segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

Oficial de Justiça paraense percorre mais de 700 km para cumprir mandados judiciais

Oficial de Justiça lotado na Comarca de Itupiranga (PA) chegou a percorrer mais de 700 quilômetros para cumprimento de mandados judiciais. Em algumas Comarcas do Pará a distância percorrida por oficiais de Justiça para cumprir um mandado judicial pode ultrapassar mil quilômetros.

O Oficial de Justiça Marcos Chaves, lotado na Comarca de Itupiranga já chegou a percorrer 730 quilômetros na Transamazônica para dar cumprimento a uma diligência, passando em 15 vilas para chegar ao destino. Durante o percurso enfrentou os atoleiros e buracos das estradas, além das intempéries da natureza. Mesmo enfrentando vários obstáculos, o longa manus do Judiciário levou a Justiça a quem fora determinada.

No continental Estado do Pará, essa realidade da distância e das dificuldades de tráfego, são constantes no cotidiano de muitos Oficiais de Justiça, que muitas vezes levam dois dias ou mais, para cumprir um mandado. Muitas são as comarcas que podem servir de exemplo de diligências que são realizadas também a longas distâncias. Dentre estas comarcas, as que mais se destacam são as de Conceição do Araguaia, Redenção, Xinguara, Itaituba. Esta última com áreas de garimpos que distam da sede da Município, 500 km, exigindo assim, diligências nas quais o Oficial de Justiça percorre 1000 (mil) quilômetros para cumprir um ato judicial (ida e volta).



InfoJus BRASIL
Com a colaboração da oficiala de Justiça do Pará Asmaa Abduallah

Oficiais de Justiça cumprem mandado de Imissão de Posse em Ananindeua (PA) em mais de 36 horas de diligência

Os Oficiais de Justiça Vitor Augusto da Silva Borges, Saulo Victor de Souza Ferreira e Tedy Rony Luz Duarte, cumpriram no dia 24 de janeiro do corrente ano, um mandado de imissão de posse, que durou mais de 36 horas de diligência, sob as intempéries da natureza, debaixo de chuvas fortes. Os Oficiais de Justiça contaram com apoio policial para efetivar a diligência.

O mandado foi oriundo de um processo que tramita na Terceira Vara Cível Empresarial de Ananindeua desde o ano de 2013. Aproximadamente 100 (cem) famílias residiam no local, logo cerca de 100 (cem) casas foram retiradas. Essa é a segunda vez que os invasores foram retirados da área denominada "Fé em Deus", localizada na Estrada do 40 hora. No ano de 2015 a Justiça retirou os invasores, e os mesmos invadiram novamente a área. Foram retiradas todas as casas do local, esvaziado o terreno, e procedida a imissão de posse no dia 25, logo depois das 19 horas. A diligência foi pautada na responsabilidade jurídica e social dos Oficiais de Justiça, sem ocorrência de transtornos diversos dos ocorridos por força da própria diligência.

A Direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) parabeniza o trio de Oficiais de Justiça responsáveis pela execução da ordem judicial e pelo sucesso da diligência. É a mão longa da Justiça que materializa e efetiva o Direito.





InfoJus BRASIL
Com a colaboração da oficiala de Justiça Asmaa Abduallah

sábado, 11 de fevereiro de 2017

Oficial de Justiça não consegue intimar José Sarney no Maranhão

O juiz Sérgio Moro tenta intimar há quase dois meses, sem sucesso, o ex-senador José Sarney para depor como testemunha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processo da operação Lava-Jato. A tentativa de comunicar Sarney se transformou numa espécie de saga para funcionários do judiciário maranhense. Um deles teve de usar uma lancha para chegar a uma ilha, um dos endereços de Sarney naquele estado. A videoconferência está marcada para o dia 14 de fevereiro, quando ele falará com Moro.

A ordem para a intimação do ex-senador foi expedida por Moro no dia 6 de dezembro. A primeira visita feita pelo oficial de Justiça ao endereço de Sarney ocorreu em 19 de dezembro, na Rua Alpercatas, no bairro do Calhau, em São Luís. Na residência de Sarney, na capital maranhense, o oficial foi recebido pelo PM que faz a segurança do local. Foi informado que Sarney estava em Brasília e que dificilmente se encontra no local.

A segunda tentativa ocorreu na última segunda-feira. Oficiais de Justiça navegaram até a Ilha Curupu, na Baía de São Marcos, no município de Raposa, próximo a São Luís, onde ficam as mansões de veraneio da família Sarney. A casa mais antiga é a do ex-senador e a outra, mais nova, de sua filha, a ex-governadora Roseana Sarney. A ilha é particular, mas algumas famílias de pescadores receberam autorização para continuar a morar ali, em casas de madeira.

Foram os pescadores que receberam o oficial de Justiça, que foi aos dois imóveis. O primeiro, que seria o de Sarney, estava fechado. No segundo, o funcionário foi recebido por um vigia que se identificou apenas como Índio e disse que raramente Sarney aparece por lá, porque a família só usa a ilha no verão.

InfoJus BRASIL
Fonte: http://www.noticiasbrasilonline.com.br

Ação leva oficial de Justiça e policiais para buscar lista de sócios no Vasco

Grupos de oposição fazem processo conjunto para entrar na secretaria do clube, que estava fechado. Eleição vascaína, ainda sem data marcada, será em novembro


Eleição no Vasco ainda não tem data marcada (Foto: Rafael Cavalieri / Globoesporte.com)

Grupos de oposição do Vasco se uniram em ação na Justiça para conseguir a lista de sócios aptos a votar na eleição de novembro deste ano. Um oficial de Justiça, acompanhado de policiais, foi até São Januário nesta manhã de sexta-feira. A eleição do clube de São Januário ainda não tem data marcada, mas deve ser realizada na primeira quinzena de novembro.

O clube estava fechado por conta da possibilidade de greve da Polícia Militar, mas o oficial de Justiça entrou para levar lista de eleitores para averiguação. O Vasco, porém, ao saber da presença do oficial de Justiça, disse ter convocado funcionários e se colocado à disposição para quaisquer esclarecimentos. Antes, o departamento jurídico tentou bloquear a ação.

A diretoria argumenta que a lista obtida nesta sexta-feira não pode ser definitiva, pois não contempla sócios que estarão aptos ao voto em agosto, quando, pelo estatuto do clube, é fechada a relação de votantes. Exemplos dados são os de sócios atualmente inadimplentes que poderiam quitar sua situação até agosto, ou de membros que se associaram após fevereiro do ano passado e não teriam condições de voto neste momento, mas sim em agosto. A diretoria também reclama que, com a intervenção da justiça, "os poderes constituídos do Vasco foram substituídos por um perito judicial".

Entre os movimentos políticos em oposição ao atual presidente Eurico Miranda estão a Cruzada Vascaína, Identidade Vasco, Sempre Vasco, Expresso da Virada e Vascomed, que movimentaram advogados em ação de busca e apreensão no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O estatuto do Vasco prevê para agosto a convocação e formação de Junta Deliberativa para tratar do calendário eleitoral. Reúnem-se o presidente da Assembleia Geral, Itamar Carvalho, Eurico, pela presidência administrativa, Otto Carvalho, Conselho Fiscal, Nelson de Souza, Conselho de Beneméritos, e Luis Fernandes, do Conselho Deliberativo. Para estar apto a votar, os sócios do Vasco devem ter um ano de vida associativa no clube até um dia antes da formação da Junta Deliberativa.

Eurico Miranda já se antecipou e avisou que será candidato à reeleição. A Cruzada Vascaína tem em João Marcos Amorim, presidente do grupo político, potencial candidato. Segundo e terceiros colocados no último pleito, Julio Brant e Roberto Monteiro também podem concorrer novamente.

Novidades no cenário político da oposição ainda são avaliadas e dependem de convencimento de nomes como Nelson Sendas, filho do empresário Arthur Sendas, assassinado em 2008. Nelson declinou de convite para sair candidato na eleição de 2014. Carlos Roberto Osório, sexto lugar na disputa para prefeito do Rio no fim do ano passado, é outro nome cortejado por grupos da oposição vascaína.

InfoJus BRASIL
Fonte: Globo Esporte

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017

Após representação do Sindojus-TO, Corregedoria apura caso de assédio moral de juiz

Sindicância será conduzida por juiz auxiliar da corregedoria.

Na seara criminal uma decisão da Primeira Câmara Criminal do TJTO de 31/01/2017, ratificando decisão liminar, já determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça ameaçado de prisão em flagrante por recusar a transportar em seu veículo testemunhas e partes alvos de condução coercitiva.

