A União Internacional (UIHJ) anunciou, no final do mês de maio, a criação do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça (UIHJ-FLA). O fórum é uma subdivisão da entidade internacional com foco na América Latina.
Segundo o diretor Malone Cunha, o objetivo da UIHJ-FLA é a integração entre as entidades do oficialato pertencentes à América Latina, tanto com a União Internacional, como entre si, em espaço administrado pela UIHJ.
Cada entidade participante contará com três representantes e assentos no Fórum. O UIHJ-FLA será permanente e, através de apoio internacional e intercâmbio, busca a solução dos problemas experimentados em cada país, melhorando as condições de trabalho dos Oficiais de Justiça nos países.
O Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça será instalado neste semestre e a UIHJ encaminhará convites para cerca de 12 entidades de toda América Latina.
Entidades representativas e o oficialato em todo o mundo celebram, neste 9 de junho, o Dia Mundial do Oficial de Justiça.
Comemorado pela 15ª vez neste ano de 2022 e na segunda quinta-feira do mês de junho, a data é uma iniciativa da União Internacional (UIHJ) com objetivo de celebrar, em escala global a profissão.
Com tema “Oficial de Justiça: elemento de estabilidade em um mundo em mudança”, as comemorações são voltadas para a importância da atividade do Oficial de Justiça na atuação da função. Para o diretor de Relações Internacional da Fenassojaf Malone Cunha, “particularmente ao Brasil, o tema do Dia Mundial do Oficial de Justiça não poderia ser mais adequado, pois em um momento em que vivemos sob o risco de privatização dos atos do Oficial de Justiça, pelos cartórios, apenas o servidor público concursado é capaz de trazer a estabilidade para o cumprimento das ordens judiciais em um mundo em constante modificação”, afirma.
Ainda de acordo com o dirigente, a UIHJ sabe que a maioria dos seus países membros possui uma data própria, com alguma referência simbólica para a cultura nacional da profissão “e a UIHJ incentiva isso. O dia mundial do Oficial de Justiça não objetiva rivalizar atenções com nenhum dia nacional de seus países membros, mas sim ter uma data que em uma escala global represente para todos os seus países membros um momento para se refletir sobre os desafios da profissão e a busca de melhores práticas”.
Neste Dia Mundial, a Fenassojaf se alia à UIHJ e a todas as entidades dos Oficiais de Justiça do mundo, “para comemorar esta data tão especial e afirmar que a luta por melhores condições de trabalho e segurança dos Oficiais de Justiça sempre será o motivo de nossa existência”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, recebeu na tarde desta quinta-feira (9/6) o diretor legislativo da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Luiz Arthur de Souza. A entidade quer o apoio da OAB para barrar a aprovação do Projeto de Lei 6.204/19, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais.
“Vamos encaminhar o tema para nossa Comissão Especial do Código de Processo Civil, para que possa ser feita uma análise cuidadosa do tema e elaboração de um parecer. A partir daí poderemos encaminhar um posicionamento sobre o projeto”, disse Campos, ao final do encontro.
Para o representante da Fesojus, o projeto põe em xeque o acesso ao Poder Judiciário. “Entendemos que o PL 6.204/19 vai prejudicar principalmente aqueles que dependem da Justiça gratuita. Gostaríamos da manifestação da Ordem nesse sentido”, afirmou Souza. Também participou do encontro o primeiro secretário do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Mato Grosso, Paulo Sergio de Souza.
A Administração do TRT da 4ª Região (RS) segue a determinação do Conselho Nacional de Justiça em processo em que a Fenassojaf obteve vitória, e oferece capacitação e Equipamentos de Proteção Individual para os Oficiais de Justiça.
De acordo com o Tribunal, as ações começaram a ser cumpridas em 2020 e 2021, com a realização de cursos como “Prevenção e Controle de Riscos na Atividade do Oficial de Justiça”, oferecidos pela Escola Judicial da 4ª Região.
Recentemente, o TRT adquiriu equipamentos não letais para a proteção pessoal dos Oficiais de Justiça, sendo oito coletes balísticos, 48 espargidores de spray de defesa e 48 bastões retráteis.
A utilização do colete ocorrerá mediante solicitação para atividades de maior risco, nas quais seja necessário o acompanhamento policial. Já os espargidores e bastões retráteis poderão ser recebidos para uso permanente daqueles que manifestarem interesse. Ainda conforme o TRT-4, o uso de qualquer equipamento está condicionado à habilitação e capacitação dos Oficiais de Justiça.
Para a diretoria da Fenassojaf, a implementação dos equipamentos e treinamento dos Oficiais de Justiça ainda é tímida, mas representa uma importante vitória fruto do trabalho da Associação Nacional junto ao CNJ. A Fenassojaf segue o trabalho para fazer com que o Oficial de Justiça tenha preservado o direito à integridade física e proteção no exercício da função.
A Posse Solene da nova Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Goiás (SINDOJUS-GO) e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (AOJUSGO) realizada no dia 06 de junho. A solenidade aconteceu na sede da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e contou com a participação de personalidades importantes dos órgãos do Poder Judiciário do Estado.
A mesa diretiva da solenidade presidida pelo Deputado Estadual Karlos Cabral contou com a participação de Moizés Bento dos Reis, Presidente SINDOJUS-GO Gestão 2019/2022; Eleandro Alves Almeida – Presidente SINDOJUS-GO Gestão 2022/2025; Dra. Sirlei Martins da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência do TJGO, representando o Desembargador Carlos França, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Dr. Altair Guerra, Juiz Auxiliar da Presidência do TJGO; Dr. Fábio Ferreira Santos, Coordenador do Núcleo de Defensores Especializados, representando o Defensor Público Geral do Estado de Goiás Dr. Domilson Rabelo da Silva Junior; Dr. Heber Carlos de Oliveira, Diretor do Foro da Comarca de Goiânia
Tomaram acento em local de honra a Diretoria do SINDOJUS-GO Gestão 2022-2025 Carolina Rosa Santos, Vice-presidente e Diretora Jurídica; Jannaína Patrícia Pereira, Diretora Financeira e Administrativa; José Moizaniel Formiga Dias, Diretor do Núcleo Político e Comunicação; Amilton Pereira Rodrigues (ausente por questões médicas), Diretor do Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer; Alessandro Gonçalves Barbosa (ausente por questões médicas), Secretário-geral e Dir. do Núcleo de Assuntos Sindicais, Sociais e Coord. de Regionais; Rodolfo Acelino de Oliveira da Conceição, Conselho Fiscal e de Ética; Bianca Miranda Maggi, Conselho Fiscal e de Ética; Andréia Pereira De Souza, Conselho Fiscal e de Ética; e os Conselheiros Fiscais da Gestão 2019-2022, Victor Gadelha Nunes e Guilherme Conceição Bonfim.
Também foram convidados para tomar lugar especial, a Comissão Eleitoral representada por Norval Raimundo Barbosa, Edmar Emerich Pazini, Severino Marcone de Sousa Siqueira, Ricardo Eustáquio Gonçalves e a Elenice Fátima de Oliveira Folha.
Entre as demais autoridades, o evento foi abrilhantado por Dr. Sólon Bevilacqua, Coordenador do Curso de Mestrado em Administração Pública da UFG; Irismar Dantas, Diretor Financeiro do TJGO; Clécio Marques, Diretor de Planejamento e Programas da Corregedoria Geral da Justiça; Cláudia Mamede Alves, Secretária do Foro de Aparecida de Goiânia, representando a Sra. Karinne Thormin, Juiza, Dir. Foro de Aparecida de Goiânia; Carlos André Pereira Nunes, Conselheiro Seccional OAB-GO; Secretária Geral da OAB-GO – Talita Silvério Hayasaki – Secretária-Geral, representando o Presidente da OAB-GO Rafael Lara Martins; Rômulo Baldez, Presidente do SINDOJUS-MA; Sr. Luiz Arthur, Diretor Financeiro da FESOJUS-BR; Paulo Sérgio, Vice-presidente SINDOJUS-MT; Os advogados do SINDOJUS-GO, Dr. Elias Lourenço Gomes e Dr. Gleidson Emanuel de Araújo, também Secretário Geral da OAB Seccional Trindade.
HOMENAGEM
Entre os homenageados do dia, Moizés Bento dos Reis se emocionou com a surpresa recebida. Após o discurso dedicado a ele proferido pelo amigo e novo Presidente do SINDOJUS-GO, ele se encantou com a presença de seu pai e de sua mãe, além de uma carta carinhosa lida pela filha Luma.
POSSE
O Presidente Eleandro Alves foi empossado simbolicamente por Dr. Heber Carlos de Oliveira, Diretor do Foro da Comarca de Goiânia. Esta escolha especial se deu pelo motivo de o Dr. Heber ter também o empossado como Oficial de Justiça Avaliador em 1998.
O Presidente do SINDOJUS-GO Gestão 2022-2025, Eleandro Alves Almeida, proferiu seu discurso com emoção e eloquência, mencionando todas as pessoas importantes de sua vida familiares, amigos, colegas de profissão, professores. Ele rememorou passos marcantes de sua trajetória pessoal e profissional. Destacou como o SINDOJUS-GO, representado pelos nobres colegas de luta em prol do Oficialato de Justiça, “sempre lutou pela transformação revolucionária e tecnológica da prestação jurisdicional, sem deixar de defender a coexistência com o trabalho humano.”
