Senado aprova uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Matéria foi defendida por senadores governistas e da oposição

Agentes de trânsito poderão andar armados, decide Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27/09) a liberação do porte de arma para agentes de trânsito. O projeto foi aprovado por votação simbólica, apenas 5 senadores se manifestaram contra a matéria. A mudança foi amplamente apoiada por políticos governistas e da oposição. Para passar a valer, o texto só precisa de sanção presidencial.

Fonte: InfoJus BRASIL

Após ficar horas sob poder de bandidos, oficial de justiça é liberada em São Cristóvão

Imagem ilustrativa

RIO — Uma oficial de justiça ficou horas sob o poder de bandidos, nesta terça-feira. De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima, identificada como Cintia Pereira, foi abordada por dois criminosos no município de Maricá, na Região Metropolitana do Rio, por volta das 16h. Ela só foi liberada pela dupla no fim desta noite, em São Cristóvão.

A corporação informou que ela foi deixada pelos bandidos próximo ao Colégio Pedro II, na unidade de São Cristóvão, já no município do Rio. Seguranças da instituição, ao se depararem com a vítima, fizeram contato com a PM, que enviou uma patrulha até o local, pouco antes das 23h. Pertences como o automóvel da oficial de justiça, aparelho celular e outros pertences foram roubados, mas ela, conforme informações preliminares, não ficou ferida.

O marido da vítima foi até o local, posteriormente. Muito abalada, a mulher foi levada para casa e disse aos PMs que faria o registro da ocorrência posteriormente, informou a Polícia Militar. Ainda não há detalhes sobre o que ocorreu no período em que a vítima ficou sob poder dos bandidos. Militares do batalhão de São Cristóvão, o 4º BPM, realizam buscas na região na tentativa de localizar e prender os criminosos envolvidos no crime.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Extra

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal do dia 28/09/2017, que inicia às 09 da manhã.

Na segunda-feira (25/09) o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na CRE, mantendo o mérito do projeto já aprovado na CDH, com apenas duas emendas de redação e rejeitando emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

No parecer Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

“O argumento de que esses servidores [oficiais de Justiça] não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade.” Ressalta o parlamentar.

“Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”. Finaliza Hélio José.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Clique AQUI e veja a pauta da CRE.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em 10 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e sendo aprovado na próxima quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) será apreciado pelo plenário do Senado e após enviado à sanção/veto presidencial.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30/08/2017 pelo Senador Humberto Costa (PT) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

Hélio José ressalta ainda que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

No dia 13 de setembro Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC 030/2007 e que já estava em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Fonte: Infojus BRASIL, com informações do Sindojus-DF

FENASSOJAF: Reunião no gabinete do Senador Armando Monteiro trata da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac de Souza Oliveira, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), com o chefe de gabinete do senador Armando Monteiro (PTB/PE), Flávio Régis de Carvalho, para tratar sobre o PLC 030/2007, que inclui os Oficiais de Justiça no rol de profissionais aptos ao porte de arma.

O encontro, que contou com a presença do vice-presidente da Assojaf/PE, Alessandro Bernardo, e do Oficial de Justiça, Ronaldo Sousa, fez parte da mobilização proposta pela Federação para a aprovação do projeto, no próximo dia 28 de setembro, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Segundo Isaac, a audiência seria com o senador, que é um dos membros da CRE, entretanto, devido a uma viagem, os representantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, em Recife.

Durante a reunião, os Oficiais de Justiça falaram sobre os principais pontos apresentados no parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) e entregaram o dossiê elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil.

Após ouvir atentamente, Flávio Régis teceu comentários favoráveis à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em encaminhar todas as questões ao senador Armando Monteiro.

Na avaliação do vice-presidente da Fenassojaf, a reunião foi bastante proveitosa, “pois o chefe de gabinete conhece a realidade dos Oficiais de Justiça e ficou sensibilizado em relação à segurança desses profissionais, comprometendo-se a repassar todas as informações para o senador Armando Monteiro. Vamos em frente até a vitória!”, finaliza Isaac Oliveira.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Ministro do trabalho deixa mensagem aos Oficiais de Justiça e fala em Carreira de Estado

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, gravou um vídeo no qual enaltece a carreira de Oficial de Justiça em encontro com dirigentes do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato. O encontro ocorreu no galpão do DTG Tropeiros da Justiça, na última sexta-feira, 15 de setembro. 

Nas imagens, o ministro defende o fortalecimento das carreiras típicas de estado. Nas palavras de Nogueira, o oficial de Justiça precisa de estrutura do funcionalismo público por ser o responsável pelo encontro entre o Estado e a sociedade. 

A ida do ministro do trabalho ao Acampamento Farroupilha foi realizada após convite feito, pessoalmente, pelo presidente do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato, Jean Gonçalves, em Brasília. Assista ao vídeo:

Para assistir, clique no link abaixo:

http://bit.ly/2y9PPOO

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RS / Abojeris Sindicato

Diretoria da Fojebra encontra-se com o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira

A Diretoria da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fojebra, mais uma vez louva a forma carismática e atenciosa, através da qual o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebe os Oficiais de Justiça do Brasil. Em encontro ocorrido na última quinta-feira (14/09) em Brasília, o ministro deixou claro seu apoio à categoria.

Os diretores da Fojebra lembraram o quanto a atual gestão do MTE engrandeceu os Oficiais de Justiça junto aos tribunais de Justiça de todo o país. Nogueira deixou claro seu apoio aos Oficiais de Justiça, e aceitou o convite do Sindojus RS para uma visita de cortesia ao acampamento Farroupilha na cidade de Porto Alegre RS, no piquete Tropeiros da Justiça. A reunião foi acompanhada pela assessora Jurídica da Fojebra, Dra. Jéssica Capeletti.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fojebra

Juiz mata dois durante assalto em lanchonete de Uberlândia

Dono do estabelecimento disse estar cansado dos roubos e vai fechar o comércio; um terceiro suspeito fugiu e, até o momento, não foi encontrado

Imagem do Google Maps da rua onde aconteceu o crime em Uberlândia

PUBLICADO EM 10/02/17 - 13h57

FERNANDA VIEGAS

"Eu não vou manter mais não, eu não aguento mais". Este é o desabafo de um comerciante cansado de ser roubado. Na noite dessa quinta-feira (9), a lanchonete dele foi invadida por três homens que anunciaram um assalto e começaram a pegar os pertences dos clientes. Porém, desta vez, um dos presentes era um juiz de direito que interveio, atirando e matando dois dos ladrões.

Segundo o empresário, de 36 anos, o trio chegou gritando, mandando as pessoas deitarem no chão e pegaram seis celulares e R$ 55 dos cerca de 15 clientes que estavam no estabelecimento, na rua Doutor João Manoel Tanús, no bairro Luizote de Freitas, por volta das 22h30.

Em seguida, eles se separaram, ficando um em cada extremidade de guarda e um terceiro, encapuzado e armado foi para o caixa, mandou o dono sair e puxou a gaveta. Ao se virar e ficar de frente para o juiz, este atirou, acertando a cabeça do suspeito.

Depois, ele atirou em um dos dois comparsas, acertando-o no pescoço. O terceiro ladrão fugiu com um Gol preto e ainda não foi encontrado. Nenhum cliente se feriu.

O juiz e o dono do estabelecimento foram à delegacia para prestar esclarecimentos e a pistola calibre 380 do magistrado foi apreendida. 

Ainda, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o juiz, que é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, não trabalhou nesta sexta-feira (10), porque ele precisa se apresentar ao presidente do TJMG, conduta de praxe, em casos como este.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que vai abrir uma sindicância para investigar o caso. 

Basta!

Esta é a quarta vez que a lanchonete é alvo de criminosos e o comerciante não vê mais motivo para continuar com o estabelecimento aberto. "Eu conversei com um policial que estava na hora (do registro da ocorrência) e ele disse que não tem como melhorar o policiamento, porque só têm duas viaturas para uma região grande", lamentou.

A reportagem de O TEMPO tentou contato com comando do policiamento da cidade, mas não obteve sucesso.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Tempo

Bandidos encurralam, agridem e tentam matar oficial de justiça de Alagoas

Fato aconteceu no Santa Amélia; Polícia Civil está investigando o caso

Por Thiago Gomes | Portal Gazetaweb.com 20/09/2017 09h33 - Atualizada às 20/09/2017 12h17

Apuração do caso está sob responsabilidade da SSP

FOTO: DIVULGAÇÃO MPE/AL

O oficial de justiça de Alagoas Robert Manso viveu momentos de tensão no começo da manhã dessa terça-feira (19), na casa onde mora, no bairro de Santa Amélia, em Maceió. Ele foi abordado por dois criminosos armados, sendo que um deles usava máscara, ainda na porta de casa, sendo agredido e ameaçado de morte. Em relato à polícia e aos colegas de trabalho, o profissional disse que só não foi assassinado porque conseguiu se esquivar dos bandidos ao atirar em direção a eles.

Robert Manso tem mais de duas décadas de atuação. De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL), Cícero Pereira Filho, as ameaças aos profissionais são frequentes. Dezenas delas são registradas por mês e muitas nem chegam ao conhecimento da polícia judiciária. 

No caso ocorrido nessa terça-feira, o secretário de Estado de Segurança Pública, coronel Paulo Domingos Lima Júnior, e o delegado-geral da Polícia Civil, Paulo Cerqueira, foram comunicados oficialmente pelos representantes da categoria. O sindicato cobra providências na apuração do fato e que os criminosos sejam identificados e presos. 

"Ainda não sabemos se a tentativa de homicídio tem relação com a profissão, mas tudo nos leva a crer. O Robert está morando há pouco tempo na localidade e sempre tem movimentação policial em sua casa para levá-lo ao cumprimento das ordens judiciais. A região onde ele está vivendo tem pontos de tráfico também e, de repente, os bandidos que o encurralaram eram alguns dos destinatários de mandados cumpridos", comentou Cícero Filho.

O oficial que sofreu a agressão relatou que estava à porta de casa, por volta das 6h30, quando percebeu a aproximação de dois suspeitos, sendo um deles mascarados. Na abordagem, ainda levou um golpe com a pistola que era segurada por um dos criminosos. Conseguiu correr até o interior da residência, pegou a própria arma e só se esquivou quando atirou em direção à dupla. Nenhum pertence foi levado do imóvel. Robert estava com a mulher no instante em que o episódio aconteceu.

"Os bandidos entraram na casa, que é como se fosse uma chácara, e forçaram a entrada. Só fugiram quando escutaram o disparo efetuado pelo oficial. Robert disse que, a todo momento, os criminosos repetiam que estavam ali para matá-lo, o que leva a crer que o fato tenha alguma relação com a profissão exercida no dia a dia", revela o presidente do Sindojus/AL.

Robert é lotado na Vara Agrária e, como rotina, faz diligências para reintegração de posse, uma das situações bem delicadas e que geram grandes conflitos. Em casos assim, é exigida, sempre, a presença da Polícia Militar. Apesar do suporte, as ameaças não são inibidas ao profissional.

"Temos mais de 300 oficiais de justiça em Alagoas e quase a totalidade já foi ameaçada na rua. Por mês, são dezenas de ocorrências neste sentido. Alguns ficam afastados do trabalho por problemas psicológicos. O pior de tudo é que a categoria, no estado, não recebe adicional de periculosidade", avalia.

A assessoria de comunicação da SSP confirmou que membros do sindicato e a vítima foram recebidos pelo secretário e que caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

A Gazetaweb aguarda posicionamento do Tribunal de Justiça sobre o assunto.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal GazetaWeb

Porte de Arma: Sindojus-DF conclama oficiais de Justiça à mobilização pela aprovação do PLC 030/2007

Senador Hélio José (PMDB/DF) relador do PLC 030/2007

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF), em consonância com a campanha da Fenassojaf, conclama os Oficiais de Justiça do Distrito Federal e de todo o Brasil a se mobilizarem pela aprovação do PLC 030/2007, que concede o porte de arma para o oficialato de Justiça.

O PLC 030/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, para a concessão do porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça, deve estar na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado no próximo dia 28 de setembro.

A informação foi repassada pelo relator do projeto, senador Helio José (PMDB/DF), durante reunião com representantes dos Oficiais de Justiça e que teve a participação do presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho e do diretor jurídico Edinaldo Gomes da Silva Dino.

De acordo com o parlamentar, caso a matéria não seja incluída na pauta do dia 28 de setembro, deverá ser apreciada pela Comissão em 26 de outubro. “Estamos trabalhando para que esse importante projeto seja votado no próximo dia 28 de setembro”, disse.

Com o objetivo de reforçar a mobilização para que o PLC 030/2007 seja pautado e aprovado pelos membros da CRE, o Sindojus-DF conclama todos os Oficiais de Justiça a enviarem e-mails para os senadores que compõem a Comissão, conforme lista elaborada pelo Sindojus-DF (veja abaixo) e também já disponibilizada nas redes sociais.

O Sindojus-DF solicita que os oficiais de Justiça enviem um e-mail para cada senador, individualmente, destacando a importância e a necessidade da aprovação do projeto para o dia a dia de todo o oficialato, num benefício que amenizará os riscos sofridos pela classe e beneficiará toda a sociedade, com uma justiça mais ágil e eficiente.

Confira, abaixo, os contatos dos integrantes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa nacional do Senado Federal.

Sugestão de modelo de texto para email:

"Excelentíssimo Senhor Senador,

Nós, Oficiais de Justiça de todo o Brasil solicitamos a Vossa Excelência apoio para votação e aprovação do Projeto de Lei da Câmara - PLC n. 030/2007 (porte de arma para os Oficiais de Justiça e demais carreiras contidas no projeto) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e também em plenário.

Informo a Vossa Excelência que o relator do PLC 030/2007 informou que o projeto de lei entrará na pauta da CRE no dia 28/09/2017 às 09 horas.

O senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou relatório ao PLC 030/2007 junto a CRE mantendo o mérito da proposta já aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, concedendo o porte de arma para os Oficiais de Justiça e outros servidores públicos. O parecer apresenta cada categoria em incisos distintos, o que possibilita uma melhor análise na fase de sanção/veto.

A aprovação do PLC 030/2007 é importante para amenizar os riscos sofridos por todo o oficialato de Justiça que exercem atividade de risco, conforme se comprova pelos fatos e documentos abaixo relacionados.

A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça – FENOJUS realizou estudo e relatório de diversos  homicídios praticados contra oficiais de Justiça após os Estatuto do Desarmamento, como se segue:

https://drive.google.com/file/d/0B_0ltNQwxVnwYmtyUzRxVGN3YWM/view

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) disponibiliza em seu site um relatório contento centenas de crimes praticados contra oficiais de Justiça, conforme a seguir:

http://assojafgo.org.br/wp-content/uploads/2013/08/relatorio-crime-contra-oficiais-de-justica-assojaf-goias.pdf

Por diversos fatores, a sociedade e os poderes constituídos não têm conhecimento a respeito do cotidiano do Oficial de Justiça, tais como suas atribuições e riscos inerentes a atividade que exercem.

Os oficiais de Justiça não são meros entregadores de mandados judiciais e sim profissionais que executam e fazem cumprir as ordens judiciais.

Entre as atribuições dos oficiais de Justiça podemos citar o cumprimento dos seguintes mandados judiciais:

- Reintegrações de Posse;

- Buscas e apreensões;

- Afastamentos dos maridos agressores do lar conjugal;

- Prisões;

- Penhoras (apreensão e depósito de bens);

- Arrestos;

- Despejos;

- Citações, intimações e notificações; e vários outras.

O Art. 154 do Código de Processo Civil cita algumas das atividades do Código de Processo Civil:

“Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.”

Entendemos ser muito importante que as nossas atribuições sejam ditas em pronunciamento no plenário da CRE e do Senado Federal para que todos os senadores e a sociedade tomem conhecimento de nossas atribuições e os riscos inerentes a atividade do oficialato.

Por todo o exposto, solicito a Vossa Excelência, apoio para votação e aprovação do PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal, já que referido projeto de lei está pronto para votação.

Atenciosamente,

NOME

Oficial de Justiça"

Lista dos senadores que compõem a CRE: 

ACRE

Jorge Viana - PT/AC

Telefones: (61) 3303-6366 / 6369

E-mail: jorge.viana@senador.leg.br

Gladson Cameli - PP/AC

Telefones: (61) 3303-1357 / 1367

E-mail: gladson.cameli@senador.leg.br

* Suplente

ALAGOAS

Fernando Collor - PTC/AL

Telefones: (61) 3303-5783

E-mail: fernando.collor@senador.leg.br

* PRESIDENTE DA CRE

Renan Calheiros - PMDB/AL

Telefones: (61) 3303-2261

E-mail: renan.calheiros@senador.leg.br

* Suplente

AMAPÁ

Randolfe Rodrigues - REDE/AP

Telefones: (61) 3303-6568 / 6574

E-mail: randolfe.rodrigues@senador.leg.br

* Suplente

AMAZONAS

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

Telefones: (61) 3303-6726 / 6733

E-mail: vanessa.grazziotin@senadora.leg.br

*Suplente

CEARÁ

José Pimentel - PT/CE

Telefones: (61) 3303-6390 / 6391

E-mail: jose.pimentel@senador.leg.br

* Suplente

Tasso Jereissati - PSDB/CE

Telefones: (61) 3303-4502 / 4503

E-mail: tasso.jereissati@senador.leg.br

* Suplente

DISTRITO FEDERAL

Hélio José - PMDB/DF

Telefones: (61) 3303-6640

E-mail: heliojose@senador.leg.br

Cristovam Buarque - PPS/DF

Telefones: (61) 3303-2281

E-mail: cristovam.buarque@senador.leg.br

ESPÍRITO SANTO

Ricardo Ferraço - PSDB/ES

Telefones: (61) 3303-6590 / 6593

E-mail: ricardo.ferraco@senador.leg.br

GOIÁS

Ronaldo Caiado - DEM/GO

Telefones: (61) 3303-6439 / 6440 / 6445

E-mail: ronaldo.caiado@senador.leg.br

* Suplente

MATO GROSSO

José Medeiros - PODE/MT

Telefones: (61) 3303-1146 / 1148

E-mail: josemedeiros@senador.leg.br

* Suplente

MATO GROSSO DO SUL

Pedro Chaves - PSC/MS

Telefones: (61) 3303-2969 / 1926

E-mail: pedrochaves@senador.leg.br

MINAS GERAIS

Antonio Anastasia - PSDB/MG

Telefones: (61) 3303-5717

E-mail: antonio.anastasia@senador.leg.br

MARANHÃO

Edison Lobão - PMDB/MA

Telefones: (61) 3303-2311 / 2312 / 1989 / 2755

E-mail: edison.lobao@senador.leg.br

João Alberto Souza - PMDB/MA

Telefones: (61) 3303-6349 / 6352

E-mail: joao.alberto.souza@senador.leg.br

RIO GRANDE DO SUL

Paulo Paim - PT/RS

Telefones: (61) 3303-5232 / 5231 / 5230

E-mail: paulopaim@senador.leg.br

* Suplente

Lasier Martins - PSD/RS

Telefones: (61) 3303-2323 / 2321

E-mail: lasier.martins@senador.leg.br

Ana Amélia - PP/RS

Telefones: (61) 3303-6083

E-mail: ana.amelia@senadora.leg.br

RIO DE JANEIRO

Lindbergh Farias - PT/RJ

Telefones: (61) 3303-6426 / 6427 / 6434

E-mail: lindbergh.farias@senador.leg.br

RONDÔNIA

Acir Gurgacz - PDT/RO

Telefones: (61) 3303-3131 / 3132

E-mail: acir@senador.leg.br

Valdir Raupp - PMDB/RO

Telefones: (61) 3303-2252 / 2253 / 2481

E-mail: valdir.raupp@senador.leg.br

* Suplente

RORAIMA

Romero Jucá - PMDB/RR

Telefones: (61) 3303-2115 / 2111 / 2119 / 1653

E-mail: romero.juca@senador.leg.br

PARAÍBA

Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Telefones: (61) 3303-9808 / 9809 / 9810

E-mail: cassio.cunha.lima@senador.leg.br

* Suplente

PARÁ

Flexa Ribeiro - PSDB/PA

Telefones: (61) 3303-2342

E-mail: flexa.ribeiro@senador.leg.br

* Suplente

PARANÁ

Roberto Requião - PMDB/PR

Telefones: (61) 3303-6623 / 6624 / 6621 / 6625

E-mail: roberto.requiao@senador.leg.br

Gleisi Hoffmann - PT/PR

Telefones: (61) 3303-6265

E-mail: gleisi@senadora.leg.br

PERNAMBUCO

Armando Monteiro - PTB/PE

Telefones: (61) 3303-6130

E-mail: armando.monteiro@senador.leg.br

*Suplente

Humberto Costa - PT/PE

Telefones: (61) 3303-6285 / 6286

E-mail: humberto.costa@senador.leg.br

*Suplente

Fernando Bezerra Coelho- PMDB/PE

Telefones: (61) 3303-2182

E-mail: fernandobezerracoelho@senador.leg.br

*Suplente

RIO GRANDE DO NORTE

Fátima Bezerra - PT/RN

Telefones: (61) 3303-1777 / 1884

E-mail: fatima.bezerra@senadora.leg.br

SANTA CATARINA

Paulo Bauer - PSDB/SC

Telefones: (61) 3303-6529 / 6530

Fax: (61) 3303-6535

E-mail: paulo.bauer@senador.leg.br

Foto: internet

Fonte: SINDOJUS-DF

Eleição da nova diretoria da Fojebra será no dia 20 de outubro

FEDERAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS DO BRASIL 

COMISSÃO ELEITORAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Presidente da Comissão Eleitoral da FOJEBRA, eleita pela da entidade, realizada na cidade de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no Hotel Colônia AOJESP, situado na rua José Pereira da Silva, 155, Porto Novo, nos dias 18 e 19 de agosto de 2017, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 70 a 79 e 89 do Estatuto da FOJEBRA, convoca suas entidades filiadas e torna público que: 

1. As inscrições às eleições para os cargos da Diretoria Executiva da FOJEBRA, para o triênio 2017/2020, encontram-se abertas no período de 20/09/2017 a 03/10/2017.

2. A eleição ocorrerá em Belém do Pará, na Rua Boulevard Castilhos França, complexo da Estação das Docas, Teatro Maria Silva Nunes, Bairro Campina, em Belém/PA, CEP 66010-020, no dia 20 de outubro de 2017, às 07:00 horas, em primeira chamada, e às 07h30min, em segunda chamada.

3. O processo eleitoral da FOJEBRA obedecerá ao disposto em seu Estatuto.

4. Na mesma oportunidade, serão eleitos os membros do Conselho Fiscal. O Conselho Fiscal será composto por três membros titulares e por três suplentes, eleitos na mesma Assembleia Geral da Diretoria Executiva, em votações distintas, dentre os delegados presentes, em escrutínio aberto e sistema majoritário, através de inscrição individual para mandato de 3 (três) anos. Serão eleitos os 06 (seis) candidatos com maior número de votos, sendo os três primeiros, membros efetivos e os três restantes suplentes, cabendo a presidência ao mais votado, que indicará, dentre os titulares, o secretário. A inscrição dos candidatos ao Conselho Fiscal se dará na abertura da Assembleia Eleitoral, conforme o item 2.

5. As entidades filiadas encaminharão à Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias anteriores à eleição (03/10/2017, às 18 horas), a lista completa dos seus delegados, que poderão ser substituídos até 2 (duas) horas antes do pleito, para o e-mail: contato@fojebra.com.br.

5. O registro das chapas deverá ser feito até as 18 horas do dia 03/10/2017, mediante envio eletrônico de sua nominata para o email: contato@fojebra.com.br.

6. Os candidatos aos 18 (dezoito) cargos da Diretoria Executiva serão, preferencialmente, preenchidos por 01 (um) membro de cada entidade filiada, podendo caso necessário, uma entidade indicar mais de 01 (um) membro;

7. Registrada a chapa, poderá esta fazer substituição de seus membros por motivo de desistência, para o mesmo cargo, até 2 (duas) horas antes do pleito;

8. Não se fará inscrição de chapa incompleta;

9. O pedido de inscrição da chapa deverá ser subscrito pelo candidato ao cargo de Presidente da Diretoria Executiva;

10. Não poderá o nome de um candidato constar em mais de uma chapa.

11. A comissão eleitoral divulgará no site oficial da FOJEBRA, até as 18 horas do dia 05/10/2017, às chapas inscritas no pleito eleitoral;

12. A impugnação de qualquer das chapas concorrentes ou qualquer dos seus componentes, será feita perante a Comissão Eleitoral, até 5 (cinco) dias úteis contados da publicação de seu registro no site oficial da FOJEBRA, ou seja, até as 18 (dezoito) horas (horário de Brasília/DF) do dia 12/10/2017.

13. A Comissão Eleitoral julgará as impugnações.

Brasília/DF, 14 de setembro de 2017.

HELENA VEIGA MÜLLER SINDOJUS/RS - ABOJERIS SINDICATO 

Presidente Comissão Eleitoral

MAURO RODRIGUES PINTO - AOJESP - SP 

Secretário da Comissão Eleitoral

DIARLEY JOHNSON GONÇALVES CAROLINO - SINDOJUS-PB 

Escrutinador da Comissão Eleitoral

STF: Ação sobre omissão na revisão de salário de juízes é rejeitada

AUTORIDADE NÃO ESPECIFICADA

As associações que representam a magistratura têm legitimidade para questionar a falta de reajuste salarial da classe, mas não podem afirmar que a falta de reajuste dos vencimentos é resultado de omissão de um dos Poderes. Isso porque aumentos salariais são definidos na Lei Orçamentária e estão sujeitos à disponibilidade financeira do Estado.

Esse foi o argumento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para indeferir petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 42. A ADO foi movida pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para que fosse reconhecida a omissão do Congresso Nacional e do STF em cumprir o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Fachin explicou que faltou especificar qual autoridade foi omissa no caso.

Reprodução

O dispositivo garante a revisão anual da remuneração de servidores públicos e dos subsídios da magistratura. Na ação, as entidades citaram projetos de lei que trataram do tema desde a implementação do subsídio para a magistratura e a instituição do teto remuneratório (Emenda Constitucional 41/2003).

A omissão do STF, afirmaram, ocorreu porque a presidência da corte não encaminhou ao Congresso Nacional projetos de lei sobre a revisão geral dos subsídios em 2016 e 2017. Pediram na ação, além do reconhecimento da omissão,que fosse declarado o direito à revisão geral anual, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para Fachin, embora as associações tenham legitimidade ativa para a propor a ação, os órgãos e autoridades citadas como omissas não têm legitimidade para serem rés. Ele explicou que Lei 10.331/2001 previu condições para a revisão aos servidores públicos uniformemente, por exemplo, autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica, previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual, comprovação da disponibilidade financeira para pagamento e atendimento aos limites para despesa com pessoal.

“De fato, a garantia da revisão geral pressupõe que ela seja geral, isto é, atinja indistintamente a todos os servidores públicos. Não há, portanto, como afastar o fato de que eventual reposição inflacionária, a ser apreciada quando da realização da revisão anual, impacta no conjunto do orçamento público. Trata-se de cálculo de difícil estimação, sobretudo porque é por meio do orçamento que se realizam objetivos primordiais da República, como garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais e ‘promover o bem de todos’”, salientou Fachin.

Segundo o ministro, tal fundamento põe fim ao debate sobre a iniciativa própria do STF. “É inegável que não detém o Poder Judiciário capacidade institucional para realizar esse exame com tal amplitude”, destacou. Fachin também acrescentou que sem a indicação precisa da autoridade omissa é impossível saber qual seria a violação exata do dever constitucional de legislar. Ele citou entendimento do STF no sentido de que a iniciativa de lei para a concessão da revisão geral aos servidores público uniformemente é da competência do chefe do Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão de Fachin.

ADO 42

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Oficiais de Justiça querem alterar lei que trata das locomoções da categoria

O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás (Sindojusgo) juntamente com a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) protocolou, no Senado Federal, pedido para alterar o artigo 54 da lei 9.099. A intenção é excluir as despesas dos Oficiais de Justiça da isenção de pagamento de custas previstas na lei que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O pedido é resultado da Assembléia Geral da categoria, realizada no Tocantins, no mês passado.

“Essa lei foi criada para favorecer os pobres. Aquelas pessoas que não tem condições financeiras de arcar com às custas do processo. Com o decorrer do tempo, a Lei sofreu muitas alterações e várias categorias começaram a usufruir desse benefício. A nossa intenção é aqueles que são beneficiários da assistência jurídica continuem isentos, mas aqueles que não se enquadram na lei devem recolher, no mínimo, as locomoções dos oficiais de justiça”, expõe o presidente do Sindojusgo, Moizés Bento.

Hoje, os beneficiários da Lei, sejam as pessoas físicas, organizações sociais de interesse público, sociedade de crédito e até mesmo os micro-empreendedores e micro-empresas não pagam as locomoções dos oficiais de justiça em relação ao cumprimento dos mandados. “Vale lembrar que as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando à parte obrigada a antecipar o pagamento destinado ao custeio dessas despesas”, esclarece o presidente.

Os representantes da categoria acreditam que está havendo um desvio de finalidade da Lei, onde partes que tem a condição financeira de arcar com o ônus do pagamento das custas processuais e despesa que são de sua responsabilidade, estejam transferindo a responsabilidade para o estado. “Vamos lutar para que todos aqueles que não estão enquadrados na lei 9.099 como beneficiários da assistência judiciária, sejam eles os micro-empreendedores, pequenas empresas e sociedade de crédito passem a recolher a locomoção do oficial de justiça para o cumprimento de seus mandados e execuções”, explica Moizés.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-GO

Vereadores derrubam veto e mantêm livre estacionamento para oficiais de Justiça em Porto Velho

Os vereadores de Porto Velho (RO) aprovaram, por unanimidade, a derrubada do veto que impedia o livre estacionamento e parada aos Oficiais de Justiça no exercício da função. 

No último dia 5 de junho, a Câmara Municipal daquela cidade aprovou o Projeto de Lei 3506/2017, apresentado pelo vereador Marcelo Reis (PSD), que dispõe sobre livre parada e estacionamento para os veículos particulares de Oficiais de Justiça do Poder Judiciário, no exercício da função e dá outras providências. 

Entretanto, em 27 de julho, o Poder Executivo vetou a matéria, sob a alegação de que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, no âmbito da circunscrição planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas”.

A partir do impedimento, a vice-Coordenadora da Região Norte da Fenassojaf, Eline Rose Cavalcante, com o apoio da Assojaf/RO-AC, iniciou um trabalho de articulação junto aos vereadores para a derrubada da proibição emitida pelo Executivo.

Nesta segunda-feira (18), o projeto de lei retornou à análise da Câmara para apreciação do veto. No parecer apresentado pelo relator, vereador Alan Queiroz (PSDB), o parlamentar afirma que o projeto tem o intuito de facilitar o desempenho das atividades dos Oficiais de Justiça, “pois é notória a dificuldade de estacionamento nas vias do município”.

“Ademais, o projeto analisado não está criando novas vagas de estacionamento, apenas está autorizando que nos lugares destinados ao estacionamento ou parada, já determinado pelo órgão de trânsito, de veículos oficiais possam ser utilizados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”, completa Queiroz.

A rejeição ao veto para o livre estacionamento aos Oficiais de Justiça em Porto Velho foi aprovado com unanimidade pelos vereadores do município.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Teixeira de Freitas (BA): Ouça o áudio desesperado da Oficial de Justiça ameaçada por suposto funcionário do município e entenda o caso

Viviane Moreira \ Verdades Políticas

Na manhã de segunda feira, (18), um ato envolvendo um “suposto” funcionário da prefeitura de Teixeira de Freitas, e uma Oficial de Justiça, revoltou a população, e o caso acabou parando na delegacia.

Uma Oficial de Justiça, no cumprimento profissional estrito do dever, dirigiu-se até uma residência na Rua Mário de Oliveira Gomes, no bairro Colina Verde em Teixeira de Freitas, para proceder com a entrega de uma intimação de sentença judicial.

A Oficial de Justiça ao chegar no local, foi atendida por um homem identificado como sendo Amarildo Santos Oliveira, (embora a esposa do mesmo tenha informado posteriormente para a polícia o sobrenome do acusado errado, como sendo Amarildo de Oliveira Gomes).

Segundo a ocorrência, ao atendê-la já com xingamentos, o homem informou que o mesmo receberia a intimação. A Oficial de Justiça, informou ao acusado que a intimação só poderia ser entregue para a citada, momento que ouviu do agressor “Que não ia entregar porra de nada e que ela não tinha o que fazer para estar na porta da casa dele há uma hora daquela. Vaza daqui”.

A mulher, informou para Amarildo que a mesma, na qualidade de representante do Estado, estava sendo desacatada e que o mesmo estaria obstruindo a diligência.

As agressões persistiram e o acusado respondeu em tom de deboche para a oficial de justiça que “procure os seus direitos sua porra”. 

Neste momento, segundo a oficial relatou na ocorrência policial, o mesmo insinuou sair da residência em sua direção, como forma de intimidá-la. A mulher, temerosa em ser agredida, ou ter seu carro danificado, entrou em seu veículo e afastou-se cerca de 50 metros da residência, e escondeu-se atrás de um portão de uma residência vizinha, onde acionou a polícia militar e enviou um áudios a colegas oficiais em um grupo grupo de whatsapp, pedindo socorro.

Ouça o áudio:

Amarildo, ao avistar a Oficial escondida, teria gritado com a seguinte expressão: “Ainda está ai sua vagabunda?”, a vítima, então informou ao agressor que já havia solicitado a presença de uma guarnição da polícia militar, ao que Amarildo teria dito: “Que polícia, trabalho para o homem, Temóteo!” (referindo-se ao prefeito de Teixeira de Freitas, Temóteo Alves de Brito).

Após a sessão de xingamentos, Amarildo teria então entrado em seu veículo e saído. Após a chegada de uma guarnição da polícia militar, e de um colega também oficial de justiça no local, a intimação foi entregue, e a vítima dirigiu-se até a sede da 8ª COORPIN de Teixeira de Freitas, onde uma ocorrência foi registrada.

Nossa equipe entrou em contato com a Oficial de Justiça, que confirmou as agressões e informou que medidas cabíveis estão sendo tomadas.

Já Amarildo, também em contato com nossa equipe de reportagem, negou as acusações.

Nossa equipe irá acompanhar o andamento da situação, uma vez que o fato ganhou um contexto jurídico.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Verdades Políticas