O Corregedor Geral de Justiça, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou, por meio da Portaria 63/2017, a abertura de sindicância para apurar a conduta do juiz de Porto Nacional Alan Ide Ribeiro da Silva, por assédio moral a Oficiais de Justiça da comarca. O procedimento de investigação foi aberto após o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins (Sindojus-TO), Roberto Faustino, protocolou no dia 30 de novembro de 2016, na Corregedoria Geral da Justiça, uma representação administrativa contra o juiz .

Segundo relato do documento, o Juiz estaria ameaçando os servidores de prisão em flagrante, processos criminais e administrativos caso não cumpram os mandados de condução coercitiva transportando em seus veículos ou de particulares acusados, vítimas e testemunhas.

Na época, Faustino explicou que "não é obrigação do oficial de justiça transportar testemunha ou vítima por condução coercitiva em veículo próprio. Fará uso, sempre, de viatura das policias civis ou militar para o transporte coercitivo de testemunha ou parte".

O presidente do Sindicato solicitou diante da situação e dos recentes relatos de violência contra oficias de justiça em todo o país o "que sejam apurados os fatos e aplicadas as cominações legais a espécie, como medida de justiça".

A abertura de sindicância foi publicada no Diário da Justiça do último dia 17 de janeiro. A Portaria delega poderes ao juiz auxiliar da Corregedoria, Adonias Barbosa da Silva, para conduzir a instrução da sindicância. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 45 dias, prorrogáveis por igual período.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

Citação em processo eletrônico da Justiça paulista agora é feita por AR digital

Desde outubro, as citações em processos eletrônicos cíveis da Justiça paulista devem ser feitas, em regra, por carta com aviso de recebimento digital unipaginada. Isso é o que estabelece o Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça 1.817/2016.

Com isso, o valor das citações caiu para R$ 15. Portanto, abaixo do preço pelo mesmo ato se fosse usado um oficial de Justiça (no mínimo, R$ 75,21) ou carta precatória (R$ 250,70), quando o citado está em outra comarca.

A norma buscou adequar a Justiça paulista ao novo Código de Processo Civil, que estabelece, em seu artigo 247, que “a citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país”, exceto “nas ações de estado” (inciso I); “quando o citando for incapaz” (inciso II); “quando o citando for pessoa de direito público” (inciso III); “quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência” (inciso IV); ou “quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma” (inciso V).

O comunicado ainda determina que a regra da carta de aviso de recebimento digital também se aplica às intimações processuais, salvo se houver disposição legal em contrário.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Após denúncia de assédio moral, TJ do Tocantins decide que Oficial de Justiça não é obrigado a usar carro particular durante condução coercitiva

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer da Procuradoria de Justiça, determinou a expedição de salvo-conduto ao Oficial de Justiça de Porto Nacional José Leotásio Pinto, em que garante a ele o direito de, no cumprimento de mandados judiciais, não transportar pessoas neles mencionadas (testemunhas, vítimas e/ou partes), alvos de condução coercitiva, em seu veículo particular, sem que, por este exclusivo fato, possa ser conduzido preso em flagrante por crime de desobediência, bem como para determinar o trancamento de eventual procedimento criminal instaurado em seu desfavor, com base na determinação judicial.

O acórdão é em resposta ao pedido de habeas corpus preventivo, feito pelo Sindojus-TO em novembro de 2016, a favor do Oficial de Justiça. Na solicitação, o Sindicato alega que o servidor estava sendo ameaçado de prisão e por crime de desobediência por se negar a cumprir mandados com veículo particular. Anteriormente, o Sindojus-TO tinha conseguido o deferimento parcial da liminar, em favor do servidor.

Segundo o acórdão, a Lei Complementar Estadual no 10/1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins), não possui previsão de atribuição dos Oficiais de Justiça de transportar, em seu veículo próprio, testemunha ou vítima, mesmo que de forma espontânea ou, ainda, nos caso de condução coercitiva.

" Não se verificando previsão legal de obrigatoriedade de condução de testemunha, vítimas e/ ou partes, não há que se falar em crime de desobediência, o que demonstra claramente a existência de coação ilegal ou violência a ser evitada (...)"

Votaram com a Relatora, Ângela Prudente, os Desembargadores Helvecio Maia Neto, João Rigo Guimarães e Moura Filho.

O presidente do Sindojus-TO, Roberto Faustino, ressalta que O Sindicato não aceita qualquer assédio aos Oficiais de Justiça "estamos de olho nos abusos praticados por quem quer que seja".


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-TO

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Questionada norma que autoriza polícia do Senado a instaurar inquéritos policiais

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5649, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF) que tratam das atribuições da Polícia Legislativa do Senado para instaurar e conduzir inquéritos policiais. Segundo a associação, as normas são inconstitucionais, pois apenas as autoridades policiais expressamente identificadas na Constituição Federal têm competência para promover a apuração de infrações penais.

A entidade salienta que, de acordo com a Constituição, compete à Polícia Federal, exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União. Aponta, ainda, que a única exceção prevista no texto constitucional se refere às infrações militares. “Quisesse o constituinte autorizar a ‘apuração de infrações penais’ pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumenta.

A associação observa que a Polícia Legislativa não é órgão de segurança pública e que a Constituição, ao prever a competência do Senado para dispor sobre sua polícia, não autoriza interpretação que lhe confira o poder de criação de uma categoria de Polícia Judiciária. Destaca também que, sempre que a Constituição atribuiu “poderes de investigação” próprios a outros órgãos, como as comissões parlamentares de inquérito, por exemplo, a autorização se deu de forma expressa.

“A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, aos órgãos de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente à Polícia Federal –, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros da Polícia Legislativa, sob pena de manifesta usurpação das atribuições conferidas pelo texto constitucional”, sustenta.

A ADPF afirma que o indiciamento em inquérito policial é ato privativo de delegado e que a Polícia Legislativa não detém poderes para efetuar diligências em busca de elementos de convencimento para a conclusão pelo indiciamento ou não. Ressalta que os policiais legislativos do Senado não estão legalmente habilitados a requerer autorização judicial para interceptação de comunicações telefônicas ou prisão preventiva e nem para determinar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigado.

Em caráter liminar, a associação pede a suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados, pois entende que, mantida sua vigência podem ocorrer situações de impunidade quanto a crimes praticados nas dependências sob a responsabilidade do Senado Federal. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade total dos artigos 206 e 315 e parcial do artigo 266, parágrafo 3º, inciso VIII, do RASF, na versão constante da Resolução 20/2015/SF. O relator da ADI 5649 é o ministro Celso de Mello.

InfoJus BRASIL: Com informações do STF

Porte de arma para motorista de desembargador revolta oficiais de Justiça na Paraíba

Este é o tipo de arma (calibre ponto 40) que o TJ quer dar a seus motoristas

A notícia de que motorista de desembargador vai ganhar porte de arma de fogo deixou indignados os oficiais de Justiça do Estado. Principalmente porque se trata de uma reivindicação antiga da categoria, jamais atendida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Oficial de Justiça não serve como guarda-costa de desembargador ou juiz, mas precisaria muito de arma de fogo para defesa pessoal. Precisa para o cumprimento de mandados judiciais muitas vezes realizado em locais sabidamente perigosos para intimar pessoas envolvidas em roubo ou homicídio.

Mesmo assim sucessivos dirigentes do Poder Judiciário do Estado não deram a menor importância ou sequer responderam aos pedidos de entidades como o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). E olha que muitos desses servidores contentar-se-iam com coletes balísticos e protetor solar, mesmo diante de estatísticas segundo as quais pelo menos um oficial de Justiça é agredido todo mês no exercício de sua função.

Joselito Bandeira, diretor-secretário do Sindicato, lembra que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (030/2007) pedindo a liberação de porte de arma para oficiais de Justiça. Mas, seja no plano legislativo, seja no administrativo, tudo continua na mesma e a categoria, desamparada.

“Já fizemos um pedido ao TJ para que enviasse um ofício ao relator do processo se dizendo favorável e falando da necessidade, mas nem isso foi feito. Importante lembrar que uma vez autorizado o porte de arma aos oficiais, o Tribunal não teria custo nenhum, pois não teria obrigação de fornecer as armas”, explicou Bandeira.

Cara feia, xingamentos…

A Resolução 03/2017 do TJPB, que concede porte de arma a motorista de desembargador e juiz, além de vigilantes de prédios do Judiciário, foi recebida com revolta pelos oficiais de Justiça porque no cotidiano eles enfrentam situações bastante adversas nas ruas, da cara feia ao xingamento e até agressão verbal ou física por parte daqueles que, por dever, são obrigados a notificar.

“Isso, quando a pessoa sai para receber o oficial. Algumas, simplesmente, não abrem a porta para evitar o recebimento do comunicado da Justiça. As situações mais delicadas são as de mandado com base na Lei Maria da Penha. Há homens violentos que recebem muito mal a determinação de sair de casa e manter distância da companheira”, detalhou Bandeira.

Vulneráveis ao câncer

Um médico paraense especialista em Trabalho acompanhou a rotina de oficiais de Justiça e emitiu um relatório que se tornou conhecido em todos os tribunais do país. Recomenda curso de capacitação em técnicas de defesa pessoal, colete balístico, regulamentação do direito ao porte de arma e protetor solar, uma vez que, devido à atividade externa, os profissionais ficam mais vulneráveis a problemas como câncer de pele.

“Todos esses pedidos foram feitos ao Tribunal, que simplesmente não atende. Apresentamos um projeto em 2013 e reapresentamos em 2015, mas não adiantou. O Tribunal ainda chegou a fazer cotação para o curso de defesa pessoal, mas avançou na proposta”, declarou. Bandeira observa ainda que “enquanto o juiz emite o mandado do seu gabinete, nós, oficiais, vamos para às ruas sozinhos, sem armas e em nossos carros particulares. Estamos expostos a todo e qualquer tipo de violência”.

Como o porte de arma parece um sonho distante para os oficiais, a categoria solicitou ao Tribunal a compra de spray de gengibre, produto que tem ação semelhante ao spray de pimenta, porém liberado para outras categorias além das polícias. O spray causa ardência ocular. Cada frasco custa em média R$ 90, segundo Bandeira. “Como o Tribunal compraria em atacado, certamente o valor seria bem menor”, destacou.

Ação contra resolução

A autorização para o porte de arma dada pelo TJPB para motoristas e vigilantes, mesmo terceirizados, deve enfrentar obstáculos na própria Justiça. O Sindojus deve propor ação judicial para invalidar a resolução. “Até o momento, identificamos pelo menos três pontos polêmicos e questionáveis. O primeiro deles é o fato de que os motoristas poderiam levar as armas para casa em situações emergenciais. O segundo diz respeito ao uso de pistola .40 e o terceiro ponto é o limite de 50% que não está expresso na resolução”, diz Bandeira.

O sindicalista explicou que o uso da pistola .40 é disciplinado por uma portaria do Exército Brasileiro e restrito às polícias e agentes penitenciários. “O Tribunal jamais poderia autorizar esse uso, no máximo uma arma calibre 380”, afirmou. A Resolução 3/2017 foi publicada na edição de 25 de janeiro último no Diário da Justiça do TJ.

TJ não responde ao blog

O Blog enviou e-mail ao Tribunal de Justiça solicitando esclarecimentos e informações sobre as demandas dos oficiais de Justiça, mas não obteve resposta.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal do Jornal da Paraíba

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

TJ de Goiás atende reivindicação do Sindojus-GO e nomeia 28 novos oficiais de Justiça


O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Leobino Valente Chaves atendeu a reivindicação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) e convocou os aprovados no primeiro concurso unificado do Poder Judiciário de Goiás para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador. Os 28 servidores foram nomeados essa semana e vão atuar em mais de nove regiões do Estado. “O presidente nos garantiu que convocaria os aprovados no concurso até o fim do seu mandato. Essas contratações não solucionam a sobrecarga de trabalho que muitos oficiais são submetidos, mas amenizam a demanda em algumas regiões”, explica o presidente do SINDOJUSGO, Moizés Bento.

Em Goiânia, cerca de 200 oficiais trabalham para cumprir mais de 33 mil mandados expedidos todos os meses pela Central de Mandados da Comarca na capital. “Em 22 dias corridos no mês, o oficial teria que cumprir, no mínimo 15 mandados por dia. Dependendo da complexidade da ordem judicial é praticamente impossível”, justifica Moizés Bento.

A demanda existente no interior do Estado é ainda maior. “Nas cidades do interior muitos oficiais recebem até 500 mandados para cumprir no mês. Os processos só tem aumentado no país e o oficial de justiça se vê pressionado, sem condições de trabalho e correndo até risco de vida durante o cumprimento de um mandado”, afirma o presidente do SINDOJUSGO.

O concurso foi homologado em março de 2015 e tem validade de dois anos, com a possibilidade de ser prorrogado por mais dois anos. “Após a posse da nova diretoria, vamos pedir uma reunião com o presidente, desembargador Gilberto Marques Filho para solicitar a prorrogação desse edital e garantir a nomeação de mais oficiais”, conclui Moizés.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-GO

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Sindojus/MT traça metas para 2017; Implantação da tabela de remuneração de nível superior uma das prioridades

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Eder Gomes, se reuniu com a diretoria do Sindicato para traçar planos e metas de trabalho para 2017.

Umas das prioridades para este ano, é a implantação da tabela de remuneração de nível superior e o aumento da Vipae.

A diretoria ainda está empenhada em aprovar no Pleno do Tribunal de Justiça, o pagamento de Vipae aos Oficias de Justiça em cumprimento de mandado de Justiça gratuita, quando este estiver em gozo de férias ou em licença médica. Esta última pauta será votada no Pleno no próximo dia 09 de fevereiro.

Além disso, a diretoria está trabalhando para isenção do pagamento em estacionamento e faixa verde aos oficiais de Justiça em cumprimento de mandado.

“Estamos trabalhando incansavelmente para o fortalecimento do Sindojus, consequentemente, para o fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Já conquistamos muito nas gestões anteriores e temos a garantia do novo presidente, desembargador Rui Ramos, que o servidor do Poder Judiciário de Mato Grosso será prioridade. Por isso, o Sindojus acredita que este ano será um ano de novas e importantes conquistas para todos. Continuem confiando em nosso Sindicato e convença aqueles colegas que ainda não se sindicalizaram da importância de se juntar a nós. Categoria unida, Sindicato forte e mais conquistas serão possíveis”, destaca o presidente do Sindojus/MT.

Assessoria Sindojus/MT
Foto: Sindojus/MT

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MT

Sindojus-PI fecha acordo salarial com Presidente do TJ do Piauí

Após plenária realizada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí – SINDOJUS/PI onde a categoria dos Oficiais de Justiça, na manhã de hoje (30/01/2017), debateu exaustivamente a pauta referente a Data Base dos servidores; Reajuste dos subsídios; Reajuste da indenização de transporte, periculosidade e auxílios; Progressão nas carreiras; Pagamento do passivo dos “pauzinhos”; Sub-zoneamento das áreas de atuação dos Oficiais de Justiça lotados na Central de Mandados da Comarca da Capital e demais assuntos trazidos pelos participantes, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Des. Erivan Lopes, convocou os representantes do SINDOJUS/PI para participarem de audiência no intuito de discutir os pleitos da categoria.

De inicio o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, fez uma explanação do que havia sido discutido na plenária realizada pelos Oficiais de Justiça, enfatizando as dificuldades que enfrenta a categoria tanto do ponto de vista financeiro como das condições mínimas de trabalho.

O presidente do TJ, atento aos argumentos do representante da entidade, explanou sobre os percentuais de reajustes aprovados no orçamento do TJ-PI para o exercício de 2017, onde na época o cenário fiscal não impunha tantas limitações como agora geradas pela PEC 03 do Estado do Piauí, que estabelece limites severos de gastos aos poderes constituídos, dentre outros a concessão de reajuste aos servidores públicos.

Enfatizou as propostas aprovadas na comissão de orçamento no percentual de 5% de reajuste dos subsídios a partir de maio do fluente ano e da correção das parcelas indenizatórias e auxílios para mesma data.

O presidente do SINDOJUS/PI de forma incisiva insistiu na fixação da data base dos servidores para janeiro do fluente ano, bem como os reajustes dos auxílios e indenizações também com vigência a partir de janeiro.

Diante da reinvindicação, o presidente juntamente com sua equipe financeira apresentou proposta, justificando que o impacto financeiro da concessão dos 5% de reajuste do subsídio para maio daria para o TJ-PI conceder 3,49% com vigência a partir de janeiro.

Retomando a palavra, o presidente do SINDOJUS-PI demonstrou ao presidente do TJ-PI a necessidade imperiosa de melhoria da concessão do percentual de reajuste apresentado, alegando, dentre outros aspectos, a majoração da alíquota da previdência a qual incidirá a partir de abril de 2017.

Após exaustivos debates dos dirigentes sindicais, presidente do TJ e equipe financeira restou consignado como última proposta a concessão de reajuste de 5,59% dos subsídios dos servidores, sendo 4,59% concedidos com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2017 (data base) e 1% concedido no mês de abril como forma de compensação do reajuste da alíquota previdenciária.

Com relação as parcelas indenizatórias e auxílios, as entidades sindicais se manifestaram totalmente contrárias aos percentuais e mês de vigência inicialmente apresentados pelo TJ-PI, apresentando contraproposta de 25% de reajuste com vigência imediata.

Novamente o presidente do TJ-PI e sua equipe econômica enfatizou que o orçamento não suportaria o reajuste das parcelas indenizatórias e auxílios nos percentuais apresentados pelas entidades sindicais, alegando os limites impostos pelo pacote fiscal vigente, bem como a necessidade de contratação imediata de servidores e magistrados. Após exaustivos debates e análise dos impactos financeiros decorrentes dos reajustes restou consignado reajuste de 20% sobre as parcelas indenizatórias e auxílios com vigência imediata a partir da publicação das respectivas portarias.

Fazendo novamente o uso da palavra o presidente do SINDOJUS/PI, Maércio Maia, enfatizou a necessidade imediata da concessão do reajuste da indenização de transporte e periculosidade, em razão da natureza peculiar de tais verbas.

Diante do apelo do dirigente sindical, sua excelência, Desembargador Erivan Lopes, autorizou a publicação das portarias concedendo o reajuste imediato de 20% sobre a indenização de transporte e periculosidade.

Em relação ao reajuste do auxílio saúde e alimentação o presidente do TJ-PI aguardará manifestação do SINDSJUS para sua concessão e respectiva publicação das portarias, bem como o encaminhamento do reajuste do subsídio dos servidores para aprovação no pleno do TJ-PI e consequente remessa ao Poder Legislativo Estadual.

Outro pleito abordado e atendido foi a retomada do pagamento do passivo dos servidores referente à progressão funcional (pauzinhos) do qual restou consignado o pagamento mensal das parcelas e liberação imediata para eventual negociação junto aos bancos.
InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PI

SINDOJUS/MG está atento à jornada de trabalho do Oficial de Justiça

Dentre as questões encaminhadas pelos Oficiais de Justiça ao Sindojus/MG, solicitando sua intermediação junto ao TJMG, está o questionamento da categoria com relação aos Oficiais de Justiça que iniciaram sua atuação recentemente já com o pagamento por oito horas de trabalho. Os Oficiais de Justiça com mais tempo de atuação desejam que todos sejam tratados igualmente, já que realizam o mesmo trabalho.

O SINDOJUS/MG informa que tem envidado todos os esforços para que a jornada de trabalho dos Oficiais de Justiça Avaliadores seja efetivamente adequada ao regime jurídico dos servidores existente junto a TJMG. A distinção de Oficiais de Justiça com 6 e 8 horas, está na pauta de reivindicações da entidade sindical.

Inclusive, o sindicato está promovendo a campanha sobre a “Jornada Legal dos Oficiais de Justiça”, reivindicando o cumprimento da Constituição Federal em relação à jornada de trabalho que tem sido praticada pelo TJMG, principalmente para mitigar esse grave problema de distinção de carga horária e padrão de remuneração dos Oficiais de Justiça do TJMG. No próximo dia 04/02/17, será realizado O I Encontro dos Delegados Sindicais para discutir tais estratégias.

Solicitamos a especial atenção de todos para os trabalhos e eventos que o sindicato tem realizado em relação à “Jornada Legal”.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-MG

Homem finge ser Oficial de Justiça e tenta aplicar golpe de estelionato em Barbacena (MG)

Nessa última quarta-feira, 1º de fevereiro, um homem chegou até a casa de uma mulher, em Pinheiro Grosso, distrito de Barbacena (MG), dizendo ser Oficial de Justiça e que ela estava sendo acusada de maus tratos contra seu marido e deveria comparecer ao Fórum.

Segundo a mulher, o homem portava documentos que pareciam comprovar tal identidade e estava em um veículo escrito Polícia Civil. Ele chegou a solicitar dinheiro da vítima para que não desse andamento no processo.

Desconfiada da conversa do suposto Oficial de Justiça, a mulher disse que confirmaria o que foi alegado por ele no fórum de Barbacena, momento em que o autor foi embora, dizendo que ligaria posteriormente.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal "Foco na Notícia"

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais se reúnem com secretário de Políticas de Previdência

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Mário Medeiros Neto, representando também, nesse encontro, a FOJEBRA (Federação Sindical dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil) e a FESPESP (Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo), e outros representantes da categoria, na esfera Estadual e Federal, e de entidades federativas, ao final descritos, participaram na última quarta-feira (25/01) de uma reunião com Marcelo Abi-Ramia Caetano, Secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, em Brasília e com Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com o objetivo de discutir a reforma da Previdência Social e a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos.

