MATO GROSSO: Juiz é baleado dentro de Fórum e atirador é morto pela polícia

Divulgação/TJMT

O juiz Carlos Eduardo de Moraes e Silva foi baleado no ombro na tarde desta segunda-feira (1º) dentro do Fórum da cidade de Vila Rica (1.259 km a nordeste de Cuiabá). Após a tentativa de homicídio contra o magistrado, o autor do disparo, Domingos Barros de Sá, que já era processado pelo crime de homicídio, foi morto a tiros por um policial militar.

Segundo informações da assessoria de imprensa da Polícia Militar, o magistrado foi socorrido e encaminhado ao Pronto-Socorro da cidade. Depois, familiares levaram Carlos Eduardo para um hospital de Palmas (TO) para a retirada do projétil. A assessoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) informou que o juiz não corre risco de morte. 

O atirador estava no Fórum acompanhado do advogado, conforme apuração da Polícia Civil. Durante intervalo entre as audiências de custódia, por volta das 15h, o advogado pediu para entrar na sala do juiz e junto ao cliente foram em direção ao magistrado e promotor para pedir que a data do julgamento de um processo contra o réu fosse marcada lago.

Nesse momento, o criminoso sacou uma arma e apontou para o juiz. Eles entraram em luta corporal, momento em que o atirador disparou a arma e atingiu o ombro de Carlos Eduardo. Em seguida, um policial militar (que tinha ido buscar o próximo preso para audiência) ao se deparar com a situação atirou contra o suspeito, que morreu no local.

Domingos respondia a um processo por crime de homicídio qualificado na cidade. A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) analisa o local do crime e recolherá o corpo para exames de necropsia. Um inquérito policial será aberto para apurar o caso.

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso anunciou que o Presidente do TJMT Rui Ramos, irá até Vila Rica para acompanhar o caso e avaliar a medidas a serem tomadas.

"A integridade física dos magistrados, servidores, operadores do Direito e usuários da justiça é uma preocupação intensa do Poder Judiciário Mato-grossense que busca o aperfeiçoamento constante do sistema de segurança em todas as unidades do Poder Judiciário", diz trecho da nota.

Agressão a magistrado

Há cerca de 4 dias outro magistrado foi vítima de agressão por parte de um advogado na cidade de Paranatinga (373 Km ao sul de Cuiabá). Jorge Hassib Ibrahim teve o gabinete invadido por Homero Amilcar Nedel e em seguida foi agredido com socos no rosto.

O ataque foi praticado após o advogado reclamar de procedimentos realizados pelo juiz durante uma audiência em que a filha do agressor atuava. Antes de bater no juiz, Homero teria também tentado matar um idoso de 60 anos. O advogado se encontra preso.

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Gazeta Digitial

Sistema de bloqueio bancário desenvolvido pelo TRT-18 será estendido aos demais TRTs

Os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país assinaram na última quinta-feira (27) termo de cooperação técnica que permitirá a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB). A ferramenta, desenvolvida pelo TRT da 18ª Região (GO), auxilia o bloqueio bancário de valores devidos em ações trabalhistas.

A disseminação do uso pelos demais TRTs foi intermediada pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa. A assinatura dos termos de cooperação ocorreu durante a 6ª reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), em São Paulo.

Funcionalidade

O SABB facilita a emissão das ordens eletrônicas que os magistrados devem encaminhar ao Bacenjud, sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias visando ao bloqueio de valores em contas bancárias. Com a inserção de algumas informações sobre o processo, os dados dos devedores e os valores a serem bloqueados, a ferramenta automatiza a elaboração e o encaminhamento das ordens ao Bacenjud, tornando o bloqueio mais eficiente. Também é possível configurar o sistema para que as informações sobre o processo, a dívida e os devedores sejam buscadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Efetividade

A intensificação do uso do sistema no TRT da 18ª Região resultou numa média mensal superior a 10 mil ordens de bloqueio e repercutiu positivamente na efetividade da execução de sentenças da Justiça do Trabalho em Goiás. Levantamento parcial demonstrou que, do início do ano até julho, o número de ações de execução baixadas foi maior em relação ao número de casos novos.

Sem a ferramenta, os servidores das Varas do Trabalho precisavam elaborar as minutas das ordens de bloqueio e acompanhar o retorno das respostas das instituições financeiras. Esse processo, além de tomar muito tempo, demandava um alto nível de organização das Varas, visto que muitas vezes o valor total devido não é bloqueado em apenas uma tentativa.

Com o SABB, uma vez inseridos os dados no sistema e feita a seleção do processo para a emissão da ordem de bloqueio, o magistrado pode mandar emitir novas ordens até que a finalidade seja alcançada. Caso apenas parte do valor seja bloqueada, a ferramenta atualiza o montante a ser bloqueado e emite a nova ordem, descontando os valores retidos.

Cessão

Pelo acordo, o TRT da 18ª Região cederá o sistema com todos os arquivos digitais necessários à completa instalação do SABB. Caberá à 18ª Região fazer, também, a manutenção do código-fonte e repassar todas as atualizações realizadas para aprimoramento e correção de possíveis erros de código, além de colocar à disposição dos tribunais o manual de uso. O TRT 18 também ficou responsável pela capacitação dos servidores indicados pelos TRTs, com o repasse do conhecimento sobre as funcionalidades e a operacionalidade do SABB.

Fonte: CSJT

Sindojus-MT repudia críticas da ex-juíza Selma Arruda sobre servidores do Judiciário

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores de Mato Grosso (Sindojus/MT), Jaime Osmar Rodrigues, repudia as críticas da ex-juíza Selma Arruda sobre os servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, e sobre a ineficiência da Instituição.

Em um vídeo gravado e compartilhado em redes sociais, Selma Arruda afirma que trabalhou 22 anos no Fórum e sabe como é que funciona. “A pessoa chega para o expediente que começa ao meio dia, a pessoa chega meio dia e meia, uma hora mais ou menos. Aí liga o computador, aí vai lixar unha, enquanto o computador está ligando. Aí a hora que liga você vai na internet, vai ver todos os sites, vai ver seu horóscopo, baixar seus e-mails. Aquela coisa lá pelas duas e meia da tarde mais ou menos você começa a trabalhar. Mas as três já é a hora do lanche, então você tem que dar uma saidinha para lanchar”, afirma.

Leia também - Selma é gravada critica funcionalismo público e citando ineficiência.

Selma ainda cita no vídeo que “funcionalismo público em geral é muito ineficiente”. Segundo Jaime, as palavras citadas no vídeo são retrato do trabalho dela, e talvez da sua assessoria. “O Tribunal de Justiça de Mato Grosso trabalha com carência de servidores e hoje está em segundo lugar no Brasil nos tribunais de médio porte. A taxa de congestionamento de processos baixou muito e hoje o Tribunal de Justiça está de parabéns pelo trabalho”.

Conforme o presidente do Sindojus, “se o servidor trabalhasse como ela está falando, nós estaríamos no último lugar”. “Agora, se ela trabalhava dessa forma, ela pode falar por ela, não pelo servidor do Judiciário. Ela está pisando em cima da Instituição que pagou o salário dela há 22 anos, e ainda paga para aposentados, pra ela estar colocando na lama. Nós estamos revoltados e repudiamos a ex-juíza Selma Arruda”.

Jaime ressalta que fica muito preocupado com as declarações da ex-magistrada, que ainda não foi eleita senadora. “Imagina quando ela for eleita, o que é capaz de fazer para denegrir a Instituição da qual ela recebeu 22 anos. É um repúdio em respeito aos servidores que trabalham corretamente no Poder Judiciário, que levam o nome da Instituição para todo o país”.

InfoJus BRASIL: Com informações do Jornal Gazeta Digital

Fenassojaf reúne-se com presidente do TRF-2 e pede apoio ao reajuste da Indenização de Transporte

Dando continuidade ao contatos com os presidentes do Tribunais Regionais Federais, em busca de apoio ao reajuste da IT, na tarde desta quinta-feira (27), o Diretor Administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, e a diretora do Sisejufe/RJ, Mariana Liria, reuniram-se com o Presidente do TRF da 2ª Região e Conselheiro do CJF, Dr. André Fontes, na sede do Tribunal, no Rio de Janeiro. A reunião foi solicitada pela ASSOJAF/ES, cuja presidente Simone Miranda Frizzera não compareceu por motivo de doença. 

Durante a reunião os diretores das entidades demonstraram ao desembargador a defasagem atual da Indenização de Transporte, que esteve congelada no período de 2005 a 2016, quando teve um reajuste de 10%.

A Indenização percebida pelos Oficiais da Justiça Federal é a mais baixa entre os Oficiais de Justiça do PJU.

Os dirigentes relataram ao desembargador a atual situação do processo de majoração da IT em tramitação no CJF, cujos Setores Administrativos do Conselho reconheceram a defasagem do valor (veja matéria aqui). 

Na conversa, os representantes atualizaram o magistrado e entregaram uma cópia da minuta do parecer técnico elaborado pela Subsecretaria de Normas, Orientações, Direitos e Deveres – SUNOR daquele Conselho. 

Dr. André Fontes foi receptivo, pediu esclarecimentos e demonstrou interesse na matéria, colocando-se à disposição para futuros contatos.

Os representantes da Fenassojaf e do Sisejufe tiveram a oportunidade de expor as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais e as especificidades em cada jurisdição, detalhando os diversos fatores que compõem a verba indenizatória, entre os quais é mais patente a acintosa evolução do reajuste dos preços dos combustíveis.

Os dirigentes tiveram a oportunidade de apresentar gráficos comparativos entre a evolução dos preços dos combustíveis e a Indenização de Transporte nos últimos 13 anos, além de notícias amplamente divulgadas pela imprensa. Foi destacado o alto nível de insatisfação do segmento, que sofre cotidianamente com a perda do poder aquisitivo da verba, sendo obrigado a complementar com recursos próprios os custos de deslocamento no cumprimento dos mandados, inclusive assistindo à correção de outras verbas indenizatórias dentro do Poder Judiciário em detrimento da Indenização de Transporte, com o que concordou o magistrado.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Toffoli sanciona três importantes leis ao assumir presidência da República

Dias Toffoli está trabalhando a todo vapor no novo cargo. Em seu primeiro dia de despacho como presidente da República em exercício, o ministro do Supremo sancionou, nesta segunda-feira, 24, três importantes projetos de lei visando à promoção de direitos das mulheres e o acesso de crianças e adolescentes à educação.

Neste domingo, o recém-empossado presidente do STF assumiu pela primeira vez a presidência da República em substituição ao presidente Michel Temer, que embarcou para Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU.

Com direito a cerimônia no palácio do Planalto, Toffoli presidiu a cerimônia de sanção dos PLs 13/18, 24/18 e 618/15. Ele ainda assinou um decreto que prevê um percentual mínimo de 5% para a administração pública Federal contratar pessoas com deficiência. Segundo ele, os projetos representam uma "celebração à proteção da família".

Em seu discurso, Toffoli celebrou a proteção à família e à dignidade da mulher. Em especial, destacou o que institui hipóteses de perda de poder familiar, o que, segundo ele, representa "um manto para assegurar que cada membro da família cresça em segurança”. "Depois de tanto tempo, o Estado brasileiro finalmente supera esse drama."

Perda de poder familiar - O texto aprovado pelo Senado, originário do PL 13/18, amplia as hipóteses de perda do poder familiar, no caso de pessoas que cometem crimes contra pai ou a mãe de seus filhos. Antes chamado de pátrio poder, o poder familiar envolve direitos e obrigações relacionados à tutela dos pais sobre os filhos. “Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que se mostram inaptos a exercer esse poder, que é o familiar.”

A nova legislação altera o CP, de forma a incluir, entre as possibilidades de perda de poder familiar, os crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão cometidos contra descendentes, como netos, e contra pessoa que detém igual poder familiar ao do condenado – caso dos cônjuges e companheiros, até mesmo quando já divorciados. Vale também para os casos de tutelas, em que um adulto seja responsável pelo menor e por seus bens; e para os casos de curatela, quando o juiz atribui a um adulto capaz a responsabilidade por pessoa declarada judicialmente incapaz, devido à doença.

Acesso à educação - O ministro de Direitos Humanos, Gustavo Rocha, lembrou que além de tipificar o crime de importunação sexual contra mulheres, um outro projeto sancionado hoje representa “pautas defendidas por toda a sociedade”, no sentido de “proteger as mulheres e de diminuir desigualdades”, referindo-se ao projeto que altera a lei de diretrizes e bases da educação para que a criança no ensino básico, que esteja em tratamento médico em domicílio particular, tenha auxílio em seus estudos.

O PL 24/2018 assegura atendimento educacional a alunos do ensino básico (educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio) que estejam internados para tratamento médico, em ambiente domiciliar ou hospitalar.

Importunação sexual - Já o PL 618/2015 torna crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro. As novas regras preveem, ainda, a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos. O texto prevê aumento de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis

Fonte: Sindojus-MT