sábado, 30 de dezembro de 2017
Decisão do Supremo que impede MP de perdoar delator foi destaque em novembro
A decisão que mais abalou o mundo jurídico em novembro foi assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal: ele se negou a homologar acordo de delação premiada enviado à corte pela Procuradoria-Geral da República. O termo, assinado com o publicitário Renato Barbosa Rodrigues Pereira em investigação sobre crimes eleitorais, estipulava perdão judicial para vários delitos mesmo antes de ação penal.
Para o ministro, a PGR tentou substituir, “e de forma antecipada”, o Judiciário. Ele afirmou que, embora a Lei das Organizações Criminosas autorize o benefício, cabe ao Ministério Público apenas encaminhar pedido ao juiz.
Ainda segundo Lewandowski, procuradores tentaram legislar ao fixar regime inicial fechado “mitigado” pelo recolhimento noturno e prestação de serviços comunitários, além de fixar prazos e marcos legais para prescrição, todos diferentes do previsto em lei.
Foro por prerrogativa
O Supremo Tribunal Federal sinalizou nova mudança na jurisprudência da corte em novembro: oito ministros votaram por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.
O caso é representativo, porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.
Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.
Controle de constitucionalidade
Ao julgar, em novembro, leis estaduais que proíbem o amianto, o Supremo Tribunal Federal fez mais do que manter as normas em vigor: a corte criou nova forma de controle de constitucionalidade de leis, chamada de declaração incidental com efeito vinculante. Reportagem da ConJur aponta que o STF inovou e dispensou a necessidade de o Senado editar resolução suspendendo a execução da lei, como manda a Constituição.
Na prática, o Plenário declarou uma lei inconstitucional para declarar a validade de outras que conflitavam com a primeira. Para a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, a decisão sinaliza “evolução jurisprudencial” no sentido de que o STF pode julgar não só normas legais, mas o assunto nelas tratados.
A ministra Rosa Weber, relatora de dois processos sobre o tema, considera, no mérito, que proibir o amianto crisotila — usado principalmente na produção de telhas — segue preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente.
Entrevista do mês
Em novembro, a ConJur conversou advogado Ivo Gico Júnior, doutor em Direito e Economia. Para ele, o Judiciário brasileiro tende ao colapso por privatizar os ganhos e socializar os custos.
Leia outras entrevistas:
* Alexandre Zavaglia Coelho, advogado e diretor do IDP-SP: "O limite para os robôs são os limites éticos e as prerrogativas de cada profissão"
* André Tredinnick, juiz de Família do Rio de Janeiro: "Judiciário exerce poder autoritário na sociedade sem promover pacificação"
* Benjamin Zymler, conselheiro do TCU: "Como pessoa jurídica, Petrobras é autora e vítima dos mesmos atos ilícitos"
* Paulo Dimas Mascaretti, presidente do TJ-SP: "Vara especializada em Direito Empresarial é caminho para atrair investimentos"
* Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB: "MPT mostra falta de noção de prioridade ao combater advogado associado"
* Rodrigo Mutti, advogado especialista em conciliação: "Legislação atual tem todas as ferramentas necessárias para a conciliação"
InfoJus BRASIL: Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2017
quinta-feira, 28 de dezembro de 2017
Armas apreendidas são retiradas de fóruns após acordo entre CNJ e Exército
Dispositivos foram encaminhados ao Exército para destruição.
No último dia 21, o CNJ divulgou que ao menos 100 mil armas foram encaminhadas ao Exército Brasileiro para destruição em pouco mais de um mês. O procedimento faz parte de um acordo de cooperação técnica, assinado em novembro, entre o Conselho e o Exército para retirar o armamento apreendido que antes estava retido nos tribunais.
De acordo com o termo de cooperação, as armas encaminhadas para a destruição são aquelas que foram consideradas desnecessárias, pelos magistrados, para a continuidade ou instrução dos processos judiciais. O acordo atribui ao CNJ a responsabilidade de estabelecer uma parceria com os tribunais para que o armamento e as munições sejam encaminhados ao Exército.
Desde a assinatura do acordo, ao menos duas grandes operações de destruição foram realizadas. Em 8 de novembro, cerca de 3,8 mil armas foram destruídas em Brasília. Na última quarta-feira, 20, aproximadamente dois mil equipamentos foram inutilizados no Rio de Janeiro.
Normas
Há seis anos o CNJ determina, através da resolução 134/11, que os tribunais encaminhem ao Comando do Exército Brasileiro as armas de fogo e munições apreendidas. O procedimento, de acordo com a norma, deve ser feito duas vezes por ano.
O encaminhamento das armas para a destruição também está previsto no decreto 8.938/16, que trata da doação dos equipamentos aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas.
Procedimento
Após serem apreendidas pela polícia, as armas ficam sob responsabilidade dos Tribunais de Justiça. Depois, os equipamentos passam por uma perícia. A partir do momento em que o magistrado responsável pelo caso julgar que a arma não é mais necessária para o procedimento judicial, ele determina que o dispositivo seja entre ao Exército, que realiza uma inspeção rigorosa e depois inutiliza o armamento.
InfoJus BRASIL: Com informações do CNJ e portal Migalhas
quarta-feira, 27 de dezembro de 2017
Raquel Dodge vai ao Supremo contra indulto de Natal de Michel Temer
PGR diz que Lava Jato está em risco e vai ao STF contra indulto de Temer
Posse de Raquel Dodge na PGR
DE BRASÍLIA 27/12/2017 22h07
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o decreto do presidente Michel Temer que trata de indulto de Natal aos presos.
A medida de Temer, divulgada na última sexta (22), é mais benéfica aos detentos do que em anos anteriores e favorece também aqueles que cumprem penas por crimes de colarinho branco.
A ação direta de inconstitucionalidade foi enviada nesta quarta (27) à corte.
No documento, Dodge afirma que "a Lava Jato está colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal".
Dodge pede a concessão de liminar para suspender parte do indulto, especialmente a redução do tempo de prisão para obtenção dos benefícios - que diminuiu de um quarto para um quinto da pena para não reincidentes.
A procuradora-geral chama o decreto de o "mais generoso" das últimas décadas e diz que a medida será "causa única e precípua (principal) de impunidade de crimes gravas, como aqueles no âmbito da Lava Jato e de outras operações contra a corrupção".
"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", diz um dos trechos do documento.
Assim que o decreto foi publicado, procuradores reagiram à medida. Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público na Operação Lava Jato, disse que Temer estava resolvendo o problema dos corruptos.
"Para que acordo de colaboração premiada? O presidente Temer resolve o problema do corrupto. Em um quinto da pena, está perdoado. Melhor do que qualquer acordo da Lava Jato!!! Liquidação!!", ironizou Dallagnol em rede social na noite de sexta (22).
Outro trecho do indulto questionado por Dodge na ação no Supremo é o que prevê a possibilidade de livrar os presos de pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos.
"Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade", finaliza.
Após reação contrária ao decreto, o Palácio do Planalto se limitou a dizer na semana passada que Temer apenas cumpriu a Constituição.
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse que Temer entendeu que era o momento adequado para ter uma visão mais liberal da questão do indulto.
InfoJus BRASIL: Com informações do jornal Folha de S. Paulo
STM abre concurso para 42 vagas na Justiça Militar
O Superior Tribunal Militar abriu nesta quarta-feira (27/12) as inscrições para o concurso público da Justiça Militar da União. No total, são 42 vagas para os cargos de analista judiciário (profissionais de ensino superior) e técnico judiciário (nível médio). O salário dos técnicos é de R$ 6.708,53, enquanto analistas receberão R$ 11.006,83.
As vagas são para as seguintes cidades: Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Campo Grande (MS), Bagé (RS), Juiz de Fora (MG), Curitiba (PR), Recife (PE) e Manaus (AM). As inscrições podem ser feitas até o dia 15 de janeiro de 2018 pelo site do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos. A taxa varia entre R$ 75 e R$ 86. Com informações da Assessoria de Imprensa do STM.
InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico
terça-feira, 26 de dezembro de 2017
PORTE DE ARMA: Senador José Medeiros apresenta emenda de "redação" ao PLC 030/2007
O PLC 030/2007 prevê o porte de arma para os oficiais de Justiça, integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social; auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.
Na última quinta-feira (21/12) o senador José Medeiros (Pode-MT) apresentou emenda de redação ao Projeto de Lei da Câmera (PLC) 030/2007 com a finalidade de alterar o texto do inciso XIII do art. 6º apresentado no relatório do Senador Hélio José (Pros-DF), conforme abaixo explicitado. LEMBRANDO que o relatório apresentado pelo Senador Hélio José aguarda aprovação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. Depois precisa ainda ser votado em plenário e em seguida enviado à sanção presidencial.O relatório do Senador Senador Hélio José prevê o seguinte texto ao inciso XIII do art. 6º da Lei 10.836/2003:
"XIII – os auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal;
Texto da emenda de redação do Senador José Medeiros:
"XIII – autoridades tributárias dos órgãos referidos no art. 37, XXII da Constituição Federal"
O que diz o art. 37, XXII da Constituição Federal?
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
A "emenda de redação" altera o mérito da proposta?
Entendemos que sim, pois o inciso XXII do art. 37 da CF, contempla não só auditores dos Estados, do Distrito Federal e da União, mas também dos MUNICÍPIOS, o que não está previsto no texto aprovado na Câmara dos Deputados. Logo, sendo aprovada referida emenda, o PLC 030/2007 deverá retornar a Câmara dos Deputados.
Segue abaixo a integra da emenda apresentada pelo Senador José Medeiros (PODE/MT):
SENADO FEDERAL
Gabinete do Senador José Medeiros
EMENDA Nº , de 2017 – CRE (DE REDAÇÃO)
(Ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 30, de 2007)
Dê-se ao inciso XIII do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, na forma do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2007, a seguinte redação:
“Art. 6°...
...
XIII – autoridades tributárias dos órgãos referidos no art. 37, XXII da Constituição Federal;”
JUSTIFICAÇÃO
Sendo já consabida a necessidade das Autoridades Tributárias quanto ao Porte de Arma de Fogo e estando ponto já superado, a presente proposta de Emenda de Redação visa aperfeiçoar o que será o inciso XIII do Art. 6° da Lei 10.826/2003.
Em que pese as atividades terem a mesma natureza (fiscalização e constituição do crédito tributário pelo lançamento), as autoridades tributárias dos Entes da Federação têm na nomenclatura de seus cargos as mais diversas denominações, de sorte que existem cargos denominados de Fiscais, Fiscais de Tributos, Auditores, Auditores de Tributos, Agentes Fiscais, Auditores Fiscais, Agentes Fiscais de Renda, etc. Além dessa diversidade de denominações, não será incomum que, ao longo do tempo, a nomenclatura do cargo responsável pelo lançamento, que constitui o crédito tributário, passe por mudanças.
Desta forma, assim como tem sido usual em nosso ordenamento jurídico mencionar os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público através de dispositivos constitucionais, também é adequado e conveniente aludir as autoridades tributárias através de um dispositivo da Carta Política, de modo a deixar claro a natureza de suas atividades, que, diga-se de passagem, são típicas e essenciais ao funcionamento do Estado. É o caso do Art. 37, XXII da CF/88.
Sala da Comissão,
Senador JOSÉ MEDEIROS
PODE-MT
Edinaldo Gomes da Silva Dino
Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 26/12/2017 às 17:35 horas
Atualizado em 26/12/2017 às 17:35 horas
domingo, 24 de dezembro de 2017
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017
MATO GROSSO: Polícia segue com investigação sobre a morte de Oficial de Justiça
Welliton Rezende | Reprodução: Facebook
Os investigadores de Polícia de Alto Taquari (a aproximadamente 272km de Rondonópolis) seguem apurando as informações sobre o caso do Oficial de Justiça, Wellinton Rezende Santos, que foi encontrado morto nesta segunda-feira (18).
As informações que se tem até o momento, é que a vítima foi encontrada por uma funcionária que chegava para cumprir horário de serviço na residência, localizada no Centro da cidade com aproximadamente 10.000 (dez mil) habitantes.
Na casa tinha muito sangue e vestígios de luta corporal, sinal que a vítima lutou por sua vida. Objetos pessoais do Oficial de Justiça, como celular, uma televisão, um notebook e uma quantia em dinheiro foram subtraídos da residência na data do crime.
A Polícia reuniu até o momento as imagens das câmeras de segurança de estabelecimentos comerciais em frente a residência e trabalha com a suspeita de latrocínio (roubo seguido de morte). Os investigadores orientam para que caso a população saiba de qualquer informação, que ajude a Polícia com denúncia anônima através dos números da Polícia Civil de Alto Taquari: (66) 34961323 ou 9.99987075 e da Polícia Militar de Alto Taquari: 190 ou (66) 9.96626128.
InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Agora Mato Grosso
Sindojus-GO repudia atos de violência contra oficiais de Justiça
O Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores de Goiás (Sindojus-GO) repudia atos de violência contra oficiais de justiça em todo o Brasil. Na tarde de segunda-feira (18.12), em Alto Taquari (479 km ao Sul de Cuiabá) o oficial de justiça Wellington Rezende foi encontrado morto em sua casa.
Também na segunda-feira, em Niquelândia (Goiás) a oficial de Justiça, Simone Mendes de Moraes registrou boletim de ocorrência no 14 Batalhão da Polícia Militar em Niquelândia. Durante o cumprimento de um mandado, a servidora foi ameaçada e agredida.
A vítima relatou ä polícia que chegou na casa para realizar o seu trabalho e foi recebida pelo autor com uma faca em mãos. A oficiala foi agredida e ameaçada. Ela esclarece que não sofreu dano maior porque a mãe do autor o impediu. No momento do atentado a servidora chamou a polícia, mas o autor não foi localizado.
Fatos como esses jogam por terra a tese de que a carreira de Oficial de Justiça não é de risco. Quantos oficiais serão vítimas no exercício de sua função?
Devemos discutir abertamente a segurança no exercício da carreira de Oficial de Justiça. Nossa categoria não pode esperar que mais oficiais sejam vitimados pela insegurança. Já possuímos em nossa história nacional um vasto relatório com casos de atrocidades e atos de violência contra trabalhadores honestos durante a realização do seu trabalho.
Nós, oficiais de justiça de Goiás repudiamos tais atos de violência e protocolamos um pedido para que o Tribunal de Justiça de Goiás tome às devidas providências no caso da colega Simone.
Fonte: SINDOJUS-GO
Presidente do Sindojus-DF participa de reunião com a ministra Cármen Lúcia
O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, nesta terça-feira (19), de uma reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.
A audiência foi solicitada pela Fenajufe, na qual Gerardo Lima é Coordenador, e contou com a presença de outros coordenadores da Federação e do advogado Rodrigo Camargo, da Assessoria Jurídica Nacional daquela entidade.
O primeiro tópico tratado pelos dirigentes foi a retomada dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar, que recebeu atenção especial por tratar da discussão de carreira, tema de grande relevância para os servidores do PJU. O pleito é a transformação da Comissão em uma mesa de negociação permanente, um fórum voltado para o debate mais aprofundado das demandas da categoria, inclusive das questões remuneratórias.
Questões sensíveis como os Quintos/Décimos incorporados e a manutenção do reajuste de 13,23% - sob risco de cassação ante a iminência de uma Súmula Vinculante - também foram tratadas. Os participantes manifestaram preocupação com as decisões que têm ameaçado direitos dos servidores, até mesmo violando o princípio da coisa julgada. Os coordenadores entregaram à ministra um consolidado das demandas que aborda ainda questões como a luta contra as carreiras exclusivas nos Tribunais Superiores e a jornada de seis horas.
Outro ponto abordado foi o reajuste dos benefícios. A Fenajufe argumenta que existe disponibilidade de sobras orçamentárias para a concessão, argumento inclusive corroborado por estudos da Assessoria Econômica do Sindicato dos Servidores de São Paulo (Sintrajud). O estudo mostra que a utilização de aproximadamente 1/10 do saldo existente das sobras orçamentárias possibilitaria a correção dos benefícios em 7,2%, retroativa a janeiro de 2017.
Ao final da reunião, Cármen Lúcia comprometeu-se em examinar os pedidos ainda durante o recesso que tem início nesta quarta-feira (20). Segundo ela, após debater os temas com Diretores Gerais, tanto do STF quanto dos Tribunais Superiores e Conselho, uma nova reunião será agendada pela presidência para a apresentação dos encaminhamentos a serem dados às demandas.
Além do presidente do Sindojus, estiveram na reunião os coordenadores Adriana Faria, Costa Neto, Cristiano Moreira, Erlon Sampaio, Gláucio Silva, José Aristeia, José Everson Nogueira, Júlio Brito, Marcelo Melo, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto, Saulo Arcangeli e Vicente Sousa.
Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo
PGR entra com ação no STF contra propaganda do governo em defesa da Reforma da Previdência
A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, entrou nesta segunda-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender imediatamente a veiculação da propaganda do governo do presidente Michel Temer em favor da reforma da Previdência.
O argumento é que o governo não poderia ter usado dotação orçamentária suplementar, no valor de R$ 99,3 milhões, para custear uma propaganda em “campanha estratégica de convencimento público” em que se dê espaço para opiniões divergentes. A campanha do governo aponta a necessidade de mudar as regras da Previdência para “combater privilégios”.
“A publicidade institucional é uma forma de diálogo entre governante e governados; por isso mesmo, considerando o regime democrático e republicano vigente, a publicidade institucional deve ser orientada pela transparência e pelo dever de expor à população informações não só verdadeiras, mas também completas. É inadmissível, assim, a utilização de verba pública para veiculação de propaganda que não explicita de maneira clara e transparente a totalidade dos dados pertinentes ao tema sobre o qual o governo entendeu por bem que a população se debruçasse”, diz a procuradora-geral.
Raquel Dodge defende “debate amplo e participativo” de propostas sobre alterações constitucionais e afirma que não podem ser utilizados recursos públicos para difundir argumentos unilaterais. Ela diz que não há consenso da população acerca da reforma da Previdência e, por isso, não se pode utilizar verba pública para favorecer exclusivamente “um dos lados”.
“A publicidade em favor de uma medida notoriamente controvertida é substancialmente distinta de uma publicidade em favor da conscientização da população sobre a necessidade de cuidados, por exemplo, para evitar a proliferação do mosquito da dengue”, escreve.
A chefe da Procuradoria-Geral da República pediu a concessão de uma liminar a fim de evitar os danos “irreparáveis” ou de “difícil reparação” aos brasileiros submetidos à campanha do governo.
Na semana retrasada, o governo já havia conseguido reverter no Tribunal Regional Federal da 1ª Região decisão anterior que determinara a suspensão da campanha do governo sobre a reforma da Previdência. A ação tinha sido apresentada por uma série de entidades de servidores públicos federais.
O STF não tem data para julgar o pedido.
com o jornal O Globo
segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
MATO GROSSO: Oficial de Justiça é encontrado morto a facadas em casa
Polícia suspeita que o crime tenha acontecido na sexta-feira (15), em razão da decomposição do corpo
O oficial de Justiça Wellinton Rezende foi encontrado morto em sua casa, no início da tarde desta segunda-feira (18), em Alto Taquari (479 km ao Sul de Cuiabá).
Segundo informações da Polícia Militar, o homem morava sozinho e não compareceu ao trabalho hoje.
Os amigos sentiram sua falta e foram até à casa, onde o encontraram morto com golpes de faca no pescoço.
O corpo foi encontrado por volta de 13h.
A Polícia acredita que o servidor foi morto na sexta-feira (15), em razão do estado de decomposição do corpo.
A PM não revelou se já tinha identificado algum suspeito de cometer o crime.
Uma equipe da Politec esteve no local para fazer a perícia.
A Polícia Civil passa a investigar o caso.
Welliton Rezende | Reprodução: Facebook
InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Mídia News
BRASIL: Com votação de reforma só em 2018, governo esvazia 'pacote de bondades'
MARINA DIAS
DE BRASÍLIA18/12/2017 02h00
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Cética da aprovação da reforma da Previdência em 2018, a equipe econômica de Michel Temer deu ordem para que o pacote de bondades anunciado -e aprovado- nas últimas semanas pelo Congresso seja esvaziado.
Segundo a Folha apurou, medidas negociadas em troca de apoio deverão sofrer alterações, como a liberação de verba a municípios, o projeto que permite o parcelamento de dívidas (Refis) de micro e pequenas empresas e o que dá aval a União, Estados e municípios para venderem ao setor privado o direito sobre créditos parcelados, a chamada securitização.
A avaliação de integrantes do Ministério da Fazenda é que, sem a reforma da Previdência, o governo não terá dinheiro para cumprir compromissos e manter a meta fiscal do ano que vem, fixada em um deficit de R$ 159 bilhões.
Prefeitos e deputados devem ser os primeiros prejudicados. Isso porque Temer havia prometido a liberação de mais R$ 3 bilhões aos municípios em 2018, caso a reforma fosse aprovada, desde que metade desses recursos fosse utilizada em projetos na área da saúde.
Além disso, o presidente remanejou R$ 5,3 bilhões do Orçamento de 2018 para repassá-los aos parlamentares às vésperas da eleição.
Integrantes da equipe econômica afirmam, em caráter reservado, que o governo terá que cortar várias dessas medidas e amenizar algumas delas, que não poderão ser totalmente suspensas.
Ao longo da semana, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) estava pessimista quanto à aprovação da nova Previdência neste ano -o governo sabia nunca ter chegado perto dos 308 votos necessários na Câmara. O adiamento da votação para fevereiro, anunciado na semana passada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sacramentou as expectativas.
Meirelles espera ser candidato com apoio do Palácio do Planalto no ano que vem.
As projeções de investidores e empresários com quem o ministro conversou nas últimas semanas mostravam que as chances de aprovação em 2017 eram pequenas, mas ainda maiores do que em 2018, ano eleitoral em que os parlamentares não estarão dispostos a discutir assunto considerado impopular.
NOVA CARTADA
Apesar da estratégia montada para enfrentar o cenário ruim, o Planalto decidiu flexibilizar mais uma vez o texto da reforma com uma possível regra de transição para aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.
A medida vai contra o argumento do próprio governo, que faz discurso sobre o fim dos privilégios.
A ideia foi recebida a contragosto por Meirelles, que acredita que outra mudança vai trazer ainda mais perdas para a economia da União.
Na semana passada, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Fabio Kanczuk, afirmou que, sem a reforma da Previdência, a projeção para o PIB de 2018 cairá em 0,15 ponto porcentual, de 3% para 2,85%. No caso de aprovação, a estimativa de alta do PIB no ano que vem sobe 0,30 ponto porcentual -de 3% para 3,3%.
Fonte: Folha de S. Paulo
Protestos contra reforma da Previdência afetam transportes na Argentina
Voos foram cancelados e metrô e ônibus operam de forma irregular
POR JANAÍNA FIGUEIREDO, CORRESPONDENTE
18/12/2017 11:14 / atualizado 18/12/2017 11:27
Presidente da Argentina, Mauricio Macri, tenta aprovar reforma das regras para a aposentadoria no país. Foto Juan Mabromata/AFP
BUENOS AIRES - O debate pela reforma da Previdência defendida pelo governo do presidente Mauricio Macri está elevando cada vez mais a tensão na Argentina. Nesta segunda-feira, depois do escândalo e da violência vividos no Congresso quinta-feira passada, a Casa Rosada tentará debater e votar o projeto na Câmara (o Senado já deu sinal verde). A decisão de Macri levou os principais sindicatos argentinos a avaliarem a convocação de uma greve geral – iniciativa que está sendo discutida nesta segunda – e já provoca caos no transporte.
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Vários voos foram cancelados, sobretudo no aeroporto metropolitano Jorge Newbery, o metrô não está funcionando e os demais meios de transporte operam, mas de forma irregular. O resultado é um caos no trânsito portenho, que deverá intensificar-se ao longo do dia, com os vários protestos já anunciados por movimentos políticos e sociais de oposição.
O debate no Parlamento foi convocado para 14hs (15hs do Rio). O governo ordenou redobrar a segurança no Parlamento, ciente do risco de novos incidentes violentos. Mais de mil policiais já estão ao redor do Congresso.
— Não cederemos às provocações nem à violência — disse, semana passada, o chefe de gabinete, Marcos Peña.
O governo pensou em aprovar a reforma por decreto, mas terminou optando por uma nova tentativa de aprovação no Congresso. Não será fácil, já que a oposição da bancada kirchnerista, respaldada por partidos de esquerda, é agressiva e deixou claro que fará o possível para impedir a votação.
O projeto de Macri prevê várias mudanças no sistema atual, sobretudo na fórmula de cálculo das aposentadorias. Segundo opositores a alteração implicará, a médio e longo prazo, remunerações mais baixas. Também estabelece-se a alternativa, voluntária, de aposentadoria aos 70 anos. Atualmente, os homens se aposentam com 65 e as mulheres com 60. O termo voluntário é relativo, já que quem não se retirar aos 70 receberá uma aposentaria menor. De acordo com economistas, a reforma indexa o reajuste das aposentadorias à inflação e não mais à arrecadação e isso permitirá ao governo continuar reduzindo o déficit fiscal, já que quando a arrecadação subir as aposentadorias não subirão com o mesmo ritmo. Mas o governo Macri assegura que os aposentadores não serão prejudicados e no ano que vem terão remunerações 5% acima da inflação. A oposição também acusa o presidente de não mexer em setores privilegiados, como o Judiciário.
Fonte: O Globo
sábado, 16 de dezembro de 2017
RS: Ação conjunta entre BM Piratini, Polícia Civil e oficiais de Justiça apreendem arma de fogo
Nesta sexta-feira (15-12), a Brigada Militar de Piratini e Polícia Civil em cumprimento de Diligência expedida pelo Judiciário da Comarca do município, apoiaram os Oficiais de Justiça em cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão no interior da cidade e durante buscas na residência localizaram 01 (uma) Arma de Fogo, que seria usada pelo acusado de Estupro para intimidar as vítimas. O Processo em tela segue sob segredo de Justiça. Fonte: Comunicação Social da 5ª Cia-4°BPM-Crpo Sul
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