quarta-feira, 10 de abril de 2019

Juíza suspende MP 873 e mantém desconto de contribuição sindical dos Oficiais de Justiça do DF em folha de pagamento

A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal de Brasília (DF), reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873/2019 e concedeu tutela de urgência, suspendendo os efeitos da MP em relação aos servidores filiados ao Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus/DF) e determinou que a União proceda ao recolhimento, por desconto na folha de pagamento, das mensalidades sindicais devidas ao sindicato. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (10/04).

De acordo com o Sindojus/DF, a Medida Provisória 873/2019 ofende a liberdade sindical e contraria a Constituição Federal, notadamente quanto ao art. 8º, IV, que prevê o desconto em folha de pagamento da contribuição sindical destinada ao custeio do sistema confederativo, fato que importará em grave prejuízo econômico-financeiro à entidade. 

Ao julgar o pedido, a juíza Ivani Silva da Luz concluiu que “que o desconto em folha para pagamento das mensalidades sindicais demanda custos de operação e organização prévia, de sorte que a alteração legislativa (de vigência imediata), às vésperas da data prevista para o fechamento de folha, desestabiliza as entidades em tela, sem conferir tempo hábil para adequação às novas regras. As entidades sindicais contam, porém, com a proteção do texto constitucional, o qual prevê, expressamente, a liberdade de associação profissional ou sindical (cf. art. 8º, caput, e art. 37, VI, da CF/88).” 

A magistrada afirma que “com o advento da Lei 13.467/2017, que promoveu a denominada “reforma trabalhista”, foi extinta a contribuição sindical obrigatória, passando-se a exigir prévia e expressa autorização do empregado ou servidor público componente da categoria profissional respectiva. A constitucionalidade da referida alteração legislativa foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI 5794 (julgada em conjunto com outras 18 ADIs) e da ADC 55 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382819).” 

Ressalta porém que “a Medida Provisória nº 873, editada em 1º de março de 2019, estabelece, contudo, nova forma de pagamento das contribuições facultativas, as quais, por ratio essendi, contam com prévia manifestação de vontade do sindicalizado, passando a impor seu pagamento por boleto, quando a Constituição Federal 1988 prevê a possibilidade de desconto em folha (art. 8º, IV).” 

Com base nos dispositivos da Constituição a juíza determina que a administração proceda ao desconto em folha da contribuição sindical dos filiados devida ao Sindojus/DF e que cabe à parte requerida, fonte pagadora, capilarizar a ordem judicial e assegurar seu cumprimento mediante comunicação a quaisquer operadores que sejam necessários.

A administração do TJDFT comunicou ao Sindojus/DF a exclusão da contribuição sindical autorizada pelos filiados ao sindicato a partir da folha de pagamento de abril/2019, entretanto, a decisão judicial já foi juntada ao processo administrativo que trata do cumprimento dos dispositivos da MP 783.

A ação do Sindojus/DF foi proposta pelo escritório de advocacia AFC Advogados, por meio do Dr. Russielton e da Dra. Silviane, que atuaram com muita celeridade e eficácia, obtendo uma liminar favorável em pouco mais de 48 horas do ato ilegal.

Clique AQUI para ler a decisão.
Número do Processo :1009100-15.2019.4.01.3400

Fonte: InfoJus BRASIL

GO: Congresso vai discutir tecnologias e humanização na função de oficial de Justiça

O II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (II Conojus) vai acontecer amanhã e sexta-feira (11 e 12.04) no K Hotel, em Goiânia. O evento é idealizado pela Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e realizado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Goiás (Sindojus-GO), Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e a Escola Judicial de Goiás (Ejug). Cerca de 400 oficiais de justiça federais e estaduais se inscreveram no evento que vai contar com palestrantes do Distrito Federal, Pará, Paraná, Ceará e Goiás.

Para este ano, o tema escolhido é “As inovações tecnológicas e a humanização na função do Oficial de Justiça”. Os palestrantes prometem fomentar o debate teórico, promover a troca de experiências práticas que possam contribuir para a atualização e qualificação profissional e a efetiva atuação do oficial de justiça na solução consensual de conflitos.

“Estamos diante de um momento ímpar no cenário brasileiro. As modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a virtualização do processo demandam novos debates acerca das atribuições do cargo e das ferramentas tecnológicas postas a serviço do oficial de justiça. Hoje, atuamos como auxiliar na execução da política pública de solução consensual de conflitos”, explica o presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento.

Além das palestras e painéis, os congressistas vão poder assistir apresentações culturais que reforçam as raízes goianas, sorteios de brindes e muitas surpresas. “Estamos imensamente felizes em sediar esse evento e poder promover a integração entre colegas de estados como como Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Tocantins, Ceará e muitos outros. Tenho certeza que os debates vão enriquecer o dia a dia da categoria”, completa Moizés.

terça-feira, 9 de abril de 2019

Documentário da GloboNews exibe condições de trabalho e riscos sofridos pelos Oficiais de Justiça

O canal Globo News apresentou, no último domingo (07), o documentário "Justiça sob Ameaça" que trata dos riscos sofridos por juízes e Oficiais de Justiça do Judiciário.

A exibição é dividida em duas partes, sendo que as atribuições e ameaças aos Oficiais de Justiça são evidenciadas a partir dos 15 minutos de documentário.

A reportagem conversou com a Oficiala do Rio de Janeiro Claudete Pessoa que enfatiza o papel desafiador exercido pelo oficialato no cumprimento das decisões judiciais levadas para a sociedade.

A produção também mostra a realidade enfrentada pelos Oficiais nas ruas e os desafios de entrar em comunidades carentes e bairros onde nem a polícia tem acesso. “São inúmeros os relatos de violências concretas, de agressões, ameaças, de lesões graves e, infelizmente, de assassinatos dos Oficiais de Justiça”, afirma Claudete.

Dados do dossiê elaborado pela Assojaf/GO também são utilizados pela equipe da emissora e mostram que mais de 700 crimes foram registrados nos últimos quatro anos contra Oficiais de Justiça no Brasil, sendo que 20% dos homicídios foram com mulheres.

Segundo o conselheiro do CNJ, Márcio Schiefler, “o que o Conselho Nacional de Justiça reforça é que em determinadas áreas, em determinadas circunstâncias onde já se saiba de antemão do risco acentuado que esses Oficiais de Justiça sofrem, o Tribunal não pode deixar esse servidor público sozinho, a sua própria sorte”.

Para a Oficiala Claudete Pessoa, a função do Oficial de Justiça é de risco e “precisamos desse reconhecimento e também do porte de arma para os colegas que queiram fazer uso”.  

Clique Aqui para assistir o documentário “Justiça sob Ameaça”

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-DF

Oficiais de Justiça do TRT15 terão curso virtual sobre sistemas para pesquisas de bens e pessoas

A Escola Judicial do TRT-15 realiza, entre os dias 1º e 28 de maio, o curso virtual “Sistemas para pesquisas de bens e pessoas”. De acordo com a Escola, a qualificação atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) acerca da capacitação de magistrados e servidores.

O objetivo é capacitar o participante para a identificação da utilidade e acesso adequado de cada sistema de dados disponível; além de desenvolver metodologias de busca e análise de dados para encontrar bens úteis às execuções trabalhistas; pesquisar, analisar e construir decisões tendo como referência as informações extraídas dos sistemas eletrônicos de pesquisas de bens e pessoas; implementar práticas e atitudes que possibilitem concretizar a execução dos processos.

O curso será conduzido pelo juiz do TRT da 3ª Região, Dr. Marcos Vinícius Barroso, com carga horária de 40 horas-aula. Temas como o acesso a sistemas de dados e extração de informações como Bacenjud, Infojud, InfoSeg, entre outros, fazem parte da ementa do treinamento.

Ainda de acordo com a Ejud, serão disponibilizadas 70 vagas para os Oficiais de Justiça, além da abertura de participação para magistrados e servidores de Grupos Internos de Execução e da Divisão de Execução.

InfoJus BRASIL: Com informações da Aojustra

segunda-feira, 8 de abril de 2019

Mais de 400 oficiais de Justiça inscritos para o II Conojus

O 2º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (II Conojus) será realizado na próxima quinta e sexta-feira (11 e 12 de abril) no Hotel K em Goiânia e já ultrapassou a marca dos 400 inscritos.  Destes, aproximadamente, a metade é de oficiais de Justiça de fora do Estado de Goiás.

As inscrições on line foram encerradas. Só poderão ser feitas novas inscrições no local do evento e, caso ainda existam vagas remanescentes.

O Sindojus-GO agradecem aos oficiais de justiça de todo o Brasil. "Nos encontramos em Goiânia para debatemos assuntos de suma importância para o nosso cargo. Até lá!" Manifestou a diretoria do sindicato em suas redes sociais.

InfoJus BRRASIL: Com informações do Sindojus/GO

Assembleia Legislativa homenageia Oficiais de Justiça do Ceará

O evento, que pela primeira vez reuniu Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho, deverá fazer parte do calendário anual da categoria

Fotos: Sindojus Ceará/Milton Figueiredo

Oficiais de Justiça do Ceará viveram um momento histórico. A Assembleia Legislativa do Ceará (Alce), por meio do deputado Guilherme Landim, líder do PDT na Casa, prestou homenagem à categoria em uma sessão solene realizada, na tarde de ontem, no Plenário 13 de Maio. O evento, que pela primeira vez reuniu Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho, a partir de agora deverá fazer parte do calendário anual da categoria.

“Para nós que fazemos a Assembleia Legislativa é fundamental esse reconhecimento. Estamos prestando homenagem a essa classe de profissionais tão importante, que está na ponta assegurando a garantia de direitos da sociedade. Cabe a mim neste momento, representando a Assembleia Legislativa, prestar essa homenagem em nome da sociedade cearense e chamar a atenção de toda a população para a valorização dessa classe, que é tão importante para a justiça do nosso estado e do nosso país”, salientou Guilherme Landim, autor do requerimento da solenidade.

Vagner Venâncio, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), iniciou o seu discurso agradecendo a tudo o que Wellington Landim (in memorian), pai do deputado Guilherme Landim, fez pela categoria. “Tenho certeza de que o seu mandato, Guilherme, em muito contribuirá com a luta dos Oficiais de Justiça do Ceará”, frisou. E acrescentou que falar da atividade do Oficial de Justiça é falar do dia a dia de uma sociedade.

“No cumprimento do nosso mister nós somos psicólogos, assistentes sociais. Sentimos na pele o dia a dia de uma sociedade quando pisamos desde os tapetes vermelhos dos palácios às ruas lamaçais da favela”, disse. Em seguida, Vagner Venâncio leu o texto da oficiala de Justiça Mariana Pinheiro, escrito por ocasião das festividades do Dia do Oficial de Justiça, por retratar tão bem o ofício e o equilíbrio que o oficial precisa ter entre a razão e a emoção no cumprimento de suas atividades.

Homenageados

O Oficial de Justiça, vereador e líder do PDT na Câmara Municipal de Fortaleza, Iraguassú Teixeira Filho, esteve entre os homenageados. Surpreso com a condecoração confessou que ficou feliz pelo reconhecimento, principalmente por partir da Assembleia Legislativa, onde são travadas as lutas em relação à mudança do regimento jurídico da categoria, e agradeceu ao deputado Guilherme Landim, seu correligionário de partido, pela iniciativa de realizar a sessão solene.

“Fiquei surpreso com a homenagem e, ao mesmo tempo, muito feliz, porque eu tenho orgulho de ser Oficial de Justiça há quase 14 anos. É a minha atividade, porque na política a gente está, é passagem, mas Oficial de Justiça é o que eu sou”, ressaltou.

Com 102 anos, Raimundo José da Silva, de Santana do Cariri – município situado a 475 km de Fortaleza –, e Oficial de Justiça mais antigo do Ceará, foi o primeiro a ser homenageado. Em decorrência da distância e do avançar da idade, ele não pode estar presente, mas foi representado pelo seu neto, Roberval Cristiano. “A gente só tem a agradecer ao Sindojus que no ano passado foi lá em Santana do Cariri prestigiar o centenário do meu avô, e por sempre se fazer presente”, elogiou.

Carlos Alberto Milfont, Oficial de Justiça de Fortaleza, expressou que estava muito honrado por ser reconhecido depois de 44 anos de mister. “É uma forma de respeito pelo conhecimento e serviço prestado à sociedade cearense, representando muito bem a nossa função de Oficial de Justiça. Nós ficamos muito honrados com esse reconhecimento por parte da Assembleia Legislativa”, destacou.

Fátima Aquino, que também é Oficiala de Justiça de Fortaleza, disse que foi uma honra e satisfação poder representar uma categoria tão exponencial. “Somos nós, oficiais e oficialas de Justiça que operacionalizamos o direito na prática, levando os atos judiciais aos cidadãos. Esse evento inaugura um momento inédito para a categoria, é um reconhecimento muito importante”, enfatizou.

Federais

Por parte da Justiça Federal e do Trabalho, os homenageados foram Maria do Carmo Andrade e Gileno Melo Sabóia. “É com muita felicidade que recebo essa homenagem, depois de 26 anos atuando na Justiça Federal. Esse reconhecimento, no entanto, é para todos nós que no dia a dia levamos essas comunicações processuais às pessoas”, frisou Maria do Carmo.

Gileno Sabóia, por sua vez, comentou que a realização desse evento é importante para mostrar à sociedade o trabalho do Oficial de Justiça, que atua como braço direito do juiz em uma cidade tão violenta e caótica. “Agradeço pela homenagem e fico feliz por ter sido escolhido para representar a categoria na Assembleia Legislativa”, concluiu.

Participantes

A sessão solene foi realizada através de uma parceria entre o Sindojus Ceará e a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Ceará (Assojaf-CE), com apoio do mandato do deputado Guilherme Landim.

Participaram do evento os diretores do Sindojus: Fernanda Garcia, Carlos Eduardo Mello, Luciano Júnior, José de Mendonça e Alexandre Aquino; a presidente da Assojaf, Kelma Rabelo; o secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Cecitece), Inácio Arruda; o deputado federal André Figueiredo (PDT); Eduardo Villaça, representando a Defensoria Pública; Charles da Costa Bruxel, do Sindicato dos Servidores da Sétima Região da Justiça do Trabalho (Sindissétima); além de Oficiais de Justiça estaduais, federais e do trabalho.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Deputado Charlles Evangelista confirma participação no 2º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça em Goiânia

O Deputado Federal Charlles Evangelista (PSL/MG), oficial de Justiça licenciado do TJMG, confirmou participação no 2º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (II Conojus) promovido pelo Sindojus/GO em parceria com a Fesojus, TJGO e EJUG. O evento será nesta quinta e sexta-feira (11 e 12 de abril) no Hotel K em Goiânia/GO.

Durante o I Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que ocorreu em Brasília o deputado Charlles Evangelista gravou um vídeo com presidente do Sindojus/GO e demais membros da Comissão Organizadora do II Conojus. Confira:



sexta-feira, 5 de abril de 2019

Ministério da Justiça concede registro sindical ao Sindojus/PI

Fundado no dia 13 de setembro de 2011, na gestão do Diretor Presidente Adriano Costa Brandão, o SINDICATO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PIAUÍ (SINDOJUS/PI) desde então vem trabalhando, em razão de exigências legais, para obter o registro sindical e solidificar a entidade representativa da categoria. A representação sindical constitui um direito fundamental dos trabalhadores, acolhido no art. 8° da Constituição Federal.

"Diante das inúmeras exigências e a vasta documentação exigida, ingressamos junto ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE com o pedido de registro sindical (Pedido de Registro Sindical - SC18242) do qual se arrastava, no referido ministério, há vários anos sem qualquer análise." informou o sindicato no site.

Diante da inércia do MTE o SINDOJUS/PI, com o apoio da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil - FESOJUS, ingressou com ação na Justiça Federal no intuito de garantir a análise do pedido de registro sindical de nossa entidade de classe, do qual logramos êxito.

Em razão da decisão favorável na Justiça Federal para compelir o então MTE em analisar o pedido, após vários procedimentos exigidos pelas normas que tratam da matéria e providencias realizadas pelo SINDOJUS/PI, enfim o registro sindical da entidade foi deferido e publicado no Diário Oficial da União. Atente-se que o então Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, através da Secretaria de Relações do Trabalho era o órgão do governo responsável pelo registro das entidades sindicais, entretanto o MTE foi extinto pelo atual governo e as atribuições relativas aos registros sindicais, entre outras, foram transferidas para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Com o registro sindical, o SINDOJUS/PI está totalmente habilitado a representar toda a categoria dos Oficiais de Justiça do Piauí em todas as instâncias, seja administrativa ou judicial.

O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos próprios data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sindojus-SP), antigo Sojesp. 

Agora  já são 14 sindicatos de oficiais de Justiça com registros deferidos junto aos órgãos competentes e outros sindicatos estão em processo de registro sindical. Veja abaixo o mapa dos Sindicatos de Oficiais de Justiça no Brasil. 


Atualizada em 06/04/2019 às 17h53

Passageiros são retirados de voo por oficiais de Justiça em Brasília

Avianca está em recuperação judicial e avião foi penhorado

As concorrentes Gol, Latam e Azul disputam para assumir a Avianca Brasil
Reprodução/ Wikimedia Commons/ Avianca
Brasília - Os passageiros e tripulantes de um voo da Avianca precisaram descer do avião, após ficarem mais de uma hora aguardando para decolar. Oficiais de Justiça entraram na aeronave na noite de quinta-feira e impediram o voo de Brasília para Congonhas, em São Paulo. A aeronave foi penhorada e confiscada pelos agentes. 

Uma decisão liminar permitiu o confisco, após pedidos dos credores da companhia aérea, que está em recuperação judicial. A empresa chegou a conseguir reverter a decisão, mas já era tarde e os oficiais já estavam no aeroporto. 

As concorrentes Gol, Latam e Azul disputam para assumir a Avianca Brasil. Um novo plano de recuperação da empresa veio à tona na terça-feira. Ele prevê o leilão dos ativos divididos em sete UPIs (Unidades Produtivas Independentes). Latam e Gol se comprometeram a ficar, cada uma, com uma dessas UPIs e pagar US$ 70 milhões por elas. 

Fonte: O Dia

Participantes aprovam declaração final do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça

Os cerca de 230 Oficiais de Justiça que estiveram no Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste aprovaram, ao final do evento, a redação da “Declaração Final” do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça. 

O texto declara a necessidade de unidade de ação dos Oficiais de Justiça de todo mundo “ante às ameaças à nossa atividade profissional”, além das mudanças tecnológicas impostas à classe.

“Neste continente, lançamos a semente de uma União Latino Americana de Oficiais de Justiça, a ser criada com a participação inicial do Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai”.

Ao apresentar a proposta da declaração, o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire destacou que a criação de uma entidade latino americana é apenas uma ideia a ser aprofundada pelas entidades.

Depois da aprovação, Neemias agradeceu a presença de todos os participantes e encerrou oficialmente o Seminário Internacional e Encontro Regional.

Confira, abaixo, a íntegra da Declaração Final do Seminário Internacional:
Os participantes do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste declaram a necessidade de unidade de ação dos Oficiais de Justiça de todo o mundo ante às ameaças à nossa atividade profissional e às mudanças tecnológicas, que nos impõem treinamento e capacitação permanentes. Neste continente, lançamos a semente de uma União Latino Americana de Oficiais de Justiça, a ser criada com a participação inicial de Brasil, Argentina, Chile, Uruguai e Paraguai”.
De Brasília, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Experiência e realidade dos Oficiais de Justiça no mundo são apresentadas no último dia de Seminário Internacional

O Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste foi retomado na manhã desta sexta-feira (05), com a apresentação da experiência e realidade do oficialato pelo mundo. Todas as representações dos países participantes subiram ao palco para falar sobre a atividade e demonstraram as tarefas diárias em cada região.

O primeiro a falar foi o presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), Marc Schmitz, que abordou a questão dos recursos digitais e tecnológicos utilizados pelo segmento. De acordo com ele, não há dúvidas de que é preciso implementar regras para as pesquisas digitais promovidas pelos Oficiais de Justiça. “A internet ignora fronteiras e por isso é fundamental regulamentar a pesquisa de patrimônios digitais”, disse.

Marc explicou que existe um projeto na Europa para criar a legislação com o objetivo de facilitar o trabalho dos Oficiais com regulações sobre matrimônio e parcerias de patrimônios registradas.

Em seguida, o presidente da União Africana (UAHJ) Alain Gabriel Ngongang Simé falou sobre a entidade, criada em dezembro de 2017 em Marrocos, atualmente com sede em Casablanca.

Simé enfatizou a necessidade de os Oficiais de Justiça irem além dos próprios limites. “É preciso ir além da visão pessoal e ter uma visão maior da própria profissão”, destacou. Para ele, é preciso que Oficiais de Justiça de todo o mundo tenham competências e habilidades desenvolvidas, que podem ser obtidas com reciclagem e treinamentos contínuos. 

O presidente da Associação de Oficiais de Justiça da Uganda, Basoita Ronald, falou sobre os conflitos vivenciados pelos Oficiais daquele país, uma vez que não existe legislação que regulamente a atividade. Ronald enfatizou que a Associação da Uganda está trabalhando para a criação de um estatuto e que questões relacionadas à segurança dos Oficiais de Justiça estão sendo discutidas com o governo. O presidente também explicou que a entidade tem tentando conscientizar e educar a população daquele país africano sobre as funções do Oficial de Justiça, “pois existem muitos conflitos contra os Oficiais de Justiça. Rezem por nós”, disse. Basoita finalizou chamando a atenção para a semelhança dos problemas enfrentados pelo oficialato em todo o mundo. 

O representante da delegação do Marrocos, Mohamed Akal, explicou que naquele país o Oficial de Justiça é um auxiliar, que atua de maneira liberal, “incompatível com qualquer outro cargo público ou de comerciantes”. Akal disse que são funcionários comissionados pela Justiça responsáveis pela execução de atos de recuperação de qualquer natureza. “Os juízes enviam títulos executivos, com a possibilidade de auxílio policial para o cumprimento das execuções”.

De Portugal, o Oficial de Justiça José Carlos Resende relembrou a criação do cargo e disse que o processo de execução funciona bem e com celeridade naquele país. Para o Oficial de Justiça português, parece evidente que qualquer profissão reconheça suas funções “e o Oficial de Justiça precisa estar vigilante às suas funções”. Sobre as novas tecnologias, Resende disse ser necessário ter preocupação com a ética e com a qualidade do serviço prestado. “Esse Seminário é muito importante, pois estamos percebendo que existem outros tipos de Oficiais de Justiça lá fora, ao mesmo tempo em que passamos pelos mesmo problemas e isso é extremamente importante. Precisamos trabalhar juntos para qualificação do oficialato”, finalizou.

Pelos países do Conesul, o presidente da Associação de Oficiais de Justiça da Argentina, Maximiliano Jesus Marchese Monterisi, explicou que o trabalho, na Província de Buenos Aires, depende de uma Secretaria de Execuções onde o Oficial é auxiliar do juiz, na eficiência da execução.

“Os Oficiais de Justiça não possuem nenhum tipo de proteção para o cumprimento dos mandados, mas existe uma capacitação, tanto aos magistrados ou servidores do Judiciário da Província de Bueno Aires”.

O representante da delegação argentina, Francisco Papini, enfatizou que os Oficiais atuam como assistentes sociais, mediadores e até psicólogos. “O Oficial de Justiça não é uma autoridade reconhecida no país e, em muitos casos, precisam do auxílio policial para garantir a sua integridade”. Assim como no Brasil, disse que os Oficiais estão submetidos a riscos e sobrecarga de trabalho.

Sobre a utilização de tecnologias, Papini reforçou que a evolução é importante e necessária, porém, não deve substituir o trabalho dos Oficiais de Justiça. 

Ambos reforçaram a importância da troca de informações com Oficiais de várias regiões do mundo e se colocaram à disposição para uma parceria entre os países sul americanos, propondo a criação de um documento com o objetivo de garantir segurança, qualificação e melhores condições de trabalho ao oficialato. “Oficiais de Justiça são uma família que transcende culturas e fronteiras”, finalizou Francisco Papini.

Sobre o trabalho do Oficial de Justiça, o representante do Paraguai, Hector Manuel Nogueira Florentin, explicou que naquele país o Oficial pode atuar como advogado e também como Oficial de Justiça. De acordo com ele, os Oficiais de Justiça possuem funções diferenciadas dos notificadores, que são servidores públicos, concursados para o cargo.

Nesta mesma linha, ainda falaram os representantes das delegações da Romênia, Chile e Uruguai. 

Logo após à fala de cada representante das delegações estrangeiras, os participantes acompanharam um debate com os Oficiais integrantes dos países do Conesul sobre temas como Assédio Moral, terceirização, aposentadoria, previdência e a possível criação de uma entidade latino-americana para a atuação em defesa dos Oficiais de Justiça.

De Brasília, Caroline P. Colombo]

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

quinta-feira, 4 de abril de 2019

Fojebra/Afojus participa do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça em Brasilia


A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra/Afojus) está participando do I Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que ocorre em Brasília nesta quinta-feira (04) e termina amanha (sexta, 05).

O evento conta com a participação de representantes de oficiais de Justiça de 12 países, 26 estados e do Distrito Federal. Onze entidades filiadas à Fojebra/Afojus participam do seminário. O Tema, “Oficiais de Justiça Rompendo Limites” tem por objetivo chamar a atenção do Judiciário  e da sociedade sobre a importância do trabalho desenvolvido pela categoria e às novas ferramentas eletrônicas que deverão ser integradas ao trabalho dos oficiais de Justiça.

Fotos: AOJESP/João Paulo Rodrigues

InfoJus BRASIL: Com informações da Afojus/Fojebra

Debate sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça no Brasil encerra as atividades do primeiro dia de Seminário Internacional

O último painel deste primeiro dia de Seminário Internacional e I Encontro Regional Norte/ Centro-Oeste foi encerrado com uma apresentação sobre a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil.

O debate foi feito pelo presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, que iniciou falando sobre a criação da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e da atuação da entidade pelos pleitos do oficialato como o reajuste da Indenização de Transporte, Aposentadoria Especial, entre outros.

Na sequência, o presidente da Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Edvaldo Lima reforçou a necessidade da criação de uma cultura de união entre os Oficiais de Justiça estaduais e federais no Brasil. De acordo com ele, o oficialato brasileiro ainda está perdido com relação às suas atribuições. “Não existe mais comunicação processual para o Oficial de Justiça hoje”, disse.

Para ele, é importante que o Oficial de Justiça entenda a sua função como executor das decisões judiciais, servidores que possuem fé pública. “Temos que começar a nos impor como autoridades que somos para que conquistemos o nosso espaço”, finalizou.

Por fim, o presidente da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes também deu detalhes sobre a criação do cargo de Oficial de Justiça no Brasil e do trabalho empenhado junto aos parlamentares do Congresso Nacional para a conquista de projetos de interesse dos Oficiais como o porte de arma.

O presidente da Fesojus abordou a aprovação da extinção do cargo no Tribunal de Justiça do Tocantins e o trabalho desempenhado pelas entidades representativas contra a decisão. “A Constituição Federal não aceita que seja feita nenhuma alteração nas atribuições do cargo de Oficial de Justiça”, ressaltou.

O Assédio Moral, excesso de trabalho e adoecimento dos Oficiais foram enfatizadas pelo representante da Fesojus. “Nós entendemos que uma Federação forte precisa realizar debates e encontros para tratar dos interesses do segmento”, finalizou João Batista ao tratar da realização do II Congresso Nacional de Oficiais de Justiça (CONOJUS) que acontece na próxima semana em Goiânia/GO.

A quinta-feira foi encerrada com uma apresentação cultural realizada pelo Coro Sinfônico Comunitário da Universidade de Brasília.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

"O tempo está mudando e a nossa profissão também", afirma o presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça

“O tempo está mudando e a nossa profissão também”. A afirmação foi feita pelo presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça, Marc Schmitz, durante o painel da tarde desta quinta-feira (04), em que ele e o vice-presidente da UIHJ falaram sobre a entidade e o trabalho desenvolvido em prol dos Oficiais de Justiça.

Marc iniciou apresentando a União Internacional e as demais entidades da Europa fundadas através da UIHJ, com o objetivo de melhorar a legislação européia.

O vice-presidente da entidade, Luis Ignacio Ortega Alcubierre falou sobras as Associações criadas na África com o objetivo de treinar os Oficiais de Justiça daquele país e também de qualificar magistrados e demais interessados. “A Associação da África trabalha para um senso de justiça na África e, em 2017, a UIHJ se converteu em um sócio técnico da OHADA”, explicou. 

Na Ásia, a União também está atuante e em contato com Associações daquela região. Alcubierre disse que a União Internacional também criou a União Internacional de Juízes que tem o objetivo de oferecer treinamentos, além da criação de um biblioteca mundial. A entidade também conta com um conselho científico composto por professores de quatro continentes.

O vice-presidente falou sobre o Código Global de Execução – trabalho desenvolvido pelo conselho científico da União Internacional, apresentado em Madrid durante o Congresso da UIHJ. Em 2018, a União criou um guia de boas práticas para o oficialato.

O vice presidente também apresentou todo o trabalho de comunicação social com o site da instituição (www.uihj.com) e redes sociais da União (Facebook e Linkedin) para a disseminação das notícias e informações sobre a UIHJ.

Os desafios da profissão de Oficial de Justiça

A evolução digital foi abordada pelo presidente da União, Marc Schmitz na segunda parte do painel. De acordo com ele, o Oficial de Justiça é aquele que tem o conhecimento e, com imparcialidade, faz com que a sentença seja cumprida. “Fazer com que a lei seja cumprida, não é apenas um pilar importante na Justiça. O uso da capacidade de cada país é benéfico. O papel do Oficial de Justiça é muito importante a nível global. Ele precisa estar ciente da sua responsabilidade. Esse é o grande desafio para garantir o equilíbrio do direito do credor e do devedor”, disse.

Para Marc, os tempos estão mudando e a profissão do Oficial de Justiça acompanha essas modificações. Sobre as tecnologias incorporadas à função, o presidente da UIHJ afirmou apoiar as inovações, “mas não podemos permitir que elas substituam o Oficial de Justiça”, ponderou. De acordo com ele, as ferramentas eletrônicas são meios de aprimoramento e aquisição de novas habilidades para o Oficial de Justiça. 

“Eu estou convencido que isso (a tecnologia) irá mudar nossas tarefas diárias e o treinamento contínuo é indispensável. Essas novas tecnologias podem se tornar em aplicações de inteligência artificial. Uma das consequências é que o Oficial de Justiça vai se tornar um profissional multifuncional. A real questão é como a Inteligência Artificial pode contribuir para a Justiça e como pode ser implementada nos procedimentos executivos. Essa pode ser uma ótima oportunidade para que a Justiça seja feita”.

De acordo com o Oficial de Justiça, é possível concluir que Inteligência Artificial se tornou uma estratégia na Comissão da Europa. “Não podemos esquecer que o ser humano está no centro da lei. A implementação no Judiciário é uma questão ética e filosófica, uma vez que um ser humano não é igual ao outro. A inteligência artificial não tem dignidade humana. E quem será o responsável pelas decisões da inteligência artificial? Então existem ainda muitas questões a serem sanadas com relação a esse tema”, enfatizou.

Para Marc Schmitz a inteligência artificial deve ser um procedimento útil, mas a decisão final precisa ser tomada por um ser humano, “pelo juiz. Devemos ter em mente que o Oficial de Justiça será o único que irá levar as decisões judiciais, ele é um elemento essencial da boa governança e o torna um jogador chave no Judiciário”.

No encerramento, o presidente da UIHJ afirmou que “um Oficial de Justiça bem treinado é a chave para o futuro da nossa profissão. A mudança digital é uma jornada, não o destino final. Vamos viajar juntos”, finalizou Marc.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro é a primeira palestra do Seminário Internacional

A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro foi o tema da primeira palestra desta quinta-feira (04) do Seminário Internacional e Encontro Regional Norte/Centro-Oeste.

O tema foi apresentado pelo Coordenador Geral de Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Arnaldo José Alves Silveira.

O palestrante iniciou falando sobre a coordenação Jurídica Internacional, sendo a autoridade nacional nas relações jurídicas entre os países. O departamento é responsável pela articulação do estado brasileiro no combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Outra característica da coordenação é dar celeridade e efetividade na cooperação jurídica internacional.

Silveira apresentou as áreas de atuação da coordenadoria geral, responsável pela elaboração de legislações e tratados; e a difusão da cooperação entre nações.

Dentro de cada país, o trabalho do Oficial de Justiça será feito de acordo com cada legislação local. “Se dentro daquele país o trabalho é feito eletronicamente ou por uma pessoa é uma questão interna”, disse.

O coordenador também deu detalhes do trabalho promovido pelo Oficial de Justiça e das legislações que envolvem casos de relações exteriores, como a execução do pagamento de prestação de alimentos, por exemplo. 

Quanto a Convenção de Haia relativa à citação, o coordenador ressaltou que o Brasil demorou anos para conseguir fazer parte dessa convenção que nasceu no ano de 1965. De acordo com ele, para aderir à Convenção, foi preciso fazer uma série de declarações para adaptar ao Direito interno do país.

“Foi uma verdadeira revolução na cooperação jurídica internacional em matéria civil e comercial ao passarmos a fazer parte de uma série de tratados da Conferência da Haia. E essa foi a última e mais difícil”, disse.

Arnaldo explicou que a Convenção de Haia para a citação e notificação serve para estimular a cooperação por meio da implementação de mecanismos ágeis e pré determinados. “É um formulário padrão que, quando entregue para qualquer Oficial de Justiça no mundo, ele terá uma facilidade enorme de entender aquilo que está ali”.

Outra utilidade da Convenção de Haia é garantir o direito de defesa do citado, notificado e intimado “porque ela também traz ferramentas nesse sentido. Para facilitar àquele réu que recebe a informação do que se trata aquilo, quais são os prazos e as consequências de responder ou não”.

Ainda de acordo com ele, é comum a confusão entre a Convenção e a Conferência de Haia. A conferência abrange todos os 73 países membros que a integram. Já a convenção é o instrumento gerado pela Conferência de Haia.

A Convenção de Haia para citação e notificação entrará em vigor no Brasil a partir de 1º de junho de 2019 e prevê que o pedido seja feito através de formulário próprio já disponibilizado pelo Ministério da Justiça (www.justica.gov.br/citacao).

Segundo o coordenador questões relativas a litígios de alimentos e família; e trabalhistas são as mais comuns tratadas pela Convenção de Haia. 

Arnaldo Silveira encerrou agradecendo a presença de todos os Oficiais de Justiça brasileiros e estrangeiros que participam do Seminário da Fenassojaf. “É muito importante para nós que vocês saibam onde recorrer para procurar informações sobre esse assunto”, finalizou.

Fonte: Fenassojaf

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