CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia

Sede do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Rômulo Serpa/CNJ

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na 95ª Sessão do Plenário Virtual, Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

“Consideramos a importância fundamental dos alimentos, o longo período de espera dos credores da verba alimentar – que são crianças e adolescentes -, o avanço da imunização nacional, a redução concreta dos perigos causados pela pandemia e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”, argumentou o conselheiro Luiz Fernando Keppen, relator da norma. “Crianças e adolescentes continuam sofrendo com o recorrente inadimplemento, porquanto o direito à liberdade e saúde do devedor tem prevalecido sobre a subsistência e dignidade das crianças e adolescentes, muito embora sejam a parte vulnerável da relação”, justificou o relator.

Em março de 2020, o CNJ recomendava aos magistrados com competência civil que ponderassem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, para evitar os riscos de contaminação e de disseminação da Covid-19 no sistema prisional. Em junho do ano passado, o Congresso Nacional publicou a Lei 14.010, sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus. O texto determinava que até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente em modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), contudo, observou que a prática causou aumento da inadimplência e, após a vigência da Lei, a Corte possibilitou alternativas à prisão domiciliar que não fosse o regime fechado.

Agora, a nova recomendação do CNJ (Ato Normativo 0007574-69.2021.2.00.0000) sugere aos magistrados dos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal que considerem o contexto epidemiológico local, o calendário de vacinação do município de residência do devedor, a situação concreta do contágio da população carcerária local e a eventual recusa do devedor em vacinar-se, como forma de postergar o cumprimento da obrigação alimentícia.

“A prisão domiciliar não configura medida eficaz apta a constranger o devedor de alimentos a quitar sua dívida e o inegável fato de que o cumprimento da obrigação alimentícia só ocorre com o anúncio da expedição do mandado prisional”, reforça o texto da Recomendação.

Paula Andrade

Agência CNJ de Notícias

InfoJus: Com informações do CNJ

Polícia Civil do Paraná agiliza intimação de autor de violência doméstica a partir de parceria com a Justiça

Iniciativa se dá em Ibaiti, no Norte do Paraná. Com atuação conjunta de escrivães, investigadores e oficiais de justiça, a intimação de suspeitos deste tipo de crime é entregue ao destinatário de forma mais rápida.

A Polícia Civil do Paraná (PCPR) implementou um processo junto com o Poder Judiciário para agilizar a intimação de autores de violência doméstica em Ibaiti, na região Norte do Estado. O projeto está em execução desde março deste ano e torna mais rápida a conclusão de inquéritos de delitos dessa natureza.

A partir da atuação conjunta de escrivães, investigadores e oficiais de justiça, a intimação de suspeitos de violência doméstica é entregue ao destinatário de forma mais rápida. O documento é encaminhado pela PCPR à Vara Criminal junto com o pedido de medida protetiva, logo após o registro da ocorrência e instauração do inquérito na delegacia.

Em seguida, o documento é entregue pelo oficial de justiça ao destinatário. Antes a intimação do investigado era feita duas vezes, uma pelo oficial e outra pela delegacia, o que tornava o processo mais lento.

“Agora todo inquérito de violência que tem início através de medida protetiva o oficial recebe o requerimento de intimação para fazer a entrega. Foi formado um grupo para troca de informações e o trabalho ficou muito mais ágil”, diz o delegado da PCPR, Pedro Dini Neto.

InfoJus: com informações da Agência Estadual de Notícias do Paraná

TJMG alerta sobre golpes com mandados falsos

Supostos documentos com links suspeitos têm sido encaminhados por e-mail em nome do TJMG

O remetente do documento não tem endereço oficial do TJ, e a mensagem pede para clicar em um link para visualizar ou imprimir o mandado (Crédito: Foto Ilustrativa)

São falsos os e-mails que estão sendo enviados à população com imagens de mandado judicial com supostas intimações e citações. Os documentos falsos têm sido encaminhados em nome do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) como se a pessoa estivesse sendo citada para cumprir alguma determinação judicial. Na mensagem, o remetente não tem endereço oficial do TJMG e é solicitado ao remente que clique em um link para visualizar ou imprimir o mandado.

O TJMG alerta que esses e-mails não são mandados cíveis e criminas enviados pela instituição. Deles não consta nenhuma informação na qual seja possível identificar as partes envolvidas, número do processo ou telefones de contato. Ao clicar no link da mensagem falsa para mais informações, os dados pessoais podem ser roubados.

