Fenassojaf e Fesojus definem atividades para a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça

O presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e o diretor jurídico Eduardo Virtuoso se reuniram, nesta quarta-feira (12), com os dirigentes da Fesojus João Batista Fernandes (presidente) e Luiz Arthur de Souza (diretor de assuntos legislativos).

O objetivo do encontro, que aconteceu na sede da Fenassojaf em Brasília (DF), foi definir as atividades que serão promovidas para a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça. Conforme já divulgado, a intenção é atuar pelos projetos que beneficiam o oficialato.

Segundo o calendário definido pelas Federações, a Semana de Lutas contará com o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça, marcado para o dia 24 de março na Câmara dos Deputados, além de uma sessão plenária com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça no dia 25/03.

Ambos terão a presença de lideranças dos Oficiais de Justiça federais e estaduais, além de colegas do Distrito Federal e demais estados.

As ações da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão coordenadas pela Fenassojaf, Fesojus e Afojebra.

“Faremos uma convocação conjunta da Fenassojaf, Fesojus e Afojus (atualmente Afojebra) para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília e participem das mobilizações e comemorações referentes ao Dia do Oficial. Desde já, contamos com a presença de todos”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire.

Confira abaixo o calendário definido para a Semana Nacional de Lutas:

Dia 24/03 - 17 horas: Lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Oficial de Justiça no plenário 6 da Câmara dos Deputados;

Dia 25/03 - Sessão plenária da Câmara com pronunciamento do deputado Fábio Henrique (PDT/SE) em homenagem aos Oficiais de Justiça.

Outras informações serão divulgadas posteriormente.

Fonte: Fenassojaf, com adaptações. 

Revista Época: Oficial de Justiça assina documento como "parasita"

Clique AQUI e veja a reportagem no site da Revista Época.

'Guedes nos deve desculpas', afirma Resende

O ministro da Economia, Paulo Guedes, comparou servidores a parasitas Foto: Marcelo Theobald / Agência O Globo

Um oficial de Justiça de Goiás ironizou o ministro Paulo Guedes ao se identificar como "parasita" numa certidão que expediu.

Thiago Augusto Resende, oficial de justiça avaliador federal da Subseção Judiciária de Luziânia, escreveu o seguinte logo abaixo de sua assinatura e de seu cargo, na segunda-feira: "Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes".

"É triste. O ministro da Economia demonstra o que realmente pensa. Ele nos deve desculpas. Narro dos meus trabalhos no sábado, em local difícil, deixando a família, para tentar fazer com que o Judiciário ande. Tudo o que a gente não merecia era ser chamado de parasita por um ministro de Estado", afirmou Resende à coluna.

'Parasita do serviço público segundo o atual ministro da Economia, Paulo Guedes' Foto: Reprodução

No texto, o funcionário relata que não encontrou a testemunha de um caso, apesar de tê-la procurado nas manhãs e na noite de dois sábados.

"Após essa clara demonstração de parasitismo no serviço público e pedindo vênia para aqueles que discordarem e, mais, como não disponho de mais prazo para novas diligências, devolvo o mandado para os fins de direito", ironiza o servidor.

(Por Eduardo Barretto e Naomi Matsui)

Fonte: Revista Época

Projeto de lei autoriza Oficial de Justiça a suspender o cumprimento de mandado quando houver evidência de dano irreversível

Segundo o Projeto de Lei as evidências de dano irreversível deverão ser relevantes e desconhecidas pelo Juízo, ou seja, ainda não analisadas pelo magistrado.

O Deputado Sanderson (PSL/RS), no dia 18/12/2019, apresentou o Projeto de Lei n.º  6586/2019, que altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), para dar nova redação ao art. 154 e autorizar o Oficial de Justiça a suspender a execução de mandado judicial quando houver "a evidência que o disposto no mandado judicial causará algum dano irreversível à parte por razões desconhecidas ou relevantes ao juízo" e após deverá certificar os fatos ao magistrado de forma circunstanciada.

Segundo a Associação Federal dos Oficiais de Justiça (Afojebra) o texto foi construído com a colaboração da entidade e tem como objetivo assegurar ao Oficial de Justiça autorização e segurança para que, no ato do cumprimento dar ordem, caso verifique que a mesma está em desacordo com o que está sendo presenciado, o Oficial de Justiça possa suspender a diligência, e após, certificar o ocorrido de forma circunstanciada ao magistrado, para que novas medidas, caso o juiz entenda necessário, sejam tomadas. 

