Projeto de lei atribui novas funções aos oficiais de Justiça

Projeto de lei trará mais celeridade e eficiência ao Poder Judiciário.

Ricardo Silva (PSB/SP)

Projeto de lei foi elaborado com a colaboração da Afojebra/Afojus, Sindojus-PB e do oficial de Justiça Joselito Vicente Bandeira, conforme destacado pelo deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

Nesta terça-feira (29/09), o deputado Ricardo Silva (PSB/SP) apresentou o Projeto de Lei n.º 4755/2020 que altera o art. 154 do Código de Processo Civil e inclui novas atribuições ao cargo de oficial de Justiça. Segundo o texto os oficiais de Justiça passarão a atuar como agentes de inteligência do Poder Judiciário, além de ter a atribuição de realizar inspeções judiciais e lavrar autos de constatação. 

De acordo com o texto do PL o art. 154 do CPC terá o acréscimo de três incisos, além de outras alterações nos parágrafos 2° e 3°:

Art. 2º - O art. 154 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) passa a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII e IX e dos §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 154. .......................................................................................................... 

.......................................................................................................................... 

VII – atuar como agente de inteligência do Poder Judiciário; (NR) 

VIII – realizar inspeções judicias; (NR) 

IX - lavrar autos de constatação. (NR)"

Clique AQUI e leia o inteiro teor do projeto de lei n.º 4755/2020.

O projeto de lei foi elaborado com a colaboração da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra/Afojus), Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e do oficial de Justiça Joselito Vicente Bandeira, oficial de Justiça estadual do TJPB.

Em sua justificativa o Deputado Ricardo Silva ressalta que "O Oficial de Justiça, conforme estabelecido pelo art. 149 do Código de Processo Civil, é um auxiliar da justiça com relevante atuação em múltiplas atividades no cotidiano do poder Judiciário. Dentre as suas inúmeras atribuições, destacam-se aquelas previstas nos artigos 154, 455, §5º, 536 e 846 do Código de Processo Civil, nos artigos 218 e 763 do Código de Processo Penal, no artigo 22 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Maria da Penha), no artigo 3º da Lei 11.473/2007 (que dispõe sobre a Força Nacional de Segurança), na Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (que disciplina a cobrança da dívida ativa por meio das execuções fiscais), além de outras previstas na Lei de Organização Judiciária de cada Tribunal."

Segundo Ricardo Silva "é inequívoco que o Oficial de Justiça possui potencial para exercer muitas outras funções que poderiam conferir ainda mais celeridade, economicidade e efetividade à prestação jurisdicional, tais como (I) a realização de atividades de inteligência para pesquisas patrimonial e de paradeiro, entre outras, sobretudo mediante a utilização de novas tecnologias e acesso a bancos de dados mantidos por diversos órgãos públicos, e (II) a condução, por delegação, da inspeção judicial prevista no art. 481 do CPC, coletando as provas necessárias à formação imparcial do convencimento do juiz.".

Ainda de acordo com o deputado "Com a capacitação dos Oficiais de Justiça para atuarem como agentes de inteligência, o Poder Judiciário disporá de eficazes ferramentas para a localização de bens para satisfação de créditos em execuções cíveis e fiscais, bem como na localização de pessoas para o efetivo cumprimento de comunicações processuais e de mandados de prisão, tornado assim efetiva a prestação jurisdicional".

Por fim, Ricardo Silva destaca que "o provimento do cargo de Oficial de Justiça, realizada mediante dificílimo concurso público, exige como pré-requisito mínimo a graduação em Direito assim como para os cargos de Juiz, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Delegados de Polícia. Ademais, parcela significativa dos Oficiais de Justiça não conta apenas com formação superior, mas sim com títulos acadêmicos de pós-graduação, seja como Especialistas, Mestres ou Doutores, compondo uma força de trabalho qualificadíssima que pode atuar de modo muito mais eficaz na prestação jurisdicional, contribuindo sobremaneira com a celeridade processual e eficiência do serviço público, conforme preconizado pelo art. 37 da Constituição Federal."

InfoJus Brasil: o site dos Oficiais de Justiça do Brasil

Fesojus e Sindojus-DF se reúnem com secretários do Governo Federal

A Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Distrito Federal (Sindojus-DF) representados, respectivamente, pelos seus Presidentes, João Batista e Gerardo Lima, juntamente com os assessores políticos do Sindojus-DF, Enrico Ribeiro e Sheley Gomes da Queiroz Assessoria, se reuniram na tarde desta terça-feira (22/09) com o Secretário Especial Adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, com o Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, e com o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, Cleber Izzo. Na pauta, estavam temas referentes à carreira dos Oficiais de Justiça diante de um conjunto de transformações que estão sendo debatidas para todo o serviço público.

As referidas entidades dos Oficiais levaram para o governo preocupações com temas essenciais para o cargo de Oficial de Justiça manter seu trabalho com autonomia e imparcialidade. Os membros do governo reconheceram a legitimidade das preocupações, especialmente em uma carreira com características que demandam maior proteção jurídica, e informaram que estão trabalhando dentro de uma perspectiva de modernização da máquina pública que propicie o aperfeiçoamento dos serviços prestados sem comprometer as garantias dos cargos mais sensíveis.

A reunião de hoje se encontra dentro do cronograma previsto para as entidades de Oficiais de Justiça conscientizarem atores políticos relevantes nas alterações que estão em curso, de modo que não haja prejuízo para o exercício das atividades dos Oficiais e até possamos avançar em pautas de interesse da categoria. Na semana passada, já ocorreram reuniões com o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros, com o vice-líder do governo na Câmara até recentemente, Ubiratan Sanderson, entre outros.

A Fesojus e seus sindicatos filiados estão buscando constantemente a valorização do nosso cargo e formas para contribuirmos com a melhoria da prestação jurisdicional. Ainda há muito trabalho a ser feito, mas já é possível perceber a compreensão de que os Oficiais de Justiça realizam um trabalho complexo de efetivação do direito que merece valorização e prerrogativas próprias a fim de garantir o exercício da atividade de forma imparcial e sem risco de retaliações.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-DF e da Fesojus

Curso de Biossegurança para oficiais de justiça do TRT-PE

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (EJ-TRT6) oferece o curso on-line de Biossegurança para Oficiais de Justiça, que será ministrado pelo professor Jorge Luiz de Araújo Filho. A capacitação acontece nos dias 30 de setembro e 2 de outubro, das 13h30 às 17h30, através de transmissão ao vivo pela plataforma de teleconferência Zoom (link externo). Inscrições no site da EJ-TRT6, em agenda de cursos, setembro. (link externo)

Jorge Luiz de Araújo Filho é biólogo, mestre em Patologia, doutor em Biotecnologia, professor e tutor do curso de medicina na UNINASSAU e na UNIFIP, autor de capítulos de livro e artigos científicos na área e consultor sobre ações estratégicas em Biossegurança.

O treinamento foi elaborado com uma metodologia ativa para ensino e aprendizagem, mesclando conteúdos de Biossegurança com outros sobre empatia, desenvolvimento pessoal, motivação e habilidades profissionais.

Conforme a EJ-TRT6, o curso será primordial para capacitar os oficiais de justiça para minimizar os riscos de contato com o novo coronavírus durante seu trabalho junto à população. Esses agentes públicos inevitavelmente mantêm contato com o público externo para realizar as atribuições do cargo, a exemplo dos atos de comunicação, penhora e avaliação de bens.

Data do curso: 30/09/2020 e 02/10/2020

Horário: 13h30 às 17h30

Instrutor: Jorge Luiz Araújo

Público-alvo: Oficiais de Justiça do TRT6

Carga horária: 4 horas/aula (+6h de exercícios complementares)

InfoJus Brasil: Com informações do TRT-6

Sindijus-PR apresenta demandas de oficiais de Justiça à Comissão

Os diretores do Sindijus-PR Lucinei Guimaraes e Orlando Santos participaram, na última sexta-feira (18), da primeira reunião da Comissão Provisória de Estudos Necessários ao Enfrentamento das Questões Relativas aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Designados para o Cumprimento de Mandados. O grupo está encarregado de discutir e avaliar alternativas para solucionar os problemas da categoria.

Além do desembargador Fernando Antonio Prazeres, participaram o juiz auxiliar da Presidência Dr Rodrigo do Amaral, o consultor jurídico Vinicius Bufalo, Dr David de Almeida, juiz auxiliar da Corregedoria, Arno Boss representando a Assojepar e o técnico judiciário designado na função de Oficial de Justiça Tiago Abdala.

O presidente da Comissão, desembargador Fernando Prazeres, deu início a reunião elencando os itens de pauta que a comissão deveria tratar, mas enfatizou a necessidade de se tratar por ora pautas mais emergenciais, tais como as atividades dos oficiais diante dos decretos exarados que tratam do retorno das atividades no TJPR; questões de cumprimento de mandados físicos e de forma virtual; oficiais de justiça e técnicos judiciários do grupo de risco, e também a questão da necessidade de priorizar cumprimentos de mandados, respeitando a primeira fase do Decreto 401 e levando em consideração o volume de mandados represados nas secretarias e varas.

Nesse sentido, David de Almeida destacou várias observações sobre o referido Decreto, e apontou a importância do seu cumprimento. Ainda em reunião, foram levantadas várias situações de que em algumas comarcas as centrais de mandados estão expedindo mandados sem qualquer critério, e nesses casos a orientação é de que a corregedoria estará à disposição para receber pedidos dos interessados, tanto pedidos de esclarecimentos para sanar quaisquer dúvidas, assim como pedidos de providências para que sejam apenas expedidos mandados considerados prioridades e urgentes, dentro daquilo que determina o Decreto 401 e seus anexos.

Os diretores do Sindijus-PR destacaram a real necessidade em que se encontram os Oficiais e técnicos que cumprem atividades externas, tais como excesso de trabalho, exposição ao contagio do corona vírus, comarcas que estão com déficit de servidores para cumprimento de mandados, e inclusive, comarcas que possuem apenas (01) oficial para dar conta da grande demanda no cumprimento de mandados, e o plantão judicial, em que estes profissionais atuam sem qualquer contraprestação pelos trabalhos prestados, além de outras pautas que serão tratadas pela comissão na sequencia em novas reuniões.

O Sindicato reforçou a necessidade de a Comissão dê cumprimento ao requerimento 5104453 do SEI 0008293-93.2020.8.16.6000 para se fazer um levantamento minucioso da atual situação em que estes profissionais se encontram, tais como 1- Quantos Oficiais de Justiça de carreira e Técnicos Judiciários designados na função de Oficial de Justiça estão em atividade em todo o Paraná, e quantos estão afastados por questões de saúde ou qualquer outro motivo que não seja aposentadoria; 2- Qual a quantidade de mandados expedidos a cada Oficial de Justiça ou Técnico Judiciário designado na função de Oficial de Justiça, no período de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019; 3- Quais comarcas do Paraná que possuem apenas (01) Oficial de Justiça ou Técnico Judiciário designado na função de Oficial de justiça; 4- Em quais comarcas ainda existe a figura dos servidores “híbridos”, que atuam no serviço interno e externo; 5- Se existe por parte do Funjus repasse de custas a oficiais de justiça “ad hoc”, e em que comarca se tem verificado essa prática, bem como quantos foram os beneficiados.

Também foi solicitado que a Comissão se manifeste no SEI 0101625-40.2019.8.16.6000 que trata das novas designações de técnicos na função de Oficial de Justiça, por norma do STF que oficiou ao tribunal para se adequar ao julgamento proferido naquela corte.

“O Sindicato entende que é salutar não apenas que se exija um certame com critérios objetivos para designação de técnicos para trabalhos externos, mas também que essa designação seja apenas revogada de forma motivada pelo Corregedor Geral da Justiça. Na atual conjuntura esses profissionais carecem de segurança na função, haja vista grande investimento para assumir o trabalho externo, assim como estabilidade para poder desempenhar suas atividades”, destacou o diretor Orlando Santos.

“Com relação a Indenização dos técnicos e dos oficiais de carreira, foi feito cobrança nesse sentido, para que sejam efetivamente reajustadas. Entretanto, segundo Rodrigo do Amaral, os expedientes ainda se encontram em análise pela Administração, que por cautela diante da lei complementar 173/2020, abriu consulta ao Tribunal de Contas para aferir a questão legal orçamentaria, vez que essa administração prima pela devida e estrita legalidade”, explicou Rodrigo do Amaral.

Foi também tratado pela comissão a situação do cumprimento das cartas precatórias expedidas pela central de mandados de Curitiba e Região Metropolitana, e que há grande necessidade de se resolver essa questão.

Após debates e encaminhamentos ficou definido nova reunião da comissão, que se reunirá em data de 09 de outubro de 2020 as 14 horas, onde será discutido novas pautas da categoria.

Fonte: Sindjus-PR

Justiça do Amapá se solidariza com familiares e amigos do oficial de Justiça Ted Beanio

Sempre disposto, gentil, alegre, prestativo, generoso, com um caráter irretocável, senso de responsabilidade e dedicação ao Judiciário, o oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, 49 anos, ingressou na Justiça do Amapá em março de 2000, quando exerceu o cargo em comissão de chefe de gabinete da Diretoria- Geral do TJAP. Em 2006, como servidor efetivo, passou a desempenhar suas funções na Comarca de Laranjal do Jari. Na noite de domingo (20), ele foi encontrado morto em sua casa. A Polícia identificou várias marcas de facadas no corpo dele. Um suspeito foi preso. Neste momento de imensa dor, rogamos a Deus que o receba em seu abraço de luz e acolhimento. Aos familiares e amigos, nossa solidariedade, e que esta dolorosa e prematura perda possa ser confortada pela fé no Pai Celestial.

Tribunal de Justiça do Estado do AmapáDetalhes

Criado: Segunda, 21 Setembro 2020 08:01

Oficial de Justiça é morto a facadas no Amapá

Jovem foi preso e confessou o crime

Crime aconteceu neste fim de semana no município, onde a vítima trabalhava. Motivação para o assassinato ainda não foi informada pela polícia.

Ted Beanio, oficial de justiça que foi morto em Laranjal de Jari — Foto: Tjap/Divulgação

O corpo do oficial de justiça Ted Beanio Costa Ramos, de 49 anos, foi encontrado no domingo (20) com várias perfurações por arma branca dentro da casa onde morava, em Laranjal do Jari, no sul do Amapá. Um jovem de 19 anos confessou o crime à policia e foi preso. A motivação ainda não foi informada.

De acordo com a Polícia Civil, o crime pode ter acontecido de sábado (19) para domingo. Costa era funcionário do Tribunal de Justiça (TJAP) e exercia a função no município.

Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari — Foto: Ascom/Alap

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) emitiu uma nota em solidariedade à família do servidor por meio das redes sociais.

"Sempre disposto, gentil, alegre, prestativo, generoso, com um caráter irretocável, senso de responsabilidade e dedicação (...) aos familiares e amigos, nossa solidariedade, e que esta dolorosa e prematura perda possa ser confortada pela fé no Pai Celestial", diz a nota de pesar.

Segundo o Centro Integrado de Operações de Defesa Social (Ciodes), o corpo foi descoberto depois que uma amiga de trabalho foi visitá-lo, pois ele não respondia as mensagens de celular.

Ao chegar na casa da vítima, ela viu maracas de sangue e chamou a polícia. A Polícia Técnico-Científica foi acionada para fazer a remoção do corpo e Polícia Civil investiga o caso.

Em nota, a Presidência da Associação Federal dos Oficias de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), lamenta o ocorrido se solidariza com a tristeza dos familiares, amigos e dos que com ele conviveram nas esferas profissional e pessoal e presta homenagens ao trabalho realizado pelo Oficial ao longo de sua carreira no Poder Judiciário.

InfoJus Brasil: Com informações do Portal G1 e da Afojebra

GO: Curso de boas práticas executórias e a atuação do Oficial de Justiça

Curso virtual gratuito para Oficiais de Justiça está com inscrições abertas até 2 de outubro

A ASSOJAF-GO e o Sindojus-GO estão promovendo a realização do curso Boas práticas executórias e a atuação do Oficial de Justiça: da expertise em comunicação à investigação patrimonial. O curso, que será realizado de forma virtual, é resultado de parceria com o Poder Judiciário do Estado de Goiás e Escola Judicial de Goiás (EJUG). O evento é gratuito, mas as vagas são limitadas. As inscrições estão abertas até 2 de outubro. 

“A valorização do Oficialato passa, necessariamente, pela qualificação continuada, essencial para que o profissional esteja devidamente preparado para o exercício de suas funções de forma cada vez mais eficiente”, destaca Paulo Alves, presidente da ASSOJAF-GO. 

Os encontros acontecerão sempre às quartas-feiras, nos dias 07, 14, 21 e 28 de outubro, às 14 horas, com carga horária completa de 20 horas. O certificado será emitido pela EJUG-TJGO.

O curso contará com a participação de palestrantes renomados e Oficiais de Justiça como Lilian Barreto Rodrigues, do TRT da 15ª Região, especialista em Direito e Processo do Trabalho, tutora e co-conteudista de cursos da Escola Judicial do TRT da 15ª Região e Presidente da ASSOJAF15; Renato Fernandes de Oliveira, do TRT da 15ª Região, Professor de Direito Processual Civil e do Trabalho em cursos preparatórios para concursos públicos; e Humberto Lima de Lucena Filho, do TRT da 21ª Região, Doutor em Ciências Jurídicas (UFPB).

Curso virtual: Boas práticas executórias e a atuação do Oficial de Justiça: da expertise em comunicação à investigação patrimonial

Inscrições: até 2 de outubro, apenas pelo celular (062) 99994-2621

Data: 07, 14, 21 e 28 de outubro, às 14h

Carga horária: 20h

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | Ampli Comunicação

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

A 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença da juíza titular da Vara Cível de Planaltina, que determinou a desconstituição da penhora efetuada em bem de família ainda em construção.

A autora ajuizou recurso contra decisão que determinou a penhora de um apartamento adquirido pelo casal, e cujo empreendimento ainda está em fase de construção, sustentando que por ser o único bem da família, destinado à sua moradia, seria impenhorável.

O credor defendeu a manutenção da penhora sob o argumento de que não haviam provas de que o bem seria a única propriedade dos cônjuges, muito menos que seria usado para moradia dos mesmos.

A magistrada da 1ª Instância explicou que restou comprovado nos autos que o imóvel foi adquirido pelo programa ”Minha Casa minha vida”, que veda a participação de pessoas que tenham outro imóvel ou não o utilizem para moradia. Assim, entendeu que se tratava de um bem de família, mesmo que ainda não concluído, e que não poderia ser objeto de penhora. 

Inconformado o credor interpôs recurso de apelação, alegando que o imóvel não poderia ser considerado bem da família, pois ainda não pode ser habitado. Contudo os desembargadores entenderam que a sentença deveria ser integralmente mantida e explicaram: “Embora, a apelada não resida no apartamento citado, porque ainda está em construção, isto não constitui óbice para configurá-lo como bem de família. Afinal, tal qualificação pressupõe a análise caso a caso acerca da finalidade que será dada ao imóvel. Ou seja, ainda que o bem esteja em construção, é possível considerá-lo impenhorável visto que a família tem a intenção concreta de nele residir tão logo fique pronto”.

Fonte: TJDFT

Convenção confirma candidatura do oficial de Justiça Cícero Filho à Prefeitura de Maceió

Essa é a primeira vez que ele disputa cargo de prefeito da capital alagoana. Partido tem 38 candidatos a vereador.

Clique na imagem para ver a reportagem do G1, com vídeo.

Por G1 AL

PCdoB oficializa candidatura de Cícero Filho à prefeitura de Maceió

O Partido PCdoB oficializou nesta quarta-feira (9) a candidatura de Cícero Filho à Prefeitura de Maceió. Essa é a primeira vez que ele disputa uma vaga para a chefia do executivo da capital alagoana. A candidata a vice na chapa é Maria Yvone Loureiro, economista e funcionária pública aposentada.

A convenção aconteceu no Ginásio do Colégio São Lucas, na Mangabeiras e teve transmissão ao vivo. O partido tem 38 candidatos a vereador.

"Teremos um grande desafio. Talvez o maior deles será gerar emprego e renda. As pessoas precisam trabalhar, as pessoas precisam levar o sustento para suas casas. Não há sociedade desenvolvida sem emprego. É o trabalho que move o mundo", disse Cícero.

Ele também fez uma avaliação do cenário pós pandemia. "O próximo gestor em 2021 irá pegar uma situação de muita dificuldade. A gente passa por um momento difícil da humanidade, uma crise sanitária que afetou não só a saúde mas afetou a economia do país e do mundo".

Perfil

Cícero Filho, candidato à Prefeitura de Maceió pelo PCdoB nas eleições municipais de 2020 — Foto: Reprodução

Cícero Pereira dos Santos Filho tem 48 anos. Natural de Maceió, ele é oficial de Justiça concursado e trabalha no Tribunal de Justiça de Alagoas. Cícero é formado em Direito e pós-graduado em Ciências Criminais. Também é jornalista e músico.

Foi carteiro dos Correios durante seis anos. É diretor da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil e está licenciado do cargo de presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de Alagoas.

InfoJus Brasil: Com informações do portal G1

PSB oficializa candidatura do oficial de Justiça Mário Neto à Prefeitura de Piracicaba

Ulisses Lima Gomes é o vice na chapa, que foi oficializada em convenção.

Por G1 Piracicaba e região

Mário Medeiros Neto e Ulisses Lima Gomes tiveram candidaturas oficializadas em convenção — Foto: Caroline Giantomaso/ G1

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) oficializou, nesta quarta-feira (16), a candidatura de Mário Medeiros Neto à Prefeitura de Piracicaba (SP). O anúncio aconteceu durante convenção do partido, que ocorreu de forma presencial.

O candidato a vice na chapa é o médico Ulisses Lima Gomes. Os postulantes formam chapa pura, única concorrente na convenção e escolhida por aclamação.

Mário Neto trabalha no Tribunal de Justiça de São Paulo, é formado em direito e pós-graduado em direito privado e avaliação pericial profissional de bens. Já foi atleta das seleções de base de futebol da cidade. Atualmente cursa especialização em direito empresarial com ênfase em tributário.

A campanha tem propostas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente, esporte, empregabilidade, segurança, transporte público e mobilidade, estímulo a empresas e execução do Plano Diretor. Segundo Medeiros Neto, saúde e educação estão entre as prioridades.

"A gente tem uma demanda reprimida de cirurgias eletivas que foram deixadas para lá, por causa da pandemia, e a gente vai ter que ter uma atenção especial nisso, e a própria Covid que não está bem resolvida ainda [...]. Além da saúde, a educação é a chave do nosso projeto. Através da educação, a gente quer levar o esporte, a cultura e a saúde na base para as crianças", explicou.

Na convenção, também foram oficializadas candidaturas de 10 pessoas que vão concorrer a cargos de vereadores pelo PSB. Cerca de 30 pessoas participaram do encontro.

InfoJus Brasil: Com informações do G1

Diretoria do Sindojus-SC para o triênio 2020-2023 é eleita por aclamação

Na noite desta quarta-feira, dia 16 de setembro, reunidos em Assembleia virtual pela plataforma Zoom, os filiados ao Sindojus-SC elegeram por aclamação a chapa “União e Força”. Abaixo confira a nominata da nova Diretoria do Sindojus-SC – Gestão 2020/2023:

Diretoria do Sindojus-SC – Gestão 2020/2023

- Presidente: Fernando Amorim Coelho;

- Vice-Presidente: Evaldo Cassol;

- Secretária-Geral: Beatriz Rodrigues;

- 1º Secretário: Cláudio Antônio de Paiva Simon;

- Diretor Financeiro: Telmo Freitas;

- 1º Diretor Financeiro: Cesar Augusto Kichener Larrosa;

- Diretor Jurídico: Carlos Henrique de Sousa;

- Diretor de Formação Sindical, Mobilização, Divulgação e Imprensa: Everaldo Carneiro da Rosa;

- Diretor de Cultura, Esporte e Lazer: Agenor Zanini;

- Diretor Legislativo: Fábio Ramos Bittencourt;

- Diretor de Apoio às Comarcas: Ricardo Tadeu Estanislau Prado;

-1º Suplente: César Rubens Deschamps;

- 2º Suplente: Jaime Gaio;

- 3º Suplente: Alisson Xavier Teixeira;

- 4º Suplente: Taisa Nogueira Lavina.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus/SC

PARANÁ: Informações Gerais para os Oficiais de Justiça, Incluindo os do Grupo de Risco

 Fonte: ASSOJAPAR

TJDFT autoriza comunicação de atos processuais com uso de meios eletrônicos

Nova norma dispensa a colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça na comunicação dos atos processuais

A Corregedoria da Justiça do DF autorizou, por meio da Portaria GC 155/2020, a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais e dispensou a colheita da nota de ciência pelos oficiais de justiça. A autorização é excepcional e temporária, e valerá durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da COVID-19.

A Portaria GC 155/2020, disponibilizada na edição do dia 11/9 do DJe, leva em consideração o disposto no art. 7º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe que “as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico”, e o conteúdo da Portaria Conjunta 72/2020, do TJDFT, que estabelece em seu art. 2º, § 2º, que “as comunicações dos atos processuais devem ser realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico”.

Com a nova norma, fica dispensada a colheita da “nota de ciência” no cumprimento de mandados, autos e demais ordens judiciais, fato que deverá constar da certidão lavrada sob a fé pública do oficial de justiça responsável pelo ato. O oficial de justiça poderá realizar a citação por meio do sistema CISCO/WEBEX, que deverá ser gravada, ficando a gravação sob o poder e a guarda do oficial de justiça responsável pela prática do ato processual. Em caso de questionamento do ato, a validade da citação dependerá de efetiva análise judicial.

A Portaria também autoriza a realização de intimação e notificação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), para o cumprimento de mandados em que haja evidente risco de contágio pela COVID-19 ou em que seja constatada dificuldade de cumprimento da diligência de forma presencial.

Além disso, também fica autorizada a utilização de ligação de áudio ou de vídeo, por aplicativo, de e-mail ou outro meio compatível com a possibilidade de guarda do comprovante de recebimento pela parte, para a efetivação de intimação ou notificação, desde que haja tempo de contato suficiente para a devida cientificação dos termos do mandado ou do ofício, certificando-se todo o ocorrido de modo circunstanciado e sob fé pública, e utilizando-se meio que possibilite a comprovação da realização do ato.

Atenção!!! Em caso de dúvidas quanto à autenticidade das comunicações feitas por meio eletrônico, o jurisdicionado deve anotar o número do processo sobre o qual está sendo citado ou intimado e conferir se o mesmo existe por meio de uma pesquisa no sistema de busca processual do TJDFT. Também é importante conferir se o telefone e/ou e-mail que foi utilizado pelo oficial de justiça é realmente de uma das varas do Tribunal, o que pode ser feito em consulta ao link Endereços e Telefones, localizado na página principal do site do TJDFT.

Para mais detalhes sobre a Portaria GC 155/2020, clique aqui.

Fonte: TJDFT

Revista cria banco de teses, dissertações e TCCs sobre execução judicial

A Revista Execução Judicial lançou na última sexta-feira (11/09) um banco de teses/dissertações/TCCs para publicação e disponibilização de pesquisas relacionadas a execução judicial no Brasil ou no exterior. Os profissionais da área ou estudantes que tenham pesquisas relacionadas à execução judicial poderão publicar seus trabalhos.

Os trabalhos publicados ficarão disponíveis para leitura e poderão ser baixados gratuitamente pelos interessados.

O objetivo da revista é criar uma grande base digital que concentre a produção de conteúdos relevantes na área da execução judicial do Brasil e também do exterior.

Link para envio de teses/dissertações/TCCs:

https://revistaexecucaojudicial.com.br/enviar-seu-trabalho/

Link para baixar os trabalhos enviados/publicados:

https://revistaexecucaojudicial.com.br/banco-de-dissertacoes-teses-tcc/

Fonte: InfoJus Brasil

Atualizado 13/09/2020 às 00:41h

Fesojus participa de reunião com Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

O Presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), João Batista Fernandes, participou nesta sexta-feira (11/09), juntamente com diretores do Sindojus-DF, de reunião com o Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Ministro Jorge Oliveira, para tratar de assuntos de interesse dos oficiais de Justiça. Humberto Moura, Subchefe para assuntos jurídicos da secretaria geral também participou da reunião.

O Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS) participou da reunião em apoio aos oficiais de Justiça. 

A reunião durou cerca de uma hora e vários assuntos de interesse da categoria foram tratados. O Deputado Sanderson tratou da segurança dos Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais, destacando que esses servidores exercem atividade de risco e são essenciais para a materialização das decisões judiciais. O deputado defendeu a aprovação do porte de arma funcional para os oficiais de Justiça a fim de mitigar riscos da profissão, solicitando empenho do governo federal para aprovação do projeto de lei n.º 6438/2019, de autoria do Poder Executivo, que prevê porte de arma para os Oficiais de Justiça e que aguarda votação na Câmara dos Deputados.

Os representantes sindicais reforçaram a necessidade de aprovação de medidas de segurança para os oficiais de Justiça, entre as quais o porte de arma, beneficiando a própria sociedade com um serviço judiciário mais rápido e efetivo.

O Ministro Jorge Oliveira foi muito receptivo e demonstrou interesse nos assuntos do oficialato de Justiça. Jorge Oliveira, que é major da reserva da PMDF, lembrou que na condição de Policial Militar já acompanhou vários oficiais de Justiça em apoio ao cumprimento de mandados, reconhecendo os riscos da profissão. De acordo com o ministro, o governo adotou várias medidas internas para facilitar o deferimento do porte de arma para categorias que realmente exerçam atividades de risco, mas que a aprovação do projeto de lei depende de agenda do Congresso Nacional, mas ressaltou que o governo trabalha pela rápida aprovação do projeto, pois foi uma bandeira da campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Outros assuntos de interesse da categoria foram apresentados e debatidos.

Ao final da reunião o Presidente da Fesojus, João Batista Fernandes, agradeceu a presença do Deputado Sanderson pela participação na reunião em apoio aos oficiais de Justiça e ao Ministro Jorge Oliveira pela receptividade e interesse na pauta do oficialato.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF) foi representado pelos diretores Gerardo Alves Lima Filho (presidente), Lucianna Campos Vieira Lima (vice-presidente) e Edinaldo Gomes da Silva Dino (diretor jurídico). Também participou da reunião Fernanda Garcia Gomes, diretora do Sindojus-CE e uma das idealizadoras da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça.

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil