ASSOJAF-GO solicita projeto de livre estacionamento para Oficiais de Justiça em Goiânia

A ASSOJAF-GO entregou nesta terça, 5, ofício solicitando ao vereador da Câmara Municipal de Goiânia Alfredo da Rocha Araújo Filho a apresentação de Projeto de Lei que garanta o livre estacionamento e parada de veículos conduzidos por Oficiais de Justiça em cumprimento de ordens judiciais.

“O livre estacionamento e parada dos veículos de Oficiais de Justiça em diligência é uma reivindicação antiga e justa da categoria. A medida é extremamente necessária para que o Oficial de Justiça possa exercer sua função com mais segurança e tranquilidade” destaca o Diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fábio de Paula Santos.

“Para que o projeto de lei tenha uma tramitação favorável é essencial a mobilização da categoria junto à ASSOJAF-GO durante esse processo”, ressalta Fábio.

Estiveram com o vereador na Câmara Municipal, ainda, a Diretora Suplente Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da ASSOJAF-GO, Fernanda Dias Rocha, e o Conselheiro Fiscal, Paulo Alves de Carvalho Junior. Acompanharam os representantes da associação o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás, Moizés Bento dos Reis.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Homem armado ameaça Oficial de Justiça em São Paulo

Mais um caso de violência contra um Oficial de Justiça foi registrado na última semana em São Paulo (SP). Segundo o Oficial do TRT da 2ª Região, Igor Damasceno de Lima, na noite do último dia 28 de outubro, ele compareceu ao bairro Fazenda Morumbi para o cumprimento de uma diligência. “Diligenciei em dias e horários diversos no endereço, sempre encontrando a residência vazia”, conta.

De acordo com o Oficial, a casa possui muros altos, sem campainha ou caixa de correios, algumas câmeras de monitoramento e uma placa de aviso “cuidado com cão bravo – pitbull”.

“Trata-se de um imóvel grande, cercado de terrenos desocupados, sendo o comércio mais próximo uma floricultura, a cerca de 200 metros dali”, explica Igor.

Por volta das 21 horas do dia 28 de outubro, o Oficial de Justiça retornou ao local, onde permaneceu por cerca de três minutos sem novamente ser atendido. Igor conta que, quando retornava para o carro estacionado próximo da floricultura, ouviu uma voz masculina do outro lado do portão perguntar quem tocava a campainha.

“Verifiquei que havia um homem ao lado de fora do portão da garagem, aparentando ter entre 45 e 55 anos de idade, 1,80m de altura aproximadamente, cabelos grisalhos”. Com o objetivo de cumprir o mandado, o servidor foi até o encontro do homem que começou a gritar, ordenando que o mesmo ficasse onde estava.

Ao se apresentar como Oficial de Justiça, o homem iniciou uma série de ofensas e, em tom de ameaça, impôs que ele saísse ou seria morto. “Ainda tentando resolver a situação, pedi novamente calma a esta pessoa, sem perceber que em sua mão havia uma arma prateada, que eu não havia enxergado, pois estava escuro e eu estava distante dele uns 20 a 30 metros. Novamente ele repetiu “vaza daqui, ‘tá’ entendendo não? Se você chegar mais perto eu te mato!”. Neste momento, quando percebi o risco de morte que estava correndo, virei, percorri em direção ao meu veículo e encerrei a diligência”, lembra.

Após a violência, Igor Damasceno de Lima acionou a equipe de Agentes de Segurança do Tribunal que orientou que o Oficial encerrasse a diligência. A Polícia Militar também foi contatada para registrar o ocorrido.

“Fica aqui o desabafo de mais um Oficial de Justiça que, no desempenho de suas funções, tem de se deparar com esta ameaça grave que a cada dia que passa vem se tornando mais comum, principalmente nos últimos meses, em que podemos verificar um aumento significativo de casos de ameaças e agressões físicas e verbais aos colegas Oficiais deste Regional, bem como dos demais Regionais do país. Este tipo de ataque não foi direcionado somente a mim ou à categoria dos Oficiais de Justiça, mas é também um ataque à instituição, ao jurisdicionado, à democracia e à Justiça como um todo”, finaliza Igor.

Fonte: Sindojus-DF

Tribunal de Justiça do Pará abre inscrições para concurso público

Candidato interessado tem até o dia 22 de novembro para efetuar a inscrição. Provas serão realizadas no dia 19 de janeiro. Remuneração inicial pode ser superior a R$ 7 mil, dependendo do cargo.

Tribunal de Justiça do Pará - TJPA — Foto: Divulgação/TJPA

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) abriu as inscrições para o concurso público para vagas nos cargos de analista judiciário, oficial de Justiça e auxiliar judiciário para os municípios de Altamira, Belém, marabá, Paragominas, Redenção e Santarém. As provas serão realizadas no dia 19 de janeiro de 2020

As inscrições vão até o dia 22 de novembro e o interessado deve paga a taxa de R$ 90 para cargo de nível médio e R$ 110 para cargo de nível superior, com o pagamento limite até o dia 13 de dezembro. A remuneração dos cargos de nível superior é de R$ 7.320,06 e para os cargos de nível médio é de R$ 3.207,90. A jornada de trabalho é de 30 horas semanais.

Para o cargo de Oficial de Justiça não há vagas imediatas, sendo o concurso apenas para cadastro reserva.

Homem é condenado por tentar corromper oficial de Justiça em avaliação de imóvel

De acordo com a denúncia, o réu ofereceu dinheiro a um oficial de Justiça que foi avaliar um imóvel registrado em nome de sua lha e que iria a leilão

Em Nova Prata do Iguaçu, no Sudoeste paranaense, um homem foi condenado por corrupção ativa a 3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão no regime semiaberto. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, sede da comarca.

De acordo com a denúncia, em 23 de agosto, o réu ofereceu dinheiro a um oficial de Justiça que foi avaliar um imóvel registrado em nome de sua filha e que iria a leilão para execução de dívidas da empresa do denunciado. A oferta tinha por objetivo diminuir o preço do imóvel para que o réu pudesse readquiri-lo por um valor menor que o de mercado.

Na ocasião, o oficial de Justiça o advertiu de que estava cometendo um crime e houve sua prisão em flagrante. Posteriormente, o réu passou a usar tornozeleira eletrônica.

Ainda cabe recurso da decisão, e o réu poderá recorrer em liberdade.

InfoJus Brasil: Com informações do Ministério Público do Paraná

Oficiais de Justiça participam da Semana Nacional de Conciliação em João Pessoa

A juíza da 6ª Vara Cível de João Pessoa, Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, se reuniu esta semana com os Oficiais de Justiça formados em recente curso de capacitação promovido pelo TJ-PB para conclamá-los a participar da Semana Nacional de Mediação e Conciliação, que acontece entre esta segunda (4) e aproxima sexta-feira (8).

“Vamos realizar um grande esforço concentrado, uma grande mobilização, em prol da conciliação”, afirmou a magistrada. No encontro, ocorrido no auditório do Sindojus-PB, em João Pessoa, foi tratada a logística do evento denominado “Justiça em Ação”. 

Ela destacou a contribuição positiva que será dada pelos Oficiais de Justiça, por serem a primeira face da justiça e, portanto, naturalmente conciliadores. “Será uma valiosa oportunidade para que eles se engajem ainda mais nesse movimento conciliatório”, acrescentou.

Nesse sentido, o diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, afirmou que os Oficiais de Justiça têm muito a contribuir para a resolução dos processos judiciais e que estão tendo seu trabalho reconhecido pelo TJPB. Segundo ele, a presença da juíza na sede do Sindicato após o término do curso de capacitação, é um reconhecimento de que trabalho desenvolvido pela entidade tem dado certo.

“A Semana Nacional de Conciliação vem consagrar o trabalho dos Oficiais de Justiça na solução dos processos judiciais e na pacificação social. Aliás, nós já nos reconhecemos como agentes de pacificação social”, declarou. Ele destacou que os integrantes da turma pioneira da capacitação do TJPB já vêm trabalhando como voluntários em audiências de mediação e conciliação.

Por sua vez, o presidente Benedito Fonsêca externou a satisfação com o reconhecimento e valorização da profissional da categoria defendido pelo Sindicato junto ao TJ-PB e disse vislumbrar na participação no evento “Justiça em Ação” a consolidação da abertura de novos horizontes de trabalho.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal PB News

CCJ aprova cobrança de diligências de oficiais de justiça em juizados especiais

Hoje o acesso em primeiro grau de jurisdição ao juizado especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que obriga a parte interessada em processos no âmbito dos juizados especiais a pagar com antecedência as despesas das diligências de oficiais de justiça, quando estas forem necessárias.

Pelo texto, a parte não precisará pagar por esses custos apenas se for beneficiária da assistência judiciária gratuita, por insuficiência de recursos.

Hoje, a Lei dos Juizados Especiais prevê que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A proposta cria uma ressalva para as despesas dos oficiais de justiça. Os Juizados Especiais foram criados para a solução de problemas de menor complexidade e valor.

Mudanças

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), ao Projeto de Lei 3191/19, do ex-senador Hélio José (DF). Como foi modificado na Câmara, o projeto volta para nova análise do Senado.

No substitutivo, o relator também prevê que, havendo acordo, o pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais será arcado pela empresa demandada. Peninha Mendonça explica que a grande maioria dos réus nos juizados especiais é composta por empresas de grande porte, como operadoras de telefonia, planos de saúde, instituições financeiras e empresas aéreas.

O relator defende que o ajuizamento de processos em juizados especiais continue isento do pagamento, mas acredita que, a depender do resultado, os encargos gerados por esses processos devam ser cobrados. “O dinheiro advindo servirá para o melhor aparelhamento do Judiciário, e será pago por quem tem capacidade financeira”, disse.

Conforme o texto aprovado, havendo sentença de primeiro grau, sem interposição de recurso, os encargos correrão à conta do vencido, salvo se pessoa natural beneficiária de assistência judiciária gratuita. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará honorários de advogado, que serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Divergência

O deputado Léo Moraes apresentou voto em separado, contrário às mudanças feitas pelo substitutivo e favorável ao projeto original, do Senado. “O substitutivo acaba com o instituto da gratuidade dos juizados especiais, mantendo tão somente as gratuidades aos hiposuficientes economicamente, nos moldes do Código de Processo Civil”, avaliou.

InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara

Oficiais de Justiça atuam no Congresso Nacional em prol dos projetos de interesse da categoria

Na terça (29) e quarta-feira (30/10) os oficiais de Justiça Luiz Arthur (Diretor da Fesojus e do Sindojus-MT), Eusa Braga e Janete Belchior (Assojaf/AM-RR) estiveram no Senado Federal e na Câmara dos Deputados para tratar de projetos de lei de interesse do oficialato de Justiça, especificamente em relação ao reconhecimento da atividade de risco e porte de arma.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3723/2019 que trata de alteração no Estatuto do Desarmamento e o último relatório apresentado contempla os oficiais de Justiça. A votação está marcada para a próxima terça-feira (05/11) no plenário da Câmara.

Já no Senado Federal tramita o Projeto de Lei 2525/2019 de autoria do Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) e que também trata do porte de arma para os oficiais de Justiça. O PL se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e está sob a relatoria do Senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE).

Os oficiais de Justiça Eusa Braga, Janete Belchior e Luiz Arthur com o Senador Alessandro Vieira relator do PL 2525/2019

Deputado Leo Moraes (Pode-RO).

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Porte de arma: Projeto será votado na próxima terça-feira (05/11)

Proposta estava em análise na sessão do Plenário, mas votação foi adiada

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu adiar para a próxima terça-feira (5) a análise do projeto que trata de novas regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19). Haverá um novo texto do relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), com regras para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

“Apesar de ser uma novela que não acaba, eu pedi ao relator que construa uma emenda circunscrita aos CACs, com o que ele entenda que é relevante para os CACs. Vamos votar sem obstrução, às 16 horas da terça-feira”, disse Maia.

Ele afirmou que, se os deputados insistissem em votar toda a proposta nesta quarta-feira (30), haveria risco de derrota do texto.

O líder da oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que o adiamento permite a construção de um acordo. “Vamos trabalhar para encontrar uma maneira de tratar essa matéria com proteção da vida e o debate dos CACs”, declarou.

Reinclusão

Os parlamentares poderão, no entanto, apresentar destaques para reincluir trechos relacionados ao porte e à posse de armas por cidadãos que não tenham prerrogativa vinculada à carreira.

Obstrução

A proposta foi alvo de obstrução e disputa no Plenário da Câmara dos Deputados durante a sessão.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), defendeu uma discussão mais aprofundada do tema. Ele disse ser favorável apenas à votação das regras para caçadores, atiradores e colecionadores, sem tratar do porte de armas para a população. “É evidente, pelo comportamento do Plenário, que esse projeto, misturando os dois assuntos, não tem maioria para ser aprovado. É uma insistência que pode prejudicar os que defendem os CACs”, disse.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que não é razoável discutir um projeto que altera a legislação sobre posse e porte de armas no dia seguinte à divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018. O caso gerou repercussão no Parlamento e no Executivo.

“Diante dessa grave denúncia, não é razoável discutir armar mais a população, uma medida que não ajuda em nada a resolver a violência”, disse Silva.

Defensores

Líder do Solidariedade, o deputado Augusto Coutinho (PE) disse que é importante votar a proposta, já que o relator, Alexandre Leite, está disposto a negociar. “É importante que a gente vote esta matéria, que a gente vire esta página e que cada um vote com a sua consciência”, defendeu.

Já o deputado Loester Trutis (PSL-MS) disse que a população quer o fim do Estatuto do Desarmamento – que restringe o acesso às armas – e pediu a votação do texto. “É preciso admitir que 57 milhões de brasileiros elegeram um presidente armamentista que, no seu plano de governo, durante a campanha, dizia que desejava que o porte de arma fosse autorizado a todos os cidadãos que cumprissem os requisitos básicos”, disse.

InfoJus Brasil: com informações da Câmara dos Deputados

Porte de arma: PL 3723/2019 continua sendo alvo de obstrução em Plenário

Deputados analisam projeto que regulamenta o porte e a posse de armas no País.

A proposta que trata de regras para porte e posse de armas de fogo (PL 3723/19), incluindo o porte de arma para a categoria dos Oficiais de Justiça, continua sendo alvo de obstrução e disputa no Plenário da Câmara dos Deputados. O tema já foi discutido na sessão de ontem, e partidos querem retirar o projeto da pauta de hoje.

O líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), defendeu uma discussão mais aprofundada do tema. Ele disse ser favorável apenas à votação das regras para caçadores, atiradores e colecionadores – os CACs – sem tratar do porte de armas para a população. “É evidente, pelo comportamento do Plenário, que que esse projeto, misturando esses dois assuntos, não tem maioria para ser aprovado. É uma insistência que pode prejudicar os que defendem os CACs”, disse.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não é razoável discutir um projeto que altera a legislação sobre posse e porte de armas no dia seguinte à divulgação de um depoimento que menciona o nome do presidente da República, Jair Bolsonaro, no caso Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018. O caso gerou repercussão no Parlamento e no Executivo.

“Diante dessa grave denúncia, não é razoável discutir armar mais a população, uma medida que não ajuda em nada a resolver a violência”, disse Silva.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ) também criticou a análise do projeto no dia de hoje. “Fazer essa votação das armas neste dia, onde o assunto é a dignidade de uma parlamentar assassinada, é um sinal profundo de insensibilidade”, declarou.

Negociação

Líder do Solidariedade, o deputado Augusto Coutinho (PE) disse que é importante votar a matéria, já que o relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), está disposto a negociar. “É importante que a gente vote esta matéria, que a gente vire esta página e que cada um vote com a sua consciência”, afirmou.

O deputado Santini (PTB-RS) também cobrou a votação da proposta e disse que o caso Marielle não tem relação com o tema. “As armas encontradas não eram registradas. Bandido não compra arma legalmente, vamos parar de protelar essa votação”, defendeu.

O deputado João Daniel (PT-SE) afirmou que a ampliação do acesso às armas não significa redução da violência. “É preciso que o Congresso Nacional tenha clareza de que os grandes problemas de violência no Brasil, que é grave, se combatem com políticas de Estado”, disse. Ele afirmou que a proposta é resultado do lobby da indústria bélica, única que tem a ganhar com a medida.

Já o deputado Loester Trutis (PSL-MS) disse que a população quer o fim do Estatuto do Desarmamento – que restringe o acesso às armas – e defendeu a votação do texto. “É preciso admitir que 57 milhões de brasileiros elegeram um presidente armamentista que, no seu plano de governo, durante a campanha, dizia que desejava que o porte de arma fosse autorizado a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos básicos”, afirmou.

InfoJus Brasil: Com informações da Agência Câmara

Porte de Arma: Câmara pode votar PL 3723 nesta quarta-feira (30)

Oficiais de Justiça Eusa Braga (Assojaf/AM-RR), Luiz Arthur (Fesojus e Sindojus-MT) e Janete Belchior (Assojaf/AM-RR) acompanham os debates do PL 3723/2019 na Câmara dos Deputados.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nessa terça-feira (29/10), por 234 votos a 31, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei 3723/19 - que altera as regras para posse e porte de armas de fogo incluindo os servidores integrantes da área de segurança do Poder Judiciário, oficiais de Justiça e outras categorias de servidores públicos.

A sessão plenária está marcada para as 13h desta quarta-feira (30) e, segundo o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a votação pode ocorrer ainda hoje.

O substitutivo do relator deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

A proposta está na lista do Plenário há cinco semanas, sem acordo para votação. Em atendimento a apelos de lideranças, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que, nesta terça-feira, o Plenário avançaria na discussão do projeto, mas essa fase não será encerrada para permitir que os partidos apresentem destaques ao texto, que poderá ser votado nesta quarta-feira (30).

Durante a fala na tribuna, o deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) enfatizou que possui um projeto de lei de autoria dele referente à concessão do porte de arma para os Oficiais de Justiça. “São profissionais que representam o Poder Público e que para terem o porte de arma deverão ter o devido treinamento, o devido curso, a devida formação e só depois dessa formação é que poderão ter o porte de arma”, esclareceu.

Oficiais de Justiça Federais e Estaduais acompanham a tramitação do PL 3723/2019 desde o início da tramitação na Câmara dos Deputados e comemoraram o início dos debates e esperam a aprovação do porte de arma para os oficiais de Justiça. O porte de arma para o oficialato de Justiça é uma medida que irá minimizar o riscos sofridos pela categoria.

Os Oficiais de Justiça Eusa Braga (Assojaf/AM-RR), Luiz Arthur (Fesojus e Sindojus-MT), Janete Belchior (Assojaf/AM-RR) e Mariana Líria (Fenassojaf e Sisejufe) acompanharam os debates do PL 3723/2019 na Câmara dos Deputados.

A sessão de deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados iniciou as 13 horas, clique AQUI e acompanhe os debates.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Atualização: 30/10/2019 às 14:50h

26 oficiais de Justiça brasileiros se inscreveram para participar do Encontro Internacional da categoria em Buenos Aires

Vinte e seis Oficiais de Justiça brasileiros estarão em Buenos Aires na próxima semana para o 1º Encontro Internacional que será promovido pela União dos Empregados da Justiça da Nação Argentina (UEJN).

Com o tema “Encurtando distâncias nós trazemos justiça”, o evento acontece nos dias 7 e 8 de novembro no Salón de la Oficina de Subastas Judiciales, daquela capital.

Além do presidente Neemias Ramos Freire e da diretora de comunicação Mariana Liria – uma das palestrantes – a Fenassojaf será representada pelo vice-diretor financeiro e responsável pelas relações exteriores, Malone Cunha, e pela vice coordenadora da região Sul, Marília Sara Portela Machado.

Outros 24 Oficiais, entre federais e estaduais, compõem a delegação brasileira que estará na Argentina para os debates.

A diretora de comunicação da Fenassojaf falará sobre a segurança dos Oficiais de Justiça na palestra “Seguridad del oficial de justicia y notificador en sus funciones”. A explanação está marcada para às 11:15h do primeiro dia de Encontro Internacional.

Além de Mariana Liria, outro brasileiro confirmado é o Oficial de Justiça estadual de Santa Catarina, Ricardo Tadeu Estanislau Prado, que falará sobre ‘o Oficial de Justiça Conciliador’.

Ricardo Prado esteve no 12º CONOJAF em Gramado (RS), quando apresentou os estudos e pesquisas para a elaboração da obra escrita por ele sobre o tema.

A Fenassojaf também integra a abertura do 1º Encontro da UEJN através do presidente Neemias Ramos Freire que compõe a mesa da solenidade marcada para às 9 horas da quinta-feira (07).

Além da segurança e conciliação, temas como a garantia da saúde para o Oficial de Justiça e a importância da capacitação e formação permanente serão abordados no 1º Encontro Internacional da entidade argentina.

A programação conta, ainda, com uma visita guiada pelo Palácio de Justiça e Teatro Colón, marcada para a sexta-feira (08).

Confira abaixo os Oficiais de Justiça que estarão em Buenos Aires na próxima semana:

1. Neemias Ramos Freire, São Paulo, SP

2. Malone da Silva Cunha, Marabá, PA

3. Mariana Ornelas de Araújo Góes Liria, Rio de Janeiro, RJ

4. Marília Sara Portela Oliveira Machado, Curitiba, PR

5. Thiago Câmara Fonseca, Natal, RN

6. José Inácio da Silva Junior, João Pessoa, PB

7. Claudete Silva de Araújo, Macapá, AP

8. Emanuel Menezes de Araújo, Macapá, AP

9. Gervásio Farias Macau, João Pessoa, PB

10. Marcos Venícius de Siqueira Lima, Vitória, ES

11. Maria Alcione Meira de Souza, Cabedelo, PB

12. Lêda Simone Lima Rodrigues, Macapá, AP

13. Mario de Jesus Soares Rosa, Belém, PA

14. Edvaldo dos Santos Lima Junior, Belém, PA

15. Ricardo Tadeu Estanislau Prado, Florianópolis, SC

16. Harlen de Oliveira Monteiro Magno, São Paulo, SP

17. Sandra Vicente Monteiro Magno, São Paulo, SP

18. Cássio Ramalho Prado, Valinhos, SP

19. João Paulo Rodrigues dos Santos, São Paulo, SP

20. Mariêda José Mancilha Rodrigues, Manaus, AM

21. Tatiana Tavares Penna Ríspoli, Jaboatão dos Guararapes, PE

22. Marcos Vinícius do Vale, Congonhas, MG

23. Gismard Euzébio Gomide Guimarães, Rio Piracicaba, MG

24. Patrícia Faro de Aragão, Salvador, BA

25. Rosemary dos Reis Pereira, São Luís, MA

26. João Batista Fernandes de Sousa, Fortaleza, CE

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Governo da Paraíba e prefeituras não pagam despesas de diligências dos Oficiais de Justiça e sofrem derrotas judiciais

Processos são extintos sem julgamento por falta de citação das partes por oficiais de justiça

O governo da Paraíba e os municípios de João Pessoa e Campina Grande vêm acumulando derrotas seguidas nas Varas de Execuções Fiscais. O motivo é que os três deixaram de pagar pelas diligências dos oficias de justiça encarregados de fazer a citação dos réus, devedores de tributos estaduais e municipais. O prejuízo estimado apenas para estes três entes é de R$5 milhões todos os meses. Os processos estão sendo extintos sem julgamento do mérito, com prejuízo para o erário.

Um levantamento feito com base em dados das duas varas de Execuções Fiscais mostra que pelo menos mil processos estão sendo extintos todos os meses. De acordo com juristas ouvidos pelo blog, há riscos de os gestores incorrerem em crime de responsabilidade. Eles alegam que a extinção dos processos representa abdicação de receitas. “Negligência na cobrança de dívidas gera crime de responsabilidade”, disse um deles.

O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, negou omissão do Estado na discussão de temas tributários. Ele alega que o governo tem atuado em três frentes para evitar prejuízos. O primeiro é o recurso em todas as ações arquivadas pelas Varas de Execuções Fiscais. O segundo é um recurso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O terceiro é a busca de um entendimento envolvendo Tribunal de Justiça, prefeituras e a categoria dos oficiais de justiça.

O entendimento do CNJ, em decisão recente, foi o de que o ônus pelo pagamento das diligências seria do Tribunal de Justiça. Este ponto é ressaltado como justificativa por estados e municípios. A Súmula Vinculante 190, do Supremo Tribunal Federal, no entanto, diz que cabe à fazenda pública custear “as despesas com o transporte dos oficiais de justiça”.

O procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis, explicou que o município voltou a pagar a taxa. Ele disse que tem havido uma avaliação de quais demandas judiciais realmente valem a pena fazer o pagamento. Ele explica que a prefeitura aguarda, também, o fim da discussão judicial sobre o assunto.

As demandas tributárias do Estado dizem respeito, principalmente, a cobranças por tributos como ICMS e IPVA. Já os da prefeitura são de dívidas de ISS e IPTU.

Fonte: Jornal da Paraíba

TRT-SC notifica oficiais de Justiça sobre acumulação da GAE e VPNI

Desde a última sexta-feira (18/10), Oficiais de Justiça aposentados do TRT-SC que recebem a Gratificação de Atividades Externas (GAE) cumulativamente com os quintos incorporados oriundos da FC-05 estão sendo notificados para optar por apenas uma das parcelas.

Conforme já noticiado pelo SINTRAJUSC aqui, o procedimento decorre de apuração de indícios de irregularidades determinado pelo TCU, que entende haver bis in idem nessa acumulação.

A Assessoria Jurídica do SINTRAJUSC já está atuando na defesa administrativa individual dos servidores, pela inexistência de irregularidade e manutenção de ambas as parcelas.

O SINTRAJUSC orienta aos servidores afetados que, tão logo recebam o ofício da Secretaria de Gestão de Pessoas, encaminhem para o e-mail sc@pita.adv.br para adoção das devidas providências pela Assessoria Jurídica do Sindicato.

Fonte: Sintrajusc

Acusado de tentar matar oficial de Justiça é condenado a 8 anos de reclusão

Motivação do crime seria o fato de a vítima ser agente da justiça

O Conselho de Sentença da 3ª Vara Criminal da Comarca de Capanema reconheceu o réu José Fernando dos Santos Oliveira como mandante do crime de tentativa de homicídio que vitimou o oficial de Justiça Raimundo Clóvis de Paula Martins. A sessão de Júri popular que resultou na condenação do acusado, apenado a 8 anos e 8 meses de reclusão, foi realizada nesta quarta-feira, 23, sob a presidência do juiz Júlio Cézar Fortaleza de Lima, na Comarca de Capanema. O réu teve negado o pedido de recorrer da sentença em liberdade.

De acordo com o processo, o crime foi cometido no dia 30 de dezembro de 2017, por volta das 22h, quando Raimundo chegava em sua residência. Assim que adentrou no imóvel, foi abordado por Gilton Costa dos Santos Filho e Rafael Ribeiro Teixeira, denunciados como executores do crime, os quais também subtraíram da vítima documentos e uma quantia de R$ 250,00. Raimundo foi alvejado com um disparo de arma de fogo na região da nuca, sendo que, neste momento, um dos executores (Gilton) tirou a máscara que usava e efetuou mais um disparo contra a vítima.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público apontou que a motivação do crime seria o fato de Raimundo ser oficial de justiça, pois, nessa condição, seria um obstáculo ao tráfico de entorpecentes no bairro, que seria praticado por Fernando. A vítima afirmou em seu depoimento que o acusado fez chegar ao seu conhecimento ameaças, dando conta de que se não deixasse o bairro onde moravam, queimaria sua residência com todos os seus bens e familiares dentro.

InfoJus Brasil: Com informações do TJPA

Workshop promovido pelo TRT-18 discutiu o papel do Oficial de Justiça

Evento teve palestras e um painel sobre a atuação desse profissional como agente de inteligência na efetividade da execução.

— Foto: ASCOM8

Após dois dias de trocas de conhecimento e busca por soluções para aprimorar o trabalho dos Oficiais de Justiça da Oitava Região, o TRT8 finalizou, na última sexta-feira (18), o workshop sobre o Papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência na Execução. A palestra de abertura foi com a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Anna Gontijo , que compartilhou experiências sobre o trabalho realizado na Central de Mandados do TRT2.

A servidora Liliane Calixto Trindade, chefe da Divisão de Execução, Mandado, Pesquisa e Leilão do TRT8, explicou que o evento seguiu uma recomendação feita durante a Correição Ordinária da CGJT com o objetivo de capacitar os oficiais de justiça no uso das ferramentas de pesquisa patrimonial."A ideia é aperfeiçoar ainda mais o trabalho dos oficiais para garantir maior efetividade de execução.Esse evento busca sensibilizar os oficiais e os diretores de secretaria quanto à importância do papel do oficial e qual o modelo adequado à nossa realidade".

Programação

No primeiro dia, a programação contou com três palestrantes, entre eles o secretário da Corregedoria do TRT15, Vlademir Ney Soato. O palestrante abordou a atuação dos oficiais de justiça frente à tecnologia. " O importante é trazer a experiência e a competência do oficial de justiça da rua para dentro da Vara do Trabalho. Essa experiência é que dá oportunidade para que se tenha efetividade na execução. Não dá pra ser uma atividade protocolar , utilizar várias ferramentas sem objetivo. Às vezes, elas nem são necessárias, você pode fazer uma visita física na empresa, fazer outro tipo de penhora. As ferramentas só valem a pena se forem efetivas para o resultado do processo para que a sentença não se torne vazia".

O presidente da Associação dos Oficias de Justiça Avaliadores do Pará e Amapá e vice-coordenador da regional norte da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, Renato Xerfan, parabenizou o TRT8 pela realização do evento em um momento em que a Justiça como um todo está sendo posta em prova. "O oficial de justiça tem um papel fundamental porque ele concretiza as ordens judiciais. A inteligência artificial e as ferramentas eletrônicas vieram para ficar , mas não se pode prescindir do elemento humano. O oficial de justiça vem para fazer essa integração com as ferramentas tecnológicas e com sua atuação externa como agente de inteligência da execução".

Pesquisa patrimonial

O TRT8 foi o primeiro tribunal do país a criar o núcleo de pesquisa patrimonial que existe até hoje. Para o diretor da Central de Execução de Mandados de Belém e Ananindeua, juiz Raimundo Itamar, os oficiais de justiça do Pará e Amapá tiveram a oportunidade de ampliar os conhecimentos sobre as ferramentas utilizadas na pesquisa patrimonial . "Foi trazida a experiência dos tribunais de São Paulo e eles mostraram para nós que o oficial de justiça é um agente de inteligência na execução. É um rumo que a Justiça do trabalho está seguindo. É um caminho sem volta porque nós temos as ferramentas e a inteligência artificial tem de andar junto com a inteligência humana. Nós temos certeza que isso trará sucesso para as nossas execuções , que serão mais efetivas. E com a capacidade do nosso corpo funcional nós vamos ter sucesso", destacou.

No último dia, os participantes assistiram a um painel com a participação de três juízes da Oitava Região. Todos foram oficiais de justiça antes de ingressarem na magistratura. Uma das frases mais marcantes do evento foi proferida pelo juiz titular do trabalho, João Carlos de Oliveira Martins. "O oficial de justiça é o juiz na rua", concluiu o magistrado do TRT8, integrante do painel "Um Novo Olhar para a Atuação dos Oficiais de Justiça".

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-18