De acordo com a Afojebra é comum o Oficial de Justiça se deparar com situações contraditórias no cumprimento do mandado judicial. Há, por exemplo, casos de busca e apreensão de menores em que o menor confessa ao Oficial ter sofrido algum tipo de violência e mesmo assim o mandado é cumprido e o menor entregue à parte que cometeu a suposta violência". Outro exemplo citado pela Afojebra é cumprimento de mandados de prisão por débito alimentar, onde em alguns casos o requerido já pagou a dívida e mesmo mostrando os comprovantes de pagamento, é conduzido ao cárcere. Em outras situações, o caso se repete.

A Afojebra afirma ainda que em algumas vezes, quando o Oficial de Justiça decide suspender a diligência, há juízes que representa contra o Oficial corregedoria, por entender que ocorreu um descumprimento de sua ordem. "A vaidade de alguns magistrados se sobrepõe aos interesses da sociedade", afirma texto da Afojebra. 

Veja o inteiro teor do PL 6586/2019:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019

(Do Deputado Sanderson)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça.

Art 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 (Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 154. Incumbe ao Oficial de Justiça:

I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento; 

IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

V - efetuar avaliações, quando for o caso;

VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

§1º Certificada a proposta de autocomposição prevista no inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

§ 2º Havendo a evidência que o disposto no mandado judicial causará algum dano irreversível à parte por razões desconhecidas ou relevantes ao juízo, poderá o Oficial de Justiça suspender a diligência certificando os fatos ao magistrado de forma circunstanciada.

§3º Caso necessário o magistrado, Defensor Público, ministério público ou uma das partes poderá solicitar um parecer ao Oficial de Justiça, que não substituirá a certidão.

§4º O parecer a que se refere o §3º do art. 154 não vinculará a decisão judicial, devendo ser elaborado no prazo de até 20 (vinte) dias a partir da solicitação, podendo ser prorrogado a pedido do Oficial de Justiça, caso necessário.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Confira AQUI a publicação da Afojebra.

Acordo para Alvará Eletrônico de Soltura será firmado entre JFDF, TJDFT e SSP-DF

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, recebeu, na sexta-feira, dia 7, na Sala Orlando Gomes, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), desembargador Romão Cícero de Oliveira, e o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), Reinaldo Vilar Cosme de Oliveira.

Na ocasião, foi discutida a possibilidade da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a JFDF, o TJDFT e a SSP/DF para padronizar o sistema de expedição de alvará eletrônico de soltura. Pelo acordo, haverá uma parceria integrada entre os entes públicos para a formalização e o cumprimento de alvarás eletrônicos de soltura e de benefícios de execução penal concedidos pela JFDF.

Para o desembargador Carlos Moreira Alves, a assinatura do acordo trará benefícios incontáveis e é o início de cooperação que terá desdobramentos futuros. “Isso transcende o ato de transformar algo físico em digital, é o uso da tecnologia da informação em uma parceria entre várias instituições no âmbito da expedição do alvará eletrônico de soltura, trazendo mais segurança para os presos, os oficiais de justiça e a população”, afirmou o presidente.

Segundo o presidente do TJDFT, a Justiça Estadual pretende adotar esse acordo “porque se trata de uma evolução proveitosa para toda a população do Distrito Federal”.

Em reunião anterior, o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Gustavo Torres, esteve com a corregedora regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, e com o diretor do foro da Seção Judiciária do DF, Itagiba Catta Preta, para discutirem os últimos ajustes à formalização do convênio.

Após a assinatura da parceria, será possível consultar o Sistema de Informações Policiais, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e o Banco Estadual de Mandados de Prisão (BEMP) a fim de se verificar se o beneficiário do alvará de soltura possui algum impedimento.

O sistema poderá incluir, também, dados relativos à ordem de soltura, à informação de liberação ou, conforme o caso, às razões legais que resultaram na manutenção da prisão.

Segundo a corregedora, esse é um trabalho que nasceu no TRF1 a partir da Resolução 530/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF). O projeto começou na Seção Judiciária de Minas Gerais com a juíza federal Simone dos Santos Fernandes, então diretora do foro. “A partir daí, eu levei o projeto ao CJF, que editou a Resolução para que os tribunais adotem a medida em até dois anos”, enfatizou a desembargadora Maria do Carmo Cardoso.

Estiveram também presentes na reunião os juízes federais em auxílio à Corregedoria Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida, Rafael Leite Paulo e Bruno César Bandeira Apolinário e, ainda, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior.

Fonte: Sindojus-DF (com informações do TRF1)

Abertas inscrições para o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça que será realizado em Maceió

O VI Enojus será realizado nos dias 17 a 19 de junho em Maceió (AL)

O VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) será em Maceió de 17 a 19 de junho. O encontro que reunirá o oficialato brasileiro dos quatro cantos do país será realizado no Hotel Best Western Premier, no bairro de Pajuçara.

As vagas são limitadas. Para se inscrever basta acessar o seguinte link: https://eventrix.com.br/eventos/inscricao-categoria.php?id=144 e seguir o passo a passo.

Após a inscrição, o oficial deve encaminhar o comprovante de depósito/transferência para o seguinte endereço de email: contato@primeeventos-al.com.br .

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus/AL) e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra ) estão em contato com os palestrantes, que em breve terão os nomes divulgados neste mesmo canal de comunicação.

O presidente do Sindojus/AL, Cícero Filho, que está em seu último ano de gestão, enfatizou que essa é uma oportunidade de adquirir mais conhecimento, discutir a valorização e a defesa da categoria, além de trocar experiências com colegas de todo Brasil.

Com o tema: “Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições”, o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus) promete ser um evento de excelência.

Obs.: o valor da inscrição para os participantes de outros estados já contempla a festa de encerramento do evento (all incluse bebidas e comidas).

Fonte: Sindojus-AL

Livre estacionamento para oficiais de Justiça durante cumprimento de mandados é aprovado na Câmara Municipal de Salvador

Itaison Farias da Paixão enalteceu a medida que visa dinamizar o trabalho da categoria e agilizar o cumprimento de mandados judiciais.

Foto: Antônio Queirós

O Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Bahia (Sindojus-BA), Itailson Farias da Paixão participou, na tarde desta segunda-feira (10), da Tribuna Popular da Câmara de Salvador. Na ocasião, o porta-voz da entidade agradeceu pela aprovação na Casa do Projeto de Lei nº 303/13, que garante livre estacionamento para a categoria na Zona Azul. 

“Estou aqui para agradecer a Câmara pela aprovação do projeto, é o reconhecimento da importância de nossa categoria”, disse Itailson, destacando as figuras do presidente Geraldo Júnior (SD), além dos vereadores Kiki Bispo (PTB) e Sílvio Humberto (PSB) no trâmite legislativo.

A proposição, que depende de sanção da prefeitura para entrar em vigor, prevê apenas a gratuidade na Zona Azul para veículos oficiais de Justiça em serviço. A proposta, segundo o presidente do Sindicato, dinamiza o trabalho que “reverte benefícios pecuniários para a população”. 

A participação de Itailson Farias foi comentada pelos vereadores Marcos Mendes (PSOL), Odiosvaldo Vigas (PDT) e Sílvio Humberto. 

Marcos Mendes propôs a realização de uma audiência para pressionar o Executivo a sancionar o texto, enquanto que Odiosvaldo comentou a aprovação da matéria: “Mostra o quanto esta Casa está sintonizada com os interesses de Salvador”. 

Autor da resolução, o vereador Sílvio Humberto falou da importância em aprovar o texto apresentado em 2013 e espera sensibilidade do prefeito ACM Neto para sancionar o projeto. “Permitir que estes profissionais utilizem a Zona Azul no momento de trabalho é uma forma de dar mais celeridade ao andamento de mandatos judiciais”, salientou.

InfoJus Brasil: Com informações da Câmara Municipal de Salvador

TRT-2 oferece cursos de Segurança e Proteção para Oficiais de Justiça

Há dois cursos com inscrições abertas. O primeiro é destinado aos oficiais de Justiça e outro aos agentes de segurança que serão treinados para apoio e proteção aos oficiais de Justiça em diligência.

Curso: O cumprimento de mandados judiciais e a segurança dos Oficiais de Justiça

Presencial

  04/03
  das 15h às 19h
  Auditório do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa
     1º subsolo
     Av. Marquês de São Vicente, 235 – São Paulo/SP
  4 horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença.
  Oficiais de Justiça Avaliadores do TRT-2

Realização:  EJUD2 e Secretaria de Segurança Institucional do TRT-2

Objetivo

Apresentar a estrutura da Secretaria de Segurança do TRT-2 e explicar as formas e os meios de cooperação existentes. Transmitir orientações de segurança, principalmente preventivas, para a atuação dos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais.

Conteúdo programático

Legislações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TRT-2 que embasam a possibilidade de apoio da Secretaria de Segurança aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados | Atividades da Secretaria de Segurança Institucional no âmbito do TRT-2 | Introdução e contexto da violência | Prevenção | Conduta defensiva | Equipamentos menos letais e sua aplicabilidade | Planejamento no cumprimento de mandados, aproximação, entrada e retirada | Pedido de apoio e soluções.

Inscrições

Até 28 de fevereiro ou enquanto houver vagas.

Curso: Segurança em atividades externas com ênfase na proteção de oficiais de justiça

Presencial

  17 a 21/02
  das 9h às 16h
  Centro de Treinamento de Segurança Judiciária – Unidade Administrativa III
      Rua Dr. Edgard Theotônio Santana, 351 - São Paulo/SP  
  30  horas-aula*A serem averbadas diretamente aos participantes que assinarem a lista de presença.
  Agentes de segurança judiciária do TRT-2
      indicados pela Secretaria de Segurança Institucional

Realização

EJUD2 e Secretaria de Segurança Institucional do TRT-2

Objetivo

Promover o treinamento e aperfeiçoamento teórico e prático necessários para nortear os agentes para apoio e segurança em atividades externas com ênfase na proteção de oficiais de justiça.

Currículo(s)

Instrutor(es)

Adilson Gonçalves Bragança

Servidor do TRT-2

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (UNAERP)

Curso de Aplicações Táticas (BOPE-RJ)

Curso Basic Life Support - BLS e Desfibrilador Externo Automático - DEA (Preventiva Saúde Centro de Qualificação Educacional)

Curso de Cumprimento de Mandado de Alto Risco, Curso de Manutenção

Curso de Instrutor de Armamento e Tiro (CTT CBC)

Curso de Resgate em Emergências Médicas - REM (Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo)

Instrutor de Armamento e Tiro (Exército Brasileiro)

Hélcio Nalon Alves

Servidor do TRT-2

Chefe da Seção de Segurança Institucional da sede do TRT-2 (2014 a jan/2019)

Especialista em língua portuguesa (UNICID)

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Guarulhos

Instrutor de armamento e tiro e de legislação aplicada à atividade dos agentes de segurança judiciária do TRT-2

Paulo Pedro da Silva Junior

Servidor do TRT-2

Pós-Graduação Lato Sensu em LLM em Direito Penal (Instituição Toledo de Ensino – ITE)

Curso de Infantaria CPOR/SP (Exército Brasileiro)

Curso de Investigador de Polícia (Polícia Civil/SP)

Curso de Agente Segurança Judiciária (Poder Judiciário Federal/TRT2)

Curso de Gestão Estratégica de Segurança Institucional (LOGOS/SP)

Curso de Formação de Instrutor de Armamento e Tiro (CEVEL/SP)

Curso de Especialização em Sobrevivência Policial (Polícia Civil/SP)

Curso de Armamento e Tiro Operacional (Polícia Civil/SP)

Curso de Armamento e Tiro Tático (Polícia Civil/SP)

Importante

Os participantes deste curso serão indicados pela Secretaria de Segurança Institucional.

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-2

Delegados da PF acusam Guedes de “nutrir o ódio” contra servidores

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal reagiu à declaração do ministro que comparou funcionários públicos a parasitas

PF: servidores repudiam fala como uma estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais (Nacho Doce/Reuters)

São Paulo — A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal reagiu à declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que comparou nesta sexta-feira (07) funcionários públicos a parasitas, durante evento no Rio de Janeiro.

A entidade diz repudiar não apenas o termo, como a estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais, silenciando sobre as causas verdadeiras, bem como a de difundir notícias inverídicas a respeito.

“Qualquer manual básico de gestão consideraria a declaração do Ministro como assediante e desestimuladora. Trata-se de uma verdadeira tragédia acompanhar reiterados ataques daquele que deveria estimular o bom funcionamento da máquina pública. Paulo Guedes, com suas falas, parece nutrir ódio crescente pelos agentes públicos. E com ódio nada se constrói”, afirmam os delegados.

Guedes fez a declaração na manhã da sexta-feira, 7, e foi muito aplaudido durante palestra no seminário Pacto Federativo, promovido pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

“O funcionalismo teve aumento de 50% acima da inflação, tem estabilidade de emprego, tem aposentadoria generosa, tem tudo. O hospedeiro está morrendo. O cara (funcionário público) virou um parasita e o dinheiro não está chegando no povo”, afirmou, ao defender a reforma administrativa.

Os delegados da PF rebatem. “Não bastasse a ofensa, o Ministro desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação.

A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então.

No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados”.

“Certamente os servidores da Polícia Federal, que em pesquisas recentes foi identificada como a instituição de maior confiabilidade no conceito dos brasileiros, assim como os demais honrados agentes públicos, merecem mais respeito e valorização.

Não há Estado forte sem instituições fortes. Demonizar o servidor público é destruir as instituições e o próprio país. A quem interessa a desvalorização do serviço público?”, indaga a entidade.

Com a palavra, ADPF

“Nota de Repúdio

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF repudia não somente as declarações do Ministro Paulo Guedes, que chamou os servidores de “parasitas” durante uma palestra, como também a estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais, silenciando sobre as causas verdadeiras, bem como a de difundir notícias inverídicas a respeito.

Qualquer manual básico de gestão consideraria a declaração do Ministro como assediante e desestimuladora. Trata-se de uma verdadeira tragédia acompanhar reiterados ataques daquele que deveria estimular o bom funcionamento da máquina pública. Paulo Guedes, com suas falas, parece nutrir ódio crescente pelos agentes públicos. E com ódio nada se constrói.

Não bastasse a ofensa, o Ministro desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação. A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então. No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados.

Certamente os servidores da Polícia Federal, que em pesquisas recentes foi identificada como a instituição de maior confiabilidade no conceito dos brasileiros, assim como os demais honrados agentes públicos, merecem mais respeito e valorização. Não há Estado forte sem instituições fortes. Demonizar o servidor público é destruir as instituições e o próprio país. A quem interessa a desvalorização do serviço público?

Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF”

Fonte: Revista Exame

GO: Operação conjunta entre Oficiais de Justiça e Polícia Civil faz penhora e apreensão de dinheiro em rede de supermercados

Policiais e oficiais de Justiça cumpriram ordem para pegar dinheiro referente a uma execução fiscal específica.

Investigação aponta sonegação de impostos em rede de supermercado de Goiânia

Uma operação da Polícia Civil em conjunto com oficiais de Justiça recolheu R$ 110 mil diretamente dos caixas de quatro unidades da rede de supermercados Tatico, em Goiás. Os policiais e os oficiais cumpriram nesta quinta-feira (6) uma ordem do juiz Avenir Passo de Oliveira, da 2ª Vara de Fazenda Pública do Estado. A rede de supermercados é investigada por suposta sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um tributo estadual.

A assessoria jurídica da rede Tatico diz que todas as providências cabíveis estão sendo tomadas para sanar o engano, esclarecer e regularizar a situação. "A empresa contribui para o fomento da federação goiana, gera milhares de empregos e está entre os 500 maiores contribuintes do estado", diz a nota enviada pela defesa.

De acordo a investigação, a empresa sonega esse imposto há 12 anos, o que acumulou R$ 130 milhões em débitos durante esse tempo. A decisão judicial cumprida nesta quinta-feira, no entanto, se refere a uma execução fiscal de R$ 4,7 milhões, que deverão ser recolhidos em três operações neste mês. Há, porém, um limite de recolhimento de até 10% do faturamento mensal para não comprometer as atividades da empresa durante o mês de fevereiro.

"A decisão judicial continua válida até que se atinja em valores penhorados todo o montante em execução fiscal, que está em valor atualizado de R$ 4,7 milhões. Esse limite de 10% do faturamento mensal é um limite só para não comprometer a empresa neste mês", explica o procurador do Estado Claudiney Rocha.

Trecho da decisão judicial diz que "o gerente ou responsável pela supervisão dos caixas deverá entregar ao oficial de justiça todos os valores ingressos no dia, bem como se abster de ocultar qualquer valor ou omitir informação necessária ao cumprimento da ordem".

Policiais cumpriram ordem judicial em rede de supermercado em Goiânia — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

A delegada responsável pela investigação, Tatyane Cruvinel, esclarece que o ICMS é um imposto cobrado direto do consumidor. "Nós pagamos. Se a empresa não faz o devido recolhimento, ela está se apropriando do valor. O imposto que deveria ser destinado a escola, saúde pública e outros está sendo desviado”, ressalta a investigadora.

O documento diz também que "a penha do dinheiro na boca do caixa era para ser por meio de três diligências realizadas por mês em quaisquer das unidades, do valor integral no estabelecimento, até atingir o valor integral do débito, conforme planilhas juntadas".

InfoJus Brasil:  Com informações do Portal G1 - Goiás

Sindojus-DF e Aojus definem delegações para o III Conojus e 13º Conojaf

O Sindojus-DF e a Aojus realizaram, nesta terça-feira (04), Assembleia Geral Extraordinária conjunta para a escolha das delegações que representarão os Oficiais de Justiça do DF no III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (III Conojus) e 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (13º Conojaf).

O primeiro está marcado para os dias 2 e 3 de abril, em Contagem (MG). Promovido pela Fesojus e o Sindojus/MG, o Congresso debaterá “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”.

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros. Veja AQUI mais informações

Já o 13º Conojaf será entre os dias 2 e 4 de setembro, no hotel Golden Tulip Porto Vitória, na capital do Espírito Santo. Além do Conojaf, a Fenassojaf e Assojaf/ES também promovem, nesta mesma data, o 3º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (Enojap).

Na AGE desta terça-feira, associados do Sindojus-DF e Aojus elegeram seis representantes para ambos os eventos, além do presidente Gerardo Lima como observador para o evento em Vitória.

Confira abaixo as delegações:

III CONOJUS – Dias 2 e 3 de abril em Contagem (MG):

Gerardo Alves Lima Filho

Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira

Edelson Rodrigues Nascimento

Edinaldo Gomes da Silva (Dino)

Maria da Conceição Pinheiro Torres

Eloisa Pereira de Lima

13º CONOJAF – De 2 a 4 de setembro em Vitória (ES):

Ivan de Jesus Rodrigues Ferreira

Edelson Rodrigues Nascimento

Edinaldo Gomes da Silva (Dino)

Geraldo Ramos Barbosa

Maria da Conceição Pinheiro Torres

Eloisa Pereira de Lima

Observador: Gerardo Alves Lima Filho

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Fonte: Sindojus-DF

Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça será entre os dias 25 e 27 de março em Brasília

Semana Nacional de Luta, Eventos e reuniões marcam atividades dos Oficiais de Justiça no primeiro semestre de 2020. Confira:

Os Oficiais de Justiça de todo o Brasil têm uma extensa agenda de eventos para este primeiro semestre de 2020. São mobilizações, eventos e reuniões que integrarão o oficialato para debates sobre as pautas de interesse do segmento.

Além do Ato de 18 de março já divulgado com o apoio da Fenassojaf contra os ataques do governo ao serviço público, a Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça, entre os dias 25 e 27 de março, marcará a movimentação em favor dos projetos que beneficiam o oficialato.

Obs.: Tradicionalmente a Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça tem uma extensa agenda no Congresso Nacional. O Portal InfoJus Brasil sugere aos oficiais de Justiça de todo o Brasil que desde já programe sua viagem, comprando passagens áreas e fazendo reserva de hotel para para os dias do evento.

Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, a Fenassojaf e Fesojus atuarão conjuntamente na realização da Semana de Lutas com a articulação de uma sessão em homenagem ao Dia do Oficial de Justiça. “Já estamos trabalhando para a data e a ideia é que façamos uma convocação conjunta para que Oficiais federais e estaduais estejam integrados nas atividades que serão convocadas em Brasília”, afirma.

Novas informações e mais detalhes sobre a realização da Semana Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça serão divulgados em breve.

Eventos do oficialato

Além da Semana Nacional de Lutas, outros dois eventos já estão programados para este primeiro semestre: o III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (CONOJUS), nos dias 2 e 3 de abril na cidade de Contagem (MG); e o VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus), entre 17 e 19 de junho em Maceió (AL).

O primeiro será promovido pela Fesojus, em parceria com o Sindojus/MG. Com o tema “Os Desafios do Oficial de Justiça no contexto Latino-Americano”, o evento acontece no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem.

A programação conta com debates sobre a tecnologia aliada ao Oficial de Justiça, o futuro do cargo, a valorização do Oficial de Justiça e o enfrentamento às ameaças de extinção do cargo, a importância do Oficial no cumprimento de ordens judiciais, entre outros. Veja AQUI mais informações

Já o VI ENOJUS tem como tema “Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições”, em uma realização da Afojebra e o Sindojus/AL. O Encontro acontece no Hotel Best Western Premier, em Maceió, e ainda não há programação divulgada pelas entidades.

Reuniões e sessões

Na próxima segunda-feira (10), representantes dos Oficiais de Justiça federais se concentram na cidade de São Paulo para a primeira sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) que poderá analisar o processo referente ao questionamento do TCU sobre o pagamento acumulado da VPNI e GAE.

A matéria esteve em pauta na reunião ocorrida no mês de dezembro, mas pedido de vista apresentado pelo conselheiro Moreira Alves adiou o julgamento deste importante tema que tem mobilizado a Fenassojaf e associações de todo o país.

A sessão acontece a partir das 14 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizada na Avenida Paulista nº 1842, em São Paulo (SP).

No Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a primeira sessão ordinária de 2020 está convocada para às 9 horas da sexta-feira (14/02). Ela será realizada na Sala de Sessões do 6º andar do bloco B do TST, em Brasília (DF).

Ambas podem ser acompanhadas ao vivo pelas páginas do Youtube dos conselhos.

Outras atividades programadas para o mês de abril são reuniões da diretoria da Fenassojaf e do Conselho de Representantes que ocorrem no Actuall Convention Hotel, na cidade de Contagem (MG), logo após a participação dos Oficiais no III CONOJUS. As convocações com as pautas a serem debatidas serão publicadas em breve nesta página eletrônica.

13º CONOJAF e 3º ENOJAP

Vale destacar que a Fenassojaf e a Assojaf/ES já trabalham na realização do 13º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (ENOJAP), marcados para acontecerem entre os dias 2 e 4 de setembro.

O local escolhido para os eventos é o Golden Tulip Porto Vitória, na capital capixaba. A programação e a abertura de inscrições ainda serão divulgadas. “Estamos empenhados na realização destes que são os maiores eventos do oficialato federal e desde já convidamos Oficiais de todo o país a estarem em Vitória no mês de setembro e participarem dos debates que serão promovidos”, finaliza o presidente Neemias Freire.

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

Imagem: InfoJus Brasil

Agenda: Eventos nacionais do oficialato de Justiça em 2020

Atualizado em 03/02/2020 às 17:44 para incluir informações da Semana Nacional de Luta dos Oficiais de Justiça.

Neste ano (2020) os oficiais de Justiça do Brasil poderão participar de grandes eventos promovidos pelas entidades da categoria. Fesojus, Afojebra e Fenassojaf, em parceria com as entidades estaduais promoverão eventos que certamente serão sucesso de público. São três grandes eventos nacionais que já têm datas e locais definidos. Os congressos e encontro nacionais receberão inscrições de todos os oficiais de Justiça do Brasil (estaduais ou federais).

Além dos eventos nacionais ainda há encontros e congressos estaduais que tradicionalmente são realizados pelas entidades locais.

Confira abaixo a agenda de eventos nacionais dos oficiais de Justiça durante o ano de 2020:

SEMANA NACIONAL DE LUTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
A Fenassojaf informou que já trabalha na realização das atividades que irão marcar o Dia de Lutas dos Oficiais de Justiça. As ações acontecem entre os dias 25 e 27 de março, em Brasília (DF).

III Conojus: Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça

Dias: 02 e 03 de abril de 2020.

Local: Contagem (MG)

Actuall Convention Hotel

Tema: "Os desafios do Oficial de Justiça no contexto latino-americano."

Realização: Sindojus-MG e Fesojus

Inscrições: https://www.hbatools.com.br/III-CONOJUS__472

VI Enojus: Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça

Dias 17, 18 e 19 de junho de 2020

Local: Maceio (AL)

Tema: "Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições."

Realização: Sindojus-AL e Afojebra

13º Conojaf: Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf) e 3º Encontro Nacional de Oficiais Aposentados (Enojap)

Dias 2 e 4 de setembro de 2020

Local: Vitória (ES).

Hotel Golden Tulip Porto Vitória 

Realização: Assojaf/ES e Fenassojaf

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil. Site atualizado diariamente.

VI Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça será nos dias 17 a 19 de junho em Maceió

O 6º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (VI Enojus) será realizado em Maceió (AL) nos dias 17 a 19 de junho de 2020 e terá como tema: "Os avanços tecnológicos e o protagonismo do Oficial de Justiça no exercício de suas atribuições".

O VI Enojus é promovido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Alagoas (Sindojus-AL) e pela Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra).

Confira abaixo vídeo do Presidente do Sindojus-AL falando sobre a realização do IV Enojus:

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça. Notícias atualizadas diariamente.

Folha de S. Paulo: Senado quer ampliar aposentadoria especial a profissões de risco

Lobby por regras mais brancas na Previdência pode beneficiar de vigilantes a comissários e pilotos de avião

Sob pressão de categorias, o Senado articula retomar a discussão e votar no início dos trabalhos legislativos o projeto de lei que cria regras especiais de aposentadoria para algumas profissões, como vigilantes. 

A proposta é vista com ressalvas pelo governo diante do lobby de diversas carreiras por benefício semelhante. 

Para aprovar a reforma da Previdência, em outubro, o Ministério da Economia teve de ceder e deixou uma brecha para regras especiais de aposentadoria em caso de profissões de risco, como vigilantes armados e guardas municipais. 

Hoje, não existem condições diferenciadas para essas categorias. No entanto, a equipe econômica quer que uma lei defina critérios claros para que um trabalhador se enquadre em grupo de risco. 

A versão original, elaborada pelo governo, era mais enxuta e previa regras mais amenas para vigilantes, guardas noturnos e guardas municipais. 

Mas, assim que o texto chegou ao Senado, líderes de partidos de oposição e independentes ao Palácio do Planalto ampliaram a lista de categorias que poderiam ser beneficiadas. 

Mineiros, profissionais em contato com amianto, eletricistas expostos a alta tensão, metalúrgicos e vigilantes não armados passaram a ser beneficiados no projeto relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). 

Agora, a medida sofre pressão de outras categorias, como motoboys, oficiais de justiça e aeronautas. 

A ampliação dos beneficiados tende a elevar o impacto negativo do projeto para as contas públicas. 

Amin planeja uma reunião técnica já na segunda-feira (3). A ideia é fazer um balanço das demandas setoriais e discutir, ainda em fevereiro, o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), líderes partidários e o governo. 

O relator estima que a votação da proposta na Casa ocorra até março. “Tenho me reunido com algumas categorias para ouvir os argumentos. Mas só vou incluir ou excluir alguma categoria após conversar com todos envolvidos”, disse o relator. 

O acordo, fechado em outubro, previa que as regras especiais para vigilantes e guardas seriam aprovadas até a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que endureceu os requisitos de aposentadoria e pensão de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. 

A reforma da Previdência entrou em vigor em novembro, mas, até hoje, o projeto está parado no Senado —o Congresso volta do recesso legislativo nesta segunda. 

Um trecho da PEC vedava a criação de requisitos diferenciados para que trabalhadores de ocupações perigosas se aposentassem. 

Diferentes categorias, como vigilantes, entram na Justiça alegando que, por causa da periculosidade, têm direito a se aposentar mais cedo. E juízes geralmente concedem esses benefícios ao comparar esses profissionais a quem trabalha exposto a agentes nocivos, como mineiros. 

Atualmente, existe uma aposentadoria especial apenas para quem tem atividade de risco à saúde. 

O senador Paulo Paim (PT-RS) fez campanha para derrubar o trecho da PEC que impedia requisitos diferenciados para profissionais expostos a periculosidade. A investida teve apoio, por exemplo, do MDB, maior bancada do Senado. 

O acordo com líderes da Casa previa aprovação rápida do projeto de lei para delimitar quem poderá ter critérios diferenciados de aposentadoria diante do risco da profissão. 

Mas a proposta, na avaliação de técnicos, pode acabar se tornando uma forma de o Congresso aprovar bondades para mais setores do que aqueles negociados no ano passado. 

Entre as categorias representadas com maior força na comissão está a de serviços aéreos embarcados, que inclui comissários de bordo e pilotos.

Fonte: Folha de S. Paulo

Oficial de Justiça tem direito a compensação ou pagamento de horas trabalhadas em regime de plantão

Oficial de Justiça Avaliador Federal foi removido do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a Seção Judiciária de Uberaba (MG) por motivo de acompanhamento de cônjuge. No TRF-4, o servidor adquiriu o direito à compensação de 34 dias relativos à serviços prestados em plantão judiciário. Contudo, quando requereu a compensação junto à Administração do TRF-1, teve-a negada ao argumento de que o deferimento do pedido estaria condicionado ao sistema de banco de horas e que os extratos juntados pelo autor seriam insuficientes, pois conteriam tão somente os dias trabalhados.

Diante da negativa administrativa, ajuizou-se ação para o reconhecimento do direito à compensação de horas, diante da comprovada realização de atividades em regime de plantão.

Após perder o processo na primeira instância, o autor recorreu e obteve decisão favorável sendo reconhecido que, se à época em que o autor prestou o serviço em regime de plantão não era exigido o registro das horas, mas tão somente dos dias, não se pode limitar seu direito em razão de prova impossível de ser produzida, garantindo ao servidor seu pedido de compensação e, em caso de impossibilidade, a conversão em pecúnia.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, da Banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “A alegação de que as horas de plantão não poderiam ser pagas por não haver previsão legal não se sustenta, na medida em que, se o Poder Público se valeu da energia e força de trabalho do servidor, haverá que lhes dar a merecida contraprestação, vedado que está o enriquecimento sem causa”.

Cabe recurso.

Processo n° 0017251-60.2014.4.01.3400

2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados