MT: STF marca sessão para julgar recurso contra decisão que derrubou normas sobre aposentadoria para Oficiais de Justiça

Foto: Reprodução

Supremo Tribunal Federal (STF) marcou sessão virtual para julgar, entre os dias 22 a 29 de abril de 2022, recursos em face de decisão que invalidou normas de Mato Grosso sobre aposentadoria especial de oficiais de Justiça e policiais.

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Sindicato tenta anular julgamento que derrubou normas de MT sobre aposentadoria especial de oficiais de Justiça e policiais

Em um dos recursos, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Mato Grosso aponta que seu direito de defesa foi cerceado, visto que solicitou sustentação oral 48 horas antes do julgamento alvo de recurso, mas teve o pedido rejeitado. Há pedido pela anulação da decisão colegiada.

Em outro recurso, a Assembleia Legislativa (ALMT) pediu a modulação dos efeitos de forma a preservar os benefícios de aposentadoria conferidos àqueles que tenham cumprido os requisitos para obtenção.

“A aplicação de efeitos retroativos poderá gerar questionamento sobre a validade dos atos praticados, daí a necessidade inafastável de serem moduladores os efeitos do acórdão embargado”, argumentou a ALMT.

O caso

O STF julgou inconstitucionais trechos de emenda à Constituição do Estado de Mato Grosso (EC 92/2020) que incluía policiais militares em subseção específica voltada ao Regime Próprio da Previdência Social do estado e autorizava a fixação de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de oficiais de justiça/avaliadores. A decisão, unânime, foi em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do estado, Mauro Mendes.

Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que a margem conferida ao legislador estadual para regulamentar a matéria não alcança a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao dos militares. Lembrou, ainda, que a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 atribuiu, ainda, uma nova competência privativa do legislador federal, assentando a necessidade de a União positivar normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares.

Ainda em relação aos policiais militares, o ministro destacou que, na Lei 13.954/2019, o Congresso Nacional remeteu aos estados a competência para disciplinarem o Sistema de Proteção Social dos seus respectivos militares, desde que não sejam aplicadas a eles normas do regime próprio dos servidores civis.

Sobre a regra que autoriza lei complementar estadual a estatuir critérios diferenciados para a aposentadoria de oficial de justiça/avaliador e de policial militar, o relator explicou que, apesar de a EC 103/2019 ter assegurado margem de conformação aos estados para fixar critérios diferenciados de concessão de benefícios previdenciários, o legislador estadual deve se limitar às categorias de servidores taxativamente mencionadas na Constituição Federal

InfoJus Brasil: com informações do Portal Olhar Jurídico

Patriota vai ao STF contra lei que tira auxílio de oficiais de Justiça da Paraíba

O partido Patriota ingressou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que retirou o pagamento de auxílio transporte para oficiais de justiça. Na ação, a legenda requer a suspensão da aplicação da Lei Estadual de nº 13.838/2021, que instituiu o Fundo Especial de Custeio das Despesas com diligências dos profissionais.

“Registre-se, por oportuno que, a exclusão da referida Indenização/Auxílio, acarreta uma perda pecuniária imediata, assim como mediata, pois as despesas com o transporte próprio, utilizado pelo Oficial de Justiça, se mantém, para desempenho do seu ofício, ou seja, além de perder parte de seus vencimentos, o Oficial de Justiça se mantém na obrigação de manter seu meio de transporte, para custear seu labor, destarte, ele deixaria de receber e se manteria custeando, o que induz e conduz ao caos pecuniário a toda categoria de oficial de justiça do Estado da Paraíba”, justifica o partido na ação.

Conforme a ação, a perda chega a 20% nos vencimentos dos oficiais de justiça.

O Patriota, representado na ação pelo deputado estadual Wallber Virgolino, pede ao STF concessão de liminar para ser retomado o pagamento da indenização/auxílio aos meirinhos.

“Já que estes continuam realizando seu ofício em estado precário, vez que não contam mais com o suporte do auxílio”, cita o partido na ação.

InfoJus Brasil: com informações do portal MaisPB

Encontro dos Oficiais de Justiça do Paraná acontece neste sábado

O município de Toledo sedia, neste sábado (9), o Encontro dos Oficiais de Justiça do Paraná. A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária acontece na AABB, com início previsto às 9h. Além da discussão das pautas das Assembleias serão apresentados painéis.

O projeto de Regulamentação da Função dos Oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) também está em pauta. De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná (Assojepar) Arno Roberto Boos, o projeto é muito relevante aos oficiais de Justiça em face de unificar todas as normas procedimentais em vigor uma vez que cada magistrado diretor de comarca edita o procedimento próprio através de Portaria. A unificação das normas visa garantir mais segurança jurídica aos oficiais no cumprimento dos mandados.

O presidente da Associação, Arno Roberto ressaltou também que os temas em exposição e debate servem para dar visibilidade a sociedade e valorizar o trabalho dos Oficiais de Justiça. Ele salientou que esses profissionais tiveram atuação destacada durante a pandemia principalmente nos mandados expedidos nas Vara da Violência Doméstica, cumprindo as medidas protetivas, separação de corpos e afastamento do lar dos infratores da Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mais conhecida como Lei Maria da Penha.

PROGRAMAÇÃO – Durante o evento, um dos principais temas em discussão será a apresentação do painel sobre novos procedimentos de cumprimentos de mandados diante das novas ferramentas tecnológicas, tais como o Sistema Mandamus de Cumprimento de Mandado Automatizados, indicado pelo CNJ para implantação nos Tribunais.

Este assunto será abordado pelo diretor do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima (SindoJerr) e diretor da Fojebra, o oficial de Justiça Luis Cláudio de Jesus Silva.

Na programação ainda consta a palestra com o oficial de Justiça, Rafael Bernardino Caparica de Almeida (Lelo), da Comarca de São José dos Pinhais, que criou o sistema Sigma, o qual auxilia e deixa mais célere o trabalho dos oficiais de Justiça.

No segundo painel diretores da Assojepar apresentarão o projeto de regulamentação da função dos oficiais de Justiça e das Centrais de Mandados no Tribunal de Justiça do Paraná. O projeto está na fase final e assim que for concluído será distribuído com antecedência a categoria para discussão e aprovação em Assembleia.

O presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná explica que um provimento que regulamenta a função nas Centrais de Mandados é importante uma vez que, atualmente, cada magistrado edita a sua própria Portaria.

Da Redação

InfoJus Brasil: com informações do Jornal do Oeste

UniOficiais/Sindojus-DF segue atuante pela conquista do porte de arma para os Oficiais de Justiça

A UniOficiais/Sindojus-DF segue atuante pela conquista do porte de arma para os Oficiais de Justiça. Através da emenda nº 73 incorporada no texto pelo senador Marcos do Val (Podemos/ES), o oficialato foi incluído no PL 3723/2019 entre as categorias aptas à posse e porte da arma de fogo.

O projeto seria analisado nesta quarta-feira (06), porém, diante da falta de acordo entre os parlamentares, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi cancelada. 

O Sindojus esteve no Senado e conversou com o senador Marcos do Val sobre a matéria. De acordo com ele, os Oficiais de Justiça estão na linha de frente do Poder Judiciário e fazem abordagens em locais de risco. “E não teria como não inseri-los [no projeto do porte de arma]”, afirma.

Confira abaixo o recado do senador para os Oficiais de Justiça:

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Delegação do Ceará elogia organização do III Conojus e afirma que será multiplicadora dos conhecimentos adquiridos

O Estado foi representado por 18 oficiais e oficialas das comarcas de: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Horizonte, Chorozinho, Ibiapina, Umirim, Sobral e Tiaguá. O Piauí será o próximo estado a sediar o evento, em 2023

Fotos: Luana Lima/Sindojus Ceará/III Conojus/Sindojus-MG

A delegação de Oficiais de Justiça do Ceará presente ao III Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça (Conojus) elogiou a organização do evento, que proporcionou uma rica troca de informações e conhecimentos, e afirma que será multiplicadora das informações adquiridas. Foram dois dias de aprofundados debates sobre diversos temas inerentes à categoria, entre eles: a democracia como princípio maior da Constituição brasileira; esperanças renovadas com a Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO); direito digital e privacidade; a saúde mental do Oficial de Justiça; nova lei do abuso de autoridade; conciliação; ética e sustentabilidade no Poder Judiciário; as novas atribuições do Oficial de Justiça; e os desafios da mulher Oficiala de Justiça.

O Estado foi representado por 18 oficiais e oficialas das comarcas de: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Horizonte, Chorozinho, Ibiapina, Umirim, Sobral e Tiaguá. Márcia Sidrim, da comarca de Sobral, considerou válido ter participado do congresso e afirmou que é o primeiro de muitos que participará. “É uma troca de informações e conhecimentos, você vê a realidade de outros estados, o que acrescenta demais. Os temas foram excelentes. Tenho bastante conhecimento para levar de volta à comarca de Sobral. Vou compartilhar com os meus colegas e incentivar todos eles a participarem do próximo Conojus, que será no Piauí. Vamos prestigiar o nosso estado vizinho. Que vá uma comissão bem maior”, frisou.

“Tenho bastante conhecimento para levar de volta à comarca de Sobral. Vou compartilhar com os meus colegas e incentivar todos eles a participarem do próximo Conojus, que será no Piauí. Vamos prestigiar o nosso estado vizinho”, convocou Márcia Sidrim

Interação

Eveline Jaguaribe, oficiala de Fortaleza que participou pela primeira vez do evento, exaltou a organização. “A gente interage com Oficiais de Justiça de outros estados, atualiza-se dos assuntos e adquire novos conhecimentos. É uma excelente troca de ideias, você vê que as dificuldades que enfrentamos são as mesmas dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil”, observou. Ela complementou que amou o congresso e que participará do próximo.

Pela primeira vez no Conojus, a oficiala Ana Célia de Souza, da comarca de Ibiapina, agradeceu ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, pelo incentivo para que a categoria se fizesse presente, e reforçou a importância de uma maior adesão, para fortalecer a pauta dos Oficiais de Justiça. “A gente pôde conhecer as dificuldades de cada estado e avaliar onde é possível melhorar. Essa troca de informações é muito importante para o fortalecimento da nossa categoria. Parabenizo toda a organização do evento, foi excelente, com certeza participarei do próximo”, garantiu.

Mesmo aposentada, as oficialas Ana Paula Sampaio e Eunice de Almeida fizeram questão de prestigiar o Conojus. Ana Paula, que marcou presença na segunda edição do evento em Goiânia, em 2019, comentou que achou interessante o painel sobre as novas atribuições do Oficial de Justiça, assim como as lutas políticas que terão de ser empreendidas no sentido de valorização do cargo. “Achei muito organizado, gostaria de parabenizar o pessoal de Minas Gerais pela estrutura e diversificação dos temas abordados nas palestras”, pontuou.

Agradecimento

Vagner Venâncio, presidente do Sindojus Ceará, parabenizou o diretor Geral do Sindojus Minas Gerais, Eduardo Rocha, pela organização desta terceira edição do Conojus, que foi um sucesso, assim como à Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), co-organizadora do evento. “Você já demonstrou competência à frente do sindicato de Minas e agora mais uma vez, como uma pessoa que nos recepcionou muito bem, então só tenho a agradecer. Os colegas do Ceará tiveram uma experiência muito rica, vocês estão de parabéns”, enfatizou.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

AGRADECIMENTO: Oficiais de Justiça de Rondônia recebem Votos de Louvor

A Fesojus-BR vem a público agradecer ao deputado Estadual por Rondônia, Anderson Pereira, pela homenagem concedida aos Oficiais de Justiça de seu Estado. Por proposição dele, foi realizada na última quinta-feira (31), no Plenário da Assembleia Legislativa de Rondônia, entrega de voto de louvor aos Oficiais de Justiça Estaduais.

Dentre os convidados que compuseram a mesa, estava o presidente da Associação dos Oficiais de Justiça de Rondônia (AOJUS), Marcelo da Cruz. Em sua fala, ele lembrou aos presentes que os Oficiais de Justiça são os responsáveis por transformar sentenças em fatos reais, garantindo o cumprimento da justiça, nas cidades e nos rincões.

Também presente na ocasião, a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais – ASSOJAF, Eline Cavalcante, agradeceu o convite e parabenizou o deputado Anderson, por ser um protetor da categoria dentro do parlamento. Eline parabenizou a todos os colegas pelo desempenho da função e a homenagem prestada ao oficial de justiça, Rômulo Pessoa, que faleceu no dia 17/02, vítima da Covid-19, disse que a categoria foi a que mais sofreu com a pandemia e que foram obrigados a assistir em todo Brasil, a diferença dada entre as categorias do Poder Judiciário, que em sua grande maioria ficou em trabalho “Home Office”, enquanto os oficiais de justiça tiveram que sair às ruas.

Por fim, o deputado Anderson Pereira realizou a entrega de Votos de Louvor a todos os homenageados e encerrou a sessão agradecendo a presença de todos. Enfatizou a importância do papel do Oficial de Justiça perante ao Judiciário e no cumprimento do seu dever constitucional.

Fonte: Assessoria dep. Anderson

Por Assessoria Fesojus-BR,

Jornalista, Patrícia Claudino.

InfoJus Brasil: com informações da Fesojus

Judiciário catarinense recompõe quadro funcional no 1º grau com o provimento de 145 cargos

Quadro de Oficiais de Justiça terá recomposição através de remoção para provimento e convocação por concurso

As atividades do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) serão otimizadas a partir de um trabalho de recomposição do quadro funcional no primeiro grau de jurisdição. Nos últimos dias, um total de 145 provimentos foram reservados em editais abertos para as mais variadas carreiras do Judiciário: analista administrativo, analista jurídico, assistente social, psicólogo, oficial de Justiça, oficial de Justiça e Avaliador, além de técnico judiciário auxiliar.

Parte das vagas será preenchida pela convocação de candidatos aprovados no concurso referente ao edital n. 19/2018. A recomposição do quadro funcional no 1º grau reforça a posição da Justiça como gênero de primeira necessidade, um princípio da gestão do presidente João Henrique Blasi.

Para providenciar todos os atos que antecedem as nomeações, as diretorias Geral Administrativa (DGA) e Geral Judiciária (DGJ) do PJSC concentraram esforços e estabeleceram um cronograma especial de trabalhos.

RECOMPOSIÇÃO

Analista Administrativo - 10 vagas (remoção para provimento)

Analista Jurídico - 18 vagas (remoção para provimento) + 11 vagas (convocação por concurso)

Assistente Social - 18 vagas (remoção para provimento)

*Psicólogo *- 1 vaga (remoção para provimento)

Oficial de Justiça - 27 vagas (remoção para provimento)

Oficial de Justiça e Avaliador - 19 vagas (remoção para provimento) + 12 vagas (convocação por concurso)

Técnico Judiciário Auxiliar - 21 vagas (remoção para provimento) + 8 vagas (convocação por concurso)

InfoJus Brasil: com informações do TJSC

Assojaf/BA se reúne com a presidente do TRT-5 e trata das dificuldades dos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados

A presidente da Assojaf/BA Cátia Soares se reuniu, na última quarta-feira (30), com a Desembargadora-presidente do TRT da 5ª Região, Dra. Débora Maria Lima Machado, para tratar de temas relevantes para os Oficiais de Justiça, entre eles, as dificuldades no cumprimento dos mandados.

Na oportunidade, a dirigente falou sobre a necessidade urgente da recomposição da Indenização de Transporte, congelada há sete anos. Cátia esclareceu a Desembargadora sobre o processo que tramita no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o parecer elaborado pela Área Técnica que indicou um reajuste de 4% para a IT dos Oficiais de Justiça.

Dra. Débora, que assumirá o cargo de conselheira do CSJT em data a ser definida, recebeu documentos e ouviu atentamente os argumentos apresentados pela Assojaf-BA, sinalizando positivamente em empenhar esforços com o olhar cuidadoso sobre a matéria.

Durante a reunião, Cátia Soares também tratou sobre o caso da cidade de Itaberaba, que conta com apenas um Oficial de Justiça para o cumprimento dos mandados.

Com o objetivo de integrar o segmento às tratativas e no trabalho desempenhado pela Associação, o encontro contou com a participação remota do Oficial David Felipe, lotado em Cruz das Almas, que apresentou as dificuldades enfrentadas para a realização das diligências no interior da Bahia.

14º CONOJAF e 4º ENOJAP – Na audiência da quarta-feira, a presidente da Assojaf-BA falou sobre a realização do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro de Oficiais aposentados (ENOJAP), que acontecem entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda.

Cátia Soares e a promotora de eventos Ana Paula Dória explicaram sobre a organização do maior evento do oficialato federal brasileiro e entregaram o convite para que a Desembargadora esteja presente no CONOJAF 2022.

Fonte: Assojaf/BA

Foto: TRT5

InfoJus Brasil: Com informações da Fenassojaf

GAE e Indenização de Transporte de Transporte dos Oficiais de Justiça do RN são reajustadas

A Lei Complementar n.º 703, de 31 de março de 2022, publicada no Diário Oficial do Rio Grande do Norte na última sexta-feira (01/04) assegura aos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte o recebimento da Gratificação de Atividade Externa (GAE)  no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo vencimento e uma Indenização de Transporte de 18% (dezoito por cento) do vencimento máximo (padrão 10) da carreira de Oficial de Justiça.

Confira abaixo a íntegra da Lei Complementar:

LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Altera a redação do "caput" do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Ficam asseguradas aos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, uma Gratificação de Atividade Externa - GAE - no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado e uma Indenização de Transporte num percentual de 18% (dezoito por cento) do vencimento máximo (padrão 10) da mesma carreira." (NR)

...........................................................................................

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República FÁTIMA BEZERRA Governadora

InfoJus Brasil: O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Governador do Ceará sanciona lei que atualiza a Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça

A Lei nº 18.003/2022 foi publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (31/03). Em nome da diretoria do Sindojus-CE, o presidente Vagner Venâncio agredece a todos os atores envolvidos nessa conquista.

O governador do Ceará Camilo Santana publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem a Lei n º 18.003/2022, que altera a Lei Estadual nº 16.273/2017 – a qual instituí o Fundo Especial de Custeio das Despesas com Diligências dos Oficiais de Justiça –, atualizando a parcela fixa mensal dos Oficiais de Justiça do Ceará. Em nome da diretoria, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Vagner Venâncio, agradece a todos os atores que participaram dessa vitória, conquistada após 11 anos de luta. “Não posso deixar de agradecer a todo o conjunto de diretores e a vocês, oficiais e oficialas de Justiça de todos os rincões do Estado, capital e interior, que tiveram paciência e entenderam a necessidade dessa negociação, que foi demorada, mas chegou a bom termo dentro dessa realidade muito adversa que se vive hoje no país”, destacou.

Agradeceu também ao deputado Guilherme Landim (PDT), que interveio em todos os momentos das negociações e, enquanto relator a mensagem, conseguiu que a lei fosse sancionada em um dia. “O nosso agradecimento ao deputado Guilherme Landim pela sua pronta intervenção que vem honrando a tradição do seu pai, que sempre foi um defensor da categoria dos Oficiais de Justiça”, exaltou. Estendeu os agradecimentos também à administração do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que se sentou à mesa com o sindicato e, com toda hombridade, chegou a um acordo que está sendo um importante para a valorização da categoria dos Oficiais de Justiça.

Relatoria do parecer favorável à Mensagem nº 46/2022, na CCJ da Assembleia Legislativa:

Concurso público

Outra vitória importante conquistada neste ano foi a publicação, por parte do TJCE, de edital de concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, outra importante forma de reduzir a sobrecarga e oferecer melhores condições de trabalho à categoria, dando maior celeridade às demandas judiciais.

“É preciso que a gente tenha sempre em mente: unidade. Juntos nós somos fundamentais para todas essas conquistas. Muito obrigado a todos os oficiais e oficialas de Justiça do Estado do Ceará”, reitera Vagner Venâncio.

Confira a mensagem do presidente Vagner Venâncio:

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-CE

PARÁ: Oficial de Justiça Muçulmana se filia ao Partido Republicanos

Pela primeira vez na história do Pará, o Partido Republicanos filia uma mulher muçulmana. A servidora pública Asmaa Abduallah Hendawy, oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que também é professora universitária na Escola Superior Madre Celeste, no curso de Direito, filiou-se na data de hoje (01/04) ao Partido Republicanos, onde foi  recepcionada por um colaborador do Partido.

O Blog InfoJus Brasil apurou que Asmaa é pre canditada a Deputada Federal no Pará.

Imagem: divulgação.

Fonte: InfoJus Brasil

SINDOJUS/MG e FESOJUS se reúnem com Delegado Geral da Polícia Federal

Na tarde do dia 29/03/2022, a FESOJUS-BR e o SINDOJUS/MG, representados pelos oficiais de justiça Gismard Euzébio Gomide Guimarães, diretor de assuntos legislativos da FESOJUS-BR e diretor geral do SINDOJUS/MG, e Marcelo Abeilard A. L. A. Goulart, diretor administrativo do SINDOJUS/MG, se reuniram com o delegado geral da Polícia Federal, Dr. Márcio Nunes, para tratarem questões relacionadas ao porte de arma de oficias de justiça. Na oportunidade também se fez presente o deputado federal e oficial de justiça Charlles Evangelista.

O delegado geral deu início à reunião apresentando sua equipe técnica composta pelo mais seleto grupo de delegados que atuam nas questões afetas a armamentos.

Em seguida o parlamentar Charlles fez uma breve exposição preambular passando a palavra ao diretor sindical Marcelo, que sustentou pormenores teóricos e práticos da causa.

A FESOJUS-BR e o SINDOJUS-MG agradecem a acolhida e receptividade do delegado geral e sua equipe, bem como ao deputado Charlles Evangelista, pela disposição em participar do encontro, contribuindo com a condução das dificuldades enfrentadas por integrantes da classe até a cúpula da Polícia Federal do Brasil.

O diretor administrativo do SINDOJUS-MG, Marcelo Abeilard, ressalta ainda a especial gratidão que devota aos colegas oficiais de justiça Jonathan Porto Galdino do Carmo, Comarca de Brumadinho-MG, e André Pedrolli Serretti, Comarca de Belo Horizonte/MG, pelo substancial apoio ofertado na construção do pleito sindical em torno do tema.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-MG

RS: Oficiais de Justiça cobram reajuste na indenização de transporte para cumprimento de mandados judiciais

Cerca de 300 oficiais de Justiça simularam uma pane seca em frente ao Tribunal de Justiça, em Porto Alegre

Abojeris / Divulgação

Os oficiais de Justiça afirmam que a categoria está prestes a colapsar no Rio Grande do Sul. O motivo é a falta de reajuste no auxílio condução, que é pago para que os profissionais utilizem seus carros particulares para dar cumprimento às ordens judiciais. Segundo a categoria, o valor é o mesmo desde 2014, quando o preço do combustível era R$ 2,90.

A situação fica ainda pior pela falta de servidores. Em Caxias do Sul, há apenas 15 oficiais de Justiça das 29 vagas previstas. Ou seja, cada servidor tem que fazer o trabalho de dois. Cenário mais preocupante em Flores da Cunha, onde não há oficial de Justiça e servidores de outros municípios precisam se revezar.

Nessa segunda-feira (28), cerca de 300 oficiais de Justiça participaram de uma manifestação em frente ao Tribunal de Justiça (TJ), em Porto Alegre. Eles simularam uma pane seca e empurraram os seus veículos pela Avenida Borges de Medeiros. Naquele momento, acontecia uma sessão com 25 desembargadores para votar a regulamentação do novo plano de carreira de servidores judiciários.

— Esse auxílio condução é para disponibilizarmos o nosso veículo particular a favor do Estado. Cada oficial roda cerca de 2 mil quilômetros por mês. Não é só a gasolina, tem a manutenção também. Estamos arcando com isso. A tendência é que paralisemos porque não há condições de trabalhar desta forma, com uma defasagem tão grande (no valor do auxílio) — afirma Helena Veiga, diretora jurídica da Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul (Abojeris).

O auxílio condução é de R$ 2.081. A Associação reivindica um valor próximo de R$ 4,5 mil. O principal argumento é o aumento de mais de 200% na gasolina em oito anos. Esta atualização do valor foi autorizada dentro aprovação do plano de carreira dos servidores do Judiciário, votada na Assembleia Legislativa em novembro. Agora, depende de um ato da presidência do TJ.

— O Tribunal reconhece a defasagem, mas até o momento não sinalizou sobre quando será o reajuste e nem os valores. A nossa expectativa é que aconteceria em janeiro, e não aconteceu. Tentamos conversar novamente, mas a resposta é não irá ter conversas neste momento — declara Helena.

Hoje, existem 925 oficiais de Justiça ativos no Rio Grande do Sul. O total de cargos previsto é de 1.444, ou seja, há uma defasagem de 36%. O efeito são mandados criminais e buscas por réus que não ocorrem. Nos processos cíveis também, ações de cobrança e de pensão alimentícia, onde são feitas prisões cíveis, também estão prejudicadas.

— Na prática, estamos diminuindo o número de diligências no cumprimento de ordens judiciais. Ao invés de procurar a pessoa em forma insistente, em quatro ou cinco lugares, os colegas fazem uma ou duas idas e retornam com a ordem não cumprida. Esta defasagem está afetando o nosso trabalho. Abrimos mão de fazer estas buscas pormenorizadas em razão deste prejuízo nos nossos bolsos — finaliza a representante do Abojeris.

O desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, afirma que é legítima a reivindicação dos oficiais de Justiça e que esta atualização das gratificações se tornou possível a partir da regulamentação do plano de carreira dos servidores do Judiciário, que ocorreu justamente na reunião de segunda-feira.

— A defasagem é indiscutível. Todos os servidores estão com esta defasagem salarial e gratificações acessórias. Com a implementação do plano de carreira, aprovado pelo órgão especial ontem, finalmente serão possíveis estes reajustes, por meio de atos da presidência. Não há um prazo, mas acontecerá muito provavelmente neste mês de abril. Temos o maior interesse de fazer o quanto antes — declara.

InfoJus Brasil: com informações do portal GZH

“Inflação do carro” tem alta de 17,03% em 12 meses; Fenajufe e Sintrajufe/RS defendem reajuste do auxílio a oficiais e oficialas de justiça

Cálculos feitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo apontam que a “inflação do carro”, que leva em conta diversos itens necessários para manter um veículo, chegou a 17,03% nos últimos 12 meses. Enquanto isso, oficiais e oficialas de justiça, que muitas vezes utilizam seus próprios veículos para trabalhar, seguem sem reajuste da indenização de transporte, cada vez mais defasada.

O aumento está presente nos mais diversos itens, desde a compra de automóveis e peças até os combustíveis. O valor médio dos automóveis usados, por exemplo, subiu 12,11% nos últimos 12 meses; das peças e acessórios, 8,74%. O gás natural veicular foi o campeão do grupo, com 43,73% de inflação acumulada, seguido pelo óleo diesel, com 40,91%, pelo etanol, 30,35%, e pela gasolina,que aumentou 28,16% em 12 meses. Também subiram os preços de itens como o óleo lubrificante, os seguros, licenciamentos, serviços de oficina e estacionamento. O único item do grupo que teve queda de preço foi o aluguel de carros, com inflação de -0,45%.

Recentemente, o Sintrajufe/RS já denunciara (https://sintrajufe.org.br/ultimas-noticias-detalhe/custo-para-manter-carro-quase-dobra-em-sete-anos-mas-oficiais-de-justica-seguem-sem-reajuste-de-indenizacao/) que o custo para manter um carro quase dobrou em sete anos. Os dados dos últimos 12 meses reforçam essa preocupação.

Últimos (e longínquos) reajustes sequer cobriram a defasagem anterior

A indenização de transporte de oficiais e oficialas de justiça, prevista na lei 8.112, porém, está congelada desde 2017 na Justiça Federal e desde 2015 na Justiça do Trabalho. Na JF, o reajuste de 2017 foi de 10%, o que sequer cobriu a defasagem anterior. Na JT, o último aumento foi de 3,95%, também não cobrindo a defasagem. Nesses períodos, a gasolina comum teve, respectivamente, aumentos de 76,08% (de janeiro de 2017 a janeiro de 2022) e 100,57% (de abril de 2015 a janeiro de 2022), conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Luta para compensar perdas

Cabe aos conselhos federais a definição de um possível reajuste – o Conselho da Justiça Federal (CJF) criou recentemente um grupo de trabalho para tratar do tema. No Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), um requerimento de recomposição da indenização de transporte apresentado pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) aguarda neste momento a apresentação do parecer do relator.

O diretor do Sintrajufe/RS e da Fenajufe Ramiro López lembra que “há uma luta histórica dos oficiais de justiça pelo reajuste da indenização de transporte, considerando que eles usam veículo próprio para cumprir os mandados, e os custos vêm disparando há bastante tempo. Como está muito defasada essa indenização, há um pedido da Fenajufe junto ao CSJT, que está sendo renovado, inclusive, considerando a disparada dos combustíveis no último período, além do custo de vida em geral. Estamos nos empenhando ao máximo junto ao CSJT e ao CJF para buscar a correção da indenização de transporte”.

Diretora do Sintrajufe/RS e oficiala de justiça, Cristina Viana lamenta que “os conselhos superiores vêm ignorando o pleito de reajuste, pedindo estudos e protelando o atendimento, mesmo que as entidades e a mídia inteira demonstrem que os custos com automóvel tenham aumentado absurdamente nesses anos e a situação tenha se agravado durante o governo Bolsonaro”. Ela destaca que “agora, o segmento tem reivindicado um reajuste emergencial para poder enfrentar esse período, inclusive houve mobilização dia 25 de março, dia nacional dos oficiais de justiça. Está inviável manter o carro próprio, que tem sido instrumento de trabalho imprescindível para a atividade, tendo em vista as grandes distâncias atendidas pelos oficiais no interior e o trânsito caótico e dificuldades do transporte público nas capitais. E a tendência é agravar essa situação devido à inflação descontrolada no país e ao atendimento das determinações dos próprios conselhos superiores para se adequar ao teto de gastos, de não provimento dos cargos abertos na categoria e diminuição dos mesmos nas unidades”. Cristina completa defendendo que “não há justificativa para seguir fazendo com que os servidores ponham seu patrimônio a serviço do PJU sem a devida indenização, causando um grave prejuízo. Essa questão está mais do que na hora de ser resolvida”.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrejufe

Delegação SINDOJUS-GO parabeniza organização do III CONOJUS

Delegação do SINDOJUS-GO encantou-se com cada detalhe do III CONOJUS – Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça. Este foi um grande momento para debater sobre o desenvolvimento e reconhecimento do Oficialato de Justiça, interagir com os colegas Oficiais de Justiça do Brasil e do exterior e estreitar os laços e intercambiar suas histórias de desafios e lutas. O Congresso promovido pelo SINDOJUS/MG aconteceu nos dias 24 e 25 de março, em Belo Horizonte/MG e contou não só com as entidades filiadas da FESOJUS-BR – Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça, mas com representantes federais, demais parceiros sindicais, classe política. Os convidados ainda puderam aproveitar os demais dias do fim de semana para conhecerem as belezas das “Alterosas”, Minas Gerais, como é denominada pelo presidente da FESOJUS-BR, João Batista Fernandes.

“Parabenizamos toda a organização do III CONOJUS na pessoa do Eduardo Carnevalhe, toda a diretoria de Minas Gerais, que nos recebeu muito bem e são ótimos anfitriões e a Federação que tem se empenhado a cada ano para a realização do evento. Um grande abraço a todos. O projeto CONOJUS em si tem se fortalecido, intensificado e ampliado a cada ano. Temos certeza o IV CONOJUS, no Piauí, trará muitas novidades.” Moizés Bento dos Reis, Presidente SINDOJUS-GO.

Com presença marcante todo momento no salão de palestras, o SINDOJUS-GO demonstrou realmente interesse em todas as questões que envolvem os Oficiais de Justiça de Goiás. Goiás compareceu a este belíssimo evento com toda a sua diretoria, sendo a maior delegação do Congresso e um deputado estadual de Goiás Karlos Cabral. Nesta ocasião, O SINDOJUS-GO, em nome de sua diretoria, parabeniza a todos os integrantes da delegação goiana.

Goiás tem se empenhado muito em relação às questões que envolvem o Oficialato Brasileiro. Não só os temas locais, como também em toda transformação nacional. Estamos sempre atentos, buscando ampliar o debate para trazer uma segurança jurídica para todos os Oficiais de Justiça. O Oficialato tem passado por várias transformações, justamente as quais o congresso assertivamente focou, como as Novas atribuições do Oficial de Justiça, Nova lei do abuso de autoridade, as comunicações eletrônicas, entre outros. Isso trouxe bastante informação. Todas as Oficialas e Oficiais goianos presentes elogiaram bastante o evento.

O SINDOJUS-GO teve participação efetiva, inclusive na mediação das palestras:

O Presidente Moizés Bento dos Reis mediou a palestra sobre “Conciliação”. Participaram deste bloco o Desembargador Newton Teixeira Carvalho; Luiz Antônio Braga de Oliveira (virtualmente); Nelcira Cassol Munareto e Ricardo Tadeu Estanislau Prado. Os palestrantes contribuíram compartilhando a importância sobre o Oficial de Justiça atuar como intermediário judicial da conciliação, durante o cumprimento dos mandados, permitindo às partes firmarem acordo, sem a necessidade de se deslocarem até o fórum. Na prática do cumprimento do mandado judicial, o Oficial de Justiça dará ciência à parte sobre a possibilidade de conciliação e, caso a parte tenha interesse, o Servidor prosseguirá com os trâmites necessários para o andamento da proposta.

Carolina Rosa Santos, Secretária Geral e Diretora do Núcleo de Assuntos Sindicais do SINDOJUS-GO mediou a palestra “Direito Digital e Privacidade | LGPD”. O Dr. Cláudio Joel Lóssio agradeceu a “honra” por desse “evento magnífico”. E considera que “O Oficial de Justiça é a peça chave para que a justiça cem por cento digital ocorra em uma de indústria 4.0 / 5.0. Não tem como caminhar sem a educação, a capacitação é o caminho para se elevar as pessoas, as organizações. O Oficial de Justiça tem que ser cada vez mais bem capacitado pelas escolas, para que ele consiga ter uma maior efetividade no conhecimento que toca a LGPD, o direito digital, em um mundo repleto cyber ataque.”

IV CONOJUS – Em 2023, o IV CONOJUS será realizado na Capital Teresina, Estado do Piauí. No vídeo, o presidente da Fesojus-BR, João Batista Fernandes, e o presidente do SINDOJUS-PI, próximo anfitrião do evento, Carlos Henrique Bezerra Sales.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-GO.