Todos os mandados cíveis e criminais, enviados por oficiais de Justiça, por e-mail ou WhatsApp, trazem dados nos quais, de imediato, é possível verificar a veracidade do documento, como número do processo, nomes das partes, identificação da secretaria que emitiu o mandado e nome completo da pessoa a ser citada/intimada. 

Como consequência da pandemia de covid-19, foi determinado ao oficial de Justiça analisar a possibilidade de cumprimento da diligência por algum meio que não seja o presencial, sob a forma remota. Por isso, os oficiais de Justiça se identificam por telefone ou WhatsApp e disponibilizam foto do mandado e contatos para que a pessoa possa confirmar, nas varas judiciais, todas as informações. 

As diretrizes para expedição e cumprimento dos mandados judiciais durante o período da pandemia de covid-19 estão disciplinadas nas Portarias Conjuntas nº 952/2020, nº 963/2020, nº 976/2020, nº 990/2020 e nº 1.001/2020, além do Aviso nº 33/CGJ/2020.

InfoJus: Com informações do TJMG

Identidade visual construída pelo Sindojus-PB inspira uniformização no país

A uniformização da identidade visual dos Oficiais de Justiça em todo o país foi discutida durante o I Encontro Potiguar da categoria, realizado nos últimos dias 2 e 3 de dezembro pelo Sindojus-RN com apoio da Afojebra. A iniciativa do Sindojus-PB foi alvo de elogios e exemplo a ser seguido por entidades representativas de estados como Rio de Janeiro e Roraima.

Na ocasião, o presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira, falou sobre a importância do colete, sobretudo em diligências externas, por questão de segurança e da aceitação dos filiados, cuja procura superou as expectativas.

Ele também conclamou as bases a apoiarem os Sindicatos, que não são uma Sede, um presidente ou uma diretoria, mas a própria categoria.“Ao agirem dessa forma, aumentarão a força política juntos aos Tribunais”, alertou.

O evento atingiu a sua finalidade de proporcionar conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas e palestras.

O Encontro contou com a participação de 16 Estados, de entidades e de diversos Oficiais de Justiça Federal.

InfoJus: Com informações do portal "Farol Corporativo"

Assojaf/PA-AP e Sindjuf/PAAP constatam casos de assédio moral contra Oficiais de Justiça da JFAP

Dirigentes da Assojaf/PA-AP e do Sindjuf/PAAP estiveram, na última terça-feira (07), na subsede do sindicato em Macapá para um encontro com Oficiais de Justiça da Central de Mandados da Justiça Federal do Amapá.

Na oportunidade, os representantes tiveram conhecimento sobre casos de assédio moral com humilhações em âmbito público sofridas por Oficiais, além da cobrança diária pelo cumprimento de 50 mandados por semana.

As informações ainda indicam que os casos não se restringem à Central de Mandados, sendo que outros setores também se sentem assediados.

De acordo com Arcelino Barros, representante da Assojaf que esteve em Macapá, as entidades constataram a grave ocorrência de assédio moral praticada na Seção Judiciária e se mobilizam para uma ação incisiva pela Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na solução do caso.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus: Com informações da Fenassojaf

No Dia da Justiça, deputado e Oficial de Justiça homenageia categoria

Os Oficiais de Justiça de todo o país receberam nesta quarta-feira (6), Dia da Justiça, significativa homenagem da Câmara dos Deputados, por meio do deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), que presidia a sessão e que integra a categoria. “Esta é a minha profissão, com muito orgulho”, afirmou.

Seu apoio a projetos de interesses dos Oficiais de Justiça, reveste-se ainda de mais importância por ser integrante efetivo da Comissão, que é a considerada a mais importante da Casa, de Constituição e Justiça (CCJ).

InfoJus: Com informações do Sindojus-PB

Empresários de Maringá (PR) são presos por agredir oficial de Justiça

O crime foi na quinta-feira (2). O oficial de Justiça, que não teve o nome revelado, foi agredido ao tentar cumprir um mandado judicial de intimação numa empresa da cidade.

Um dos donos da empresa teria rasgado a intimação e empurrado o oficial de justiça para fora do local. O oficial acionou a Polícia Federal.

Enquanto isso, o sócio e irmão do empresário, que chegava de carro, jogou o veículo em cima do oficial, desceu e deu um soco na vítima.

Os irmãos foram presos nesta terça-feira (7) e prestaram depoimento na Polícia Federal. Depois seriam transferidos para a carceragem da 9ª SDP.

Em princípio eles irão responder pelos crimes de opor-se à execução de ato legal e por ofender a integridade corporal do oficial de justiça. Mas não está descartada a possibilidade de indiciamento por tentativa de homicídio.

A intimação que a Justiça Federal tentava executar tem relação com processos cíveis de execução fiscal.

O juiz federal Pedro Bossi diz que, na condição de coordenador da Central de Mandados da Justiça Federal em Maringá, considera a situação muito grave.

Clique AQUI para visitar a notícia na página da CBN e ouvir o Juiz coordenador da Central de Mandados.

A CBN não conseguiu contato com a defesa dos empresários presos.

InfoJus: com informações da CBN

Unyleya – Dia da Justiça

A Unyleya, em homenagem ao Dia da Justiça, oferece desconto especial nos cursos de pós-graduação para os servidores e oficiais de Justiça.

Destacamos que a Faculdade Unyleya oferece o curso de Pós-Graduação EAD em Perícias de Avaliação Patrimonial de Bens e Direitos que é muito importante para a categoria dos Oficiais de Justiça, gerando celeridade processual e qualificando o trabalho do oficialato, além de abrir novas oportunidades para os oficiais de Justiça.

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Judiciário passa por revolução tecnológica que otimiza acesso à Justiça e serviço público

XV Encontro Nacional do Poder Judiciário - Foto: G.Dettmar/Ag.CNJ

As ações que o Programa Justiça 4.0 dissemina pelos órgãos do Poder Judiciário representam uma revolução em termos de aprimoramento do acesso da sociedade à Justiça e do serviço prestado à população pelos tribunais. A virtualização do atendimento ao público e do funcionamento interno dos órgãos do Judiciário gera ganhos de tempo e de economia tanto para as pessoas quanto para o Estado brasileiro.

A transformação digital pela qual o Poder Judiciário passa marcou as intervenções do secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), professor e juiz Valter Shuenquener, e do diretor científico do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), o advogado Ronaldo Lemos, no Painel Justiça 4.0: Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos, realizado na manhã de sexta-feira (3/12), no 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

De acordo com o secretário-geral do CNJ, o Balcão Virtual é uma solução simples e revolucionária que facilita muito a vida das pessoas. A ideia de os servidores atenderem os usuários pela internet, e não mais no balcão do fórum, surgiu após uma visita ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14). Na corte que delibera sobre demandas judiciais dos estados de Rondônia e do Acre, as videoconferências se tornaram corriqueiras pela contingência das distâncias e da dificuldade de locomoção entre as localidades nos dois estados amazônicos.

O monitoramento do uso da ferramenta pelo CNJ mostra que a experiência tem sido exitosa, de acordo com o magistrado. “O Balcão Virtual vai permanecer por muito tempo depois da pandemia. Veio para ficar. Falar em atendimento no Poder Judiciário em 2021 sem falar no Balcão Virtual é inconcebível. Deslocar-se de barco, avião ou ônibus até um fórum tornou-se algo do passado”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ. Outra ação que mereceu destaque foi a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que mudou a lógica da transformação digital do funcionamento da Justiça brasileira.

Mudança de lógica

De acordo com Shuenquener, o modelo anterior fazia com que todos os tribunais desenvolvessem soluções digitais isoladamente. Assim, gastavam dinheiro público e mão de obra para obter produtos semelhantes. Com a instituição da PDPJ, mudou-se o modelo de desenvolvimento para uma forma de trabalho colaborativa, em que cada tribunal pode desenvolver um aplicativo, uma ferramenta ou um microsserviço de acordo com seus interesses e necessidades. Uma vez desenvolvida, a solução pode ser utilizada por todos os demais tribunais. O sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) para intimações e distribuição de mandados entre oficiais de justiça “Mandamus”, segundo o magistrado, pode poupar milhões ao erário à medida que for aproveitado por outras cortes.

“É mais racional permitir que cada tribunal desenvolva cada peça desse grande quebra-cabeças para que o processo judicial eletrônico seja viável. O que acontece no Poder Judiciário do Brasil hoje não está acontecendo em lugar outro do mundo. Mesmo na Estônia, referência em Estado digital, não há 80 milhões de processos em tramitação ou 18 mil juízes– nem perto disso”, afirmou o secretário-geral do CNJ.

Pioneirismo

De acordo com o pesquisador Ronaldo Lemos, a PDPJ é um exemplo do pioneirismo do Poder Judiciário nacional na digitalização dos serviços estatais (GovTech) e no campo do federalismo, pois otimiza a característica federativa do Estado brasileiro. A experiência deverá servir como referência para as outras instâncias do poder público, que desperdiça recursos financeiros por ignorar a necessidade de coordenação entre as políticas públicas executadas pelos diferentes entes da Federação. Um exemplo de má gestão, de acordo com Lemos, é o investimento realizado pelos governos nas três esferas – federal, estadual e municipal – na conectividade das escolas públicas à internet de alta qualidade.

“O Brasil gasta muito com conectividade, mas gasta mal porque não planeja nem coordena o todo. Muitas vezes, os estados gastam no que a União já havia investido. Se houvesse coordenação, gastaríamos muito menos e teríamos muito mais efetividade nesse objetivo de fornecer banda larga às escolas. Nesse sentido, o surgimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário é algo muito bem-vindo. É uma iniciativa brilhante e poderia servir de inspiração para o Poder Executivo quando pensar questões de conectividade das escolas”, afirmou.

Mapeamento da IA no Judiciário

O pesquisador acompanha a transformação digital por que passa o Judiciário brasileiro há alguns anos. O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), instituição da qual Lemos é diretor científico, promoveu em parceria com a Universidade de Columbia (EUA) um estudo que mapeou as iniciativas dos tribunais brasileiros em inteligência artificial (IA). Publicada em 2020, a pesquisa “O Futuro da IA no Sistema Judiciário Brasileiro” foi realizada por um grupo de pesquisadores estrangeiros que observaram projetos executados por 92 órgãos da Justiça do Brasil.

Além de um mapa do estado atual de implantação da IA no Judiciário nacional, o levantamento produziu uma lista de recomendações ao CNJ para liderar o processo de adoção dessas ferramentas de Inteligência Artificial no funcionamento do Poder Judiciário. O trabalho inclui uma agenda de implantação que dialoga com pilares da estratégia de governança da IA do CNJ, como a Plataforma Sinapses e o laboratório de inovação INOVA-PJe.

O CNJ ocupa, de acordo com Lemos, uma posição central no ciclo virtuoso de inovação promovido pelo Poder Judiciário na sociedade. São um exemplo desse fenômeno as lawtechs, como são chamadas as empresas startups que se prestam serviços a usuários da Justiça a partir do ecossistema digital proporcionado atualmente pelos tribunais. “O CNJ tem funcionado como força-motriz desse processo de inovação que começa no Poder Judiciário, mas tem desdobramentos na sociedade, nas lawtechs, e acaba beneficiando o sistema como um todo”, disse o especialista.

Manuel Carlos Montenegro

Agência CNJ de Notícias

InfoJus: com informações do CNJ

Novas tecnologias e o fortalecimento das entidades de Oficiais de Justiça são destaque em congresso potiguar

O secretário geral da AOJESP Mário Medeiros Neto participou da Assembleia Geral da Afojebra, realizada durante o I Congresso Potiguar dos Oficiais de Justiça (2/12). O encontro teve como objetivo discutir estratégias para enfrentar algumas mudanças que estão sendo impostas à categoria na esfera nacional e debater com os colegas norte riograndense sobre a importância de fortalecer sua entidade.

A primeira atividade do encontro serviu para que os representantes da Afojebra falassem sobre os avanços que a entidade vem obtendo na organização da classe frente aos desafios que estão surgindo. Edvaldo Lima, que é presidente da Afojebra e Oficial de Justiça do Pará, explicou que quando se tornou presidente do Sindojus-PA havia apenas cerca de cem associados e o salário médio era de R$ 2,5 mil. Após um trabalho de fortalecimento da entidade e muito trabalho a frente da Entidade, Edvaldo disse que aumentou o número de associados em 900%, podendo investir em um departamento jurídico forte, em estrutura etc. “Depois disso, conseguimos aumentar e muito o salário dos Oficiais de Justiça do Pará”.

Ainda sobre o fortalecimento das Entidades, a presidente do Sindojus-RJ Claudete Pessoa disse que um “Oficial de justiça sozinho só cumpre mandado. Oficial de Justiça unido fortalece a categoria”, defendeu.

À esquerda, o presidente da Afojebra Edvaldo Lima e à direita Claudete Pessoa

O diretor da AOJESP, Mário Medeiros Neto foi convidado para falar sobre o ataque que a categoria vem sofrendo em São Paulo e como a mobilização está sendo feita. Mário explicou que graças à grande quantidade de associados, a Entidade está conseguindo trazer Oficiais de Justiça do interior, mandar fazer coletes de identificação dos Oficiais de Justiça e financiar uma defesa jurídica contra as medidas que visam cortar em 70% o valor das diligências da Justiça Gratuita. “São muitos os desafios, mas graças a mobilização conseguimos o nível universitário no passado. Agora nossa mobilização está sendo necessária não para conquistar, mas para evitar perdas. O Tribunal de Justiça é poderoso, mas com Oficiais de Justiça unidos, nós vamos enfrentar essa situação difícil”, defendeu Mário Neto.

O diretor da AOJESP destacou ainda a importância de organização da categoria, não apenas financeiramente, mas para que também possa se viabilizar no Congresso Nacional e nas assembleias legislativas, para alterações legislativas que podem mudar nossa realidade.

 

à esquerda, o vice-presidente da Afojebra e secretário geral da AOJESP, Mário Medeiros Neto. À direita, o presidente do Sindojus-PB

Ainda falando sobre o trabalho conjunto das entidades estaduais, o presidente do Sindojus-PB Joselito Bandeira defendeu a construção de uma identidade visual da categoria. “Se há uma grande reintegração de posse por exemplo, todo mundo sabe quem são os policiais, bombeiros, médico etc, mas ninguém sabe quem é o Oficial de Justiça (…). Nós desenvolvemos na Paraíba um colete, e gostaríamos de propor que isso fosse compartilhado, para que pudéssemos multiplicar essa imagem”, defendeu Bandeira.

O Oficial de Justiça Gustavo Macedo do Sindojus-AL falou sobre o Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), criado e em funcionamento em Alagoas, para buscar maior efetividade no cumprimento de mandados, desde atos de comunicações até os mais complexos. Ele explicou que mesmo com dificuldade, conseguiram desenvolver uma rede de acesso a informações para rastreio de bens, ampliando a efetividade dos mandados cíveis com o auxílio de ferramentas como BACENJD e RENAJUD. “Conseguimos diminuir drasticamente o número de mandados negativos. Só não conseguimos fazer o bloqueio de bens porque esta ainda é uma função que apenas os magistrados podem fazer. Só falta isso para dar ainda mais celeridade ao processo”, concluiu Macedo. Importante destacar que o núcleo especializado NIOJ é formado por apenas sete Oficiais de Justiça que tem acesso às ferramentas.

 

O Oficial de Justiça do Sindojus-AL Gustavo Macedo à esquerda e à direita o Procudador Kheyder Loyola.

O Procurador do Estado de São Paulo Kheyder Loyola fez uma palestra sobre “os Oficiais de Justiça e sua relevância após a implementação das ferramentas tecnológicas” na efetividade da Justiça.

O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, João Paulo dos Santos Melo falou sobre a falta de orientação para o cumprimento de mandados e o elevado risco de infração no exercício da função de Oficiais de Justiça. O advogado alertou que além dos riscos de morte ou de violência, a profissão requer muita atenção também quanto a possibilidades de processos administrativos.

João Paulo lembrou que faz parte do trabalho dos Advogados buscar pontas soltas, e o trabalho do Oficial de Justiça, quando mal feito, pode gerar uma anulação no processo. O advogado defendeu a criação de um “banco de enunciados” para uniformizar a interpretação da lei e de procedimentos e auxiliar esses profissionais.

Em seguida a advogada e especialista em Direito Civil Tatiana Amaral falou sobre Compliance e prevenção de riscos profissionais face a Lei anticorrupção. Para ela, é imprescindível que os servidores públicos se atenham à conformidade da lei para evitar ser envolvido involuntariamente em atividades irregulares. Como exemplo, Tatiana explicou como alguns servidores foram envolvidos em esquemas de corrupção sem que soubessem que faziam parte de um grande esquema para desvio de dinheiro, enquanto exerciam sua função.

 

A advogada Tatiana Amaral à esquerda e a Oficial de Justiça Vanessa de Marchi do Papo de Oficial à direita.

A rodada de palestras foi encerrada pela Oficial de Justiça da Justiça Federal Vanessa Morceli dos Anjos de Marchi, que é bastante conhecida como youtuber e influencer pelo canal “Papo de Oficial”. Especializada em tecnologia, Vanessa faz parte do núcleo de inovação ligado ao Conselho Nacional de Justiça que tenta implementar novas ferramentas na Justiça Federal.

Segundo a Oficiala, não há nenhum avanço no laboratório de inovação sem que haja a presença de algum Oficial de Justiça. “Só nós sabemos fazer o nosso trabalho”, frisou. Vanessa defendeu que os Oficiais de Justiça abram a mente para as novas tecnologias e não abram mão das suas atribuições. “Eu já vi Oficial dizendo que se for eletrônico eu não faço, porque isso é trabalho de escrevente, mas não é. Comunicações por via eletrônica precisam ficar com a gente também. Sei que em alguns lugares o pessoal do cartório está fazendo, mas essa evolução engrandece a nossa profissão. Intimação é o nosso dever”, defendeu a oficiala.

Presidente do Sindojus-RN

Presidente da Afojebra

InfoJus: com informações da AOJESP

Publicada a Lei do Plano de Carreira dos trabalhadores do TJRS

O ingresso no cargo de Oficial de Justiça do TJRS passa a exigir diploma de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, na modalidade bacharelado

Na última quarta-feira (01), após a sanção do governador, foi publicada a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021. Dispõe sobre a unificação dos quadros de pessoal dos servidores efetivos e dos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a instituição do Plano de Carreiras, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.

De acordo com mecanismos e prazos existentes na própria lei, agora a Administração do Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos trabalhadores construirão os regulamentos necessários para que a legislação tenha eficácia.

Apesar das dificuldades e limitações impostas pela Lei Mansuetto – Lei Complementar nº 173/2020 –, que proíbe os gastos públicos até 31.12.2021, somados ao período de Pandemia de Covid-19, o PCCS trouxe diversos mecanismos e perspectivas de valorização profissional a médio e longo prazo.

É bom lembrarmos que na primeira versão do PCCS, os Oficiais de Justiça perdiam diversos direitos consolidados, pois havia previsão de remoção de ofício, fim do instituto das substituições, risco de vida sem garantia nas futuras aposentadorias, não remuneração do auxílio-condução integral nas substituições, além de não ter previsão da exigência de nível superior em direito para os futuros concursos, dentre outros.

A mobilização e engajamento da categoria em todas as fases de construção do PCCS, a participação nas campanhas publicitárias, na conquista de aproximadamente 200 moções de apoio nas Câmaras Municipais e Prefeituras de todas as regiões do Estado e o trabalho junto aos parlamentares na Assembleia Legislativa fizeram a diferença. Foram dezenove meses de trabalho, com mais de setenta reuniões e audiências públicas realizadas entre Administração do TJ e trabalhadores.

Conseguimos garantir a manutenção de todos os direitos e criamos as condições necessárias para, a médio e longo prazo, termos valorização profissional.

A sociedade foi nossa parceira nessa caminhada, porque entendeu que a conquista do PCCS pelos trabalhadores estava diretamente ligada à melhoria da qualidade do trabalho prestado nos fóruns das mais de 165 comarcas do Estado.

O primeiro e mais importante passo pela valorização profissional e busca de melhor qualidade nos serviços prestados à população foi dado. A luta, a partir de agora, é fazer com que a Lei nº 15.737/2021 – PCCS –, tenha eficácia e produza todos os efeitos desejados.

Nesse sentido, a participação dos trabalhadores na implementação dos regulamentos do PCCS é muito importante. Parabéns a todos/as que fizeram parte dessa importante conquista.

Clique AQUI e conheça a Lei nº 15.737, de 30 de novembro de 2021.

Novo PCCS, para acelerar a justiça!

InfoJus: Com informações da Abojeris

Começa o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça promovido pelo Sindojus-RN

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte (SINDOJUS-RN), com o apoio da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (AFOJEBRA), está promovendo o I Encontro Potiguar de Oficiais de Justiça, que começou nesta quinta-feira (02) e se estenderá até sexta-feira (03).

O encontro acontece em Natal - RN, no Rifóles Praia Hotel e Resort, que fica localizado à beira-mar da Praia de Ponta Negra, e tem como a finalidade de ofertar ao segmento um indispensável momento de atualização. O evento visa a conscientização, troca de experiências e discussão científica jurídica, através de um vasto conteúdo de aulas teóricas e palestras durante o evento, renovando-se o pensamento jurídico e a formação de novos profissionais. O Presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil, Edvaldo Lima, declarou o quanto é importante a participação da categoria em eventos. Lembrou esse ser o primeiro evento pós pandemia. Em ato continuo prestou uma homenagem a Oficiala de Justiça do Estado Amazonas, Marieda Padilha. Canizo Praxedes, Oficial de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, homenageou de todos os colegas vítimas do Covid 19.

O primeiro dia de evento, deu início com uma solenidade de abertura oficial, logo após foi realizada uma Assembleia Geral Ordinária. A abertura de palestras foi iniciada com o coordenador José Francisco Campos, da Central de Mandados do Juizado Especial de Natal. Já pela parte da tarde, o encontro continuará, com a discussão sobre os protocolos de segurança dos Oficiais de Justiça do RN. O primeiro dia de evento se encerra com a palestra do Núcleo de Inteligência dos Oficiais de Justiça (NIOJ), com o Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), Gustavo Luiz Francisco de Macêdo.

O evento conta com a participação de 16 Estados de entidades e diversos Oficiais de Justiça Federal e continuará até esta sexta-feira (03), com programações ao longo do dia e durante a noite de encerramento, haverá um jantar em comemoração a confraternização das festas natalinas.

Assessoria de Comunicação AFOJEBRA

InfoJus Brasil: Com informações da Afojebra

Oficiais de Justiça de SP rejeitam redução do reembolso dos custos de diligências

Oficiais de Justiça de mais de 30 cidades paulistas reuniram-se nesta quarta-feira, 1/12, na Assembleia Legislativa, para debater os impactos do PL 752/2021 para a categoria. A audiência pública, promovida pelo deputado Emidio de Souza, teve como objetivo avaliar o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado que, entre outras coisas, modifica os percentuais de destinação do produto arrecadado com as custas processuais para o custeio das diligências dos oficiais de justiça. Atualmente, 10% da arrecadação é direcionada para custear as diligências. O projeto de lei pretende reduzir o percentual para 5%.

O PL 752/2021 visa permitir ao Tribunal de Justiça a cobrança por diversos serviços forenses atualmente prestados sem o devido ressarcimento, tais como envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações; inclusão e exclusão em cadastro de inadimplentes do sistema SERASAJUD e SISBAJUD; e restauração de autos. A proposta prevê também a atualização dos valores das custas e majoração de taxas judiciárias.

Carlos Marcos, diretor-presidente da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Assojuris), disse que o projeto do TJ inclui dois artigos que atingem diretamente os oficiais de justiça. “Desde 1984, a lei assegura para a categoria o recebimento de 10% das taxas judiciárias destinadas ao custeio das diligências gratuitas. Isso não é remuneração, mas sim um reembolso, uma indenização que os oficiais de justiça recebem após praticarem os atos com seus próprios recursos, como veículo, combustível etc. O Tribunal tem de justificar o que pretende fazer com o aumento das taxas judiciárias”, afirmou.

A líder do PT, deputada Professora Bebel, disse que os servidores já sofreram graves perdas com a Reforma da Previdência e com o PL 529, e, agora, mais um ataque contra os direitos dos oficiais de justiça, com este PL 752. “Não tem acordo. Majorar taxas judiciais e reduzir direitos dos servidores não condiz com as funções do Estado. Quem tem dado respostas ao atendimento da população são os servidores públicos. Por isso, vamos barrar esse projeto.”

O deputado Emidio de Souza disse que a audiência foi muito importante para conhecer todas as dimensões desse projeto. “Vamos trabalhar juntos esse projeto até vencermos a dureza do Tribunal de Justiça. Todas as entidades representativas têm de estar juntas. Aqui na Assembleia, também precisamos ultrapassar todas as diferenças políticas e partidárias para atuar em conjunto. Essa história não tem que prosperar.”

InfoJus: com informações do site ASSEMBLEIA PT.ORG

Sindojus-CE se reúne com a presidente do TJCE para tratar sobre a atualização da Indenização de Transporte (IT)

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração um índice de correção. Nova rodada de negociações deverá ocorrer em janeiro

01/12/2021

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará

Hoje foi mais um dia de mobilizações pelo reajuste da Indenização de Transporte (IT) dos Oficiais de Justiça do Ceará. A concentração ocorreu, às 11h, no Auditório Floriano Benevides do Fórum Clóvis Beviláqua, onde a diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) passou informes das tratativas junto à presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relacionadas ao pleito. Logo depois, com cartazes e adesivos pedindo o reajuste da IT já, a categoria seguiu em cortejo até a sala da presidência, onde a diretoria do Sindojus se reuniu com a chefe do judiciário cearense, desembargadora Nailde Pinheiro.

Apesar de reconhecer a necessidade de majoração dessa verba indenizatória, não foi apresentado pela administração do Tribunal de Justiça um índice de correção. A presidente recebeu toda a documentação apresentada pelo Sindojus, com a fundamentação para a necessária atualização da Indenização de Transporte, e determinou que a assessoria da presidência, a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TJCE apresentem os cenários de repercussão financeira. Informou ainda que sentará à mesa com a entidade, acompanhada de sua equipe técnica, no início do mês de janeiro, logo após o recesso, para apresentar a contraproposta do Tribunal de Justiça.

Participantes

Participaram do encontro: o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio; o diretor Jurídico, Carlos Eduardo Mello; e o diretor de Patrimônio, Nilmar de Aquino. Por parte do TJCE os representantes foram: a presidente Nailde Pinheiro; o juiz auxiliar da presidência, Ricardo Alexandre Costa; e o superintendente da Área Administrativa, Sérgio Mendes.

Após a reunião, a diretoria se reuniu novamente com a categoria no Auditório Floriano Benevides para passar os informes das tratativas. O ato contou com a participação de oficiais e oficialas de 18 comarcas: Jaguaribe, Pentecoste, Varjota, Santa Quitéria, Tabuleiro do Norte, Quixeramobim, Pacatuba, Aracoiaba, Nova Russas, Baturité, Itarema, Paracuru, Aquiraz, Itaitinga, Eusébio, Cariré, Chorozinho, além de Fortaleza.

Manifestação marcará os 11 anos de congelamento da IT

Vagner Venâncio reforça a importância de a categoria continuar mobilizada e convoca os oficiais e oficialas de Justiça, do interior e da capital, para a grande manifestação que será realizada no dia 16 de dezembro, na rampa do Fórum Clóvis Beviláqua, data que marca os 11 anos de congelamento da IT.

A Indenização de Transporte é uma verba indenizatória a qual o Oficial de Justiça faz jus por utilizar o seu veículo particular para dar cumprimento aos mandados judiciais, tendo de arcar com os aumentos quase que semanais da gasolina, além da manutenção e depreciação do veículo. A verba, no entanto, que já nasceu defasada, permanece congelada desde que fora instituída, em dezembro de 2010.

O presidente do Sindojus frisa que a categoria não está pedindo aumento salarial, mas condições de trabalho. “Façamos um grande ato na rampa do fórum para mostrarmos toda a nossa insatisfação. É necessário mostrar para a sociedade que estamos pagando para trabalhar e o Tribunal de Justiça tem que resolver essa questão o quanto antes. Todos e todas na manifestação do dia 16”, reforça.

InfoJus: com informações do Sindojus-CE

Atribuições dos Oficiais de Justiça não podem ser delegadas aos serviços notariais

DESJUDICIALIZAÇÃO: PLC DO TJRO É ARQUIVADO EM COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RONDÔNIA

a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Assembleia Legislativa de Rondônia arquivou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2020, que trata da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO.

De autoria da Administração do Tribunal estadual, a matéria tinha o objetivo de alterar o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notariais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.

Em outubro de 2020, os diretores da Fenassojaf Malone Cunha e Elivanda Costa Pinheiro se reuniram com a presidência do TJRO para tratar sobre o tema. Na ocasião, os dirigentes reafirmaram o esvaziamento da função que seria acarretado com a implementação da proposta e se dispuseram em contribuir com sugestões que amenizassem os custos despendidos pelo Tribunal de Justiça. Relembre AQUI

Malone Cunha entregou ao magistrado um documento encaminhado pela União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), em que o presidente Marc Schmitz destacou a preocupação com a proposta apresentada e a importância dos atos processuais serem executados por Oficiais de Justiça.

O ofício da UIHJ foi entregue também ao governo do estado de Rondônia e à Comissão de Constituição e Justiça da ALRO.

Os representantes da Fenassojaf também participaram da sessão da CCJ e enalteceram a importância da união de forças para a melhor solução quanto à execução no TJRO “e não retirar essa função dos Oficiais e entregar para pessoas que não fazem e não são habilitadas para fazer a execução, não fazem em lugar nenhum do mundo, onerando a população e causando prejuízos para uma função histórica que será extinta no estado de Rondônia”, disse Malone Cunha. Clique AQUI para ler a reportagem completa

Para o diretor, o arquivamento do PLC demonstra o reconhecimento de que a proposta violava a Constituição Federal. “Essa não é uma vitória só dos Oficiais de Justiça do Tribunal de Justiça de Rondônia, mas é uma vitória para todos aqueles que têm apreço pelo texto constitucional”, finaliza.

Imagem: oficial de Justiça do TRRO em diligência - foto divulgação AOJUS/RO.

InfoJus: Com informações da Fenassojaf