)

Oficial de Justiça é condenado por cobrar "ajuda combustível" em Cuiabá

Ele utilizava o telefone de seu irmão para negociar os valores com as partes interessadas no processo

LEONARDO HEITOR 

Da Redação

Um oficial de justiça de Cuiabá foi condenado a três anos de prisão por corrupção passiva. Segundo a Justiça, Josenil Jesus dos Reis cobrava uma "ajuda financeira" que seria de R$ 20 para o cumprimento de mandados. A sentença foi dada pela juíza Selma Rosane dos Santos Arruda, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

Segundo a sentença da magisstrada, Josenil utilizava o telefone de seu irmão para negociar os valores com as partes interessadas no processo. Na decisão, a juíza destaca que o próprio oficial de Justiça confessou que o conteúdo das conversas referia-se ao "pagamento da ajuda de custo no combustível".

Ele destacou que era muito comum no interior dos juizados o auxílio da gasolina pela parte interessada do processo.

Como a condenação é inferior a quatro anos, a pena de prisão foi convertida em prestação de serviços à comunidade, já que o mesmo é réu primário e que não possuía antecedentes criminais. Josenil prestará serviços à comunidade, sendo uma hora de tarefa por dia de condenação, durante oito horas por semana, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho.

Ele também terá que ficar em casa nos finais de semana, nos sábados e domingos das 23:00 horas às 06:00 horas, durante todo o período da pena.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Folha Max"

Belém/PA sediará o IV Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (ENOJUS) em setembro/2017

Nesta sexta-feita (21/10), último dia do III Enojus realizado em Recife-PE, a cidade de Belém foi eleita para sediar o próximo Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (IV Enojus), nos dias 20, 21 e 22 de setembro do ano de 2017. Logo após a escolha da capital paraense para sediar o Enojus 2017, Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA, exibiu um vídeo mostrando a cidade aos oficiais de Justiça.

O Encontro do Oficialato de Justiça em Belém será organizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e promete ser um dos maiores eventos já realizados pelo oficialato de Justiça do país. O presidente do Sindojus-PA agradeceu a todos pela escolha da cidade de Belém para sediar o próximo encontro e desde já convidou todos os oficiais de Justiça do Brasil, estaduais e federais (de todos os órgãos e instâncias), para participarem do evento.

III Encontro Nacional de Oficiais de Justiça esclarece sobre o novo CPC

Quinteto de Cordas da Orquestra Criança Cidadã abriu o III Enojus 2016

Com o objetivo de debater temas acerca da carreira do oficial de Justiça, principalmente em relação ao novo Código de Processo Civil (CPC), o III Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) 2016 teve início na quarta-feira (19/10), no Recife (PE). Além de esclarecer sobre os benefícios do CPC aos oficiais, os participantes enfatizam a importância desses profissionais no contexto Jurídico e na sociedade. O evento, sediado no auditório do Fórum Rodolfo Aureliano, termina na sexta-feira (21/10).

"Vamos trocar experiências com colegas de outros estados e, junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco e sua Escola Judicial, entidades que apoiam e participam do nosso evento, elaborar estratégias de capacitação para os oficiais de Pernambuco. A meta é obter um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional para a população", declarou o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (Sindojus), Marco Antônio Soares de Albuquerque.

De acordo com Marco Antônio, até o início do III Enojus, 310 oficiais se inscreveram para o evento. Cerca de 70 deles são lotados em tribunais estaduais de todo o Brasil. Em Pernambuco, estima-se que existam 1670 oficiais de Justiça, incluindo as Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, e cerca de 33 mil no território nacional. "Além do tema jurídico, também teremos oficinas sobre bem-estar e qualidade de vida", destaca o presidente do Sindojus.

A abertura do III Enojus foi iniciada com a apresentação do Quinteto de Cordas, formado por jovens da Orquestra Criança Cidadã da Comunidade do Coque. Eles tocaram o Hino Nacional, o tango Scent of Wowan (tema do filme Perfurme de Mulher) e My Way, canção imortalizada pelo cantor norte-americano Frank Sinatra.

Durante três dias, no Recife, oficiais de Justiça de todo Brasil discutem aspectos da função

Primeira palestra – O advogado da União e professor Marco Aurélio Ventura Peixoto, mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco, apresentou o tema "O Papel do Oficial de Justiça Conciliador no Novo CPC", pois ele considera muito pertinente o tema para o evento, já que o atual Código "valorizou a atribuição do oficial de justiça", pois permitiu que ele atestasse nos mandados a possibilidade de conciliação entre as partes.

O estudioso defende que os tribunais devem investir na capacitação do oficial nessa nova atribuição. "Ele deve ser capacitado a interpelar se a parte ou partes querem um acordo, e então levar a proposta para a homologação de um juiz, seguindo as regras do novo CPC", explicou.

A mesa de honra do evento, além do presidente do Sindojus e do palestrante, foi formada pelo diretor-geral da Escola Judicial, desembargador Eurico de Barros Correia Filho; pelo supervisor da Escola, juiz Saulo Fabianne; pelo presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário de Pernambuco, Roberto Santos; e pelos presidentes dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça Federais de Pernambuco e dos Oficiais de Justiça do Pará, Ronaldo Soares e Edvaldo Lima.

O juiz Saulo Fabiane parabenizou os oficiais de Justiça pela realização do evento nacional. O desembargador Eurico de Barros declarou sua admiração a esse profissional que "faz cumprir a decisão judicial nos lares pelo Brasil" e por isso podem ver a Escola Judicial como um parceiro em relação a qualificação deles.

Entre os magistrados estaduais que participam do evento, o desembargador do TJPE Frederico de Almeida Neves também apresentou conferência, intitulada "Temas e Exegese do Novo CPC", na quinta-feira, (20/10). No último dia do encontro, sexta-feira (21/10), será realizada uma mesa-redonda onde será elaborada a Carta do Recife. O documento visa à uniformização nacional dos trabalhos desses profissionais à luz do novo CPC, entre outros temas. Todos os participantes irão receber certificados com carga horária de 20h/aulas.

.........................................................................................................

Texto: Izabela Raposo | Ascom TJPE

Fotos: Jean Oliveira | Agência Rodrigo Moreira

III ENOJUS termina nesta sexta-feira em Recife

Na última quarta-feira (19/10) teve início o III Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (III ENOJUS).

Na quarta-feira, na abertura do encontro, houve a apresentação da Orquestra Criança Cidadã e em seguida a composição da mesa e a primeira palestra do evento foi sobre o seguinte tema: "O papel do Oficial de Justiça Conciliador no Novo CPC".

Na quinta-feira, 20/10, houve várias palestras e debates há cerca do trabalho do oficialato de Justiça.

Nesta sexta-feira, 21, último dia do III ENOJUS ocorre a última palestra do evento, "EU, JÓIA PRECIOSA", palestra motivacional provida pela Professora Sabrina Rocha. A partir das 14 horas haverá Mesa Redonda dos Oficiais de Justiça, onde será tratados temas relacionados a atividade Jurídica dos Oficiais de Justiça (Troca de Experiência e Elaboração da Carta de Recife para Uniformização dos Trabalhos dos Oficiais de Justiça no Brasil).

O III Enojus é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Pernambuco (SINDOJUS-PE)

Atualizado 24/10/2016 às 12:50 horas

TJDFT passa a julgar processos por meio eletrônico

As partes e o MP poderão optar por não querer o julgamento virtual.

A presidência do TJ/DF editou a portaria 1848/16, que permite que os processos de competência originária e os recursos interpostos para o segundo grau de jurisdição poderão ser julgados com utilização de meio eletrônico. A norma foi publicada no DJe desta segunda-feira, 17.

Pela portaria, recebido o processo do relator com indicação de utilizar meio virtual, as partes e o MP deverão ser intimados e terão cinco dias úteis para apresentar memoriais ou objeção a essa forma de julgamento. Quando houver manifestação contrária ao julgamento eletrônico, ele não se realizará.

A pauta de julgamento do Tribunal deverá identificar os processos que serão julgados com e sem utilização de meio eletrônico. Em caso de julgamento por meio virtual, o relator e o revisor encaminharão seus votos aos membros do órgão julgador, e cada integrante deverá encaminhar seu voto, no prazo de cinco dias úteis, a partir da disponibilização pelo sistema. Se os votos não forem encaminhados dentro do prazo, o julgamento será realizado fisicamente.

O novo modelo de julgamento será implantado gradualmente em todos os órgãos julgadores, começando pela 1ª turma Criminal, 6ª e 7ª turmas Cíveis e Conselho da Magistratura.

_______________

PORTARIA GPRN. 1848 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

Regulamenta a realização de julgamento com utilização de meio eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar o art. 122 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº 9418/2016,

RESOLVE:

Art. 1º. Os processos de competência originária e os recursos interpostos para o segundo grau de jurisdição poderão ser julgados com utilização de meio eletrônico.

Art. 2º. As secretarias dos órgãos julgadores, recebido o processo do relator com indicação de utilizar meio eletrônico, intimarão as partes e o Ministério Público, quando o caso, para, querendo, em 5 (cinco) dias úteis, apresentar memoriais ou objeção a essa forma de julgamento.

§ 1º. Será excluído dessa forma de julgamento o processo em relação ao qual for manifestada objeção por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, sem necessidade de motivação.

§ 2º. A objeção deverá ser manifestada por escrito ao presidente do órgão julgador, no prazo previsto no caput deste artigo.

§ 3º. A discordância para julgamento por meio eletrônico poderá ser manifestada por listagem dirigida a cada órgão julgador, antes da publicação referida no caput deste artigo.

§ 4º. Na pauta de julgamento constarão os processos que serão julgados com e sem utilização de meio eletrônico.

Art. 3º. No julgamento com utilização de meio eletrônico, o relator e o revisor, quando houver, encaminharão seus votos, por meio eletrônico, aos membros do órgão julgador, cabendo a cada integrante do quorum encaminhar seu voto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da disponibilização pelo sistema. Não realizado o encaminhamento no prazo, o julgamento será realizado sem a utilização de meio eletrônico. Parágrafo único. Após o encaminhamento do voto pelo relator ou revisor, quando houver, afastando-se algum vogal a qualquer título, será substituído na forma do Regimento Interno.

Art. 4º. Concluído em sessão o julgamento com utilização de meio eletrônico, com a proclamação do resultado, o acórdão será enviado à publicação pela secretaria do órgão julgador. Parágrafo único. Na sessão, antes de chamado o processo para o julgamento com utilização de meio eletrônico, as partes e o Ministério Público, se o caso, poderão requerer, sem necessidade de motivar, ao presidente do órgão julgador que o julgamento não se faça dessa forma, hipótese em que o processo sairá de pauta, retornando ao relator para nova inclusão, com intimação das partes e do Ministério Público, se o caso, para julgamento sem utilização de meio eletrônico.

Art. 5º. O julgamento com utilização de meio eletrônico será implantado gradualmente em todos os órgãos julgadores, começando pela 1ª Turma Criminal, 6ª e 7ª Turmas Cíveis e Conselho da Magistratura, com o auxílio da Secretaria Judiciária – SEJU.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

InfoJus BRASIL: com informações do portal "Migalhas"