Oficiais de Justiça participam de curso sobre perícias de avaliação de bens promovido pela EJAP

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) deu início, nesta quarta-feira (27), ao curso “Aspectos Principais das Perícias de Avaliação de Bens à Luz do CPC”. Voltado especificamente para Oficiais de Justiça – 30 no total – e ministrado por Asmaa Abduallah Hendawy, Oficiala de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O curso tem como objetivo tanto capacitar os profissionais da área quanto melhorar o resultado de sua atividade. (VISUALIZAR FOTOS)

Segundo Asmaa Abduallah este curso é importante para respaldar e resguardar a avaliação de bens por parte do Oficial de Justiça em atividade, garantido segurança jurídica e efetiva validade ao ato jurisdicional. “Trata-se de uma capacitação que reitera e aprofunda as normativas atuais, proporcionando que apresentem peças técnicas precisas de acordo com o novo Código de Processo Civil, de 2015, com critérios mais objetivos do que exigia o antigo – que data de 1973”, explicou.

“O Oficial de Justiça não apontará subjetivamente o valor de um bem imóvel, mas, sim, atribuirá um valor a partir da construção técnica de um laudo que observe as condições objetivas do bem, as regras de mercado e seus arredores”, complementou a Oficiala de Justiça.

Especialista e doutoranda em Direito Processual Civil, a professora Asmaa Abduallah defende que este novo procedimento propicia maior segurança jurídica dos atos do Oficial de Justiça Avaliador. “Com esta base mais técnica e menos subjetiva, a avaliação corre muito menos risco de ser anulada ou desconstituída – seja no 1º ou 2º Graus, ou até mesmo no STJ –, evitando atribuição de vício do ato e o consequente adiamento de uma decisão judicial”, concluiu

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá (Sindojus), Geraldo Majela, é fundamental que a EJAP esteja oferecendo cursos no sentido de atender às demandas mais específicas de cada área. “A busca por uma capacitação e requalificação do Oficial de Justiça é fundamental para garantir a plena e efetiva concretização do seu trabalho”, explicou.

“Dialogando diretamente com o desembargador João Lages, percebemos que a atividade do Oficial de Justiça tem algumas especificidades e que precisam de uma abordagem um pouco mais especializada”, relatou. “Um exemplo é o fato de trabalharmos com cidadãos fora dos ambientes de um fórum, em sua casa ou ambiente de trabalho, e ficamos expostos a outras variáveis. A melhor forma de garantir que esta atividade seja realizada com qualidade e sem comprometer o processo judicial é constantemente aperfeiçoar este profissional dentro das características de sua atividade”, defendeu Majela.

Para o secretário executivo da EJAP, José Queiroz, esta atenção à especificidade de cada área é um viés que tem sido foco da Escola nesta gestão. “A EJAP é constituída por uma pequena equipe, coesa e afinada, sempre atenta às demandas das áreas que buscam aprimoramento de suas respectivas equipes”, garantiu.

“Nosso objetivo maior é propiciar o melhor atendimento e melhor prestação jurisdicional possível, capacitando servidores e magistrados de acordo com as melhores práticas de capacitação que detectarmos”, explicou José Queiroz.

Membro do corpo técnico da EJAP, para o servidor Macdowel Pureza a Escola está sempre aberta às demandas que chegam de varas e departamentos da Justiça do Amapá, “mas procura ativamente, por meio de pesquisas, promover a atualização dos profissionais e sua sintonia com uma legislação em constante modernização”.

InfoJus BRASIL

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Senado

Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais terão direito a abono permanente

O Tribunal Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) decidiu, nesta quarta-feira (27), que os Oficiais de Justiça que trabalham nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça Comum).

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia), que pedia a alteração.

Devido à essa decisão, os Oficiais que atuam nos Juizados terão direito a entrar na execução do processo dos “sessenta reais”, requerimento também feito através do mandado, e receber, juntamente com os demais servidores, a verba, assim que esta for paga pelo TJ-BA.

Sendoclassificados como “cliente S” estes trabalhadores não teriam direito a receber o benefício, pois oficialmente eram considerados trabalhadores da Justiça Comum, sendo que só os servidores dos Juizados têm direito ao abono permanente, ao qual se refere o processo dos “sessenta reais”.

Em relatório submetido à votação na Corte, o relator da ação, desembargador Moacyr Monteiro Souto, confirmou o entendimento da coordenação do SINTAJ. “Assim, ao cadastrar os servidores como cliente “S”, categoria diversa da qual prestaram concurso, a Administração lhes impõem prejuízo de ordem financeira, pois encontram-se impossibilitados de auferir gratificação de abono permanente a que têm direito em razão do concurso para qual foram aprovados e do cargo que exercem”, diz o magistrado no documento.

A decisão também determina que os oficiais recebam os valores retroativos da verba desde a data em que o mandado foi impetrado, no dia 21 de junho de 2016, até o momento em que ocorrer o pagamento, em resultado do processo também aberto pelo SINTAJ.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do TJ-BA, no entanto o entendimento já está pacificado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão em todos os outros mandados individuais impetrados pelo SINTAJ com o mesmo objetivo. O sindicato vai continuar na luta em favor dos oficiais e permanece bastante confiante, pois o pleito é legítimo e uma decisão contrária seria extremamente contraditória e não primaria pelo bom senso que deve ter a Justiça.

Com informações do Sintaj (BA)

Após atentado, oficial de Justiça terá segurança do Estado

Nove dias após o atentado sofrido pelo Oficial de Justiça, Robert Manso, o Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg) decidiu conceder apoio policial a Manso.

A segurança do Oficial de Justiça será feita, por tempo indeterminado, pela Polícia Militar. De acordo com informações do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), a decisão do Conseg foi tomada após o depoimento de Robert Manso e também pela gravidade do caso. O sindicato informou ainda que as investigações sobre o caso, realizadas pela Polícia Civil, já estão avançadas.

No último dia 20, o oficial de Justiça sofreu um atentado em frente à sua residência, no bairro Santa Amélia. Na ocasião, Robert Manso foi ameaçado e agredido durante a abordagem de criminosos na saída de casa. A vítima não ficou ferida e teria se desvencilhado dos acusados ao atirar contra dupla criminosa. Diante da situação, o oficial de Justiça denunciou o caso à Polícia Civil.

Após o atentado, o Tribunal de Justiça emitiu nota alegando que iria exigir uma apuração rigorosa dos fatos e pedir a punição dos responsáveis pela tentativa de homicídio. Além disso, informou que estava trabalhando para providenciar apoio policial a todos oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais nas regiões consideradas perigosas.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Alagoas 24 Horas

TSE regulamenta designação de oficial de justiça e reembolso de despesas

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa de terça-feira (26), resolução que regulamenta a designação de oficial de justiça e o reembolso de despesas advindas do cumprimento de mandados em toda a Justiça Eleitoral.

De acordo com a resolução, compete aos presidentes de cada Tribunal Regional Eleitoral e aos juízes das zonas eleitorais designar formalmente servidores para atuar como oficiais de justiça, desde que sigam a seguinte ordem de prioridade: oficial de justiça que pertença ao Judiciário Estadual, Federal ou Trabalhista; analistas e técnicos da Justiça Eleitoral; servidores requisitados; ou servidor público indicado pelo magistrado.

Cabe destacar que os analistas e técnicos da Justiça Eleitoral, servidores requisitados ou servidores públicos indicados pelo magistrado não receberão remuneração para atuarem como oficial de justiça. Além disso, nesses casos, as designações ocorrerão em caráter eventual e esporádico e, a cada cumprimento de mandado, a função será exaurida, configurando, assim, o chamado múnus público.

Quanto às despesas efetuadas pelos oficiais de justiça no cumprimento dos mandados expedidos, estas serão reembolsadas por cada TRE, considerando cada mandado, independente da quantidade de diligências realizadas. Em outras palavras, se o oficial de justiça fizer várias tentativas para cumprir o mandado, o reembolso será em relação ao documento e não à quantidade de tentativas.

Já o valor de reembolso por mandado e a quantidade máxima de mandados a ser reembolsados serão estabelecidos pelos próprios TREs, considerando a dotação orçamentária disponível.

A resolução deixa a critério de cada tribunal a possibilidade de fixar valores diferenciados por tipo de mandado (intimação, notificação, citação, penhora, prisão, busca e apreensão, dentre outros).

Confira a íntegra da Resolução aprovada pelo Plenário.

CM/GA

InfoJus BRASIL: com informações do TSE

Pedido de vista coletivo adia votação do PLC 030 na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal

Há também requerimento de Audiência Pública para debater o projeto na CRE

Pedido de Vista Coletivo adiou, na manhã desta quinta-feira (28), a votação do PLC 030/2007 na sessão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.

Logo após o início da análise da matéria que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, o senador Jorge Viana (PT/AC), questionou se havia algum requerimento para a realização de uma audiência pública para tratar sobre o assunto, uma vez que, de acordo com ele, “trata-se de um debate gravíssimo”. Viana argumentou que a concessão do porte de arma para servidores listados no projeto vai na direção contrária do debate sobre o desarmamento e que “os servidores precisam de segurança para executar suas funções”.

Senador Hélio José fala aos oficiais de Justiça logo após o adiamento
da análise do PLC 030

Na sequência, foi concedida a palavra ao relator do PLC 030, senador Hélio José (PMDB/DF), que cumprimentou os Oficiais de Justiça presentes no plenário e, antes de fazer a leitura do novo parecer apresentado na última segunda-feira (25), falou sobre a aprovação ocorrida nesta quarta-feira (27) do PLC 152, que concede o porte de arma aos agentes de trânsito. Segundo o parlamentar, “este foi um grande passo para a segurança pública do país, uma vez que não há policiais suficientes para garantir a segurança de todos”. 

Hélio José enfatizou que a afirmação de que os Oficiais de Justiça não necessitariam do porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade e que qualquer diligência realizada por esses servidores é perigosa.

O senador Lasier Martins (PSD/RS) foi aplaudido pelos presentes ao afirmar não saber se todas as categorias listadas no PLC precisam ser armadas, “mas, pelo menos uma ali deve ter a concessão do porte que é a dos Oficiais de Justiça”. Para ele, o oficialato é a categoria, dentre as listadas no projeto, que recebe maior hostilidade. “Os Oficiais de Justiça, ao contrário dos Agentes de Trânsito que tiveram a aprovação do porte de arma ocorrida ontem, circulam na cidade e na zona rural e são recebidos com antipatia e agressões”.

Ao final, Lasier Martins pediu que os integrantes da Comissão refletissem sobre a autorização do armamento para os Oficiais de Justiça. “É uma surpresa que até hoje eles não portem arma”, disse.

Durante a análise, a senadora Ana Amélia (PP/RS) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA) manifestaram a posição favorável à aprovação da matéria. Ana Amélia reforçou a necessidade da realização de audiência pública sobre o assunto, uma vez que “a matéria é tão polêmica que o autor é do PT e o senador Jorge Viana manifestou posição contrária. Ou seja, não existe unidade nem dentro do próprio partido”.

Autor do pedido de vista, o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB/PE) apresentou a posição contrária do governo sobre o projeto. O parlamentar afirmou que os Oficiais de Justiça não exercem atividade de segurança pública e, por isso, “não sofrem risco constante na atividade exercida”. Fernando Bezerra Coelho sugeriu a votação do Requerimento nº 34, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), para a realização de audiência pública na Comissão sobre o PLC 030/2007. “Caso contrário, serei obrigado e pedir vista regimental para que possamos analisar melhor o tema”.

Neste sentido, o presidente da CRE, senador Fernando Collor (PTC/AL), sugeriu a concessão de vista coletivo ao projeto, aprovado por unanimidade pelos senadores. O Requerimento do senador Romero Jucá para a realização da audiência pública para tratar da matéria será analisado na próxima reunião da comissão.

Diretores de várias entidades (Sindicatos e Associações) estiveram no plenário da Comissão nesta quinta-feira e acompanharam a deliberação sobre o projeto. Após saírem da sessão, os Oficiais de Justiça fizeram contato com o líder do governo, senador Romero Jucá, que prometeu apoio à reivindicação. 

Os representantes do oficialato conversaram, ainda, com os senadores Humberto Costa (PT/PE) e Cristovam Buarque (PPS/DF), que é contrário ao projeto, mas se dispôs a acompanhar, pessoalmente, um Oficial de Justiça em diligência no Distrito Federal.

InfoJus BRASIL: atualizado em 28/09/2017 às 20:02 horas

Oficial de Justiça do STF notifica Senado sobre afastamento de Aécio Neves

Ofício foi entregue ao presidente da Casa, Eunício Oliveira; antes, oficial de Justiça foi ao Senado, mas não conseguiu entregar notificação.

Um oficial de Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) entregou na noite desta quarta-feira (27) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a notificação sobre o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG).

O ofício sobre a decisão da Primeira Turma do STF foi assinado pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, e foi entregue na residência oficial de Eunício.

Antes de entregar o documento ao presidente do Senado, o oficial tentou, sem sucesso, entregar a notificação à Secretaria-Geral da Mesa.

O secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, explicou que não recebeu a notificação porque o documento estava endereçado ao presidente do Senado, e não à secretaria.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal G1

Senado aprova uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Matéria foi defendida por senadores governistas e da oposição

Agentes de trânsito poderão andar armados, decide Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (27/09) a liberação do porte de arma para agentes de trânsito. O projeto foi aprovado por votação simbólica, apenas 5 senadores se manifestaram contra a matéria. A mudança foi amplamente apoiada por políticos governistas e da oposição. Para passar a valer, o texto só precisa de sanção presidencial.

Fonte: InfoJus BRASIL

Após ficar horas sob poder de bandidos, oficial de justiça é liberada em São Cristóvão

Imagem ilustrativa

RIO — Uma oficial de justiça ficou horas sob o poder de bandidos, nesta terça-feira. De acordo com informações da Polícia Militar, a vítima, identificada como Cintia Pereira, foi abordada por dois criminosos no município de Maricá, na Região Metropolitana do Rio, por volta das 16h. Ela só foi liberada pela dupla no fim desta noite, em São Cristóvão.

A corporação informou que ela foi deixada pelos bandidos próximo ao Colégio Pedro II, na unidade de São Cristóvão, já no município do Rio. Seguranças da instituição, ao se depararem com a vítima, fizeram contato com a PM, que enviou uma patrulha até o local, pouco antes das 23h. Pertences como o automóvel da oficial de justiça, aparelho celular e outros pertences foram roubados, mas ela, conforme informações preliminares, não ficou ferida.

O marido da vítima foi até o local, posteriormente. Muito abalada, a mulher foi levada para casa e disse aos PMs que faria o registro da ocorrência posteriormente, informou a Polícia Militar. Ainda não há detalhes sobre o que ocorreu no período em que a vítima ficou sob poder dos bandidos. Militares do batalhão de São Cristóvão, o 4º BPM, realizam buscas na região na tentativa de localizar e prender os criminosos envolvidos no crime.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Extra

PLC 030/2007: Porte de arma para oficiais de Justiça está na pauta da CRE do Senado Federal desta quinta-feira (28/09)

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 030/2007 que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça e outras categorias a portarem armas de fogo, inclusive fora de serviço, em razão de exercerem atividade de risco é o primeiro item da pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal do dia 28/09/2017, que inicia às 09 da manhã.

Na segunda-feira (25/09) o senador Hélio José (PMDB/DF) apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na CRE, mantendo o mérito do projeto já aprovado na CDH, com apenas duas emendas de redação e rejeitando emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT/PE) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

No parecer Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

“O argumento de que esses servidores [oficiais de Justiça] não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade.” Ressalta o parlamentar.

“Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”. Finaliza Hélio José.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Clique AQUI e veja a pauta da CRE.

Histórico

O Projeto de Lei n.º 6404/2005 (atual PLC 030/2007) foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT – BA) em 14/12/2005 e aprovado na CCJ daquela Casa, em caráter conclusivo, em 27 de março 2007 e já no dia 29 de março foi enviado ao Senado Federal.

Em 10 anos tramitando no Senado Federal foi apreciado e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), e sendo aprovado na próxima quinta-feira na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) será apreciado pelo plenário do Senado e após enviado à sanção/veto presidencial.

InfoJus BRASIL: o portal dos Oficiais de Justiça

Porte de arma: Senador Hélio José apresenta parecer pela aprovação do PLC 030/2007

O PLC 030/2007 está pronto para ser votado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nesta segunda-feira (25/09), o senador Hélio José (PMDB/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer apresentado nesta segunda-feira apresenta apenas duas emendas de redação e rejeita emenda apresentada em 30/08/2017 pelo Senador Humberto Costa (PT) que pretende estender o porte aos auditores-fiscais federais agropecuários.

O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.

No parecer, Hélio José afirma que o porte de arma deve ser concedido aos Oficiais de Justiça por tratar-se de “profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever.”

Hélio José ressalta ainda que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências”.

No dia 13 de setembro Hélio José recebeu representantes sindicais da categoria dos oficiais de Justiça do Distrito Federal e de vários Estados e se comprometeu a apresentar relatório pela aprovação do PLC 030/2007 e que já estava em contato com a presidência da CRE para que o PLC 030/2007 possa ser pautado no próximo dia 28/09/2017, e na impossibilidade, no dia 26/10/2017.

Clique AQUI para ler o parecer apresentado pelo Senador Hélio José.

Fonte: Infojus BRASIL, com informações do Sindojus-DF

FENASSOJAF: Reunião no gabinete do Senador Armando Monteiro trata da concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça

O vice-presidente da Fenassojaf, Isaac de Souza Oliveira, se reuniu, na tarde desta quinta-feira (21), com o chefe de gabinete do senador Armando Monteiro (PTB/PE), Flávio Régis de Carvalho, para tratar sobre o PLC 030/2007, que inclui os Oficiais de Justiça no rol de profissionais aptos ao porte de arma.

O encontro, que contou com a presença do vice-presidente da Assojaf/PE, Alessandro Bernardo, e do Oficial de Justiça, Ronaldo Sousa, fez parte da mobilização proposta pela Federação para a aprovação do projeto, no próximo dia 28 de setembro, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Segundo Isaac, a audiência seria com o senador, que é um dos membros da CRE, entretanto, devido a uma viagem, os representantes foram recebidos pelo chefe de gabinete, em Recife.

Durante a reunião, os Oficiais de Justiça falaram sobre os principais pontos apresentados no parecer do senador Hélio José (PMDB/DF) e entregaram o dossiê elaborado pela Assojaf/GO com as principais ocorrências de crimes praticados contra o oficialato em todo o Brasil.

Após ouvir atentamente, Flávio Régis teceu comentários favoráveis à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça e se comprometeu em encaminhar todas as questões ao senador Armando Monteiro.

Na avaliação do vice-presidente da Fenassojaf, a reunião foi bastante proveitosa, “pois o chefe de gabinete conhece a realidade dos Oficiais de Justiça e ficou sensibilizado em relação à segurança desses profissionais, comprometendo-se a repassar todas as informações para o senador Armando Monteiro. Vamos em frente até a vitória!”, finaliza Isaac Oliveira.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Ministro do trabalho deixa mensagem aos Oficiais de Justiça e fala em Carreira de Estado

O ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira, gravou um vídeo no qual enaltece a carreira de Oficial de Justiça em encontro com dirigentes do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato. O encontro ocorreu no galpão do DTG Tropeiros da Justiça, na última sexta-feira, 15 de setembro. 

Nas imagens, o ministro defende o fortalecimento das carreiras típicas de estado. Nas palavras de Nogueira, o oficial de Justiça precisa de estrutura do funcionalismo público por ser o responsável pelo encontro entre o Estado e a sociedade. 

A ida do ministro do trabalho ao Acampamento Farroupilha foi realizada após convite feito, pessoalmente, pelo presidente do Sindojus-RS/Abojeris Sindicato, Jean Gonçalves, em Brasília. Assista ao vídeo:

Para assistir, clique no link abaixo:

http://bit.ly/2y9PPOO

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-RS / Abojeris Sindicato

Diretoria da Fojebra encontra-se com o Ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira

A Diretoria da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fojebra, mais uma vez louva a forma carismática e atenciosa, através da qual o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebe os Oficiais de Justiça do Brasil. Em encontro ocorrido na última quinta-feira (14/09) em Brasília, o ministro deixou claro seu apoio à categoria.

Os diretores da Fojebra lembraram o quanto a atual gestão do MTE engrandeceu os Oficiais de Justiça junto aos tribunais de Justiça de todo o país. Nogueira deixou claro seu apoio aos Oficiais de Justiça, e aceitou o convite do Sindojus RS para uma visita de cortesia ao acampamento Farroupilha na cidade de Porto Alegre RS, no piquete Tropeiros da Justiça. A reunião foi acompanhada pela assessora Jurídica da Fojebra, Dra. Jéssica Capeletti.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fojebra

Juiz mata dois durante assalto em lanchonete de Uberlândia

Dono do estabelecimento disse estar cansado dos roubos e vai fechar o comércio; um terceiro suspeito fugiu e, até o momento, não foi encontrado

Imagem do Google Maps da rua onde aconteceu o crime em Uberlândia

PUBLICADO EM 10/02/17 - 13h57

FERNANDA VIEGAS

"Eu não vou manter mais não, eu não aguento mais". Este é o desabafo de um comerciante cansado de ser roubado. Na noite dessa quinta-feira (9), a lanchonete dele foi invadida por três homens que anunciaram um assalto e começaram a pegar os pertences dos clientes. Porém, desta vez, um dos presentes era um juiz de direito que interveio, atirando e matando dois dos ladrões.

Segundo o empresário, de 36 anos, o trio chegou gritando, mandando as pessoas deitarem no chão e pegaram seis celulares e R$ 55 dos cerca de 15 clientes que estavam no estabelecimento, na rua Doutor João Manoel Tanús, no bairro Luizote de Freitas, por volta das 22h30.

Em seguida, eles se separaram, ficando um em cada extremidade de guarda e um terceiro, encapuzado e armado foi para o caixa, mandou o dono sair e puxou a gaveta. Ao se virar e ficar de frente para o juiz, este atirou, acertando a cabeça do suspeito.

Depois, ele atirou em um dos dois comparsas, acertando-o no pescoço. O terceiro ladrão fugiu com um Gol preto e ainda não foi encontrado. Nenhum cliente se feriu.

O juiz e o dono do estabelecimento foram à delegacia para prestar esclarecimentos e a pistola calibre 380 do magistrado foi apreendida. 

Ainda, segundo a assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o juiz, que é da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, não trabalhou nesta sexta-feira (10), porque ele precisa se apresentar ao presidente do TJMG, conduta de praxe, em casos como este.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que vai abrir uma sindicância para investigar o caso. 

Basta!

Esta é a quarta vez que a lanchonete é alvo de criminosos e o comerciante não vê mais motivo para continuar com o estabelecimento aberto. "Eu conversei com um policial que estava na hora (do registro da ocorrência) e ele disse que não tem como melhorar o policiamento, porque só têm duas viaturas para uma região grande", lamentou.

A reportagem de O TEMPO tentou contato com comando do policiamento da cidade, mas não obteve sucesso.

InfoJus BRASIL

Fonte: O Tempo