Senado aprova projeto que dá mais poder a delegados na Maria da Penha

O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que altera a lei Maria da Penha e traz uma série de especificações sobre atendimento à mulher vítima de violência doméstica.

O texto depende agora da sanção do presidente Michel Temer para entrar em vigor.

Um dos principais pontos de mudança na lei é que a partir de agora, medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo delegado de polícia. Pela legislação em vigor atualmente, essa era uma atribuição do juiz.

A transferência de competência da Justiça para a autoridade policial gerou controvérsias.

Associações de defesa dos direitos das mulheres falam em inconstitucionalidade do projeto, o que pode gerar questionamentos na Justiça. Pela Constituição, só o Judiciário pode decidir sobre medidas que tratam de direitos, como o de ir e vir.

Argumentação semelhante é apontada pela magistratura, que alega que a determinação de um delegado não tem força judicial.

Já delegados contestam e dizem que muitas mulheres hoje sofrem para ter acesso a medidas de proteção e acabam mais tempo sob risco de uma nova agressão.

Segundo o projeto, a concessão de medidas protetivas ocorreria diante de situações de risco iminente à vida e integridade física e psicológica da mulher. Nesses casos, o delegado poderia conceder a medida, desde que o juiz seja comunicado em até 24 horas. Em seguida, caberia ao magistrado manter ou rever a decisão.

O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo.

O projeto também inclui o direito a atendimento policial "especializado e ininterrupto" e realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os Estados e o Distrito Federal priorizem a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.

A proposta é de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES) e foi relatada pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que lembrou que nesta terça é comemorado o Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher.

Tebet citou dados do instituto Datafolha e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que indicam que mais de 50% das mulheres não denunciam a violência sofrida. Além disso, 43% das agressões ocorrem dentro da residência da vítima e 61% das agressões são feitas por pessoas conhecidas da mulher.

A lei foi aprovada após dez anos da Lei Maria da Penha.

InfoJus BRASIL: Com informações da Folha de S. Paulo

“Fazenda Pública não está isenta do pagamento antecipado de diligências dos Oficiais de Justiça”, decide TJPB

Não se mostra razoável exigir que os Oficiais de Justiça arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais. Esse foi um dos fundamentos utilizados pelo desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque para negar provimento à Apelação Cível interposta pelo Governo do Estado da Paraíba contra o Juízo de Direito da Comarca de Bananeiras, que reconheceu caber à Fazenda Pública efetuar o pagamento das referidas diligências.

Inconformado como entendimento do magistrado sentenciante, que, muito embora as Fazendas Públicas, suas autarquias e fundações não se sujeitem ao pagamento das custas processuais, devem recolher, como qualquer postulante, o valor correspondente às diligências dos Oficiais de Justiça, o Governo do Estado apelou, alegando ser essa antecipação de pagamento de integral responsabilidade dos Tribunais.

Pagamento devido

Ao manter a decisão de 1º grau, o desembargador Marcos Cavalcanti destacou que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais – privilégios de que goza a Fazenda Pública – não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça ou peritos judiciais.

Segundo ele, a Fazenda Pública não está exonerada de antecipar as despesas processuais que tiverem de ser assumidas por terceiros, como ocorre, por exemplo, com as despesas com as diligências dos Oficiais de Justiça, como disposto na Súmula 190 do STJ e no art. 29 do Regime de Custas e Emolumentos do Estado da Paraíba (Lei n. 5672/92).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Sindojus-DF notifica TJDFT para preenchimento de 49 cargos vagos e melhores condições de trabalho para os oficiais de Justiça

O presidente do sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF), Gerardo Alves Lima, que também é presidente da Aojus/DF e vice-coordenador da região Centro-Oeste da Fenassojaf, protocolou, nesta terça-feira (10), Notificação junto ao TJDFT para que o tribunal preencha, imediatamente, os 49 cargos vagos de Oficial de Justiça existentes naquela Corte.

No documento, Gerardo explica que nos últimos anos, elevou-se de maneira substancial a quantidade de mandados expedidos para cumprimento pelos Oficiais de Justiça, sobrecarregando esses servidores.

“A esse respeito, faz-se mister salientar que o excesso de mandados se apresentou com uma proporção tamanha que tornou inviável o cumprimento de todos os mandados distribuídos, levando em consideração minimamente uma jornada de trabalho que propicie o convívio familiar, a capacitação e o repouso do servidor”, diz.

O requerimento também enfatiza os riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça e o processo de adoecimento alarmante que o excesso de trabalho e o aumento da violência causaram nesses servidores.

Segundo Gerardo, a falta de consideração com a situação experimentada pelos Oficiais de Justiça se apresenta de forma evidente sob qualquer ótica. “À guisa de ilustração, enquanto o Tribunal já convocou até a posição 170 dos classificados para o cargo de Analista Judiciário e até a posição de número 362 para o cargo de Técnico Judiciário, apenas houve a convocação até o 9º colocado dos aprovados para o cargo de Oficiais de Justiça”, afirma.

No protocolo, o Oficial de Justiça também informa que, em assembleia ocorrida no dia 29 de setembro, os Oficiais deliberaram por cumprir os mandados da forma que for possível para não comprometer a saúde e a segurança dos integrantes da categoria, “mas que não tem tido o devido respeito e consideração por parte do TJDFT”.

Estudo realizado pelo Tribunal em 2014 estabeleceu um paradigma de número de mandados a serem cumpridos pelos Oficiais de Justiça, com base no setor em que esses servidores são lotados. Assim, a Notificação protocolada nesta terça-feira explica que os Oficiais realizarão diligência única naqueles em que o número de mandados distribuídos extrapolar o paradigma. “Essa é a única forma possível de os Oficiais de Justiça permanecerem cumprindo o quantitativo de mandados atualmente distribuído”.

Segundo o documento, em uma tentativa de resolver a questão de maneira tranquila, os Oficiais de Justiça darão início ao procedimento de diligência única em 30 dias a contar da entrega da Notificação.

O Sindojus/DF se colocou à disposição da Administração do TJDFT para negociar melhorias nas condições de trabalho dos Oficiais de Justiça e reafirmou a solicitação para a nomeação imediata dos aprovados para o cargo no concurso do Tribunal, além da necessidade de se estabelecer um limite de mandados a serem distribuídos e a recomposição da Indenização de Transporte com esteio nos índices inflacionários dos últimos anos.

“Este sindicato notifica o TJDFT de que, em não sendo adotadas as providências descritas acima, os Oficiais de Justiça que receberem mais mandados do que o paradigma fixado em estudo do próprio Tribunal passarão a cumprir os mandados por meio de diligência única”, finaliza. 

Clique Aqui para ler a Notificação completa protocolada junto ao TJDFT.

Oficial de Justiça morre em acidente de carro na Bahia

Um acidente de carro, ocorrido na tarde desta terça-feira (10), tirou a vida do Oficial da Justiça do Trabalho da Bahia (TRT-5), Liracir Ribeiro de Araújo de 55 anos.

Segundo informações, o acidente aconteceu nas proximidades da rodovia que liga Ilhéus a Itabuna, no sul da Bahia. Além do Oficial de Justiça, uma outra pessoa identificada como Geraldo Meireles também estava no automóvel e está fora de risco. Ele sofreu lesão em um dos braços e há suspeita de ter deslocado a clavícula. Ambos participariam de uma reunião na sede da Comissão Executiva de Planejamento da Lavoura Cacaueira (CEPLAC).

Testemunhas disseram que o veículo bateu no meio-fio em uma reta de cerca de dois quilômetros. Com a perda do controle da direção, o Honda Civic capotou várias vezes até parar 100 metros depois, já fora da pista.

A perícia irá apurar as causas do acidente. O corpo do Oficial de Justiça foi removido pela Polícia Técnica para o Instituto Médico Legal.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada

ATIVISMO JUDICIAL

Por Matheus Teixeira

Aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a reforma trabalhista ainda não foi discutida pelos tribunais, mas juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

Eles estão reunidos em Brasília nesta segunda-feira (9/10) em evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No encontro, ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores, procuradores e auditores fiscais do Trabalho, entre outros, fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Godinho, do TST. disse que a reforma prejudica o acesso à Justiça do Trabalho.

Para o ministro do TST Mauricio Godinho, por exemplo, caso a nova lei seja interpretada de maneira literal, a população não terá mais acesso à Justiça do Trabalho no Brasil, o que representaria clara ofensa ao princípio do amplo acesso ao Judiciário estabelecido pela Constituição.

“Faremos a interpretação do diploma jurídico em conformidade com a Constituição. Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição Federal. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da Reforma Trabalhista”, avisou.

O Brasil, lembrou o magistrado, é um 10 países do mundo que mais subscrevem ou ratificam tratados internacionais -- segundo ele, são mais de 80. E a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, ressaltou Godinho, é no sentido de que os acordos com outras nações têm força supralegal e devem ser respeitados como qualquer outra norma jurídica vigente. 

Ele listou alguns pontos da nova lei que considera prejudiciais aos trabalhadores. Equiparar a dispensa coletiva a demissões isoladas, disse, é um dos exageros. Na visão do ministro, não há como dizer que demitir uma pessoa é a mesma coisa do que dispensar 4 mil funcionários. "A Constituição e outras normas, como o Código de Processo Civil, tratam com cuidado e zelo à figura do abuso do direito", argumentou.

As novas regras que disciplinam os contratos com autônomos não poderão valer para todas as situações, afirmou. Deve-se examinar caso a caso: "Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final".

O trecho do texto que trata do salário e sua composição também deverá ter uma interpretação restritiva, defendeu Godinho. “Como uma gratificação habitual vai deixar de compor o salário? Gratificação dada durante vários anos faz parte do salário por força de princípios da CF e do tratado da Organização Internacional do Trabalho”, frisou.

Vincular o cálculo da indenização por danos morais ao salário é questionável, apontou. Com a terceirização da mão de obra em atividade fim, permitida pela Lei 13.429/2017, aprovada pouco antes da reforma, a tendência é que se acabem as categorias profissionais, pois todos serão terceirizados, sustentou. Os três métodos de interpretação das leis, o lógico racional, o sistemático e o teleológico, terão que ser aplicados na análise de processos após a reforma, disse.

O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e ministro do TST, Renato de Lacerda Paiva, evitou fazer críticas diretas à reforma, mas reconheceu que é um momento delicado para a advocacia trabalhista no Brasil. "O que ocorre no momento é uma mudança de paradigma conjuntural da sociedade. Mera conjuntura. E acho que temos que ter essa percepção, que já passamos por momentos piores e superamos. E vamos superar esse agora também, que vai passar”, previu.

E o evento é oportuno para se discutir esse novo paradigma que, segundo ele, quem escolheu foi a sociedade. "Que esse debate seja feito em alto nível, com equilíbrio e respeito. Com tranquilidade e sem paixão, para que nós consigamos alcançar resultados que tragam aquilo que sempre fizemos. Nosso papel na sociedade sempre foi o de promover a paz social e a segurança jurídica. Que o resultado desse evento possa ser nessa direção. Vamos dar um testemunho à sociedade do que nós somos”, afirmou.

Aqueles que criticam os profissionais da área trabalhistas, disse, o fazem por desconhecimento. “Como corregedor, posso garantir que a Justiça do Trabalho é seríssima e se pautada pela excelência, com raríssimas exceções”, salientou.

O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, classificou a nova legislação como “altamente polêmica” e admitiu que faz parte da corrente que vê na lei inúmeras "inconstitucionalidades e inconvencionalidades". Vários pontos da reforma também se chocam com tratados internacionais, que integram o ordenamento jurídico com status de supralegalidade, defendeu. A norma não é o texto, a norma é o que se extrai do texto, explicou.

Ele comemorou a alta adesão de profissionais da área ao evento, que teve mais de 600 inscritos, e disse que o encontro servirá para descortinar um horizonte hermenêutico em relação ao tema. “Negar ao Judiciário a sua independência institucional ─ e, ao juiz, a sua independência técnica ─, em qualquer tema que seja (inclusive na reforma), é fazer claudicar o sistema constitucional de freios e contrapesos. É ferir de morte a Democracia. E é, no limite, negar um dos fundamentos da República”, disse.

Garantias individuais respeitadas

Ele criticou as afirmações de que os juízes do Trabalho vão "ignorar" a nova legislação ou que a própria subsistência da Justiça do Trabalho estaria condicionada ao cumprimento da Lei 13.467/17. Não há como saber de antemão como a lei será aplicada, avisou: "Na livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, a partir de 11 de novembro, reside a indelével garantia do cidadão. A garantia de que o seu litígio será concretamente apreciado por um juiz natural, imparcial e tecnicamente apto para, à luz das balizas constitucionais, convencionais e legais, dizer a vontade concreta da lei".

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas Roberto Parahyba, “a reforma foi aprovada de uma forma açodada, com uma urgência irresponsável e desmesurada, em que pretende atacar os alicerces sob os quais encontram-se construídos todos os princípios do Direito do Trabalho e do direito social, que são espécie do gênero direitos fundamentais”. O objetivo do encontro, disse, é tentar minimizar ao máximo o impacto da reforma.

*Texto alterado às 18h18 do dia 9 de outubro de 2017.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

Oficial de justiça consegue autorização para intimar Eliana no SBT

Apresentadora é citada em processo de cliente contra loja de eletrodomésticos

A justiça concedeu neste domingo (26) uma autorização para que oficiais de justiça notifiquem a apresentadora Eliana em sua casa, ou nas dependências do SBT, a qualquer momento.

A apresentadora é citada em um processo movido por um cliente de uma rede de eletrodomésticos, sob alegação de que ela seria corresponsável por uma venda malsucedida.

O cliente Ben Hur Paranhos da Silva efetuou a compra de uma TV após assistir a um comercial da loja Neon Eletro, feito por Eliana em seu programa, no SBT. O produto, no entanto, não foi entregue e Ben Hur resolveu processar a empresa e a apresentadora, cobrando a quantia de R$67 mil por danos morais.

O ato foi publicado no Diário de Justiça do Estado de São Paulo no último dia 14, mas passa a ter validade a partir da publicação, realizada neste domingo (26).

O parecer diz que, como Eliana não foi encontrada no endereço informado no processo (o escritório de advocacia que a representa), a apresentadora poderá ser notificada em casa ou em seu local de trabalho — o SBT, em Osasco.

Segundo o jornal Extra, outra tentativa de entrega da intimação à Eliana foi em agosto do ano passado, mas sem sucesso.

A assessoria de imprensa de Eliana não quis comentar o assunto. Limitou-se a dizer que o processo está sendo tratado pelo departamento jurídico da emissora e que a apresentadora não pode ser responsabilizada, já que apenas cumpriu ordens ao fazer propaganda da loja.

O SBT não retornou o contato do R7 até o fechamento desta nota.

Fonte: Portal R7

Servidores da Justiça vão ao Supremo pedir licença para advogar também

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

Esse é o argumento apresentado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 8.906/1994, que disciplina o Estatuto da Advocacia.

Para as entidades, os limites impostos pelo Estatuto afrontam a Constituição. “A restrição se mostra desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vista que os servidores do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para tomada de decisões, ou mesmo estão vinculados tão somente a um determinado ramo do direito”, alegam.

Para as autoras da ação, seria mais plausível se a proibição fosse parcial, restrita aos órgãos aos quais estão vinculados os servidores. “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que exerce suas funções em Vara Trabalhista, estaria privado do exercício da advocacia na área trabalhista e na jurisdição territorial desta Vara”, afirmam.

O processo está sendo conduzido pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, e a petição inicial é assinada pelo advogado Rudi Cassel.

As entidades pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal até o julgamento do mérito da ADI, quando esperam que o artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994, seja declarado inconstitucional. Por prevenção, o processo foi distribuída à ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a petição inicial.

ADI 5.785

* Texto atualizado às 11h55 do dia 7/10/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 19h51

Juíza condena réus que se passavam por oficiais de Justiça

A juíza Sandra Elizabete Jorge Landim, titular da 11ª Vara Criminal de Fortaleza, condenou, à reclusão, quatro réus por falsificação de documentos públicos e particulares, estelionato e associação criminosa. Dois deles, Cláudio Roberto Ferreira de Assis e Vládia Rodrigues Vieira, que foram presos quando se passavam por oficiais de Justiça, foram condenados ainda por falsidade ideológica e por usar publicamente uniforme ou distintivo de função pública que não exercem.

Esses dois cumprirão sete anos e seis meses, cada. Os outros acusados foram Félix Nolis Matias Gonçalves, que teve a pena fixada em seis anos e três meses, e Glauber Gomes Nunes, que cumprirá sete anos e quatro meses. As penas serão cumpridas em regime semiaberto. Os réus não terão direito de recorrer em liberdade.

A magistrada não tem dúvidas quanto à efetiva participação de todos os réus no esquema preparado para a prática de delitos. Ela destaca que os documentos inseridos no auto de apresentação e apreensão “demonstram a certeza quanto à autoria dos acusados na empreitada criminosa”. Ainda de acordo com a juíza, “aliado a tais documentos, aptos a enriquecer a certeza da autoria, seguiu-se o depoimento dos policiais que realizaram a prisão”.

Segundo a denúncia (processo nº 0169617-54.2016.8.06.0001), os acusados compõem uma associação criminosa unida e especializada na prática de crimes fraudulentos. No dia 16 de setembro de 2016, por volta das 16h, na avenida da Universidade, na Capital, Cláudio, Félix e Vládia foram surpreendidos por policiais civis no momento em que trafegavam de carro. Cláudio e Vládia vestiam blusas com timbre da República e inscrição da Justiça Federal. Eles e Félix portavam diversos documentos falsificados em nome de outras pessoas, inserindo nesses documentos suas próprias fotografias.

Ainda de acordo com as investigações, Claudio, Vládia e Glauber, fazendo uso dos documentos de um terceiro, adquiriram cartões de lojas, efetuando compras e contratando serviços de telefonia celular com eles. A juíza ressaltou que o nome de Glauber foi destacado pelos outros réus em seus depoimentos na delegacia. Ele fazia parte do esquema, ao providenciar os documentos falsificados, para que os demais realizassem as compras utilizando nomes de outras pessoas.

Ao analisar o caso, no último dia 25, a magistrada destacou que a autoria dos acusados Cláudio, Félix e Vládia encontra-se plenamente demonstrada. “Os três, inclusive, reconheceram na delegacia a prática dos delitos”, disse. Quanto a Glauber, a magistrada observou que não obstante a sua negativa de qualquer participação, não há como refutar a sua efetiva atuação. “Ora, os três outros acusados destacaram a sua participação (de Glauber), chegando a relatar, inclusive, a sua função no esquema, e que seria, exatamente, a de fornecer a documentação necessária para a aplicação dos golpes”, frisou.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa quarta-feira (04/10).

Fonte: TJCE

Sindojus-PB pede esforço concentrado da Câmara dos Deputados na votação de matérias relacionadas à segurança pública

Os diretores presidente e secretário geral do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira obtiveram do deputado federal e líder do Democratas Efraim Filho, apoio ao pedido formulado através da Fojebra e Fenassojaf ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de realização de esforço concentrado para apreciados Projetos de Lei e Projetos de Emendas à Constituição pertinentes ao tema da segurança pública.

O requerimento foi fundamentado no crescente número de mortes de Oficiais de Justiça, policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, agentes penitenciários e guardas civis municipais, dentre outros servidores do sistema de segurança pública, bem como sobre dados estatísticos constantes em recentes estudos, a exemplo do Mapa e Atlas da Violência.

“Também consideramos recente pesquisa na página da Câmara dos Deputados na internet, onde constam mais de três mil Projetos e normas em tramitação, referentes ao referido tema”, afirmou Joselito Bandeira, citando, dentre eles, o que trata da flexibilização do Estatuto do Desarmamento, que concede isenção para aquisição de armas e munições, enfrentamento do crime organizado e reformas da Lei de Execução Penal e Códigos Penal e de Processo Penal.

Provocação oportuna

Ao receber cópia do requerimento, Efraim comprometeu-se a intervir pessoalmente junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para atendimento ao pedido. Segundo ele, a provocação se dá num momento oportuno, em que se faz inadiável rever o Estatuto do Desarmamento, pois desde o seu advento, em 2003, os índices de homicídios e violência só aumentaram e os resultados das políticas públicas anunciadas não aconteceram.

“Defendemos essa rediscussão com mais convencimento na questão dos Oficiais de Justiça, que representaram a presença do Estado durante atividades exercidas em perigosas áreas, onde inclusive correm risco de morte, daí por que não devem ser excluídos desse contexto. Um atentado contra um Oficial de Justiça é um atentado contra o Poder Instituído ”, advertiu.

Benedito Fonsêca e Joselito Bandeira estiveram acompanhados do presidente interino da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil e Aojesp, Mário Medeiros Neto e do diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal, Dino Gomes.

Fonte: www.notoriumjuridico.com.br

Reunião com presidente do TJSP: AOJESP leva estudos e reivindicações para os Oficiais de Justiça

Diretoria da AOJESP apresentou uma série de estudos, propostas e reivindicações ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, e à secretária Lilian Salvador Paula (Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos/SGRH), durante reunião ocorrida nesta sexta-feira (29/9). Representando a Entidade, participaram o presidente Mário Medeiros Neto, a vice-presidente Magali Marinho Pereira, e os diretores Cassio Ramalho do Prado, Marcus Vinícius Nobrega de Salles, Marilda Lace e Vagner Sperone. 

Logo no início da reunião, Mário agradeceu ao presidente do TJSP pelo ofício enviado à entidade, no qual confirma a inclusão da verba destinada ao pagamento do Nível Universitário, aprovado pelo Órgão Especial.

Zona Azul

O primeiro assunto da extensa pauta foi a liberação do estacionamento na área conhecida como "zona azul" para Oficiais de Justiça na Capital, que vem sendo negociado há bastante tempo junto à Secretaria Municipal de Justiça, Tribunal de Justiça e CET. Magali Marinho explicou que os Oficiais de Justiça colocam o carro à disposição do estado. “Diferente de policial, funcionário da CET e outras categorias que estacionam em qualquer lugar, o Oficial não tem viatura. Nossa viatura é nosso carro”, afirmou a vice-presidente da AOJESP. O presidente do TJ-SP apresentou ofício recebido da CET, em resposta ao requerimento da AOJESP e oficiado através do TJ. Dr Paulo Dimas relatou os esforços que tem feito para que a AOJESP possa alcançar mais esse pleito, que considera muito justo. 

Sobre isso, o presidente do TJSP informou que, após solicitação, já está encaminhando à CET o número de Oficiais de Justiça que atuam na capital. A diretoria da AOJESP pediu ainda que o Tribunal de Justiça participe das negociações que estão sendo realizadas nas comarcas do interior para estender esse procedimento às Comarcas que possuem a chamada "Zona Azul". Dr Paulo Dimas disse que, se for o caso, enviará ofício a todos os prefeitos, nominalmente, e já deliberou sobre o assunto com a secretária Lilian.

Ponto Biométrico

Cassio Ramalho do Prado reivindicou a dispensa diária do ponto biométrico para os Oficiais de Justiça. “Grande parte do nosso trabalho é na rua, cumprindo mandado. Tem comarcas onde o juiz obriga que o Oficial de Justiça marque o ponto diariamente. Agora com o Webconnetion, é totalmente incoerente a necessidade de ter que se descolar até o fórum para registrar presença. Essa flexibilização não tira a responsabilidade de o Oficial de Justiça retirar seus mandados no prazo legal e máximo de 48 horas”

Scanner corporal

Lotada no fórum Criminal da Barra Funda, a diretora Marilda Lace defendeu, pela AOJESP, junto ao Tribunal de Justiça, para que os Oficiais de Justiça sejam dispensados de passar pelo scanner corporal sempre que precisam cumprir mandados em presídios. “Os Oficiais de Justiça precisam ir até três vezes por semana em presídios e, considerando precária manutenção nesses aparelhos, esse scanner pode representar risco para os Oficiais de Justiça, além de serem submetidos ao tratamento dispensado, por norma, às visitas dos presidiários”, afirmou. Dr Paulo Dimas se manifestou dizendo que um agente estatal em serviço não pode receber esse tratamento.

O presidente da AOJESP complementou dizendo que esses scanners expõem fisicamente as pessoas. “Os agentes penitenciários são justamente mais exigentes com as mulheres. É uma falta de respeito. Nunca houve nenhum caso de Oficial de Justiça transportando coisas pra dentro do presídio. Essa precaução exagerada não procede”, completou Mario Neto. O desembargador Paulo Dimas se comprometeu mandar um ofício à Secretário de Administração Penitenciária para solucionar o problema.

Plantões judiciários

Outra demanda levada pela AOJESP através de sua Diretora Jurídica diz respeito aos plantões Judiciários de fim de ano (recesso) e de final de semana. Marilda explicou que as vagas para quem deseja atuar no período extraordinário caíram pela metade. Disse, ainda, que um estudo promovido pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça mostra que o número de vagas já seria insuficiente, para a demanda de trabalho. Relatou que no ano passado os Oficiais de Justiça tiveram que ser socorridos às pressas porque a demanda foi muito superior ao número de Oficiais de Justiça convocados na ocasião. Espera que o equivoco não se repita nesse ano e o número dos Oficiais de Justiça convocados para os plantões de finais de semana e do recesso sejam adequados à realidade. “Aumentaram o número de magistrados e escreventes, mas diminuiram a quantidade de Oficiais de Justiça”, afirmou Mário. Para solucionar o problema, o desembargador Paulo Dimas pediu à sua assessoria que agende uma reunião junto à Secretaria de Primeira Instância (SPI).

Processo de Remoção

O presidente da AOJESP colocou a entidade à disposição do TJ-SP para auxiliar nas discussões em torno do processo de remoção. Mário explicou que a Entidade recebe constantemente queixa de comarcas onde há excesso de Oficiais de Justiça e outras onde faltam servidores. “Nós não fazemos parte da comissão de remoção, mas algumas decisões tomadas alí afetam diretamente a categoria”, complementou. Apresentou lista de comarcas que precisam de mais Oficiais de Justiça e outras que possuem número suficiente para atender a demanda e que dispensam a chegada de novos Oficiais de Justiça. Explicou que a AOJESP, através de seus diretores e colaboradores, recebe esses pedidos de adequações ao quadro de Oficiais de Justiça. O presidente do Tribunal de Justiça respondeu que, independentemente de participar da Comissão, a AOJESP poderá contribuir com essas informações para a melhor distribuição possível e adequação da demanda ao quadro de servidores.

Qualificação dos Oficiais de Justiça e novas atribuições

Mário reiterou junto ao presidente do Tribunal de Justiça a importância de qualificar a categoria e implementar atribuições mais relevantes para a sociedade e o Jurisdicionado. Sobre isso, o Oficial de Justiça lotado na comarca de Artur Nogueira, Vagner Sperone propôs que o Tribunal de Justiça avance em algumas questões que podem dar efetividade e celeridade às demandas levadas ao Judiciário. “Nós somos muito mais qualificados e capazes de executar tarefas muito mais complexas do que simples atos de comunicação”, defendeu Sperone. Vagner discorreu ainda sobre diversas tarefas complexas que os Oficiais de Justiça já executam e que podem avançar muito mais, contribuindo para a otimização de recursos e eficiência do Poder Judiciário Bandeirante. 

O Oficial de Justiça de Sorocaba, o diretor da AOJESP Marcus Salles propôs que fosse aplicado um sistema similar ao da Justiça Federal, onde o Oficial de Justiça tem maior responsabilidades e relevância para o andamento dos processos.

Na oportunidade, a diretoria da AOJESP protocolou três estudos, nos quais propõe criação de um curso de pós graduação na Escola Paulista da Magistratura específico para as funçlões de Oficial de Justiça, um projeto piloto para as execuções fiscais, além de um estudo fundamentado sobre a carreira do Oficial de Justiça e seu papel como Agente de Inteligência e Execução Judicial. O presidente do Tribunal de Justiça prontamente colocou o E-Jus á disposição e envidará esforços para implementar essas propostas, as quais qualificou de modernas e inovadoras.

Projeto 05/2016

A AOJESP defendeu junto ao presidente do TJ-SP a necessidade da aprovação do PL 05/2016 para adequação da tabela de vencimentos, medida proposta pela gestão atual. Dr Paulo Dimas se comprometeu a buscar a viabilização.

1º CONGRESSO ESTADUAL

O presidente do TJ-SP foi informado sobre o Congresso Estadual dos Oficiais de Justiça de São Paulo (1º CONOJUSP) que será organizado pela AOJESP com o apoio dos Oficiais de Justiça de Bauru, a ser realizado na cidade de Agudos, na região central do estado de São Paulo, no dia 25 de novembro. O Dr Paulo Dimas colocou o evento na sua programação.

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

Oficial de justiça acusa policial federal de agressão

Funcionário diz que foi comunicar o agente da PF sobre cobrança judicial referente a aluguéis. Sind-Justiça solicita investigação

Rio - Um oficial de justiça denunciou ontem ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sind-Justiça) que foi agredido por um delegado da Polícia Federal. A violência aconteceu porque servidor foi comunicar o agente sobre uma ação de cobrança de aluguéis que tramita na 6ª Vara Cível. O caso foi registrado na 23ª DP (Méier).

"O Sindicato vai oficiar à Polícia Federal para abrir uma investigação sobre o caso", afirmou Alzimar Andrade, um dos diretores do Sind-Justiça. Em agosto, O DIA publicou a série de reportagens 'Barreiras contra a Lei' sobre a violência que os oficiais de justiça sofrem. No estado, são 1.652 oficiais nas ruas. Em média, eles têm que cumprir de 250 a até 400 mandados por mês, cada um com prazo de 20 dias úteis.

O trabalho do oficial é fundamental para o andamento do processo. Ele é o responsável por informar pessoalmente às partes, como autor e réu, sobre os movimentos da ação e também por prisões, como em caso de falta de pagamento de pensão alimentícia, busca e apreensão de menores.

Protesto

Para chamar a atenção sobre os casos de violência contra os servidores a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do estado do Rio de Janeiro e o Sind-Justiça vão promover ato dia 10 de outubro, às 14h, em frente ao Tribunal de Justiça.

As instituições defendem que a união é o único caminho para chamar a atenção contra o descaso que os profissionais sofrem pelos tribunais e governo. De acordo com levantamento da Corregedoria-Geral da Justiça feito a pedido do DIA, de 1º de agosto do ano passado até a mesma data deste ano foram registrados 17.081 mandados negativos por periculosidade só em cinco das 81 comarcas. Há 14 fóruns regionais. Foram mapeadas as comarcas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias; além de Leopoldina, Pavuna e Bangu.

Fonte: O DIA

Oficial de Justiça do Amapá lança livro doutrinário

A Oficial de Justiça Elizabeth Ferguson Pimentel publicou a sua tese de mestrado “A Responsabilidade Civil Ambiental na Sucessão entre Empresas: A Solidariedade e a Obrigação Propter Rem”, Editora Prismas. A Oficial desempenha suas atividades na capital do Amapá, Macapá, no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e é Professora de Processo Civil e Direito Civil no curso de graduação em direito no Centro de Ensino Superior do Amapá - Ceap. 

Os Oficiais de Justiça do Brasil estão cada vez mais elitizados e intelectuais, fato que contribui de forma decisiva para a boa prestação jurisdicional nas execuções, garantindo segurança jurídica no cumprimento das decisões Judiciais. 

Parabenizamos a Oficial de Justiça amapaense Elizabeth Ferguson Pimentel pela conquista do mestrado e por compartilhar o seu conhecimento, através da promoção da publicação de sua tese.

InfoJus BRASIL

Oficiais de Justiça participam de curso sobre perícias de avaliação de bens promovido pela EJAP

A Escola Judicial do Amapá (EJAP) deu início, nesta quarta-feira (27), ao curso “Aspectos Principais das Perícias de Avaliação de Bens à Luz do CPC”. Voltado especificamente para Oficiais de Justiça – 30 no total – e ministrado por Asmaa Abduallah Hendawy, Oficiala de Justiça Avaliadora do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). O curso tem como objetivo tanto capacitar os profissionais da área quanto melhorar o resultado de sua atividade. (VISUALIZAR FOTOS)

Segundo Asmaa Abduallah este curso é importante para respaldar e resguardar a avaliação de bens por parte do Oficial de Justiça em atividade, garantido segurança jurídica e efetiva validade ao ato jurisdicional. “Trata-se de uma capacitação que reitera e aprofunda as normativas atuais, proporcionando que apresentem peças técnicas precisas de acordo com o novo Código de Processo Civil, de 2015, com critérios mais objetivos do que exigia o antigo – que data de 1973”, explicou.

“O Oficial de Justiça não apontará subjetivamente o valor de um bem imóvel, mas, sim, atribuirá um valor a partir da construção técnica de um laudo que observe as condições objetivas do bem, as regras de mercado e seus arredores”, complementou a Oficiala de Justiça.

Especialista e doutoranda em Direito Processual Civil, a professora Asmaa Abduallah defende que este novo procedimento propicia maior segurança jurídica dos atos do Oficial de Justiça Avaliador. “Com esta base mais técnica e menos subjetiva, a avaliação corre muito menos risco de ser anulada ou desconstituída – seja no 1º ou 2º Graus, ou até mesmo no STJ –, evitando atribuição de vício do ato e o consequente adiamento de uma decisão judicial”, concluiu

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Amapá (Sindojus), Geraldo Majela, é fundamental que a EJAP esteja oferecendo cursos no sentido de atender às demandas mais específicas de cada área. “A busca por uma capacitação e requalificação do Oficial de Justiça é fundamental para garantir a plena e efetiva concretização do seu trabalho”, explicou.

“Dialogando diretamente com o desembargador João Lages, percebemos que a atividade do Oficial de Justiça tem algumas especificidades e que precisam de uma abordagem um pouco mais especializada”, relatou. “Um exemplo é o fato de trabalharmos com cidadãos fora dos ambientes de um fórum, em sua casa ou ambiente de trabalho, e ficamos expostos a outras variáveis. A melhor forma de garantir que esta atividade seja realizada com qualidade e sem comprometer o processo judicial é constantemente aperfeiçoar este profissional dentro das características de sua atividade”, defendeu Majela.

Para o secretário executivo da EJAP, José Queiroz, esta atenção à especificidade de cada área é um viés que tem sido foco da Escola nesta gestão. “A EJAP é constituída por uma pequena equipe, coesa e afinada, sempre atenta às demandas das áreas que buscam aprimoramento de suas respectivas equipes”, garantiu.

“Nosso objetivo maior é propiciar o melhor atendimento e melhor prestação jurisdicional possível, capacitando servidores e magistrados de acordo com as melhores práticas de capacitação que detectarmos”, explicou José Queiroz.

Membro do corpo técnico da EJAP, para o servidor Macdowel Pureza a Escola está sempre aberta às demandas que chegam de varas e departamentos da Justiça do Amapá, “mas procura ativamente, por meio de pesquisas, promover a atualização dos profissionais e sua sintonia com uma legislação em constante modernização”.

InfoJus BRASIL

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

Projeto que concede porte de arma a categorias do serviço público deve ser debatido na CRE

Após a leitura do relatório na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi concedida vista coletiva do projeto que concede porte de arma a diversas categorias do serviço público (PLC 30/2007). A relatoria da proposta está a cargo do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação. A sugestão de tempo para análise foi feita pelo presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTC-AL). Deverá ser realizada audiência pública para debater o tema.

Pelo texto, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo.

A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.

Discordância do governo

A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida.

O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".

Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).

- Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas - disse Coelho.

Apoio

Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.

InfoJus BRASIL

Fonte: Agência Senado

Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais terão direito a abono permanente

O Tribunal Pleno do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) decidiu, nesta quarta-feira (27), que os Oficiais de Justiça que trabalham nos Juizados Especiais e prestaram concurso em 2006 serão enquadrados como “cliente Q” (trabalhadores dos Juizados) e não mais como “cliente S” (trabalhadores da Justiça Comum).

A decisão foi tomada a partir do julgamento de um mandado de segurança impetrado pelo SINTAJ (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia), que pedia a alteração.

Devido à essa decisão, os Oficiais que atuam nos Juizados terão direito a entrar na execução do processo dos “sessenta reais”, requerimento também feito através do mandado, e receber, juntamente com os demais servidores, a verba, assim que esta for paga pelo TJ-BA.

Sendoclassificados como “cliente S” estes trabalhadores não teriam direito a receber o benefício, pois oficialmente eram considerados trabalhadores da Justiça Comum, sendo que só os servidores dos Juizados têm direito ao abono permanente, ao qual se refere o processo dos “sessenta reais”.

Em relatório submetido à votação na Corte, o relator da ação, desembargador Moacyr Monteiro Souto, confirmou o entendimento da coordenação do SINTAJ. “Assim, ao cadastrar os servidores como cliente “S”, categoria diversa da qual prestaram concurso, a Administração lhes impõem prejuízo de ordem financeira, pois encontram-se impossibilitados de auferir gratificação de abono permanente a que têm direito em razão do concurso para qual foram aprovados e do cargo que exercem”, diz o magistrado no documento.

A decisão também determina que os oficiais recebam os valores retroativos da verba desde a data em que o mandado foi impetrado, no dia 21 de junho de 2016, até o momento em que ocorrer o pagamento, em resultado do processo também aberto pelo SINTAJ.

Ainda cabe recurso da decisão por parte do TJ-BA, no entanto o entendimento já está pacificado. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou a decisão em todos os outros mandados individuais impetrados pelo SINTAJ com o mesmo objetivo. O sindicato vai continuar na luta em favor dos oficiais e permanece bastante confiante, pois o pleito é legítimo e uma decisão contrária seria extremamente contraditória e não primaria pelo bom senso que deve ter a Justiça.

Com informações do Sintaj (BA)