Dirigentes de entidades são recebidos pelo secretário de Políticas de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano

Na reunião, os dirigentes de entidades, de início, deixaram clara a posição de serem absolutamente contrários ao projeto de Reforma da Previdência, em todo o seu teor, por colocar em risco direitos e garantias conquistados de maneira história pelos trabalhadores e que são inegociáveis, pelo retrocesso absurdo que podem causar, condenando ao trabalho, praticamente, eterno os trabalhadores, porque não mais terão a oportunidade de se aposentarem. "Por exemplo, um trabalhador da iniciativa privada, por esse projeto, não poderá se aposentar antes de completar 65 anos de idade; considerando que o projeto determina que tenha 49 anos de contribuição para que possa auferir sua aposentadoria integral; considerando que ficar 49 anos num mesmo posto de trabalho, ininterruptamente, é caso raríssimo; considerando que normalmente o trabalhador pode ser despedido a qualquer crise financeira ou adequação da empresa; que esse trabalhador não consegue outro emprego rapidamente; que terá que somar todos esses tempos picados para chegar aos 49 anos de contribuição e dessa forma poderá levar 55, 60 anos para conquistar todo esse tempo; considerando que, perdendo o emprego entre os 50 e 64 anos de idade, dificilmente conseguirá arrumar outro emprego para conseguir somar os 49 anos de contribuição; levará, certamente, até os 80 anos de idade, se tiver sorte, para somar esse período; conclui-se que esse trabalhador estará condenado a morrer trabalhando; nunca chegará a sua aposentadoria para receber os 100% da média dos salários de contribuição; trata-se de uma aposentadoria impossível. O projeto é uma farsa que o governo vende para a população menos informada, através dos meios de comunicação, em forma de ameaça, que essa é a única maneira de salvar as aposentadorias de seus filhos. Mentira ! Essa é a forma que encontraram para seus filhos nunca se aposentarem, mas apenas contribuirem, para um sistema enganoso, que vende ilusões", frisa o presidente Mário ao se referir à PEC 287/2016.

Os dirigentes das entidades representativas expuseram, ainda, e em especial, sobre os efeitos negativos que o projeto causaria a aposentadoria do servidor público. O impasse deu-se porque os governistas disseram acreditar no projeto e que o defenderão na íntegra nas casas legislativas; por outro lado, os dirigentes das entidades representativas dos servidores públicos não abrem mão de direitos e garantias conquistadas duramente ao longo dos anos, entre eles PARIDADE e INTEGRALIDADE, ameaçados no artigo 24 do projeto. O debate deu-se em alto nível, com os representantes dos servidores públicos expondo pontos que os governistas mostraram desconhecer, ou conhecer apenas de modo parcial.

Rodrigo Coutinho, da ASSOJAF-SP, expõe a realidade do trabalho dos Oficiais de Justiça ao secretário 

Outro assunto tratado foi a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos. De um lado, os representantes das entidades de servidores fizeram uma exposição detalhada sobre todos os pontos que envolvem uma aposentadoria especial, apresentando laudos técnicos oficiais, estatísticas, dossiês, e um trabalho bem fundamentado, justificando a necessidade de ser mantida. O secretário Marcelo Caetano rebateu com argumentos considerados pouco sólidos pelos dirigentes dos servidores públicos; já o diretor Narlon Gutierre Nogueira, que já havia participado, pelo governo, de debates anteriores com os Oficiais de Justiça, demonstrou conhecer mais de perto a situação, no entanto apresentando argumentos jurídicos contrários que geralmente servem de fundamentação para juristas que desconhecem, verdadeiramente, a função dos Oficiais de Justiça. Foram expostos pelos representantes dos servidores exemplos sobre as atribuições da categoria, demonstrando documentalmente, inclusive, os riscos que os Oficiais correm durante o cumprimento de mandados judiciais. Por fim, o Secretário Marcelo declarou estar aberto ao diálogo, mas ponderou que o caminho para mudanças no projeto é o legislativo, através de parlamentares. 

O Oficial de Justiça Dino (DF) rebate os argumentos apresentados pelo secretário.

O Oficial Joselito Vicente, do Sindojus-PB, dialoga com o secretário Marcelo Caetano

Narlon Gutierre Nogueira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência, fala aos participantes

Os Oficiais de Justiça fizeram uma avaliação da reunião após o encontro. Com a palavra, Gerardo Alves Lima Filho, da FENAJUFE 

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais reunidos na porta do Ministério da Fazenda

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

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