Programa exibido pela TV Justiça aborda os riscos do exercício da profissão de Oficial de Justiça

Nesta segunda-feira (10/04), reportagem do Jornal da Justiça - 1ª Edição, exibido na TV Justiça para todo o país, abordou os riscos enfrentados pelos oficiais de Justiça no exercício da função.

"O trabalho de um oficial de justiça nem sempre é tranquilo. Há registros de ameaças, agressões e também de assassinatos."

Confira a reportagem completa no vídeo:

Fonte: InfoJus BRASIL

Oficiais de Justiça Avaliadores Federais decidirão sobre a criação do Sindojaf/RJ

Nesta terça-feira (11/04) a Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio de Janeiro (Sindojaf/RJ), a partir das 14:00 horas, realizará Assembleia Geral Extraordinária para decidir sobre a criação de uma entidade sindical para representar a categoria dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro 

Para os organizadores da AGE, a assembléia é um espaço legítimo e democrático pra que os próprios oficiais de Justiça possa escrever uma nova página na história do oficialato de Justiça, mudando a forma de sua organização sindical e buscando a concretização de pleitos específicos da categoria e atuando de forma unificada com outras entidades nas pautas comuns.

A criação do Sindojaf/RJ está amparada na Constituição Federal, na Consolidação da Lei de Trabalho (CLT) e na Portaria 326/2013 do MTE que disciplina a formação e dissociação de sindicatos no Brasil. O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o deferimento do registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) teve o registro sindical deferido pelo Ministério do Trabalho em 15 de fevereiro desde ano, totalizando 12 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho, além disso outros 09 sindicatos específicos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes.

Antes mesmo da criação de sindicatos específicos, os oficiais de Justiça já perceberam que possuíam pleitos específicos e muitos eram divergentes e conflitantes com os pleitos dos outros servidores do Judiciário. E para ter uma melhor representação começaram a criar associações com a finalidade de representar melhor a categoria e lutar por seus direitos específicos. Ocorre que, de modo geral, as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. Assim, os meios legais de atuação de uma associação em favor da categoria são muito restritos

Os oficiais de Justiça buscam melhores condições de trabalho, aprovação da PEC 414/14 (Carreira Típica de Estado), porte de arma, aposentadoria especial, livre parada e estacionamento dos veículos particulares durante o efetivo exercício da função, redução de impostos para aquisição de veículos utilizados no cumprimento das ordens judiciais, entre outros, por isso, a necessidade de uma melhor organização sindical da categoria.

Fonte: InfoJus BRASIL

Já estão abertas as inscrições para o IV Encontro Nacional de Oficiais de Justiça (Enojus) em Belém (PA)

O encontro será nos dias 19 e 20 de outubro em Belém (PA)

Já estão abertas as inscrições para o IV ENOJUS – Encontro Nacional dos oficiais de Justiça que ocorrerá nos dias 19 e 20 de outubro de 2017 na cidade de Belém (PA). 

Clique AQUI e faça a sua inscrição ou acesse  o site http://www.enojuspa.com.br/

O evento está sendo organizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA) e contará com a participação de várias autoridades na área jurídica e tem como tema "O oficial de Justiça e suas funções no século XXI".

Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA, fala sobre o Enojus, veja o vídeo:

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil.

Oficialas de Justiça sofrem assalto à mão armada em Fortaleza

Em uma diligência simples, de intimação, na Avenida Paulino Rocha, as oficialas foram surpreendidas por um homem armado e tiveram o veículo e todos os seus pertences roubados

Duas oficialas de Justiça foram assaltadas na manhã desta sexta-feira (7), no bairro Barroso. Kátia Maria acompanhava a colega de trabalho Elzenir de Sousa em uma diligência simples, de intimação, na Avenida Paulino Rocha, quando foram surpreendidas por um homem armado. Ameaçando-as, ele pediu a chave do carro e os celulares. Após entregarem, o veículo foi levado juntamente com o documento do carro, alguns mandados e a bolsa das duas servidoras, com todos os seus bens dentro. “Só ficamos com o mandado na mão”, conta Kátia.

Logo após o episódio, elas foram ao 13º Distrito Policial, situado no bairro Cidade dos Funcionários, registrar Boletim de Ocorrência. Ainda bastante abalada, Kátia conta que as duas trabalham juntas justamente para uma dar apoio à outra. “Não tem como avaliar, todo mundo vive a mesma realidade de insegurança. No nosso caso estamos mais expostos, porque trabalhamos nas ruas. Não tivemos muito a fazer, não iríamos reagir a um assalto”, comenta.

Casos de assalto à mão armada e ameaça a oficiais e oficialas de Justiça, durante o exercício da função, têm se tornado cada vez mais frequentes no Ceará e chamam a atenção para o risco da profissão. O veículo roubado em questão era patrimônio particular da oficiala.

Prejuízos

O Oficial de Justiça é uma das poucas profissões que coloca um bem privado à disposição do Estado, sem que tenha o devido retorno por isso. A Indenização de Transporte, por exemplo, permanece congelada desde que foi instituída, em 2010 (já são sete anos sem correção), apesar de o preço da gasolina e dos gastos com manutenção terem saltado consideravelmente durante esse período. Além disso, estão expostos a situações de risco como esta.

Quem irá arcar com o prejuízo das oficialas? Quais medidas estão sendo tomadas pelo Poder Judiciário cearense para garantir a segurança de seus servidores? Além do prejuízo material fica o trauma de quem sofre um assalto à mão armada. A despeito disso, a categoria não tem direito, sequer, ao risco de vida. Ainda assim, estão todos os dias nas ruas para assegurar que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas.

Denuncie

Se você, oficial ou oficiala de Justiça, for vítima de algum tipo de violência no exercício da profissão, denuncie e contate imediatamente o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) para que as devidas providências sejam tomadas e a entidade possa fazer o controle quantitativo dos casos registrados – (85) 3273.3300 / (85) 99154.6823 (Vagner Venâncio, diretor de Comunicação).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

PORTE DE ARMA: Deputado Romulo Gouveia apresenta requerimento para que o PL 5415/2005 seja apreciado pelo Plenário da Câmara

O PLC 030/2007, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, já tramita no Senado Federal e também concede porte de arma para o oficialato de Justiça.

O deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) apresentou, na última terça-feira (04), requerimento para que o Projeto de Lei nº 5415/2005 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.

O projeto, de autoria da deputada Edna Macedo (PTB/SP), altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.

Na justificativa, Rômulo Gouveia afirma que os Oficiais de Justiça, assim como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma – os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias – têm necessidade de se proteger, defrontando-se muitas vezes com situações de perigo que ameaçam o bom cumprimento de sua atividade funcional.

De acordo com ele, “a intenção do projeto seria, assim, suprir a lacuna hoje existente na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”. 

A matéria já foi aprovada pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela Comissão de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. 

Clique Aqui para ler o requerimento apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

PORTE DE ARMA: Senador Hélio José é designado relator do PLC 030/2007 na CDH do Senado

A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa (PT-PI), designou nesta quinta-feira (06/04) o Senador Hélio José (PMDB/DF) relator do PLC 030/2007 na comissão. 

O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e já tinha também sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147, de 2017, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco. 

Na última quarta-feira (05/04) uma comissão de Oficiais de Justiça liderados pelo Presidente da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) e do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Pará (Sindojus-PA), Edvaldo Lima, foram recebidos pelo Ministro da Justiça Osmar Serraglio para tratar do tema. O porte de arma é uma das medidas de segurança para a categoria dos oficiais de Justiça e  garantirá maior efetividade no cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

Fonte: InfoJus BRASIL

Oficiais de Justiça são recebidos pelo Ministro da Justiça para tratar de medidas de segurança para a categoria

O Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) acompanhou os oficiais de Justiça no ministério

Oficiais de Justiça componentes da Frente Nacional de
Entidades e o Ministro da Justiça Osmar Serraglio.

Na tarde desta quarta-feira (05/04), o Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, recebeu Oficiais de Justiça de diversos estados e do Distrito Federal para tratar de medidas de segurança para o oficialato de Justiça, entre as quais a aprovação do PLC 030/2007 que trata do porte de arma para a categoria.

Joselito Bandeira Vicente, Diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) apresentou ao Ministro da Justiça informações importantes, incluindo laudos técnicos produzidos pelo próprio Poder Judiciário que comprova que a atividade do Oficial de Justiça é de risco e que medidas de segurança devem ser adotadas para minimizar os ricos inerentes à atividade, incluindo a regulamentação do porte de arma e o uso de coletes balísticos pelos Oficiais de Justiça.

Joselito Bandeira frisou que até a edição da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) os Oficiais de Justiça tinham direito ao porte de arma, alertando que desde então, ou seja, desde 2003, o total de 24 oficiais de Justiça foram mortos no exercício da função ou em razão dela, e que foram registradas 22 tentativas de homicídios contra oficiais de Justiça, totalizando 46 casos de homicídios em sua forma consumada ou tentada.

Laudo técnico elaborado por grupo de trabalho do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), finalizado em 2015, recomenda o uso de coletes balísticos e a regulamentação do porte de arma para os oficiais de Justiça, além de treinamento em defesa pessoal. Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT-05/2016), emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) concluiu que o grau de risco da atividade do oficial de Justiça é de nível 4 (muito alto ou crítico) e recomenda a adoção de medidas de segurança, incluindo treinamento contínuo em defesa pessoal e uso de equipamentos de proteção individual. Todos esses laudos foram apresentados ao Ministro da Justiça. 

O §2º do art. 18 da Instrução Normativa 023/2005 do Departamento de Polícia Federal diz que são consideradas atividade profissional de risco, nos termos do inciso I do § 1o. do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas realizadas por servidor público que exerça cargo efetivo ou comissionado nas áreas de segurança, fiscalização, auditoria ou execução de ordens judiciais. 

Edvaldo Lima, presidente do Sindojus-PA e da União Nacional dos Oficiais de Justiça (Unojus) destacou que o oficial de Justiça não é apenas um mensageiro do Judiciário, mas um executor de ordens judiciais, atuando na execução de medidas constritivas, tais como despejos, penhoras, prisões, reintegração de posse, buscas e apreensões, entre outras, e reforçou a necessidade do uso do porte de arma para o oficialato de Justiça.

Edinaldo Gomes da Silva (Dino), presidente do Sindojus-DF, relatou ao ministro que atualmente os pedidos de porte de arma feito pelos oficiais de Justiça junto a Polícia Federal, na maioria dos Estados, estão sendo indeferidos e somente concedidos através de ordem judicial, portanto a regulamentação do porte de arma para a categoria deverá ser através de lei, evitando interpretações distintas quanto ao direito da categoria.

Os oficiais de Justiça Daniela Pontual (Aojus-DF), Benedito Fonseca (Sindojus-PB), Marco Albuquerque (Sindojus-PE) João Batista Fernandes (Ceará) também falaram ao Ministro e pediram apoio para a aprovação do PLC 030/2007 para tornar a atividade do oficial de Justiça mais segura e garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais. Luiz Arthur (Sindojus-MT) e Manoel Catuyte (Sindojus-PB), também acompanharam a reunião.

Osmar Serraglio se comprometeu a tratar do assunto com outros órgãos do governo e em breve terá uma posição oficial quanto ao tema. O Deputado Federal licenciado Edinho Bez, Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que acompanhou toda a reunião, terá novo encontro com os representante dos oficiais de Justiça nos próximos 15 dias para tratar do assunto e se possível apresentar a posição do governo.

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 06/04/2016 às 22:58h

Sindojus/CE e Assojaf/CE farão ações comuns contra a PEC 287

O objetivo é prestar solidariedade a todos os trabalhadores que serão imediatamente atingidos e evitar que os demais servidores estaduais e municipais se tornem o próximo alvo

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará e a Associação dos Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais, através de seus presidentes, entabularam articulações para o desenvolvimento de ações comuns. Em evidência está a luta contra a reforma da previdência proposta pelo Presidente Temer através da PEC 287, que na prática inviabiliza a aposentadoria dos trabalhadores.

A retirada de servidores estaduais e municipais do escopo da PEC 287 sinaliza que a forte mobilização das entidades de classe está surtindo efeito, mas em outra via, configura uma manobra ardilosa do Governo para dividir os trabalhadores e enfraquecer as mobilizações. Aprovando a PEC 287 no Congresso Nacional, o passo seguinte será impor a mesma reforma para os Estados e Municípios, da mesma forma que ocorreu com o ajuste fiscal.

Ações comuns

Percebendo o risco, o Presidente Luciano Júnior e a Presidente Kelma Lara Rabelo estão estabelecendo entendimentos para ações conjuntas do Sindojus e da Assojaf. As atuações visam prestar solidariedade a todos os trabalhadores que serão imediatamente atingidos e para evitar que os demais servidores estaduais e municipais se tornem o próximo alvo.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Diretoria do Sindojus-TO discute demandas da categoria em encontro com senadora Kátia Abreu

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins (Sindojus-TO) esteve reunida nesta sexta-feira, 24/03, com a senadora Kátia Abreu, em sua chácara em Palmas. No encontro, foram discutidos assuntos relacionados à categoria como o Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo, e está tramitando no senado.

Foi discutida ainda a isenção de IPI, PIS, ICMS, (Imposto e taxas) para os Oficiais de Justiça na aquisição de veículos, que são utilizados pelos profissionais no cumprimento de mandados, entre outras atribuições da função.

A Reforma da Previdência (PEC 287), que também está tramitando no Congresso Federal, e, dentre outros pontos, fixa idade mínima de 65 para requerer aposentadoria e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos, foi debatida no encontro. Os diretores do Sindojus-TO ressaltaram que são contrários a qualquer medida que prejudique o trabalhador.

A violência contra os Oficiais de Justiça também foi levada à senadora, através de um relatório de casos já registrados no Brasil.

InfoJus BRASIL: com informações do Sindojus-TO

PARAÍBA: Oficiais de justiça irão acompanhar a eleição da Câmara de Marizópolis

Oficiais de justiça são designados para acompanhar eleição da Câmara de Marizópolis (Foto: Divulgação)

Após muita polêmica, acontece a partir das 17h desta segunda-feira (03), a eleição para a escolha da nova mesa diretora do Poder Legislativo da cidade de Marizópolis.

O impasse aconteceu deste quando o Juiz Substituto da 4ª Vara, Dr. José Normando Fernandes concedeu a tutela antecipada pretendida, o que faço para ANULAR AS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS, realizadas no último dia 1º de Janeiro e determinar que, em 72 (setenta e duas) horas, realize novas eleições, desta feita em observância aos preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

A eleição ocorreu, porém continuou o impasse entre duas chapas, uma que concorreu pela Vereador Carlinho Soldado, eleita com 4 votos, e segunda, o atual presidente, Derval Olímpio, eleita com 05 votos.

O caso foi parar no Tribunal de Justiça da Paraíba, e referendou a decisão do Juiz Dr. José Normando Fernandes, terminando que nesta segunda-feira (03), aconteça a eleição, desta feita acompanhada por dois Oficiais de Justiça.

Entenda

Uma decisão da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa na manhã desta sexta-feira (17 de março de 2017) concedeu a tutela antecipada pretendida, o que faço para ANULAR AS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS, realizadas no último dia 1º de Janeiro e determinar que, em 72 (setenta e duas) horas, realize novas eleições, desta feita em observância aos preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

A denúncia fora apresentada pelo vereador, Carlos José que se sentiu prejudicado com a sessão de abertura do período legislativo de Marizópolis, presidida pelo vereador, e ex-presidente, Raniele Roberto, o que teria ferido de morte o Regimento Interno da Casa Legislativo, e no mesmo ato, foi eleito presidente, o vereador Derval Olímpio, companheiro de bancada do Vereador, Carlos José.

Considerado traído pelo Colega Derval, o Vereador, Carlos José ingressou na justiça pediu anulação da eleição da mesa diretora, alegando que quem poderia presidir a sessão era o vereador mais bem votado, no caso, José Francisco de Abreu, “Deusinho), eleito com 420 votos.

A justiça entendeu que o Regimento Interno da Casa não foi cumprido, e determinou que fosse realizada outra eleição. O presidente, Deval Olímpio ainda não se pronunciou sobre o caso.

Ação foi impetrada pelo Vereador, Carlos José, e teve como advogado, José Lafayette Pires Benevides Gadelha.

Decisão:

Por outro lado, quanto às arguições inerentes a violação ao caráter sigiloso do voto e, sobretudo, a votação por chapas (que inclusive pode ter sido objeto de deliberação entre os parlamentares), entendo que foge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário e qualquer incursão neste âmbito poderia caracterizar violação a separação dos poderes.

Portanto, vislumbro patente a ilegalidade do ato praticado pelo promovido, que não observou os ditames do Regime Interno da Câmara Municipal e na Lei Orgânica de Marizópolis, norma que rege o processo legislativo em âmbito local, cuja inobservância é passível de controle pelo Poder Judiciário.

Outrossim, o perigo na demora do provimento jurisdicional se justifica ante ao fato de que a referida eleição foi para o 1º biênio do ano de 2017, e a demora no trâmite processual pode promover a permanência de uma situação de irregularidade até o final do biênio, caracterizando o risco ao resultado útil do processo.

Desta forma, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA pretendida, o que faço para ANULAR AS ELEIÇÕES DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIZÓPOLIS, realizadas no último dia 1º de Janeiro e determinar que, em 72 (setenta e duas) horas, realize novas eleições, desta feita em observância aos preceitos insculpidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Intimem-se desta decisão.

Citem-se os demandados

SOUSA, 16 de março de 2017.

Juiz(a) de Direito

José Normando Fernandes

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PORTE DE ARMA: PLC 030/2007 passa a ter tramitação conjunta com o PLC 152/2015

Nesta quarta-feira (29/03) o plenário do Senado Federal aprovou o requerimento nº 147, de 2017, de tramitação conjunta, de autoria do Senador Ataídes Oliveira, que requereu o apensamento do PLC 030/2007 (porte de arma para oficiais de Justiça e outras categorias) ao PLC 152/2015 (porte de arma para agentes de trânsito). 

Outro projeto de lei citado no requerimento do Senador Ataídes Oliveira, o PLS 256/2016 (porte de arma para agentes sócios educativos) já foi retirado (arquivado) através de requerimento do Senador Hélio José.

Aprovado o requerimento o PLC 030/2007 volta a tramitar nas comissões, conforme despacho da presidência do Senado Federal. Veja abaixo:

"Os PLCs nº 30, de 2007 e 152, de 2015 passam a tramitar em conjunto (O PLS nº 256, de 2016 foi retirado pelo autor, nos termos do RQS nº 150, de 2017). As matérias vão ao exame da CDH, da CRE e da CCJ."

Nesta quinta-feira (30/03) completa 10 anos de tramitação do PLC 030/2007 no Senado Federal e ainda voltará a ser votado na Comissão de Direitos Humanos - CDH e Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (comissões onde já foi analisado, votado e aprovado), além da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE, onde já estava pronto para inclusão em pauta antes da apresentação do requerimento do Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Entretanto, o Senador Hélio José (PMDB/DF) garantiu que pedirá a relatoria dos projetos nas comissões e apresentará os pareceres de forma rápida para que o projeto seja aprovado no Senado Federal o mais rápido possível.

A Frente Nacional de entidades do oficialado de Justiça, UNIÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (UNOJUS), no decorrer desta semana, trabalhou no Congresso Nacional para demonstrar que exercemos atividade de risco e que precisamos do porte de arma. Em breve notícias completas sobre a semana de atuação da Unojus em Brasília.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça

MPF/GO investiga suposto descumprimento do referendo que rejeitou proibição de comércio de armas

Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) instaurou, nesta quinta-feira (16), inquérito civil para apurar ações ou omissões ilícitas da União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, relativamente ao cumprimento dos requisitos impostos aos cidadãos para o comércio e registro de armas.

Embora a legislação permita o comércio e registro legal de armas de fogo, desde que o interessado cumpra uma série de requisitos legais, cidadãos encontram enormes dificuldades para adquirir e registrar armamento de uso permitido em todo o território nacional. De acordo com o procurador da República Ailton Benedito, apesar de o povo brasileiro ter rejeitado, majoritariamente, a proibição do comércio regular de armas no Brasil, por meio de referendo realizado em 2005, a administração pública tem colocado entraves para a aquisição e registro de armas de fogo, mesmo a cidadãos que cumpram rigorosamente o previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e no decreto que o regulamenta (Decreto nº 5.123/2004).

Como primeira medida, o MPF/GO expediu ofício à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Goiás para que, em até 10 dias, informe acerca do número total de pedidos formulados e indeferidos no tocante à aquisição e registro de arma de fogo de uso permitido, anualmente, por estado da Federação, desde o ano de 2006 até 2016. Para o procurador, a administração pública deve cumprir o que a lei determina e não impor entraves ao exercício de um direito que poderá ser gozado, desde que o cidadão cumpra os requisitos legais.

Clique aqui e leia a íntegra da portaria que instaura o inquérito civil.

Fonte: Sindojus/DF, com informações do MPF/GO

25 de março: DIA NACIONAL DO OFICIAL DE JUSTIÇA

Justin Bieber será recebido por oficial de Justiça no aeroporto do Rio

Polícia Federal deve informar horário de chegada do voo para a assinatura de mandado

Bieber deverá, então, assinar o mandado de citação, reconhecendo, oficialmente, que está ciente do processo movido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o artista, que pichou um muro em São Conrado, na Zona Sul do Rio, em 2013, durante sua última passagem ao Brasil, para realizar shows de uma turnê anterior.

A nova ordem diz ainda que se não for possível a assinatura do documento na chegada do cantor, o oficial deve guardar o documento e levá-lo até Bieber "no próprio dia do show ou em qualquer lugar onde possa ser encontrado nesta cidade".

Em despachos anteriores, o juiz chegou a autorizar o uso de "força policial" caso o oficial de Justiça fosse impedido de cumprir o mandado. Em outra decisão, o magistrado também determinou que o oficial deve solicitar que o conteúdo do mandado seja traduzido para o cantor por alguém bilíngue presente no local. A pessoa também deve informar ao cantor que ele tem o direito de contratar um advogado.

ABERTURA DO PROCESSO

O processo contra Justin Bieber foi instaurado a partir de uma ação movida pelo Ministério Público (MP) estadual depois que o cantor pichou o muro do Hotel Nacional, na Zona Sul do Rio, durante sua última passagem pelo Brasil, em 2013.

Na época, ele chegou a ser autuado por crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas o processo foi suspenso porque o cantor saiu do Brasil e não foi encontrado para assinar o mandado de citação. Como Bieber vai voltar ao Brasil para shows ainda este mês, um novo mandado de citação será encaminhado para ser assinado pelo artista, que precisa ser informado oficialmente da acusação.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Globo

PORTE DE ARMA: Fenassojaf vai ao Senado para reafirmar importância da aprovação do PLC 030

A diretora jurídica da Fenassojaf, Juscileide Maria Rondon, visitou, nesta sexta-feira (24), os gabinetes dos senadores Hélio José (PMDB/DF) e Ataídes Oliveira (PSDB/TO). Hélio José é o relator do PLC 030/2007, que trata do porte de arma para os Oficiais de Justiça; enquanto o senador Ataídes Oliveira é o autor do requerimento nº 147/2017, que solicitou a tramitação conjunta dos PLC 030 e 152/2015 (Porte de Arma para Agentes de Trânsito).

Nas visitas, a representante da Federação reafirmou a importância da aprovação do PLC 030 para a segurança dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil que, diariamente, estão sob situação de risco.

Juscileide também esteve nos gabinetes de Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), líder do PMDB e líder do governo, respectivamente, no Senado Federal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf