Deputada pede votação de projeto de 2005 que autoriza porte de arma por Oficiais de Justiça em todo o Brasil

Atendendo sugestão do vice-presidente e do diretor-jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus), Joselito Bandeira e Alfredo Miranda, a deputada federal Edna Henrique (PSDB) apresentou requerimento na Câmara dos Deputados, solicitando a apreciação e votação do Projeto de Lei de número 5.415 de 2005, que altera a redação do inciso VII, do artigo 6°, da lei 10.826, de 2003, que autoriza o porte de arma por Oficiais de Justiça de todo o País.

Na justificativa, Edna Henrique afirma que o projeto 5.415 de 2005 “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. Edna acrescentou, ainda, que os Oficiais de Justiça, “tal como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do referido artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias, têm necessidade de se proteger, defrontando-se, muitas vezes, com situações de perigo que ameaçam, inclusive, o bom cumprimento de sua atividade funcional”.

A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada Edna Henrique, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.

Edna Henrique encerrou a justificativa dizendo que a proposição foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Por este motivo, solicito o apoio dos meus pares, no sentido de aprovarmos o presente requerimento”, finalizou.

Fonte: Sindojus-PB

Fenassojaf e Afojus/Fojebra traçam estratégias para trabalho conjunto a favor dos oficiais de Justiça

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire se encontrou com o presidente da Afojus/Fojebra Edvaldo Lima em um almoço ocorrido na última quinta-feira (22) em Brasília/DF.

Na ocasião, os presidentes das entidades discutiram estratégias comuns para as pautas históricas dos Oficiais de Justiça, dentre elas o direito ao porte de arma e à aposentadoria especial.

Neemias e Edvaldo também gravaram um vídeo de divulgação do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontece nos dias 4 e 5 de abril na capital federal. A Afojus/Fojebra vai participar do evento da Fenassojaf em Brasília e também será uma das entidades apoiadoras do Seminário.

Clique Aqui para assistir o vídeo de divulgação do Seminário Internacional.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Presidente da Afojus/Fojebra participa de Seminário sobre Políticas Judiciárias e Segurança Pública

O Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra), Edvaldo Lima, participou, nesta segunda e terça-feira (25 e 26/02), do Seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento, ocorrido no auditório do STJ e presidido pelo ministro do STF, Dias Tóffoli, teve seus trabalhos iniciais coordenados pelo também ministro da suprema Côrte, Alexandre de Moraes, que, na ocasião, enfatizou que objetivo e o planejamento do Seminário é destacar o papel do CNJ visando o protagonismo em integrar o Poder Judiciário e os órgãos que compõe a Segurança Pública do país, protegendo as garantias individuais e coletivas definidas na Constituição Federal (artigo 6º) e nos Códigos Penal e de Processo Penal.

O ministro também preconizou a necessidade de organizar a inteligência dos organismos de Estado (PJ, MP, Polícias Civis e Militares e o Sistema Prisional) num único banco de dados integrado e coordenado pelo Poder Judiciário. Salientou que é inadmissível que não haja a troca de informações entre si, fato que é grave e fragmenta o combate ao crime e fragiliza a celeridade da persecução penal. Em contraponto, o crime organizado, por exemplo, possui informações dinâmicas, administração atuante e determinações rápidas para executarem as decisões dos seus comandos. Afirmou que o inquérito policial deve ser desburocratizado e modernizado em sua confecção, a exemplo do que ocorre na Polícia Civil de São Paulo, único Estado onde há um sistema integrado digitalizado com o Poder Judiciário paulista, inexistindo os procedimentos físicos, o que gera uma economia de papel de vinte milhões de reais por mês.

Também estavam presentes no evento os Ministros Dias Toffoli, Alexandre Moraes, João Otávio, Humberto Martins, Sérgio Moro, o General Fernando Azevedo e a Procuradora Geral da República, Raquel Doddge. 

Diversos assuntos foram discutidos no Seminário, tendo como foco principal o serviço de inteligência entre os poderes e novos métodos consensuais em acordos penais. Na oportunidade, o presidente da Afojus/Fojebra solicitou aos membros das comissões de segurança, a implementação de medidas compartilhadas para a magistratura e Oficiais de Justiça, com a participação das entidades representativas, uma vez que a exposição do oficialato aos riscos sofridos durante o cumprimento das ordens judiciais é superior a qualquer outra categoria do Poder Judiciário. Grande parte dos fóruns do país não tem qualquer garantia de segurança. “A resolução 176 de 2013 do CNJ é confusa e não inclui quem executa os mandados, talvez um equívoco que deva ser urgentemente corrigido”, explicou. 

A Afojus/Fojebra esteve no evento a convite da Corregedoria Nacional, ratificado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo representante de todo o oficialato brasileiro. 

InfoJus BRASIL: Com informações da Afojus, Cobrapol e Fenassojaf

Reunião dos diretores da Afojus com o Gabinete do Ministro Sérgio Moro

A Diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra) se reuniu no Gabinete institucional do Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro e com o Diretor Legislativo do Ministério da Justiça, Dr. Vladimir Passos.

O objetivo da reunião foi buscar parcerias com o órgão para o desenvolvimento e aprimoramento nos trabalhos dos Oficiais de Justiça. Segundo os diretores da Associação Federal, os Oficiais de Justiça do Brasil precisam de apoio para desenvolvimento das novas funções, atribuídas com as legislações vigentes. Oficial de Justiça é um agente de força e não mais de comunicação, explicou Edvaldo Lima, presidente da entidade.

Vladimir Passos disse que o cargo de Oficial de Justiça merece uma maior atenção por parte dos poderes e que o Ministério da Justiça estará à disposição para o desenvolvimento de projetos em parceria com a Afojus, de relevância para a categoria. Ao tomar ciência de alguns projetos, o secretário executivo informou estar surpreso com a equipe formada pela Afojus. Nova reunião será agendada.

Com informações da Afojus/Fojebra

TST: Citação devolvida pelos Correios deve ser cumprida por Oficial de Justiça

Após tentativa frustrada de citação por via postal, a notificação deve ser feita por Oficial de Justiça. Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválidos os atos processuais praticados a partir da citação por meio de edital de um matadouro localizado na zona rural de Castanhal (PA) em processo de dissídio coletivo.

A decisão foi tomada em ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho, pedindo a anulação de cláusulas de acordo coletivo de 2015/2016 assinado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Castanhal e Região. A relatora do processo no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região determinou, por despacho, a citação da empresa e do sindicato para que apresentassem contestação no prazo de 15 dias.

Como a notificação por via postal foi devolvida pelos Correios com carimbo de “não procurado”, a relatora no TRT determinou a expedição de edital de notificação em que constava que a empresa estava em local incerto e não sabido. Esgotado o prazo sem que houvesse contestação, o processo foi incluído em pauta e julgado. Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de Oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação.

No recurso ao TST, o matadouro sustentou que a decisão da corte regional era nula por falta de notificação válida para que pudesse apresentar contestação. Sobre a informação de que se encontrava em endereço incerto e não sabido, afirmou que, desde a sua constituição, em 2006, permanecia no mesmo endereço informado pelo MPT, o que foi comprovado por ter sido notificado posteriormente da decisão pelo Oficial de Justiça.

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado. A ausência de citação de um deles, segundo ela, viola os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal e pode comprometer a eficácia do julgado.

“Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra. Para ela, a empresa deveria ter sido notificada por intermédio do oficial de Justiça, conforme prevê o artigo 246 do Código de Processo Civil, “principalmente ao se considerar que não houve mudança em relação ao endereço informado na petição inicial”.

A relatora destacou ainda que o próprio MPT, autor da ação na qual obteve decisão favorável, deu razão à empresa ao se manifestar no recurso ordinário. Conforme o órgão, no site dos Correios há informação de que a indicação “não procurado” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. No caso do matadouro, “tal motivo é justificado por encontrar-se em área rural”, explicou, defendendo o provimento do recurso.

Diante da irregularidade, que não pode mais ser sanada nessa fase processual, a ministra Dora Costa concluiu que deve ocorrer a citação válida para que a empresa possa apresentar defesa. Ela foi seguida por unanimidade pelos membros do colegiado, que deu provimento ao recurso para declarar a invalidade dos atos processuais praticados a partir da primeira citação e determinar o retorno dos autos ao TRT da 8ª Região. 

Fonte: Conjur

Seminário Internacional tem hotsite específico com link para inscrições e informações sobre programação e hospedagem

A Fenassojaf disponibiliza, a partir desta sexta-feira (22), o hotsite exclusivo do Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.

A elaboração da página ficou sob responsabilidade da Qualité Eventos, Turismo e Capacitação, empresa responsável pela organização do evento.

Nela estão disponíveis a programação completa do Seminário, bem como o link para a Ficha de Inscrição eletrônica e informações com opções de hospedagem aos Oficiais de Justiça que estarão em Brasília para os debates.

Com o tema “O Oficial de Justiça Rompendo Limites”, o Seminário Internacional e Encontro Regional acontece nos dias 4 e 5 de abril, no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 - Eixo Monumental, em Brasília/DF.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de março com o valor de R$ 150,00 pela participação. Faça a sua inscrição AQUI

HOSPEDAGEM

A Fenassojaf informa que conseguiu uma condição especial nos valores da hospedagem no Brasília Imperial Hotel. As diárias terão o valor de R$ 199,00 para quartos single, R$ 230,00 para duplo e R$ 290,00 para quartos triplos. Todos com internet e café da manhã, além das taxas já inclusas.

As Associações que tiverem interesse, deverão entrar em contato diretamente com o Brasília Imperial e mencionar os bloqueios solicitados pela “Fenassojaf e Assojaf”. “Foram bloqueados 60 apartamentos que serão utilizados pela Federação e também pelas Associações que tiverem interesse. O prazo para a confirmação das reservas termina no dia 29 de março”, informa o presidente Neemias Ramos Freire.

As reservas podem ser solicitadas pelo e-mail reservas@brasiliaimperialhotel.com.br. 

CLIQUE AQUI para acessar o hotsite do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Reajuste na Indenização de Transporte para Oficiais da Justiça Federal é tratado em reunião no CJF

Oficiais de Justiça estiveram, na tarde desta quinta-feira (21), no Conselho da Justiça Federal (CJF) para uma reunião com a Secretária Geral, juíza Simone dos Santos Lemos Fernandes sobre o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.

A Fenassojaf foi representada pelos diretores Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Severino Nascimento de Abreu, além dos coordenadores regionais Lucilo de Oliveira Arruda (Nordeste I) e Paulo Alves de Carvalho Júnior (Centro-Oeste).

Os Oficiais Fabio de Paula Santos (Assojaf/GO), Erlon Sampaio (coordenador da Fenajufe e da Assojaf/SP), Marcos Trombeta (Assojaf/SP) e Helio Diogo (Assojaf/MG) também acompanharam a conversa que teve a presença do Subsecretário da SUNOR, Erico Alessandro Fagundes.

A reunião foi iniciada com uma apresentação dos participantes feita pelo presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire que, em seguida, passou a palavra ao coordenador da Região Nordeste I, Lucilo de Oliveira.

Lucilo fez um relato sobre situação do pedido de reajuste da Indenização de Transporte na Justiça Federal, apontando todas as dificuldades enfrentadas pelos Oficiais, que colocam os seus veículos a serviço do Estado e não recebem a contraprestação no valor devido. 

A Secretária-Geral disse conhecer a situação dos Oficiais de Justiça desde que esteve à frente da Seção Judiciária de Minas Gerais, e passou a discorrer sobre as dificuldades orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional (EC) nº 95. 

Os dirigentes da Fenassojaf insistiram na questão da IT ser parte da verba de custeio dos Oficiais de Justiça, sendo mencionado pelo presidente Neemias um estudo orçamentário que está sendo concluído pelo assessor econômico do Sintrajud/SP, o qual será encaminhado ao CJF para demonstrar a existência de espaço no Orçamento para contemplar o pedido da Federação.

Por fim os representantes do oficialato abordaram as manifestações feitas pelo TRF5 e TRF4 para correção da Indenização de Transporte e solicitaram tratamento adequado para a recomposição do valor pago aos Oficiais de Justiça, “única verba discriminada ao longo desses 14 anos, pela dificuldade de continuar usando nosso carro”, enfatiza Lucilo.

“Sem mobilização e reclamação nos TRFs nada conseguiremos”, finaliza o coordenador da Fenassojaf.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Pedido de vista simultânea adia julgamento do reajuste da IT no CSJT

O Pedido de Providências ingressado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) para reajuste na Indenização de Transporte esteve na pauta da sessão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) ocorrida nesta sexta-feira (22). No entanto, pedidos de vista simultânea apresentados pelo presidente do Conselho, ministro Brito Pereira, e pelo vice-presidente Renato Paiva, adiaram, o julgamento.

O processo da Fenassojaf esteve em pauta para a apresentação do voto da conselheira Vânia Mattos que, em sessão ocorrida no mês de outubro, havia pedido vista regimental para, de acordo com ela, analisar aspectos técnicos e econômicos contidos no parecer da relatora, Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues.

Nesta sexta, Dra. Vânia explicou ter voto estruturado sobre a matéria, mas disse que aguardará os pareceres da vista simultânea solicitada pelos ministros Brito Pereira e Renato Paiva.

O processo deve retornar à pauta na próxima sessão do CSJT.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-DF

Diretoria da Afojus/Fojebra se reúne em Brasília

A Diretoria da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojus/Fojebra), se reuniu na sede da entidade, Brasilia-DF, nos dias 18 e 19 de fevereiro para diversas deliberações em prol da categoria dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.

Foram traçadas novas estratégias para o aprimoramento do cargo a nível nacional. Atualmente a categoria dos Oficiais de Justiça está passando por momentos sombrios em diversos estados da federação. Segundo o presidente da entidade, Edvaldo Lima, apesar do momento difícil, as entidades devem buscar inovações para o aprimoramento da função. “Devemos aproveitar esse momento para transformar e ascender a categoria dentro do cenário jurídico, o poder judiciário tem a obrigação de reconhecer o Oficial de Justiça, como essencial para o bom andamento da justiça”.

Em alguns estados, ao contrário do Tocantins, os tribunais estão investindo na categoria e o resultado é espetacular, explicou Cícero filho, Sindojus-AL. Mário Neto, presidente da Aojesp, citou alguns projetos desenvolvidos pela entidade que está aprimorando a categoria no estado de São Paulo. 

Marcos Albuquerque, informou que em Pernambuco está sendo implementado um núcleo de inteligência operacional, que facilitará o trabalho dos Oficiais e dará uma nova performance funcional à categoria. Gustavo Macedo, Sindojus-AL, informou que em Alagoas, o núcleo de inteligência já está implantado, e em breve entrará em funcionamento.

Mário Rosa, diretor do Sindojus-PA, declarou que o novo projeto de lei que trata das diligências dos Oficiais de Justiça do Pará, será um divisor de águas, pois além do reajuste no valor das diligências, os Oficiais passarão a ser peritos judiciais e leiloeiros e estas novas atribuições, serão remuneradas. Luiz Cláudio, Sindojus-RR, informou que em seu estados os Oficiais de Justiça, estão contemplados com uma lei de diligências que preenche os anseios da categoria.

Juliano Bezerra (Sindojus-RN), declarou que no Rio Grande do Norte, os Oficiais de Justiça conseguiram manter algumas gratificações, que tempos atrás o TJRN, tentou retirar, sendo que o Sindicato está buscando um novo plano de cargos e salários para a categoria. Joselito Bezerra do Sindojus-PB, informou que o sindicato sediará um encontro regional em breve, e que a entidade tem prestado todo o auxílio à categoria.

Marieda, Sindojus-AM, informou que o sindicato tem combatido de forma enérgica as tentativas de extinção do cargo. Fernanda Protasio, informou que o Sindojus-MA, aprimorou a central de mandados. James Cley, Presidente do Sindojus-AC, informou que o sindicato, apesar de novo, trouxe diversas inovações para categoria e agradeceu a contribuição que a Afojus/Fojebra tem dado aos Oficiais de Justiça acreanos. Arno Boss, presidente da Assojepar, informou os avanços que a categoria tem tido e que em breve os Oficiais do Paraná serão contemplados com um novo perfil.

O Sindojus-BA e Sindojus-AP, devido compromissos institucionais, não participaram da assembleia da Afojus/Fojebra.

Guilherme Monteiro, Vice Presidente da Assojaf-15, informou que a entidade tem desenvolvido projetos pilotos no TRT, que os resultados já são visíveis.

Feito os informes gerais e dada a palavra aos diretores, o presidente da Afojus afirmou que é notável o quanto as entidades filiadas avançam em prol da categoria.

Passando a deliberar a pauta, foi submetida à votação a participação da Afojus no evento que ocorrerá na cidade de Goiânia, CONOJUS, promovido pelo Sindojus-GO. Por unanimidade os diretores decidiram que a Associação Federal não participará do evento, inclusive as entidades filiadas e seus diretores, visto que o sindicato anfitrião colaborou para a ação judicial, promovida pela Fesojus, que tentou retirar a legitimidade da Afojus/Fojebra junto à Justiça do Trabalho, assim como outros eventos, que além de expor, desagregam a categoria. Edvaldo lembrou que o problema por vezes não é com o Sindojus-GO, mas com a entidade na qual ele é filiado. Marcos Albuquerque perguntou sobre a participação da Vice Presidente do Sindojus-Pa, Asmma Abdualah no evento. Edvaldo Lima explicou que Asmma não é diretora da Afojus, que há muito tempo não participa de eventos no Sindojus-PA, sua participação no encontro goiano é de cunho pessoal, e que a mesma não tem autorização para falar em nome do Sindojus e muito menos pela Afojus.

Sobre o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça promovido pela Fenassojaf e que acontecerá em Brasília nos dias 04 e 05 de abril foi aprovada, por unanimidade, a participação da Afojus, inclusive colaborar no que for preciso.

Apesar dos diretores terem deliberado 35 itens na referida assembleia, a Diretoria optou por não divulgar, para evitar que outras entidades usurpem projetos, e por falta de competência ou conhecimento os tornem inviáveis, como aconteceu com o PLC 030 e a intervenção em anteprojeto de lei no TJTO.

Por fim, Edvaldo Lima agradeceu a participação de todos, lembrado que a Afojus está aberta para novos filiados, que tenham de fato compromisso com a categoria e a entidade. “Não temos diretores, mas uma irmandade”.

InfoJus BRASIL: Com informações da Afojus/Fojebra

PM se passa por Oficial de Justiça e é preso por extorsão em Águas Lindas de Goiás

Policial teria se passado por oficial de justiça para recuperar um carro e exigiu dinheiro para devolvê-lo ao dono

(Foto: Google Street View)

Um policial militar foi preso na tarde desta quarta-feira (20) acusado de extorsão no município de Águas Lindas de Goiás, no entorno de Brasília. Ele estava em posse de um carro roubado e exigia dinheiro do dono para a devolução do mesmo.

De acordo com informações da Polícia Militar (PM), o dono do carro, cuja identidade não foi revelada, havia vendido o mesmo para um pastor evangélico. Diante do não pagamento, o solicitante pediu ao policial Herisson Rodrigo Melo Nascimento para ajudá-lo a reaver o bem.

Herisson então se passou por um oficial de justiça, alegou estar cumprindo um mandado de busca e apreensão e pegou o carro com o pastor, que não ofereceu resistência. Depois disso se negou a devolvê-lo ao dono, exigindo um pagamento em dinheiro para a devolução do bem.

(Foto: Divulgação/PM)

A vítima foi então a polícia, colocando o pastor como testemunha. Ele informou à corporação que Herisson iria na casa dele às 13 horas desta sexta para receber o dinheiro. O policial foi preso em flagrante pela equipe. Com ele, foi apreendida a sua arma e 17 munições.

No momento da prisão o policial informou o local do veículo. Ele foi recuperado com a esposa do suspeito. Na casa dele foram encontradas ainda 2 carregadores, 15 munições intactas e 100 cápsulas de 9mm.

Herisson, o veículo, a arma e as munições foram encaminhados para o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) de Águas Lindas para os devidos procedimentos legais. Ele deve ser autuado por extorsão. Se condenado, pode pegar de seis a 12 anos de prisão e multa.

InfoJus BRASIL: Com informações do Correio Braziliense

Suspeito se mata em frente a Oficial de Justiça durante cumprimento de mandado no Tocantins

O campo de atuação de um Oficial de Justiça é bem maior do que simplesmente cumprir mandados de notificações judiciais, e isso pode gerar situações de riscos para esses profissionais.

A Oficial de Justiça de Colinas (TO), Antônia Rodrigues Sena, presenciou a morte de um suspeito durante a execução de mandado, na noite deste domingo, 17.

Para o colega de profissão, Abiran Pereira Barros, o fato gerou preocupação por parte dos oficiais de Justiça. “A situação aconteceu ontem, durante o cumprimento de execução de um mandado. O agressor, ao se recusar a sair de casa, acabou se matando na frente da colega, com duas tesouradas no abdômen. A Antônia está muito abalada com o fato, pois ela presenciou tudo. Estamos bastante preocupados com a saúde dela”, desabafou.

Segundo a presidente do Sindojus-TO, Luana Gonçalves, o sindicato dará todo o apoio à servidora. “Daremos todo o auxílio para a Antônia. Casos como este traz a tona os riscos para esses profissionais. Na maioria dos casos, os Oficiais de Justiça se veem em situações conflituosas, por levarem as execuções de ordem judicial. Eles vão até a região de conflito e ficam muito expostos, e a medida protetiva é sempre difícil. É possível que se ela não estivesse acompanhada por policias o suspeito tivesse atentado contra a sua vida”, esclareceu.

Trabalho

O trabalho de um Oficial de Justiça é essencial para a sociedade, e qualquer pessoa que esteja envolvida em alguma ação judicial irá receber a visita deles, seja para uma simples notificação ou para cumprir uma ação de despejo ou reintegração de posse. Só no Estado são 174 profissionais filiados ao Sindicato.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal Surgiu

STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma advogada para autorizar a penhora sobre a aposentadoria do devedor, limitada a 10% dos rendimentos líquidos.

O recorrido, servidor público aposentado, contratou a advogada para auxiliar em uma ação de separação. O acordo previa o pagamento dos honorários em dez parcelas. Após a quinta parcela, houve atraso no pagamento e a advogada então exigiu o pagamento integral do restante.

O tribunal de origem não permitiu a penhora na aposentadoria por entender que tais créditos não configuram prestação alimentícia.

No STJ, o relator do caso, ministro Raul Araújo, votou para negar provimento ao recurso, com o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” é restrita e nem todo crédito ou dívida de natureza alimentar corresponde a uma prestação alimentícia passível de possibilitar a penhora.

Natureza alimentar

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista defendendo a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015 e citou decisões do tribunal segundo as quais os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentar.

“A jurisprudência do STJ considera que o termo ‘prestação alimentícia’ não se restringe aos alimentos decorrentes de vínculo familiar ou de ato ilícito, abrangendo todas as verbas de natureza alimentar (ou seja, todas as classes de alimentos), como os honorários advocatícios contratados pelo devedor ou devidos em razão de sua sucumbência processual”.

Ele destacou que o próprio CPC reconhece o caráter alimentar dos honorários, ao dispor que “constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”.

Dessa forma, segundo Salomão, resta definir se é possível afastar a incidência da penhora em verbas de natureza remuneratória – no caso, a aposentadoria do devedor.

“Entendo que os honorários advocatícios se amoldam perfeitamente ao conceito de prestação alimentícia, conforme ampla jurisprudência da casa, ainda mais diante da atual redação do CPC, que, de forma peremptória, adicionou a ‘pagamento de prestação alimentícia’ a expressão ‘independentemente de sua origem”, justificou Salomão.

Para o ministro, não há dúvida de que o termo “independentemente de sua origem” revela uma intenção do legislador de ampliar a compreensão do que deve ser entendido por prestação alimentícia.

Penhora limitada

Salomão destacou que a penhora de valores nesses casos deve ser feita com parcimônia, sopesando o direito de cada parte envolvida.

“Sob essa ótica, afigura-se mais adequada a interpretação teleológica das impenhorabilidades, a fim de se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a outro”, fundamentou o ministro.

Ele citou que o artigo 529, parágrafo 3º, do CPC autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos, mas, em vista das particularidades da situação do devedor no caso em julgamento, que já tem vários descontos na folha, propôs que a penhora sobre a aposentadoria fosse limitada a 10% da renda líquida.

Após a apresentação do voto-vista, o relator realinhou posição para acompanhar integralmente o voto do ministro Salomão, e a decisão foi unânime.

Fonte: STJ

Oficial de Justiça intima Lula da sentença do sítio de Atibaia e ex-presidente informa que irá recorrer

Lula assina intimação de processo de Atibaia e escreve que é inocente e vai recorrer

Conforme a oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de intimação, Lula só foi intimado na sexta, em função de desencontros com os advogados dele.

Foto: Ricardo Stuckert

O ex-presidente Lula, que foi condenado recentemente no processo do sítio de Atibaia, que não é dele, recebeu a intimação sobre o caso e escreveu no documento que é inocente e que vai recorrer da sentença.

“Não reconheço a legitimidade dessa sentença, sou inocente, por isso, vou recorrer”, reafirmou Lula, ao assinar o documento, de acordo com informações de Adriana Justi e Gianmario Goles, do G1.

Foto: Reprodução

O processo apura se Lula recebeu propina por intermédio da reforma do sítio. A sentença da juíza substituta Gabriela Hardt, da primeira instância, é a segunda que condena Lula na Operação Lava Jato.

InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Fórum

Sindojus-PA recebe homenagem da Escola Judicial do Pará

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Pará (Sindojus-PA), recebeu nesta sexta-feira (15/02) o titulo de amigo da Escola Judicial do Estado do Pará (EJPA),

"É com muita alegria que a Diretoria do Sindojus recebe o referido certificado. A EJPA foi um sonho de todos os servidores que se concretizou na gestão do Desembargador Constantino Guerreiro. Na oportunidade o sindicato agradece a consideração e respeito e louva a todos que contribuíram para a criação da Escola Judicial do Pará." 

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus. Texto com adaptações.

RJ: Morte de homem que se passava por Oficial de Justiça levanta debate sobre segurança dos servidores

Na noite de ontem (13), a informação de que um Oficial de Justiça teria sido assassinado em serviço na comarca de Nilópolis chegou ao Sindjustiça-RJ. A partir do momento em que recebeu a notícia, o segmento e o sindicato iniciaram uma corrida contra o tempo na busca por informações para se ter certeza de que todos os colegas estavam bem.

Em seguida, o Sindjustiça-RJ entrou em contato com o Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE) para garantir que os Oficiais de Justiça que atuam no Judiciário Federal também estavam bem.

Após a confirmação de que todos estavam em segurança, veio a certeza de que na verdade, o homem estava se passando por serventuário para tentar invadir um apartamento, e acabou assassinado pelo morador da casa.

Foi uma noite muito difícil para toda a categoria, que só respirou aliviada ao receber a confirmação de que nenhum colega tinha perdido sua vida. Todo o segmento se uniu em uma grande força-tarefa na saga por informações, cuidando e confortando uns aos outros.

A angústia foi um desdobramento claro da insegurança que os Oficiais de Justiça enfrentam o tempo todo. O desespero diário não é apenas em relação à integridade física de cada um, mas sim, uma preocupação generalizada com todos que exercem a função.

“Ficamos em pânico achando que um dos nossos tinha sido morto porque tememos receber essa notícia todos os dias, devido ao risco que corremos diariamente e que é negligenciado pelas autoridades”, salienta a diretora de saúde e condições de trabalho do Sindjustiça-RJ, Gabriela Garrido, que também exerce o cargo de Oficial de Justiça Avaliador (OJA).

Os riscos aos quais o segmento está exposto estão em todos os locais. Por isso os OJAs devem estar atentos o tempo todo.

O risco nas comunidades são minimizados ao se utilizar o Provimento 22/2009 da Corregedoria Geral de Justiça, que deve ser usado pelos servidores como respaldo sempre que entender que o local é perigoso. Nenhum serventuário pode ser exposto a situações de risco em nome da realização do seu trabalho. Não há porque o oficial se arriscar atuando em áreas em que nem mesmo agentes de segurança pública devidamente equipados se arriscam a entrar.

“Sabemos que os Oficiais de Justiça querem realizar suas funções com perfeição e contribuir para que a população fluminense tenha acesso a seus direitos, mas as vidas, a saúde e a segurança dos servidores vêm em primeiro lugar. A esfera mais alta do Judiciário considera nosso risco eventual, mas sabemos que, na prática, os perigos são diários”, afirma Gabriela.

O Sindjustiça-RJ reforça seu comprometimento constante com a luta por melhorias nas condições de trabalho dos serventuários que saem às ruas para executar suas funções.

Qualquer descumprimento aos direitos dos OJAs deve ser informado imediatamente ao sindicato. A partir da denúncia, a entidade irá acompanhar o caso de perto e dar todo o suporte necessário ao serventuário.

Caso precise informar alguma situação de risco, entre em contato pelo telefone (21) 3528-1210 ou (21) 3528-1215.

Fonte: Sindjustiça-RJ