Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro rejeitam criação de sindicato específico da categoria

Reunidos em Assembleia Geral nesta terça-feira (30/04) os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro rejeitaram a criação de um sindicato específico para representar a categoria no Estado do Rio de Janeiro e continuam na base sindical do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe).

170 oficiais de Justiça votaram contra a criação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Federais (Sindojaf/RJ), enquanto 51 oficiais queriam o novo sindicato. Esta é a segunda tentativa de criação do Sindojaf. Na primeira tentativa foram 91 votos a favor do Sindojaf e 92 contra.

Fonte: InfoJus Brasil

Servidores entregam 10 emendas para mudar a PEC 6 e pedem transição igual à de militares

Manutenção da idade mínima, retirada da capitalização e impedimento para militares da reserva sejam chamados para cargos civis são algumas das sugestões apresentadas

Rio – As articulações do funcionalismo público para alterar pontos da proposta da Reforma da Previdência já começaram na Comissão Especial. O Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaborou dez emendas à PEC 6 e integrantes da entidade colhem assinaturas de parlamentares (são necessárias 171 para que sejam aceitas). Entre as sugestões de aditivos está a criação de uma regra de transição — para quem entrou no serviço antes de 2004 e para os demais servidores — igual à prevista para as Forças Armadas: um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Também está sendo proposta a retirada do texto da PEC 6 da possibilidade de convocação de militares da reserva para qualquer cargo civil. Segundo o Fonacate, a medida fere a Constituição e “supre, indiscriminadamente, suposta insuficiência de servidores” e “representa retrocesso no princípio do concurso público”.

Outra sugestão de emenda mantém a idade mínima de 55 anos (para mulheres) e 60 (para homens) para todos os funcionários públicos. Pede ainda que se dê continuidade ao cálculo de aposentadoria para servidores que entraram no setor público entre 2004 e 2013.

Pela regra atual, esse grupo se aposenta pela média de 80% das maiores contribuições previdenciárias, sendo preenchidos todos os requisitos de idade, dez anos de funcionalismo e cinco anos no cargo. E a PEC prevê que o cálculo seja o mesmo proposto ao Regime Geral de Previdência Social: 60% da média de todos os salários da pessoa adicionando mais 2% a cada ano que superar 20 anos de tempo de contribuição.

Presidente do Fonacate, Rudinei Marques lembrou que os dez aditivos foram elaborados com respaldo da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e atendem especificamente aos temas que preocupam os servidores.

‘PEC não ajudará a economia’

“As emendas não estão rechaçando a necessidade da reforma, mas pede que essa seja justa e garanta a continuidade do sistema”, opinou Marques. “Do jeito que está, vai colapsar o sistema na frente, além de não impulsionar a economia. O governo diz que precisa da reforma para acelerar o desenvolvimento, mas a nossa visão é que essa PEC não promove crescimento, pois vai retirar dinheiro de circulação”.

Secretário-geral do Fonacate e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Pereira foi um dos responsáveis pelas sugestões. Ele ressaltou que a mesma proposta de emenda que trata da idade mínima abrange outros temas: busca tirar da PEC a desconstitucionalização (da Previdência), bem como evitar a possibilidade de gestão dos recursos previdenciários por uma entidade privada. “Queremos manter a gestão por uma entidade pública, como é hoje”.

Retirada da capitalização

Outra proposta de emenda retira da PEC 6 a possibilidade de capitalização. Há também sugestão de se manterem as regras atuais da Seguridade Social. “A PEC tenta separar a Previdência da Seguridade”, disse Pereira.

Um aditivo propõe a integralidade para as aposentadorias por invalidez. “Esse benefício busca corrigir riscos sociais. Estamos tentando corrigir esse problema e a PEC piora ainda mais o cálculo”, afirmou Pereira.

Há emenda que busca assegurar o direito adquirido de quem tem abono de permanência. E são sugeridas ainda a garantia do acúmulo da pensão por morte com outros benefícios com menos abatimentos; o impedimento da alíquota progressiva ordinária e da alíquota extraordinária; além de tempo maior do servidor para migração à previdência complementar. Leia a coluna

Fonte: Coluna do Servidor – O DIA – Paloma Savedra

Oficiais de Justiça Avaliadores Federais decidirão sobre a criação do Sindojaf/RJ

Nesta terça-feira (30/04) a Comissão Pro-Fundação do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Rio de Janeiro (Sindojaf/RJ), a partir das 14:00 horas, realizará Assembleia Geral para que a categoria dos Oficiais de Justiça Federais no Estado do Rio de Janeiro possa decidir sobre a conveniência ou não da criação de uma entidade sindical para representar a categoria.

Para os organizadores da assembleia, a assembléia é um espaço legítimo e democrático pra que os próprios oficiais de Justiça possa escrever uma nova página na história do oficialato de Justiça, mudando a forma de sua organização sindical e buscando a concretização de pleitos específicos da categoria e atuando de forma unificada com outras entidades nas pautas comuns.

A criação do novo sindicato está amparada na Constituição Federal de 1988, na Consolidação da Lei de Trabalho (CLT) e na Portaria 326/2013 do MTE que disciplina a formação e dissociação de sindicatos no Brasil. O reconhecimento da categoria dos oficiais de Justiça e o direito de se organizarem em sindicatos data do ano de 1991, quando foi publicado no Diário Oficial da União de 27/12/1991 o deferimento do registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo. 

Há pouco mais de um mês (março/2019) o Ministério da Justiça e Segurança Pública deferiu o pedido de registro sindical do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Piauí (Sindojus-PI) que passou a ser o 14º sindicato de oficiais de Justiça com registros deferidos junto aos órgãos competentes e outros sindicatos estão em processo de registro sindical. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 em todos os governos houve deferimento de pelo menos um registro sindical para sindicato específico de oficiais de Justiça. 

A criação ou não de um sindicato depende exclusivamente dos Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro. Estes são os legitimados a decidir sobre a conveniência e oportunidade de criar uma nova entidade sindical.  O debate de franco e honesto. 

Antes mesmo da criação de sindicatos específicos, os oficiais de Justiça já perceberam que possuíam pleitos específicos e muitos eram divergentes e conflitantes com os pleitos dos outros servidores do Judiciário. E para ter uma melhor representação começaram a criar associações com a finalidade de representar melhor a categoria e lutar por seus direitos específicos. Ocorre que, de modo geral, as associações têm viés de cunho cultural, esportivo, artístico, sem uma competência LEGAL para representação da categoria, mas tão somente de associados a ela. Assim, os meios legais de atuação de uma associação em favor da categoria são muito restritos

Os oficiais de Justiça buscam melhores condições de trabalho, aprovação de Projeto de Carreira Típica de Estado, porte de arma, aposentadoria especial, livre parada e estacionamento dos veículos particulares durante o efetivo exercício da função, redução de impostos para aquisição de veículos utilizados no cumprimento das ordens judiciais, entre outros, por isso, a necessidade de uma melhor organização sindical da categoria.

Fonte: InfoJus BRASIL

Nota de apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro

O SINDOJUS/DF (Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal) vem a público manifestar seu apoio aos Oficiais de Justiça Federais do Rio de Janeiro, que amanhã (30/04/2019) deliberarão em assembleia sobre a criação ou não de um sindicato específico de Oficiais de Justiça. Sem entrar no mérito - de competência exclusiva dos Oficiais Federais do Estado, entendemos que a autonomia dos colegas sobre a sua organização sindical deve ser respeitada.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu aos trabalhadores a autonomia para estabelecer sua organização sindical. E é absolutamente equivocada a postura de tentar calar o debate sobre o tema, ainda que sob a forma de disseminação de informações inverídicas e divulgação de conjecturas sem qualquer base na realidade.

No Distrito Federal, os Oficiais Federais optaram pelo modelo do sindicato próprio e a situação se encontra completamente consolidada. Hoje, não há nenhum Oficial manifestando desejo de retornar ao Sindjus/DF e o SINDOJUS/DF tem garantido aos Oficiais no mínimo os mesmos direitos dos demais servidores, além da defesa aguerrida da pauta específica.

Ademais, há muitos anos Oficiais de Justiça Estaduais de diversos locais optaram pelo modelo do sindicato próprio. Atualmente, há sindicatos de Oficiais de Justiça Estaduais com estrutura e conquistas substanciais, inclusive em alguns locais com remuneração superior aos Oficiais Federais.

Portanto, é importante que os Oficiais Federais do Rio de Janeiro possam realizar um debate profundo, sereno e racional sobre as vantagens e desvantagens de um sindicato próprio. Para qualquer decisão, o SINDOJUS/DF se coloca à disposição para auxiliar no que for necessário.

Por fim, desejamos muita sabedoria aos colegas na decisão de amanhã. E independentemente do resultado, que possamos sempre continuar uma categoria unida e com fortes vínculos de solidariedade.

Brasília/DF, 29 de abril de 2019.

Gerardo Alves Lima Filho

Presidente do SINDOJUS/DF

Fonte: Sindojus-DF

10º Congrejufe analisa recurso e nega filiação do Sindojus-DF à Fenajufe

O recurso apresentado pelo Sindojus-DF para a filiação do sindicato à Fenajufe foi analisado, no último sábado (27), pelos delegados que participam do 10º Congresso da Federação (Congrejufe).

Lamentavelmente, apesar da apresentação da defesa pelo presidente Gerardo Alves Lima Filho, de integração da representação dos Oficiais de Justiça do DF junto à base da Fenajufe, os delegados presentes rejeitaram a filiação do Sindojus.

Durante o debate, Gerardo Lima enfatizou a independência e a consolidação do Sindojus como entidade representativa dos Oficiais de Justiça federais do Distrito Federal e destacou a importância da união na luta em prol do oficialato como um todo.

Apesar de todas as tentativas promovidas pela diretoria do Sindojus, mais uma vez, a entidade foi desprestigiada e teve o pedido negado.

“Nós lamentamos que tenhamos sido impedidos de fazer parte da base da Fenajufe, mas a própria Fenajufe foi a principal perdedora em não contar com os qualificados e combativos Oficiais do DF.  Agora essa questão é ‘página virada’ e vamos analisar em assembleia o convite para filiação que recebemos da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil”, ponderou o presidente Gerardo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Presidente do TJAL visita Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas

Desembargador Tutmés Airan destacou a importância destes servidores para o funcionamento da máquina judiciária 

Encontro teve como objetivo reforçar a importância do diálogo entre o chefe do Judiciário e os servidores. Foto: Caio Loureiro

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, visitou o Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus), localizado na Gruta de Lourdes, nesta quarta-feira (24). Para o desembargador, o encontro é importante para manter o diálogo com a categoria que possui grande nível de mobilização e importância para o Poder Judiciário.

Segundo o presidente do TJAL, é por meio da conversa que ele, enquanto gestor, percebe o que pode melhorar. “De alguma forma os oficiais de justiça são uma ponte entre o Poder Judiciário e a população, é a categoria que faz, num primeiro momento, um chamamento. Sem esse chamamento não há processo e não haveria o funcionamento da máquina judiciária”, disse o desembargador Tutmés Airan.

O presidente do Sindojus, Cícero Pereira dos Santos Filho, destacou que o chefe do Judiciário alagoano têm implementado medidas bastante favoráveis para os servidores, com uma gestão democrática.

“Iniciou sua gestão, inclusive, com uma audiência pública, na qual chamou todos os servidores para ouvir as principais reivindicações. Tem implantado medidas importantes, a exemplo do edital para progressão dos servidores, que há muito tempo não progrediam, recentemente tivemos o adicional de periculosidade para os oficiais de justiça, inclusive foi aprovada à unanimidade pelo Pleno do TJAL”, exemplificou.

Robertta Farias – Dicom TJAL

imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3240 /3141

Fonte: TJAL

Juiz determina expedição de porte de arma para oficial de Justiça de Roraima

Juiz reconhece que atividade dos oficiais de Justiça é perigosa e determina expedição de porte de arma para oficial de Justiça do TJRR.

O Juiz Diego Leonardo Andrade de Oliveira da 3ª Vara Federal do Juizado Especial de Roraima, no último dia 23 de abril, proferiu sentença de mérito em que reconhece que a atividade do oficial de Justiça é perigosa e determinou que a União conceda o porte de arma de fogo ao Oficial de Justiça LCJS, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos.

O oficial de Justiça LCJS requereu a concessão de porte de arma de fogo para defesa pessoal, em razão do risco inerente ao exercício do cargo de Oficial de Justiça. Alega ainda que no exercício do seu cargo está exposto a situações de risco, estando sujeito a agressões e/ou ataques de animais selvagens, quando em diligências no interior do Estado, ocasião em que se desloca apenas acompanhado de um motorista oficial, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça. 

A autoridade administrativa negou o pedido do oficial de Justiça. Entretanto, o juiz entendeu que "A atividade do meirinho, nos moldes preconizados pelas normas processuais, é de fato perigosa, cujo perigo em muitos casos pode até ser presumido, sendo certo que intimidações e ameaças, explícitas ou tácitas, são frequentemente corriqueiras nas diligências desempenhadas pelos Oficiais de Justiça."

Ressalta o magistrado que "é importante frisar que, embora seja dada ao Oficial de Justiça a possibilidade de requisitar reforço policial para o cumprimento de ordens que demandem maior cautela, nem mesmo a presença de autoridades policiais é suficiente para garantir o amplo direito à preservação da sua integridade física, pois, em situação de conflito, não é demasiado imaginar o referido servidor em situação de iminente risco, desguarnecido da proteção que lhe deveria ser dispensada pelo agente policial, que também estará guarnecendo a própria vida."

O Juiz Diego Leonardo Andrade de Oliveira antecipou os efeitos da tutela, assim, mesmo diante de eventual recurso, o porte de arma deverá ser expedido dentro do prazo máximo de 15 dias, tendo em vista o respeito à manutenção e prevenção da integridade física do oficial de Justiça. 

Confira a íntegra da sentença clicando AQUI.

Escrito por Dino. Colaboração do Oficial de Justiça Joselito Bandeira Vicente. 

Fonte: InfoJus BRASIL

Afojus/Fojebra participa de audiência pública no Senado

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJUS – participou na manhã desta segunda-feira 22, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de uma audiência Pública sobre Trabalho e Previdência onde se discutiu a aposentadoria especial para algumas categorias, entre elas a dos Oficiais de Justiça.

O Diretor Legislativo da AFOJUS, Joselito Bandeira, compôs a mesa e demonstrou, inclusive com documentos que foram entregues ao presidente da CDH, senador Paulo Paim, que a categoria exerce atividades de risco e insalubre, em sua participação o representante da AFOJUS enfatizou pesquisa cientifica que atesta alto índice de adoecimento profissional em razão do estresse a que estão sujeitos estes profissionais assim como o fato de o Oficial de Justiça atuar em trabalho externo, está muito sujeito a câncer de pele pela excessiva exposição ao sol, o que evidencia o caráter insalubre da atividade, assim como apresentou dados referentes a violência praticada contra oficias de justiça, que vai de ameaças a crimes contra a vida destes servidores do judiciários, estando assi m presentes os requisitos legais para a aposentadoria especial.

No encerramento de sua participação, Joselito Bandeira agradeceu ao Senador Paim pela iniciativa do projeto de lei que originou a Lei 13.157/2015 que institui o dia nacional do Oficial de Justiça, assim como o parabenizou e agradeceu pela audiência pública que oportunizou discutir tema tão importante como a reforma da previdência, destacando que o Oficial de Justiça é o único servidor público que funciona como arrecadador municipal, estadual e federal, e que a categoria está pronta para ir buscar os créditos sonegadas à previdência, basta que o governo ajuíze as ações contra os sonegadores.

Fonte: Afojus/Fojebra

Juiz autoriza penhora de créditos de pagamentos com cartões e vale alimentação para quitar dívida

O juiz titular da 15ª Vara Cível de Brasília determinou a penhora de valores que devedor, empresário do ramo de alimentos, tem para receber das administradoras de cartões de crédito e vale refeição para quitar dívida decorrente de ação judicial. 

Os credores ajuizaram ação na qual requereram indenização por danos morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito causado pelo devedor, que lhes resultou em lesões gravíssimas e sequelas permanentes.

Em sentença proferida em outubro de 2013, o magistrado de 1ª Instância entendeu que o autor violou a lei de trânsito ao trafegar na contramão e que sua imprudência foi fator determinante para a ocorrência do acidente. Assim, o condenou ao pagamento de uma indenização de R$ 40 mil para os autores, sendo 10 mil para um e 30 mil para a outra.

O devedor interpôs recurso, que não foi acatado. Como não houve recurso para os tribunais superiores, deu-se início à fase de cumprimento de sentença, momento em que é feita a penhora de bens para quitar a dívida.

Os autores tentaram várias vezes penhorar bens do devedor, mas todas tentativas restaram infrutíferas. Foi então que requereram a penhora de percentual do faturamento da empresa do qual o devedor é proprietário de nome “Casa do Quibe”. O pedido foi negado pelo juiz da causa, mas em sede de recurso, a 1ª Turma Cível permitiu a penhora dos rendimentos da empresa.

Mesmo com a ordem judicial, o devedor impôs inúmeras dificuldades para que a penhora fosse efetivada. Foi então que os credores vislumbraram que o devedor aceita vários tipos de cartões como forma de pagamento em sua loja, assim, requereram a penhora dos créditos que o devedor teria a receber junto às operadoras de cartão de crédito e vale refeição/alimentação. 

O magistrado acatou o pedido e determinou a expedição de oficio para todas as operadoras informadas no processo para que depositem em juízo 30% dos valores que o devedor tem a receber.

Fonte: TJDFT

Oficiais de Justiça do Brasil parabenizam presidente do TJMA

A Fojebra disse que o desembargador Joaquim Figueiredo está valorizando a carreira dos oficiais de justiça (Foto: Ribamar Pinheiro)

A Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra/Afojus) publicou nota oficial parabenizando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, pelo trabalho que vem desenvolvendo em prol da valorização da carreira dos oficiais de Justiça do Maranhão.

Na nota, a entidade federal diz que o TJMA estava entre os últimos Estados do Brasil, onde a exigência para ingresso no cargo era de nível médio e que – sensibilizado com a necessidade de evolução e valorização da carreira do oficialato maranhense – o desembargador Joaquim Figueiredo apresentou projeto alterando a Lei no 8.715, de 19 de novembro de 2007, visando aprimorar as carreiras dos servidores do Poder Judiciário maranhense.

“Vale lembrar que a atividade do Oficial de Justiça é finalística, e a exigência de nível superior contribui ainda mais para a qualificação do quadro funcional dos tribunais. Com a exigência de nível superior como forma de ingresso na carreira, o TJMA e toda comunidade jurídica do Estado sairá ganhando”, afirma entidade.

Na nota, a Associação Federal dos Oficiais de Justiça parabenizou também todos os desembargadores que contribuíram para a aprovação do projeto.

Fonte: TJMA

Aposentadoria Especial para oficiais de Justiça - CDH do Senado Federal - Vídeo debate

A reforma da Previdência Social, com foco nas aposentadorias especiais, foi o tema da audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizada, hoje pela manhã, em Brasília. Presidida pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), a audiência contou com o assessor do Secretário de Previdência do Ministéria da Economia, Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro.

A Aposentadoria Especial para diversas carreiras foi debatida. Entre elas, a dos Oficiais de Justiça. Representando nossa categoria, participaram o presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire; Joselito Bandeira Vicente, da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil; e João Batista Fernandes de Sousa, da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil.

A Assojaf Paraná gravou e editou a audiência pública que foi transmitida pela TV Senado. Acesse o link abaixo e veja como foram os debates, especificamente, sobre a carreira dos Oficiais de Justiça.

www.youtube.com/watch?v=E3G2FLX0goc

InfoJus BRASIL: Com informações da Assojaf/PR

Audiência Pública no Senado debate Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou, na manhã desta segunda-feira (22), uma audiência pública que debateu as aposentadorias especiais na proposta de reforma da Previdência.

Representantes dos Oficiais de Justiça federais e estaduais participaram das mesas e reafirmaram a necessidade da concessão da Aposentadoria Especial para o oficialato em todo o Brasil. O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire lembrou do assassinato do Oficial Francisco Ladislau Neto, ocorrido em 2014 na cidade de Barra do Piraí (RJ). “Um colega de apenas 26 anos foi surpreendido por um executado que o assassinou a queima-roupa e ainda usou o próprio carro do Oficial para passar por cima dele”, lembrou.

Neemias falou sobre as doenças psicológicas que acometem os Oficiais de Justiça em virtude das condições de trabalho desses servidores que, diariamente, estão nas ruas para levar a decisão judicial até o cidadão. “Eu não tenho nenhuma vergonha de dizer aqui que eu fui diagnosticado com a síndrome do pânico e isso advém da minha condição de trabalho”, disse.

Para ele, o Oficial de Justiça ocupa uma função de acúmulo de estresses e doenças o que provoca, em grande parte, o afastamento precoce do trabalho. O representante do oficialato federal também fez um breve histórico do trabalho desempenhado pelo segmento na conquista da Aposentadoria Especial. “É um trabalho de mais de 20 anos como já mencionado aqui”.

De acordo com o dirigente, o Supremo Tribunal Federal chegou a reconhecer, através de mandados de injunção, a concessão da Aposentaria Especial para os Oficiais de Justiça. Porém, em sessão plenária, os ministros entenderam que seria prudente que o Congresso Nacional regulamentasse a questão.

Por fim, Neemias Ramos Freire agradeceu a oportunidade e enfatizou que “essa luta tem que chegar ao final. Nós temos que chegar a um entendimento e definir quais são as categorias que realmente necessitam de Aposentadoria Especial”.

O vídeo completo da Audiência Pública sobre Aposentadorias Especiais na reforma da Previdência pode ser visualizado clicando aqui.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Oficiais de Justiça integram operação para combater sonegação fiscal em Minas Gerais

Receita Estadual faz operação para combater sonegação fiscal em Minas Gerais

De acordo com as investigações, o valor da fraude no ramo de transporte de sangue humano e materiais para exames pode ultrapassar R$ 15 milhões.

A Receita Estadual realiza, na manhã desta terça-feira (16), uma operação para combater sonegação fiscal. "Na Veia" é uma ação conjunta com a Advocacia-Geral do Estado (AGE) e as polícias Civil e Militar.

A Receita informou que, a partir de denúncia enviada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foram em dois endereços em Belo Horizonte e dois em Uberlândia, na Região do Triângulo. Um deles é uma empresa do ramo de transporte de sangue humano e materiais para exames, na Região da Pampulha, na capital mineira.

Ainda segundo a Receita, o esquema de sonegação fiscal emitia documento fiscal do serviço prestado realmente, que é o transporte intermunicipal e interestadual de sangue e materiais biológicos.

Contudo, ao alterar o documento, o contribuinte atribuía a atividade de taxação pelo Imposto sobre Serviços (ISS), não fazendo o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo que deveria, de fato, recolher.

Somente em contratos com o governo federal, a empresa omitiu um faturamento de R$ 80 milhões, de acordo com as investigações. Há outras transações com clientes privados e outros órgão públicos e o valor da fraude pode superar os R$ 15 milhões.

A operação busca documentos e informações eletrônicas para a comprovação de faturamento estimado em mais de R$ 100 milhões, omitidos do Fisco, o que resultou em uma sonegação do ICMS vinculado à atividade de transporte em Minas Gerais.

O alvo da operação investiga também "laranjas" que eram colocados à frente da empresa e que transferiam o patrimônio adquirido para uma empresa de fachada.

Participam da operação 28 servidores da Receita Estadual, oficiais de Justiça e procuradores do Estado.

A reportagem entrou em contato com a empresa investigada, mas ninguém quis falar sobre o assunto.

InfoJus BRASIL: Com informações do G1 Globo

Ministro do STF manda Oficial de Justiça intimar revista Crusoé

Ministro do STF manda site retirar do ar matéria sobre Dias Tofolli

Pela manhã, um oficial de justiça da Corte foi à redação da revista para entregar a cópia da decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta segunda-feira (15) que que a revista digital "Crusoé" e o site "O Antagonista" retirem do ar uma reportagem intitulada "O amigo do amigo de meu pai". A matéria cita o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. 

Segundo a reportagem, o empreiteiro Marcelo Odebrecht identifica que o apelido do título, citado em um e-mail, refere-se a Toffoli. Pela manhã, um oficial de justiça da Corte foi à redação da revista para entregar a cópia da decisão.

Caso a medida seja descumprida, Moraes estipulou uma multa de R$ 100 mil por dia e determinou que a Polícia Federal intime os responsáveis pela revista e pelo site para prestar depoimento no prazo de 72 horas. Em publicação desta segunda-feira, a Crusoé classificou a decisão de "censura", disse que "reitera o teor da reportagem" e informa que ela foi escrita com base em documento.

A decisão do ministro afirma que não se trata de censura prévia, o que é proibido pela Constituição Federal, com base na liberdade de imprensa. O caso, segundo Moraes, é de responsabilização posterior à publicação, uma hipótese prevista na legislação.

A notícia foi baseada em informação supostamente divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que teria desmentido o teor da reportagem. Ainda assim, a revista não retirou o texto do ar. Moraes considerou o caso uma "fake news", conforme a decisão.

A decisão foi tomada no inquérito aberto por Toffoli no mês passado para apurar casos de ofensas e ataques ao STF e a seus integrantes. O caso, que é relatado por Moraes, está sob sigilo.

Fonte: O Destak

Sindjustiça-RJ reivindica medidas para proteger oficiais de Justiça contra meningite

Nesta segunda-feira (15), o Sindjustiça-RJ foi à administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para defender a integridade e as condições de trabalho dos oficiais de Justiça avaliadores (OJAs), uma vez que a situação dos demais servidores se encontra temporariamente resolvida com o AVISO TJ n.º 24/2019.

A Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, em Gericinó, e a Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli, em São Gonçalo, registraram casos suspeitos de meningite bacteriana, com pelo menos uma morte confirmada.

Os agentes penitenciários dos dois presídios, bem como a população carcerária, já receberam doses de medicação preventiva para se proteger contra a doença. Contudo, os oficiais de Justiça que frequentam os espaços ainda não foram convocados para nenhum tipo de profilaxia (medida preventiva).

Por precaução, o TJRJ suspendeu todas as audiências com réus que estejam encarcerados até a próxima quinta-feira (18). No entanto, os OJAs continuam sendo obrigados a se deslocar às penitenciárias para cumprir alvarás de soltura.

O sindicato se reuniu com os juízes auxiliares da presidência Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro e Luiz Umpierre de Mello Serra, e com os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) Daniela Barbosa Assumpção de Souza e Paulo César Vieira de Carvalho Filho.

A entidade solicitou a publicação de um ato que regulamente o cumprimento dos alvarás de soltura e resguarde a integridade física e ao mesmo tempo a responsabilidade funcional dos OJAs, assegurando que esses serventuários não sejam expostos a riscos desnecessários nem sejam punidos em decorrência de problemas de saúde pública.

O Sindjustiça-RJ apresentou como solução a vacinação dos oficiais de Justiça e o tratamento profiláticos com antibióticos para evitar o contágio, além do acesso a material de prevenção e higienização, como máscaras e álcool em gel.

A entidade seguirá acompanhando o caso de perto e cobrando o TJRJ para que os OJAs não sejam expostos ao perigo da meningite durante o exercício de suas funções. É inaceitável que a categoria não consiga cumprir seu trabalho sem ter sua saúde ameaçada.

Para informar situações de risco à saúde dos servidores ou tirar dúvidas sobre a situação, entre em contato com o Sindjustiça-RJ pelo telefone (21) 3528-1200.

Fonte: Sindjustiça-RJ