JURAMENTO
A diretoria eleita proferiu o juramento conduzido por Norval Barbosa, Presidente da Comissão Eleitoral, prometendo cumprir fielmente o mandato confiado, cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, os Regulamentos e as deliberações das Assembleias Gerais, e trabalhar com, para, e, em defesa dos interesses dos representados filiados e filiadas ao SINDOJUS-GO, associados e associadas à AOJUSGO.
Em entrevista à imprensa, o novo presidente destacou que assume o posto sob enorme expectativa positiva. “Queremos aprimorar os nossos serviços para atender com excelência não apenas a categoria, mas toda a sociedade. Vamos trabalhar para otimizar nossa prestação de serviço a fim de garantir um trabalho com mais qualidade, transparência e responsabilidade”, destacou. Ele também comentou o avanço dos serviços digitais e como isso poderá otimizar o trabalho do grupo neste e nos próximos anos. “Temos expectativas, inclusive, sobre a nova era digital da Justiça. Vivemos uma nova era da tecnologia dos serviços digitais e acompanharemos esse movimento.”
Em outro trecho, ele destacou que os profissionais vivem um “momento difícil”, onde as contribuições sindicais “praticamente deixaram de existir”. “Ainda assim, a atual gestão fecha um ciclo com chave de ouro. Inauguramos recentemente uma sede própria, digna, e com capacidade para atender nossos colegas.”
Endereçado ao novo presidente, Cabral destacou: “Estamos em constante evolução do Direito e precisamos nos adaptar. Tenho defendido a criação efetiva do juiz executório para conseguirmos uma autonomia plena. Com isso, a partir do momento em que se decide, temos a liberdade para executar, lá na ponta, sem ter que voltar a novas discussões. Acho que esse é o nosso grande desafio para os próximos anos”.
A vice-presidente do SINDOJUS-GO e AOJUSGO, Carolina Rosa Santos, lembrou, ao discursar, que o convite para a vice-presidência ocorreu na porta de um hospital quando sua irmã se recuperava de uma cirurgia que quase lhe custou a vida. “Assustada com tamanha responsabilidade e ao mesmo tempo grata com tamanha honra, disse sim àquele convite do Eleandro. Em diálogo, nos propusemos a formar uma equipe plural e representativa com servidores da capital e do interior, homens e mulheres, de várias idades, afim de possibilitar a oitiva de vozes múltiplas e a construção de um coletivo representativo. Esse dia é de festa e alegria”, disse.
Ela falou sobre sua relação com o novo presidente. “Foi meu primeiro colega de profissão na nossa saudosa comarca de Bela Vista. Foi ele que me ensinou a trabalhar nessa profissão. Sua competência e inteligência são reconhecidas por todo o oficialato brasileiro, por consequência, nós de Goiás estamos, mais uma vez, muito bem representados. Tenho sentimento de gratidão e responsabilidade por representar a categoria e desejo que minha permanência inspire outras meninas e mulheres. Posso não ser a primeira mulher na presidência do SINDOJUS-GO, mas com certeza não serei a última”, finalizou.
O ex-presidente do sindicato Moizes Bento dos Reis destacou que os últimos anos foram pautados por um intenso trabalho em prol da unificação. “Conseguimos a carta sindical, que é um instrumento para as demais gestões. Que sigamos lutando contra as forças que buscam diminuir a Justiça brasileira. Temos as armas necessárias para isso.”
Segundo o chefe do Executivo, a previsão de aumento de 5% para as carreiras custaria em torno de R$ 7 bilhões, o que "atrapalharia o funcionamento do Brasil".
(crédito: Ed Alves-D.A Press)
O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta terça-feira (7/6) que não dará reajuste a servidores em 2022. Segundo o chefe do Executivo, a previsão de aumento de 5% para as carreiras custaria em torno de R$ 7 bilhões, o que “atrapalharia o funcionamento do Brasil”.
"Algumas categorias pedem reestruturação. Agora, quando você fala em reestruturar uma carreira, as outras não admitem sem que a delas também seja reestruturada. Não tem recurso para tal. E se você dá esses R$ 7 bilhões agora, que seria 5% de reajuste, você vai para R$ 16 bilhões dentro do teto. Você vai pegar o Ministério da Infraestrutura, por exemplo, vai demitir daqui a 20 dias 20 mil pessoas e as obras vão parar. Você vai ter um corte que vai atrapalhar o funcionamento do Brasil”, apontou durante entrevista ao SBT.
“Então, eu lamento. Pelo que tudo indica, não será possível dar nenhum reajuste para servidor no corrente ano. Mas já está na legislação nossa, a LOA, que, para o ano que vem, teremos reajustes e reestruturações”, concluiu.
Ontem (6/6), o Ministério da Economia informou que o segundo bloqueio nos gastos dos ministérios será de R$ 6,96 bilhões, menor que os R$ 8,2 bilhões anunciados em maio. A redução foi possível porque o governo federal desistiu de reserva R$ 1,74 bilhões destinados ao pagamento de reajuste de servidores.
Além disso, o montante oferecido anteriormente pelo governo aos servidores públicos não foi aceito por estar abaixo do esperado pelas categorias que vêm deflagrando greves e paralisações desde o começo do ano.
O presidente da Fenassojaf e diretor da Assojaf-15 João Paulo Zambom acompanhou, no último sábado (04), a palestra sobre os Impactos da Reforma da Previdência para os Servidores realizada pela associação.
Durante a fala de abertura, Zambom parabenizou a entidade pela iniciativa e destacou a importância dos esclarecimentos sobre os impactos da Reforma da Previdência “e independentemente do governo, nós vamos trabalhar sempre em benefício do serviço público e da sociedade em geral. Quem mais sente a necessidade do serviço público é a população que mais precisa, então, do nosso trabalho depende o sustento de muitas famílias”, finalizou.
O presidente da Assojaf Vagner Oscar de Oliveira explicou que o propósito era fazer com que os presentes tivessem a oportunidade de conhecer os diversos tipos de previdência a que os servidores estão submetidos e, segundo ele, a Reforma da Previdência trouxe sérias alterações nas questões que envolvem cálculos e benefícios, além das pensões por morte ou invalidez. “Esse é o intuito da palestra: nós entendermos e nos prevenirmos em relação ao que nós já temos”.
Convidado para o evento, o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP), também Oficial de Justiça de carreira pelo TJSP, ressaltou a importância da representação dos servidores públicos na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional. “As reformas vêm acontecendo e eu chamo a atenção para a Reforma Administrativa, que é o verdadeiro desmonte do serviço público e é algo muito ruim não só para nós servidores, como para todo o país”.
“Na Câmara, eu defendo as bandeiras do serviço público com muita garra e convicção também”, completou.
Sobre a MP 1119/2022 que abro o novo prazo de migração para o Funpresp, Ricardo Silva enfatizou que a categoria pode contar com ele, via Câmara dos Deputados, para a apresentação de emendas que corrijam itens que não são benéficos à categoria. “Eu fui nomeado vice-líder do PSD na Câmara e, nessa condição, nós estamos fazendo um trabalho para unificar o pensamento dos deputados na defesa do serviço público”.
Diretor da Associação dos Oficiais de Justiça Estaduais (Afojebra), o Oficial Mário Medeiros Neto lembrou que as entidades representativas de todo o país atuam na concretização de uma força política nacional que efetue a defesa da categoria. “Conquista vem depois, mas, no momento, nós estamos só nos defendendo. Nosso objetivo é criar uma bancada de servidores públicos no Congresso Nacional”.
O presidente da Aojesp Cássio Ramalho do Prado também esteve na palestra e reafirmou a ideia de defesa do jurisdicionado. De acordo com ele, os servidores foram duramente atingidos pela Reforma da Previdência e demais reformas ocorridas, “que vêm para precarizar o serviço público. Atualmente a Aojesp tem cerca de 5 mil associados e nós temos muita dificuldade em levar ao conhecimento de todos os impactos que a Reforma da Previdência, essa reforma nefasta, acarretou para todos”, encerrou.
Outras representações como a Aojustra, Assojaf-SP, Assojaf-RO/AC, Assojaf/BA e Sindiquinze também estiveram no evento remoto e prestigiaram as explicações trazidas pela consultora Patrícia Bernardi Peres.
Após as falas iniciais, a palestrante explanou e tirou dúvidas sobre os tipos de previdência que envolvem a atuação do servidor público, bem como as possibilidades e as alterações trazidas pela reforma de 2019.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15
O Projeto de Lei 4188/21 cria a figura do agente de garantia, que será designado pelos credores e atuará em nome próprio e em benefício dos credores. Ele poderá fazer o registro do gravame do bem, gerenciar os bens e executar a garantia, valendo-se inclusive da execução extrajudicial quando previsto na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.
Esse agente poderá ser um dos credores ou um terceiro qualquer e poderá ser substituído a qualquer tempo por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos.
Após receber o valor da venda do bem dado em garantia, o agente deverá realizar o pagamento aos credores em dez dias úteis.
Enquanto não transferido para os credores, esse dinheiro constituirá patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até 180 dias.
Retomada de veículo
Para facilitar aos financiadores de veículos tomarem de volta o bem se o devedor não pagar o leasing, o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), incluiu dispositivo para permitir a essas instituições financeiras, geralmente bancos, usarem a estrutura de cartórios de registro de títulos e documentos para cobrar a dívida e até mesmo localizar o bem para apreensão e posterior venda.
Inicialmente, após constituída a dívida, o cartório notificará o devedor para pagá-la em 20 dias ou contestá-la. Caso o oficial do cartório considerar que documentos apresentados pelo devedor fundamentam essa contestação, ele não continuará com os procedimentos.
Se o cartório continuar os procedimentos e o devedor não pagar a dívida, a propriedade fiduciária do veículo será registrada em nome do credor, devendo o bem ser entregue sob pena de multa de 5% do valor da dívida. Após esses procedimentos, o credor poderá vendê-lo.
Busca
Nas situações em que o veículo não tiver sido entregue voluntariamente no prazo legal, o credor poderá pedir ao oficial de registro de títulos a busca e apreensão extrajudicial, que poderá ser realizada por empresa especializada.
Restrições de circulação deverão ser lançadas no Renavam e no sistema de busca de bens regulamentado pelo projeto.
Se houver sucesso na apreensão do bem, o devedor terá cinco dias para quitar toda a dívida, que incluirá os valores com emolumentos e despesas com a busca e demais encargos pactuados no contrato.
Imagem ilustrativa (internet).
InfoJus Brasil: com informações da Agência Câmara de Notícias
Informações repassadas à diretoria da Fenassojaf afirmam que os presidentes dos Tribunais Regionais Federais devem assinar um ofício onde se comprometem com a disponibilidade orçamentária para a concessão do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça.
Fontes confiáveis deram conta de que o presidente do TRF-5 esteve ontem na sessão do Conselho da Justiça Federal e, através de contato com todos os desembargadores, conseguiu o compromisso da assinatura do documento sobre a existência de previsão orçamentária para a recomposição emergencial da IT, que passaria para R$ 2.000,00.
Ainda de acordo com as informações, haveria um outro ofício assinado pelos demais membros para que o Conselho paute o pedido da Fenassojaf.
Importante ressaltar que essas são informações extraoficiais, que serão confirmadas a partir da divulgação formal de ambos os documentos. No entanto, trata-se de uma importante vitória dos Oficiais de Justiça, fruto dos atos realizados em março e neste 30 de maio, e também da atuação e trabalho da Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais para a movimentação do processo, junto aos Desembargadores conselheiros e ao Grupo de Trabalho responsável pelo tema.
Entenda o caso
No último dia 11 de maio, o diretor da Fenassojaf Márcio Martins Soares participou da reunião do GT no Conselho da Justiça Federal e esclareceu que a análise do pedido da Fenassojaf pelo plenário do CJF estava vinculada à conclusão dos estudos do Grupo.
Segundo Márcio Soares, o seu principal objetivo na reunião foi o de demonstrar que a recomposição da IT é urgente e que não pode ficar atrelada à conclusão dos estudos do Grupo que, pelas dimensões e complexidade das tarefas que lhe foram atribuídas, levará ainda bastante tempo.
Após longa explanação neste sentido, em que destacou a grande defasagem da IT e o momento orçamentário favorável, a coordenadora do GT Telma Roberta Motta, diretora-geral do TRF-5, acatou que fosse encaminhado ao CJF a sugestão de desvinculação do reajuste emergencial da IT dos trabalhos do grupo, além de consulta aos Tribunais Regionais sobre a viabilidade orçamentária para a concessão da recomposição imediata aos Oficiais de Justiça.
Na avaliação do diretor, as informações repassadas na tarde desta segunda-feira (30) sobre a movimentação ocorrida entre os Desembargadores e ministros é fruto da atuação direta da Fenassojaf que, através de uma estratégia acertada, tem conseguido fazer com que essa pauta seja analisada com a devida urgência. “Eles estão deferindo um pedido da Fenassojaf, que apresentou reiterados protocolos de atualização do valor pago aos Oficiais de Justiça”, destaca Márcio.
A Fenassojaf segue com os trabalhos junto ao CSJT e ao CJF para que os Oficiais de Justiça tenham a devida compensação dos custos com a utilização do veículo próprio para o cumprimento dos mandados. “Importante ressaltar que o valor é emergencial, mas seguiremos atuando e não descansaremos enquanto não obtivermos o justo pagamento da IT aos Oficiais de Justiça. Agradecemos a todas as entidades que se dedicaram a mais esta causa e, principalmente, às associações vinculadas à Fenassojaf, sem as quais o trabalho não poderia ser realizado”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.
Dispositivo sancionado pelo governador Ibaneis Rocha permitirá que pelo menos 190 mil processos saiam do TJDFT e passem a ser cobrados administrativamente pela Procuradoria
O governador Ibaneis Rocha, em reunião com o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, e outras autoridades, sancionou o Projeto de Lei Complementar 101 | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Hédio Ferreira Júnior, da Agência Brasília | Edição: Carolina Lobo
O governador Ibaneis Rocha sancionou, na terça-feira (31/5), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 101, que autoriza a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) a desistir das execuções fiscais de até R$ 30.469,52 em tramitação no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e passe a processá-las administrativamente.
A medida também autoriza a PGDF a não ajuizar mais a cobrança de novas dívidas ativas de baixo valor, o que resultará em economia para os cofres públicos nos atos de cobrança. A lei entra em vigor a partir da publicação da norma, publicada nesta quarta (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Estima-se que, dos 320 mil processos em tramitação na 1ª Vara de Execuções Fiscais do TJDFT – uma das maiores em número de ações –, 190 mil sejam de cobranças de valores inferiores a R$ 30 mil. A maioria vem de tributos e impostos como IPTU e IPVA.
O projeto de autoria do Poder Executivo foi enviado à Câmara Legislativa – e aprovado – depois de um estudo da Procuradoria apontar que as custas judiciais do GDF no acompanhamento de ações de baixo valor chegavam a ser superiores ao próprio montante cobrado.
“São gastos com a emissão de certidões, pagamentos de horas de trabalho de juízes, procuradores, oficiais de Justiça, enfim, tudo que envolve o processo burocrático e que vinha onerando os cofres públicos mais do que se tinha a receber”, explica o consultor jurídico do GDF Rodrigo Becker.
A expectativa é que as cobranças administrativas e todos os atos punitivos que acarretam acelerem o pagamento dos débitos. “Esses processos deixarão de tramitar judicialmente, mas é importante salientar que não deixarão de ser cobrados, estando suscetíveis a protestos em cartório, com acionamento dos devedores”, ressaltou o presidente do TJDFT, desembargador Cruz Macedo, presente no ato de sanção da lei, no gabinete do governador Ibaneis Rocha.
InfoJus Brasil: com informações da Agência Brasília
A juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Sirlei Martins da Costa, participou, na manhã desta terça-feira (31), da inauguração da nova sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Estado de Goiás (Sindojus-GO), na ocasião representando o presidente do TJGO, desembargador Carlos França. O descerramento da placa da nova sede administrativa, situada no Setor Sul, em Goiânia, contou também com a presença do juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra e do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Altair Guerra, que, na oportunidade, representou o corregedor-geral de Justiça, desembargador Nicomedes Borges.
Falando em nome do chefe do Poder Judiciário, como também dos juízes auxiliares da presidência e da corregedoria, Sirlei Martins da Costa, ressaltou que os sindicatos, além de terem um papel importante pela preservação e garantia do direito, também possuem o dever de contribuir com a administração, "haja vista que as entidades apresentam uma administração que possibilita um planejamento voltado, exclusivamente, para melhoria de quem recebe a prestação de serviço. O olhar de quem executa, contribui e muito para com o que disponibiliza aos profissionais associados”, afirmou.
A magistrada ressaltou que o momento é de festejo e de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo Sindojus," já que a nova sede, além de chamar atenção de quem passa pela região, possui um designer que merece ser apreciado. Ressaltou ainda a atuação do atual presidente do Sindojus, Moizés Bento dos Reis, à frente do sindicato. Na oportunidade, Sirlei Martins da Costa reforçou que o próximo presidente do Sindojus, Eleandro Alves Almeida, será um excepcional gestor, enriquecendo ainda mais a continuidade do serviço exercido pela atual diretoria.
Saúde dos oficiais de Justiça
O presidente do Sindojus-GO, Moizés Bento dos Reis, fez um breve relato das ações e atividades promovidas pela atual diretoria. Para ele, a entrega da nova sede representa não só o cumprimento do compromisso da gestão, mas também a continuidade do trabalho. Acrescentou que o presidente do TJGO, Carlos França, soube reconhecer a árdua tarefa do oficial de justiça, principalmente nos momentos mais difíceis da pandemia. Ele lembrou que o presidente do TJGO, bem como outros juízes e desembargadores, conseguiram fazer adaptação ao trabalho realizado pelos oficiais de justiça, com o objetivo de evitar que os servidores não corressem risco de contraírem o vírus num momento que ainda não havia disponibilidade de vacinas.
O deputado estadual Karlos Cabral também presente à inauguração, evidenciou a importância da nova sede, que segundo ele visa fortalecer o trabalho em prol do sindicalizado e dos oficiais de justiça. O parlamentar também lembrou que a categoria foi um das primeiras a se organizar por meio de uma associação.
A nova sede possui sete salas e um mini-auditório. Também participaram da solenidade de inauguração, o vice-presidente e diretor jurídico do Sindojus-go, Eleandro Alves Almeida; a diretora de Planejamento Estratégico do TJGO, Mislene Medrado; a secretária-geral e diretora, Carolina Rosa Santos; a diretora de comunicação, Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer, Janaína Patrícia Pereira; o advogado do Sindojusgo, Glaidson Manoel de Araújo e os servidores do Conselho Fiscal e de Ética, Andréia Pereira de Souza e Victor Gadelha Nunes. E, ainda, o coordenador judiciário, Tiago Borges; André Abrão;e a diretora da Central de Mandados, Tatiana Cortêz. Veja galeria (Texto/fotos: Acaray Martins - Centro de Comunicação Social do TJGO)
OOficialato de Justiça Goiano teve a honra de confraternizar sua história e gestão durante o evento de descerramento da placa da nova sede e inauguração da galeria de fotos dos ex-presidentes das administrações do SINDOJUS-GO e AOJUSGO. O encontro aconteceu na manhã do dia 31/05/2022 com a participação ilustre da classe política, de representantes do TJGO, de seus diretores e colaboradores, dos Oficiais e Oficialas de Justiça, servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e convidados.
Representando o SINDOJUS-GO participaram da solenidade o Vice-presidente e Diretor Jurídico, Eleandro Alves Almeida; a Secretária-geral, Carolina Rosa Santos; a Diretora de Comunicação, Núcleo de Aposentados, Esporte e Lazer, Jannaína Patrícia Pereira; o advogado, Gleidson Emanuel Araújo e os Conselheiros Fiscais e de Ética, Andréia Pereira de Souza e Victor Gadelha Nunes.
Emocionado com as comemorações, o Presidente do SINDOJUS-GO – Gestão 2019-2022 – Moizés Bento dos Reis, agradeceu a presença de todos e todas que prestigiaram o evento e contribuíram para as lutas e vitórias do Oficialato Goiano, em especial aos nossos representantes do Legislativo, Deputado Estadual e Oficial de Justiça Karlos Cabral, Deputado Federal João Campos, representado por André Abrão; Deputado Estadual Henrique Arantes. Com muita satisfação, o evento contou com a presença dos representantes do Judiciário, Dra. Sirlei Martins da Costa, Juíza Auxiliar da Presidência, representando o Desembargador Carlos Alberto França, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Dr. Altair Guerra da Costa, que representou o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, Corregedor-Geral da Justiça; Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra, também Juiz Auxiliar da Presidência, representando os magistrados de nosso Judiciário Goiano; aos diretores do TJGO representados por Mislene Medrado de Oliveira Borges, Diretoria de Planejamento Estratégico; Tiago Borges, Coordenador do Judiciário; e a diretora da Central de Mandados, Tatiana Cortêz.
O Presidente do SINDOJUS-GO, Moizés Bento dos Reis, fez um breve relato das ações e atividades promovidas pela atual diretoria. Para ele, a entrega da nova sede representa, não só o cumprimento do compromisso da gestão, mas também a continuidade do trabalho. Acrescentou que o Presidente do TJGO, Desembargador Carlos França, soube reconhecer a árdua tarefa do Oficial de Justiça, principalmente nos momentos mais difíceis da pandemia. Ele lembrou que o Dr. Carlos França, bem como outros Juízes e Desembargadores, conseguiram fazer adaptação ao trabalho realizado pelo Oficialato de Justiça, com o objetivo de evitar que os servidores não corressem risco de contraírem o vírus em um momento que ainda não havia disponibilidade de vacinas.
Ainda temos muitos ideais para as próximas gestões que, certamente, trabalharão com muito zelo e dedicação. Ainda assim, tenho imensa satisfação por estar aqui hoje, encerrando minha trajetória no Sindicato dos Oficiais de Justiça com a realização desses compromissos assumidos. Finalizamos esta gestão com o sentimento de dever cumprido, mesmo com todas as dificuldades que enfrentamos ao longo desses anos. Passamos pela Reforma Trabalhista, Reforma Previdenciária, pandemia. Diante de tudo isso, conseguimos êxitos. Nossa gestão sai agora de “cabeça erguida” em relação às metas objetivadas dentro de nossa campanha. Moizés Bento dos Reis, Presidente SINDOJUS-GO – Gestão 2019-2022.
O Deputado Estadual Karlos Cabral também presente à inauguração, evidenciou a importância da nova sede, que segundo ele visa fortalecer o trabalho em prol do sindicalizado e dos Oficiais de Justiça. O parlamentar também lembrou que a categoria foi uma das primeiras a se organizar por meio de uma associação.
Em nome do Chefe do Poder Judiciário e dos Juízes Auxiliares da Presidência e Corregedoria, Dra. Sirlei Martins da Costa, ressaltou que os Sindicatos, além de terem um papel importante pela preservação e garantia do direito, também possuem o dever de contribuir com a administração, “haja vista que as entidades apresentam uma administração que possibilita um planejamento voltado, exclusivamente, para a melhoria de quem recebe a prestação de serviço. O olhar de quem executa, contribui e muito para com o que disponibiliza aos profissionais associados”, afirmou. A magistrada ressaltou que o momento é de festejo e de reconhecimento pelo trabalho realizado pelo SINDOJUS-GO, “já que a nova sede, além de chamar atenção de quem passa pela região, possui um design que merece ser apreciado.” , destacando a atuação do atual presidente do Sindicato, Moizés Bento dos Reis, à frente da administração. Na oportunidade, Dra. Sirlei Martins da Costa reforçou que o próximo presidente, Eleandro Alves Almeida, será um excepcional gestor, enriquecendo ainda mais a continuidade do serviço exercido pela atual diretoria. [TJGO]
Galeria dos Ex-presidentes:
O SINDOJUS-GO e a AOJUSGO têm força e legitimidade graças a todos os presidentes e diretores que contribuíram em suas gestões. A galeria é uma homenagem a todos eles desde 1979. Este tributo certamente deve é estendido a todos os Oficiais e Oficialas de Justiça de Goiás por estarem lado a lado durante todos esses anos.
Estrutura da nova sede:
A nova Sede Administrativa possui hall de entrada, recepção, sete salas, um miniauditório, copa, cozinha, seis banheiros, duas áreas externas com jardim, quatro vagas para estacionamento de automóveis e entrada lateral para pessoas com deficiência. A entrega representa mais um compromisso assumido desde a primeira campanha para a gestão de 2016-2019. O propósito foi implementar para o Oficialato de Justiça Goiano uma estrutura física compatível com os seus ideais.
Este é o cumprimento de mais um compromisso com a entrega de um imóvel com capacidade para melhor atender o(a) filiado(a), que permite ampliar os departamentos Jurídico, Financeiro, Comunicação, Conselho Fiscal e salas de reunião.
Enfrentamento à Violência Doméstica: O papel do Poder Judiciário – Turma II - é o tema do novo curso que será promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esma) no período de 3 de junho a 10 de julho, na modalidade de ensino a distância (Ead), com aulas síncronas (plataforma Zoom) e momentos assíncronos (ambiente virtual).
A Gerência Acadêmica e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores abriu no período de 27 a 31 (amanhã) o prazo para as inscrições através do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/X8kc6WtA9CgcejJh8. Estão sendo ofertadas 50 vagas, sendo 25 para os oficiais de justiça e outras 25 vagas para os demais servidores do Poder Judiciário estadual.
O curso terá uma carga horária de 30 horas/aula e será ministrado pela tutora Clarissa Paranhos Guedes. Na formação, serão abordados os seguintes temas: Gênero e Direitos das Mulheres, violência de gênero e Lei Maria da Penha, rede de enfrentamento à Violência Doméstica e o papel do Judiciário, papel dos servidores na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e o papel dos Oficiais e Oficialas na Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica.
O projeto de lei, que trata sobre a desjudicialização da execução civil, viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade
Foto: Defensoria Pública da União (DPU)
As articulações em âmbito nacional em prol da categoria dos Oficiais de Justiça continuam. Na tarde de ontem, a diretora do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE), Fernanda Garcia; o presidente do Sindojus DF, Gerardo Lima; e o diretor da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), Luiz Arthur; participaram de uma importante reunião com o defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, para falar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 6204/2019, que trata sobre a desjudicialização da execução civil, o que viola garantias fundamentais relacionadas ao acesso à justiça e sua inafastabilidade.
Sob a falsa alegação de gerar economia, o projeto de lei, em tramitação no Senado Federal, pretende delegar aos cartórios o trabalho desempenhado, sobretudo, por magistrados e Oficiais de Justiça, servidores públicos concursados capacitados para tal função, os quais atuam de forma técnica e imparcial nos atos executivos efetivos.
Também participaram do encontro o assessor-chefe Thiago Moreira Parry; o membro do Comitê Executivo de Relações Governamentais e Assessoria Legislativa, Amadeu Alves de Carvalho Júnior; e a chefe de gabinete do Defensor Público-Geral Federal, Aline Soares Papazis.
Senado Federal
A desjudicialização da execução civil também foi a pauta da reunião da diretora Fernanda Garcia com a assessoria do senador Cid Gomes, líder do PDT naquela Casa, realizada na manhã de ontem. Mais uma vez a entidade reforçou a importância do arquivamento do PL.
Nesta tarde, 27/05, por volta das 14:45h, o pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça do Trabalho entrou na pauta da 4ª sessão ordinária do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), entranto o julgamento foi convertido em diligência para análise da área técnica do CSJT, conforme requerimento do relator Brasilino Santos Ramos. O adiamento do julgamento do pedido de reajuste da IT foi seguido por unamidade pelos conselheiros.
O CSJT deferiu pedido da Fenajufe para integrar a lide como amicus curiae.
A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs.
O pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000, reajuste da IT, poderá voltar a pauta de julgamentos da CSJT no mês de agosto.
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