sexta-feira, 11 de agosto de 2017

TJGO atende requerimento do Sindjous-GO e determina recolhimento antecipado dos valores das diligências referente aos mandados das Fazendas Públicas

Corregedoria do TJGO atendeu requerimento do Sindicado dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), encerrando a discussão sobre o recolhimento das diligências no cumprimento dos mandados das Fazendas Públicas.


Após instauração de processo disciplinar contra os Oficiais de Justiça da comarca de Aparecida de Goiânia, relativo à devolução de mandados das Fazendas Públicas que não realizaram o devido recolhimento das diligências, o Sindojus-GO requereu junto à Corregedoria uma decisão final sobre o assunto, conforme pedido realizado no PROAD de Nº 47.439.

O Ilustre 3º Juiz Auxiliar, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, em seu Parecer n. 358/2017 (Evento n. 2), destaca que a antecipação das despesas de locomoção dos referidos servidores é “conditio sine qua non” para a efetivação da ordem judicial, visto que esses valores não se confundem com os conceitos de custas processuais e/ou emolumentos.

A Douta Corregedoria atendendo o parecer acima elencado determinou a expedição de ofício circular aos Juízes de Direito do Estado de Goiás, orientando-os sobre o verdadeiro alcance do Ofício Circular n. 103/2015, daquela Casa Censora, conforme lá delineado, e, para que arquivem eventuais procedimentos disciplinares eventualmente instaurados contra oficiais de justiça, sob o fundamento exclusivo de devolução de mandados expedidos sem o prévio recolhimento das despesas de locomoção, nos casos em que a diligência foi requerida pela Fazenda Pública.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Ministério do Trabalho concede registro sindical ao Sindojus-AL

O Secretário de Relações do Trabalho CARLOS CAVALCANTE DE LACERDA, com fundamento na Portaria 326/2013 e em Nota Técnica do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas - SINDOJUS-AL. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/07/2017.

O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos próprios data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP), antigo Sojesp. 

Agora são 13 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos e ativos no Ministério do Trabalho e Previdência Social. Vários outros sindicatos de oficiais de Justiça estão em processo de registro junto aos órgãos competentes. Veja abaixo o mapa dos Sindicatos de Oficiais de Justiça no Brasil.

Veja abaixo o despacho do Secretário de Relações do Trabalho que deferiu o registro sindical do Sindojus/AL:
O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Portaria n.º 326/2013, e com base na NOTA TÉCNICA 897/2017/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o registro sindical (RES) ao Sindicato dos Oficiais de Justiça, Oficial de justiça avaliador e analista judiciário em execução de mandados no estado de Alagoas, Ativos, Inativos (aposentados) e pensionistas- SINDOJUS-AL, processo n.º 46201.006820/2014-53 (SC16679), CNPJ n.º 20.891.442/0001-82, para representar a Categoria Profissional dos Oficiais de Justiça, Oficiais de Justiça Avaliadores e Analistas Judiciários em Execução de Mandados no Estado de Alagoas, Ativos, Inativos (Aposentados) e Pensionistas, com abrangência estadual e base territorial no estado de Alagoas.
Fonte: InfoJus BRASIL

quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Sancionada lei de nomenclatura única para Oficiais de Justiça do Ceará

O Sindojus parabeniza toda a categoria pelo espírito de luta e união que permitiram conquistar mais essa vitória. Juntos, somos mais fortes!

Foi sancionada, hoje, a Lei Nº 16.302 – de nomenclatura única para Oficiais de Justiça. Antes, três terminologias eram utilizadas: Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Execução de Mandados, apesar de terem atribuições iguais e exercerem exatamente a mesma função. Com a unificação da nomenclatura, agora todos passam a se chamar Oficial de Justiça, sem distinção, conforme consta em todos os códigos processuais brasileiros.

Luciano Júnior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), comemora mais essa vitória da categoria, fruto do movimento paredista realizado de agosto de 2015 a fevereiro de 2016 – um dos mais longos da história, com quase sete meses de duração. Ele destaca ainda o imprescindível apoio dos deputados para aprovação dessa lei, que encerra de uma vez por todas as distinções existentes dentro da categoria.

Nomenclatura

Com a nova legislação, os servidores atualmente investidos nos cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados, assim como os candidatos habilitados no concurso público realizado em fevereiro de 2014, aprovados para as vagas destinadas ao cargo de Analista Judiciário, área judiciária, especialidade execução de mandados, serão nomeados no cargo de Oficial de Justiça.

Dessa forma, aplica-se aos anexos da Lei 14.786, de 13 de agosto de 2010 – que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Ceará –, a unificação da nomenclatura. A Lei 16.302 entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Atribuições

Oficial de Justiça compreende atividades realizadas por bacharéis em direito, relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, além de atribuições correlatas na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais.

O Sindojus parabeniza toda a categoria pelo espírito de luta e união que permitiram conquistar mais essa vitória. Juntos, somos mais fortes!

Somos todos Oficiais de Justiça!

Confira AQUI a publicação do Diário Oficial.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Caminhoneiro atira contra PMs e oficial de justiça - NOVAS IMAGENS


PARAÍBA: Livro sobre atividade do oficial de justiça é apresentado durante II Fórum Orçamentário

Autor do livro é servidor da comarca de Sousa

O livro “Oficial de Justiça – Prática Legal, Normas e Procedimentos”, de autoria do oficial de Justiça da comarca de Sousa, Francisco Noberto Gomes Carneiro, foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que se comprometeu a realizar o lançamento da obra na Capital paraibana. A entrega foi feita nesta terça-feira (9), durante a realização do II Fórum Orçamentário na comarca.

“Parabenizo o servidor pelo lançamento e afirmo que é uma alegria fazer referência a esta obra. Coloco o TJ à disposição para realizarmos o lançamento deste livro”, disse.

Uma breve apresentação foi feita pelo desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. “Muito me alegra saber que, além do trabalho que executa, o seu tempo de estudo também é dedicado a apresentar um roteiro, que muito vai contribuir para a atividade dos oficias de justiça”, declarou.

De acordo com o autor, a obra contém sete capítulos, baseados em leis, jurisprudências, doutrinas e decisões administrativa do TJ, Corregedoria Geral de Justiça e outros órgãos. “São conhecimentos técnicos e práticos ao oficial de justiça, que é responsável por materializar muitas das decisões judiciais. Já vendemos para todo o Brasil. Agora, acabo de entrar no mestrado, também com estudos de um tema ligado à atividade do oficial de justiça”, adiantou o servidor.

A edição, que também apresenta um breve glossário com termos ligados ao trabalho do oficial de justiça como forma de facilitar a compreensão das determinações judiciais, foi impressa e distribuída pelo Sindojus-PB a todos os oficiais de justiça do Estado.

Por Gabriela Parente

Fonte: TJPB

terça-feira, 8 de agosto de 2017

RIO: Juízes e sindicalistas discutem como evitar que a violência impeça o trabalho de oficiais de justiça

Justiça em busca de soluções

08/08/2017 11:00:00
ADRIANA CRUZ

Rio - Reunião de juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça com representantes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-justiça) hoje, às 14h, discute a violência que para a Justiça. Como O DIA mostra desde domingo a entidade recebe de seis a oito denúncias de agressões contra oficiais de justiça por mês. O encontro foi convocado pela presidência da Corte. O Sind-justiça encaminhou um ofício dos servidores relatando as agruras dos oficiais para o tribunal e a Corregedoria-Geral da Justiça.

Eles enfrentam sequestros, ficam sob a mira de armas e sofrem até abuso sexual. Peças-chave para o andamento das ações judiciais e servidores com fé pública, eles são os executores das ordens do juiz, mas quando ‘fracassam’ na missão, pais não pagam pensão alimentícia, criminosos podem ser absolvidos, acusados escapam de responder pelos crimes e muitos processos param.

Seis a oito denúncias de agressões contra oficiais de justiça chegam por mês ao sindicato do Poder Judiciário. Divulgação

De 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade em apenas cinco das 81 comarcas. O levantamento da Corregedoria-Geral de Justiça, a pedido do DIA, foi feito nas comarcas dos municípios de Duque de Caxias e Nova Iguaçu; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu.

A Pavuna tem o maior índice de registros de mandados negativos por periculosidade — uma espécie de atestado de área de risco dos endereços da partes do processo, autor e réu, com base em diagnóstico da Polícia Militar. São 5.548 das 21.408 diligências em uma região com dez bairros, 31 favelas e com 61.808 pessoas, segundo censo do IBGE, em 2010. Mas os juízes mandam os oficiais voltarem aos mesmos lugares com força policial. “O juiz que não acredita que a área é de alta periculosidade deveria ir junto com o oficial. Agora, o juiz fica no seu gabinete, no ar condicionado, cercado de PMs, então manda o oficial voltar”, criticou Alzimar Andrade, um dos diretos do Sind-justiça.

No documento enviado à Corte e a Corregedoria, a entidade relata que um oficial foi sequestrado, levado para dentro de uma comunidade e ameaçado de morte, por ser confundido com um informante da polícia. Só foi solto por intervenção de um dos chefes do tráfico. “O tribunal precisa se adequar à realidade, protegendo as vidas de seus servidores sob pena de contribuir para o aumento da violência”, afirmou um dos trechos. 

Por mês, até 400 mandados

No estado, são 1.652 oficiais de justiça nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis. Mas bandidos, abusos sexuais, a ira dos réus e até cães ferozes fazem parte da lista de obstáculos enfrentados pelos oficiais de justiça. E mais: eles ainda são confundidos com policiais.

Situações inusitadas, como cantadas, correm por fora, mas também estão no repertório dos servidores. Mas muitos magistrados, que pedem para não serem identificados, alegam que os oficiais de justiça, na verdade, usam a violência como escudo para não trabalhar.

LEIA MAIS:

InfoJus Brasil
Fonte: Jornal "O Dia"
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segunda-feira, 7 de agosto de 2017

RIO: Em cinco comarcas, 17 mil mandados têm ‘atestado de área de risco’ em um ano

Levantamento sobre periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido do DIA. Pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado

07/08/2017 11:00:00
ADRIANA CRUZ

Rio - Ordens judiciais barradas pela violência. De 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há ainda 14 fóruns regionais no estado.

O trabalho dos oficiais é importante para levar a Justiça a todos os locais do estado, que tem 81 comarcas e 14 fóruns regionais. Imagem: Márcio Mercante / Agência O Dia

O documento é um atestado de área de risco dos endereços das partes do processo, como autor e réu, e é assinado pelo oficial de justiça com base no diagnóstico da criminalidade da Polícia Militar. Mas não encerra a busca. Os juízes mandam os oficiais voltarem aos mesmos lugares com força policial.

O levantamento sobre a periculosidade das áreas foi feito pela Corregedoria-Geral da Justiça a pedido de O DIA e, pela primeira vez, esse tipo de dado é divulgado. Mas os oficiais alertam que que pode haver defasagem porque muitos servidores não registram casos envolvendo violência. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu. A Pavuna tem o maior índice de registros de mandados negativos por periculosidade com 5.548 casos das 21.408 diligências. Os oficiais atuam em dez bairros com 31 favelas, entre elas as do Complexo do Chapadão, com 61.808 pessoas, segundo censo do IBGE de 2010.

Em 5 comarcas, houve 17 mil mandados ’ com ‘atestado de área de risco em um ano (Foto: Reprodução)

O mandado negativo por periculosidade é colocado no processo. Quando chega às mãos dos juízes, em regra, eles mandam o oficial voltar ao mesmo local com o apoio da PM. As decisões dividem opiniões. Magistrados, que pediram para não serem identificados, alegam que os servidores usam a violência como escudo para não trabalhar e que as pessoas que moram nas comunidades têm direito à Justiça. Os oficiais rebatem. Dizem que os juízes não enxergam a falência da Segurança Pública porque não saem do gabinete.

Para o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, Rui Batista Martins, os magistrados têm alternativas. “Os juízes não podem fechar os olhos para o que acontece no dia a dia. Tem que usar as armas que a lei dá, como suspender os processos”, avalia Martins. A promotora que atua no 3º Tribunal do Júri, Carmen Eliza Bastos, defende que os moradores de áreas de risco já sofrem com os tribunais do tráfico e não podem perder o acesso à Justiça. “Não voltar aos locais seria admitir a falência do estado. Agora, não podemos ser mais realistas que o Rei. É preciso fortalecer a polícia. Vivemos momentos de guerra com leis de paz”, analisa Carmen, uma das fundadoras do ‘Movimento de Combate à Impunidade’, que reúne magistrados e promotores.

Procurado, o Tribunal de Justiça não se pronunciou. Como O DIA mostrou ontem, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário recebe de seis a oito denúncias de violência contra oficiais por mês.

Zonas de perigo
Agência O Dia

PROFISSÃO PERIGOSA

Processo é interrompido no Pavão-Pavãozinho

Subir o Morro Pavão-Pavãozinho, em Copacabana, para avisar ao acusado que ele respondia um processo por ter ‘roubado’ um bar foi impossível para o advogado Luiz Paulo Viveiros de Castro. “Meu cliente sabia o endereço. O oficial de justiça estava presente e a Polícia Militar dava apoio. Mas o policial avisava o tempo todo, um tiro de fuzil derruba um poste aqui”, lembra Castro.

Resumo da ópera, eles desistiram da operação e o réu nunca foi alcançado pelo braço da Justiça. “E ficou por isso mesmo. Meu cliente perdeu o negócio e ação de reintegração de posse não andou”, atesta o advogado.

As Associações de Moradores das áreas consideradas de risco eram aliadas dos oficiais de justiça, mas atualmente já não ajudam mais porque muitas delas são ligadas ao tráfico de drogas. Então, os oficiais tentam de tudo para localizar as partes. Mandam cartas, tentam contato pelo Facebook e quando tem o telefone ligam para as réus e autores de ações. Geralmente, eles pedem para as pessoas comparecerem nos fóruns mais próximos. Porém, muitas delas não vão. Em função disso, muitos processos param. “Violência já sofremos muitas. O meu maior medo é começar a morrer oficial”, desabafa uma oficial de justiça, que pediu para não ser identificada com medo de represália.

Corregedoria quer reduzir diligências negativas

A Corregedoria-Geral da Justiça informou em nota que está atenta ao trabalho dos oficiais de justiça e os dados são permanentemente monitorados. Sustentou que em seis meses de mandato do corregedor, Claudio de Mello Tavares, foram realizadas reuniões entre juízes e representantes dos servidores que trabalham no órgão. 
A meta é tentar solucionar as dificuldades encontradas no cumprimento de mandados e estudar meios alternativos para atos de comunicação processual para reduzir o índice de diligências negativas por causa da periculosidade.

Leia amanhã: Sindicato aciona Corregedoria-geral da Justiça e Tribunal de Justiça

InfoJus BRASIL
Fonte: Jornal "O Dia"
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domingo, 6 de agosto de 2017

Oficiais de justiça são vítimas de sequestros e ficam na mira de armas

Alguns sofrem até abusos sexuais. Sem eles, processos não andam

ADRIANA CRUZ


Rio - ‘Simulei estar passando mal para escapar de ser morto por bandidos’. O desabafo é de um oficial de justiça, de 54 anos, dos quais 24 dedicados à profissão, que pede para não ser identificado por medo de retaliações. A voz embargada é a marca registrada do relato sobre os momentos de terror vividos nas mãos de criminosos que resultaram em um mês de internação hospitalar com direito a CTI. Oficiais de justiça têm sempre uma história para contar, mas as dos servidores do Rio de Janeiro estão recheadas de casos de violência.

Por conta dos momentos de terror, oficiais chegam a ficar internados e vão até para o CTIDaniel Castelo Branco / Agência O Dia

Eles enfrentam sequestros, ficam sob a mira de armas e sofrem até abuso sexual. Peças-chave para o andamento das ações judiciais e servidores com fé pública, eles são os executores das ordens do juiz, mas quando ‘fracassam’ na missão, pais não pagam pensão alimentícia, criminosos podem ser absolvidos, acusados escapam de responder pelos crimes e muitos processos param.


Por mês, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça) recebe de seis a oito denúncias de violência contra os profissionais. “O Tribunal de Justiça não pode fechar os olhos para essa realidade”, protestou Alzimar Andrade, um dos diretores do Sind-Justiça. No estado, são 1.652 oficiais nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a até 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis.

Quando a área é de risco, a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, provimento 22, exige que o oficial procure uma unidade da Polícia Militar para pedir apoio ou atestar que a região é conflagrada, o que gera o mandado negativo por periculosidade. “Muitas vezes não tem policiais à disposição, mas quando tem, o oficial não dispõe de equipamento de segurança. Tem alguns que andam de caveirão. Este ano, temos 92 policiais mortos, o que mostra que cumprir o mandado com um policial não é garantia de segurança”, alertou Andrade.

Em nota, a PM informou que operações são planejadas para atender os oficiais de justiça apenas em casos especiais, como um mandado de reintegração de posse de prédio ou terreno. Mas que no dia a dia, o apoio é feito pelos batalhões, que avaliam riscos e o emprego de policiais para acompanhar o funcionário da Justiça.

O trabalho do oficial é fundamental para o andamento do processo. Ele é o responsável por informar pessoalmente às partes, como autor e réu, sobre os movimentos da ação e também por prisões, como em caso de falta de pagamento de pensão alimentícia, busca e apreensão de menores.

Se um acusado de um crime não é encontrado para receber a citação— procedimento jurídico que dá conhecimento sobre o caso ao réu e o integra na relação processual—, o processo nem começa. Se um juiz, com base na Lei Maria da Penha, determina que o marido fique longe da mulher, a decisão não terá efeito se ele não for encontrado. O fato de o oficial não localizar uma testemunha de um homicídio para intimá-la a prestar depoimento em juízo pode levar à absolvição do criminoso.

“Temos problemas todos os dias. Imagine uma ação de alimentos. O juiz, em decisão liminar, determina o pagamento, mas o pai não é localizado pelo oficial. A mãe não vai receber. Infelizmente, não há o que fazer”, contou a coordenadora Cível da Defensoria Pública do Estado, Cintia Guedes.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Ministério Público, Somaine Patrícia, não é possível exigir que eles entrem em localidades conflagradas. Mas a situação gera prejuízos para as partes por falta de intimação dos réus, vítimas e testemunhas e audiências são remarcadas. “Enquanto se espera melhora na segurança pública, buscam-se, cada vez mais, meios alternativos, como e-mail e celulares”, explicou Patrícia.

Um oficial que quase morreu nas mãos de bandidos diz que a saída é dominar os traumas. “Continuo trabalhando do jeito que dá”, afirmou.

“Fiquei com arma na cara”

Bandidos, abusos sexuais, a ira dos réus e até cachorros ferozes fazem parte da lista de obstáculos enfrentados pelos oficiais de justiça. E mais: eles ainda são confundidos com policiais. “Fui entregar uma intimação na Barreira do Vasco para uma mãe comparecer à Defensoria Pública. Acabei rendida por dois homens. Eles ficaram rodando comigo duas horas no carro e um deles foi passando as mãos nas minhas pernas”, contou uma oficial. Ela acabou deixada em São Cristovão. “Fiquei com arma na cara. Mas eles decidiram me soltar e falaram que se denunciasse à polícia iam me matar”.

Situações inusitadas, como cantadas, correm por fora, mas também estão no repertório dos servidores. “Às vezes, você chega e a pessoa fala, nossa como a senhora é bonita. A gente finge que não houve e segue em frente”, declarou outra oficial. Mas a violência é o que mais assusta. “Já fui cumprir um mandado onde o réu conseguiu tomar a arma do policial. Foi a maior confusão. Ele apertou várias vezes o gatilho, mas a arma estava travada”, lembrou um servidor que atua no interior do estado. Eles fazem questão de ressaltar que a violência não está só na capital, mas até em cidades pequenas como Miracema, Noroeste Fluminense.

Leia amanhã o 2º capítulo da série ‘Barreiras da lei’: As Ordens não são cumpridas.

InfoJus BRASIL
Fonte: Jornal "O Dia"

sexta-feira, 4 de agosto de 2017

Aberto o último período de inscrições para o 10º Conojaf

Desde esta terça-feira (1º) está aberto o terceiro e último período de inscrições para o 10º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf).

Até o dia 31 de agosto, os participantes que efetuarem a inscrição pagarão o valor de R$300,00 pela participação nos debates que acontecerão entre os dias 6 e 9 de setembro, em São Paulo/SP.

Para se inscrever, basta CLICAR AQUI e baixar a Ficha de Inscrição que deverá ser preenchida corretamente. Antes de enviar para a Fenassojaf e para a Aojustra, através dos e-mails contidos no documento, é importante que o Oficial de Justiça realize o pagamento da inscrição, mediante as orientações que seguem no final da Ficha.

A equipe organizadora informa que o Oficial de Justiça poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto. Transcorrido esse período, caso o pagamento não tenha sido efetuado, a inscrição será cancelada.

A efetivação da inscrição se dará mediante a confirmação do recebimento da Ficha de Inscrição preenchida corretamente e do comprovante de pagamento. 

Com o tema “Em tempo de mudança”, o 10º Conojaf é organizado pela Aojustra, em parceria com a Fenassojaf. Os debates sobre temas de interesse do oficialato acontecerão no Teatro Renaissance, em São Paulo/SP. Clique Aqui para ver a programação do Congresso

A abertura do Conojaf está marcada para o dia 6 de setembro, no auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. 

CLIQUE AQUI para acessar a área exclusiva do 10º Conojaf.

Fonte: Fenassojaf

Vice Presidente da Fenassojaf participa de reunião com conselheiro do CSJT para tratar da indenização de transporte

O vice-presidente da Fenassojaf, João Paulo Zambom, participou, nesta quarta-feira (02), de uma reunião com o presidente do TRT da 15ª Região, Desembargador Fernando Borges. Além dele, a presidente da Assojaf-15, Viviane Minardi, também esteve no encontro.

A reunião contou, ainda, com a presença do presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire e do diretor de relações institucionais daquela entidade, Altemar Santos, além do presidente do Sindiquinze, Zé Aristéia, e do secretário, Nilton dos Santos de Lima.

O objetivo foi tratar sobre o processo que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a alteração da Resolução nº 11/2005, que regulamenta o pagamento da Indenização de Transporte prevista no artigo 60 da Lei nº 8.112/90 para os Oficiais de Justiça nos tribunais trabalhistas. 

A matéria, que recebeu pedido de vista do Desembargador Fernando Borges na sessão de 30 de junho, refere-se a possibilidade de antecipação do pagamento de IT nas condições determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Resolução nº 153/2012. 

Neste sentido, os representantes questionaram a eficácia do relatório mensal, obrigatório para o recebimento da Indenização de Transporte pelos Oficiais de Justiça. “Nós enfatizamos o quão desnecessária é a apresentação deste relatório”, afirma a presidente da Assojaf-15.

Durante a conversa, o Desembargador que representa a região sudeste no CSJT ouviu atentamente os argumentos das entidades e se comprometeu a estudar a questão.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

TJPB abre editais de vacância para juízes e oficiais de justiça

Fachada do Tribunal de Justiça da Paraíba

O Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou, na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta sexta-feira (4), editais de vacância que têm por objetivo preencher as vagas de juízes de direito de 1ª entrância da Comarca de Pirpirituba e de 2ª entrância da Comarca de Guarabira. A publicação traz, ainda, os editais de vacância para os cargos de oficiais de justiça das Comarcas de Solânea e Catolé do Rocha, com, respectivamente, uma e cinco vagas.

Com os editais de vacância números 51/2017 e 52/2017, o diretor especial do Tribunal de Justiça, Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior, tornou públicas as vagas de juiz de direito para o preenchimento na Comarca de Pirpirituba e na 2ª Vara Mista de Guarabira, pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente.

Os magistrados interessados na remoção devem efetuar inscrição, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do edital, junto à Gerência de Primeiro Grau, no 6º andar do Anexo Administrativo do TJPB.

O diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba, Einstein Roosevelt Leite, no uso de suas atribuições legais, publicou os editais de vacância para os cargos de oficiais de justiça (área afim judiciária) das Comarcas de Solânea e Catolé do Rocha, respectivamente.

De acordo com os editais nº 20/2017 e nº 21/2017, há uma vaga para a Comarca de Solânea e cinco para Catolé do Rocha, respectivamente. Serão observados os critérios previstos nos artigos 13 e 24 da Resolução 54/2012 do TJPB, referentes a avaliação de desempenho, antiguidade no cargo e participação em cursos de aperfeiçoamento.

Os oficiais de justiça interessados deverão preencher, para efeito de inscrição, um formulário disponibilizado no Sistema de Recursos Humanos do TJPB (http://app.tjpb.jus.br/rh20/) e encaminhá-lo, exclusivamente, por Malote Digital, para a Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas, na subpasta ‘Recebimento de Requerimento de Remoção’.

Segundo o edital de remoção para oficiais de justiça, o prazo para as inscrições é de cinco dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação.

Tatiana de Morais

Fonte: TJPB

Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho

O ato foi publicado em 22 de maio de 2015, entretanto, é novamente divulgado aqui no Portal InfoJus BRASIL tendo em vista a dificuldade de encontrar o ato que fixa a indenização dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho na rede mundial de computadores.


ATO CSJT.GP.SG Nº 118/2015
Disponibilizado no DeJT de 22/05/2015

Fixa o valor a ser pago no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, a partir de 1º de janeiro de 2015, a título de indenização de transporte, de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado à disponibilidade orçamentária dos Tribunais Regionais do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso no uso de suas atribuições regimentais, 

Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 10/2005, que dispõe sobre a uniformização no pagamento de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112/90;

Considerando a decisão proferida pelo Plenário nos autos do Processo CSJT-PP-3301-08.2015.5.90.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar em R$ 1.537,89 (hum mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015, o valor a ser pago a título de indenização de transporte ao executante de mandados de que trata a Resolução CSJT nº 10, de 15 de dezembro de 2005, condicionado o efetivo pagamento à existência de dotação orçamentária nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato CSJT.GP.SG nº 40 de 28 de fevereiro de 2013. 

Brasília, 22 de maio de 2015.

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

quinta-feira, 3 de agosto de 2017

PARANÁ: Empresário atira em dois PMs e acaba baleado quando oficial de Justiça fazia apreensão de veículo

Oficial de Justiça e policiais militares tentavam cumprir uma ordem judicial para apreender um caminhão.


Caminhão que seria apreendido ficou repleto de marcas de tiros (Foto: Reprodução/RPC)

Duas pessoas ficaram feridas durante uma troca de tiros, na tarde desta quarta-feira (2), em um posto de combustível às margens da PR-151, no trevo de entrada do município de Carambeí (PR).

A confusão começou após um caminhoneiro ser cientificado de um mandado de busca e apreensão do veículo que estava conduzido. O oficial de Justiça estava acompanhado por dois Policiais Militares. O motorista foi até a cabine do caminhão, pegou uma arma e abriu fogo contra a equipe. Um policial foi ferido no rosto. O caminhoneiro levou um tiro na perna e acabou sendo imobilizado e preso em flagrante.


O atirador e o policial receberam atendimento médico e passam bem. Os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia de Carambeí.

Fonte: InfoJus BRASIL

terça-feira, 1 de agosto de 2017

TJ do Mato Grosso anula Lei que “limita” cumprimento de mandados na Assembleia de MT

Projeto aprovado na Assembleia foi considerado inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou uma liminar que suspendia regras de atuação dos oficiais de justiça na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), que em novembro de 2016 aprovou resolução sobre “procedimentos” na execução de mandados judiciais na Casa de Leis. A decisão é do dia 28 de junho de 2017.

A decisão foi referendada por unanimidade, com todos os magistrados seguindo o voto do relator, o desembargador Alberto Ferreira de Souza.

A decisão atende uma ação direta de inconstitucionalidade, de autoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça/Avaliadores do Estado de Mato Grosso (Sindojus/MT), que questiona a legalidade da resolução publicada pela AL-MT.

Entre as restrições propostas está a obrigação pelo oficial de justiça, no cumprimento do mandado judicial, se dirigir à recepção do Poder Legislativo e informar “a necessidade do cumprimento da medida”. A recepção do órgão, por sua vez, após registrar as informações do oficial de justiça, deve comunicar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designará um de seus procuradores para acompanhar o cumprimento do mandado.

O Procurador Geral da AL-MT teria o dever de informar a coordenaria militar do Poder Legislativo para destacar dois agentes para acompanhar o cumprimento do mandado, de acordo com a resolução 4.699/2016.

Em sua defesa preliminar, a AL-MT argumentou que o Sindoju/MT não possui legitimidade para propor ações diretas de inconstitucionalidade. Porém, a maioria dos desembargadores entendeu que é lícito ao Sindicato propor a Adin.

O relator, Alberto Ferreira de Souza, descreveu as dificuldades encontradas pelo oficial de justiça caso a resolução esteja vigente, como aguardar pela disponibilidade do Procurador Geral da AL-MT, e dos demais procuradores, nos cumprimentos dos mandados judiciais dentro do Poder Legislativo.

Na mesma linha de Alberto Ferreira, o desembargador Sebastião de Moraes Filho disse que “nós vivemos novos tempos. Muitas vezes o magistrado mandava trazer a testemunha sob vara, esta lei pelo o que parece, o oficial de justiça só pode cumprir mandado sob vara lá na Assembleia Legislativa”.

Fonte: https://paginadesorriso.com.br/

Cumprimento de internação compulsória termina com jovem preso, em Criciúma

Um jovem de 26 anos foi preso pela Polícia Militar, por volta das 13h40 dessa terça-feira (1º), no bairro Promorar Vila Vitória, em Criciúma.

De acordo com as informações da Central Regional de Emergências, as guarnições foram acionadas para prestar apoio a um oficial de justiça durante o cumprimento de uma ordem de internação compulsória. Contudo, ao consultar o nome do envolvido, os policiais constataram que ele estava com um mandado de prisão em aberto devido ao crime de extorsão.

Com isso, o jovem foi encaminhado ao Presídio Santa Augusta.

Texto: Carlos Filipe/Rádio Hulha Negra

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