terça-feira, 19 de julho de 2022

Conselho Tutelar não pode ser obrigado a acompanhar Oficiais de Justiça em busca e apreensão de crianças

O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (artigo 131 da Lei 8.069/1990) que possui atribuições bem delimitadas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, não há regra que imponha a subordinação do Conselho Tutelar a ato normativo judicial.ReproduçãoJudiciário não pode obrigar Conselho Tutelar a acompanhar busca e apreensão de crianças

Foi com esse entendimento que o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, concedeu uma liminar determinando que o juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Ribeirão Preto se abstenha de impor aos conselheiros tutelares o acompanhamento de oficiais de justiça no cumprimento de mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes.

A decisão se deu em resposta ao mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Paulistana de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares (APCT). Neste ano, o juízo da Vara de Ribeirão Preto editou uma portaria determinando que os mandados de busca e apreensão de crianças e adolescentes fossem cumpridos por um oficial de Justiça, acompanhado por um conselheiro tutelar, o que suscitou divergências.

Segundo a argumentação da APCT, as atribuições dos conselheiros tutelares estão previstas em legislação específica (particularmente no artigo 136 do ECA), e portanto não poderiam ser ampliadas com base em atos infralegais editados por órgão externo ao conselho que integram. Além disso, pontuou a associação, o Conselho Tutelar não é órgão auxiliar do Judiciário, mas um órgão autônomo que atua em colaboração com o Judiciário nos termos definidos pelo ECA, e não por meio de portarias e atos infralegais de juízes.

O vice-presidente do TJ-SP concordou com a tese proposta e citou a relevância da fundamentação da associação nessa fase de cognição sumária. "Não se apura a existência de regra que imponha subordinação do Conselho Tutelar a ato normativo judicial que, como ocorre na espécie, genericamente determina que o cumprimento de mandado de busca e apreensão de criança e adolescente, a ser efetuado por oficial de justiça, nas hipóteses dos artigos 98 e 101, inciso VII, da Lei 8.069/1990, seja acompanhado por conselheiro tutelar", afirmou.

Strenger explicou que esse acompanhamento é possível e que deve ser determinado pelo juízo da Infância e Juventude quando necessário. "Nada obstante, nesses casos, a respectiva ordem judicial deve ser fundamentada, como exige do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com análise individual do fato concreto, a motivar a excepcionalidade da medida", argumentou.

Para o vice-presidente, o periculum in mora reside na possibilidade de conselheiros tutelares serem punidos por eventual descumprimento da ordem prevista na portaria, "que, ao que parece, não tem apoio legal". A decisão é liminar e a questão ainda será apreciada pela Câmara Especial do TJ-SP.

A associação é patrocinada pelos advogados Ricardo Miguel Sobral e Rafael Rodrigues Ramos, do escritório Sobral & Stoco Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
2159539-02.2022.8.26.0000

InfoJus Brasil: com informações da Revista Consultor Jurídico

Homem entra em surto e ameaça Oficial de Justiça e policiais com espingarda em Brasília

Policiais militares foram acionados para dar apoio a um oficial de justiça, que daria cumprimento à ordem judicial de afastamento do lar contra o suspeito. Enquanto as autoridades conversavam com o morador, o rapaz correu para o quarto e se trancou.

(crédito: ED ALVES/CB/D.A.Press)

Um homem, de 50 anos, foi conduzido à delegacia após entrar em surto psicótico e ameaçar policiais e bombeiros com uma espingarda. O caso ocorreu na manhã desta sexta-feira (15/7), na QRSW 1 do Sudoeste.

Policiais militares foram acionados para dar apoio a um oficial de justiça, que daria cumprimento à ordem judicial de afastamento do lar contra o suspeito. Quando as equipes entraram no apartamento, conversaram com o morador a fim de convencê-lo a sair do imóvel.

Em um ato repentino, o homem correu para dentro do quarto, trancou-se e saiu pouco tempo depois com uma espingarda nas mãos. Segundo o depoimento de uma das vítimas, o rapaz chegou a ameaçar as autoridades. Ele foi contido e encaminhado ao Hospital do Guará pelo Corpo de Bombeiros (CBM-DF).

Oficial de Justiça é agredido ao apreender motocicleta em Campo Grande (MS)


Um oficial de justiça, de 28 anos, obstinado em cumprir seu papel de mandado de busca e apreensão, levou um soco na cara, na manhã de terça-feira (12/7), no bairro Centro Oeste, em Campo Grande.

Ele foi mandado para apreender uma motocicleta Yamaha, o morador de 20 anos, tentou fugir abrindo o portão de elevação para sair com a moto.


O oficial de justiça conteve como pôde, em seguida assim que conseguiu por fim retirar a moto, o jovem pulou em cima, mas o acompanhante do oficial de justiça, entrou na frente e segurou o guidão da motocicleta.

Momento em que o autor tentou desferir um soco em sua face, mas foi contido pelo oficial de justiça e os dois saíram na mão.

Foi necessário apoio da polícia. O oficial de justiça ficou com lesões na testa assim como seu amigo, alé de cotovelo e pé. Já o jovem sofreu apenas arranhões.

O caso foi registrado como vias de fato.

sexta-feira, 15 de julho de 2022

Projeto piloto: Mandamus será implementado na Seção Judiciária do DF

ASSOJAF-DFTO PARTICIPA DE REUNIÃO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MANDAMUS NO TRF-1



A ASSOJAF-DFTO participou, nessa terça-feira (12), de uma reunião com o Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dr. Rafael Leite Paulo, que tratou sobre a implementação da ferramenta Mandamus no âmbito da Justiça Federal.

Pela associação estiveram o Presidente, Márcio Martins Soares, a Vice-Presidente, Amanda da Cunha Sampaio e a Conselheira Fiscal Cristiane Ferreira Pinto. Ainda participaram da videoconferência o diretor do NUCOV da Seção Judiciária do DF, Abias Matos Loiola, os representantes do CNJ Thais Aguiar Pires Cabral e Henrique Acquati Negreiros, bem como o Oficial de Justiça da SJDF Frederico Telho.

Na abertura da reunião, que ocorreu a pedido da ASSOJAF-DFTO e do NUCOV, o Diretor do NUCOV e o Presidente da Associação destacaram a preocupação dos Oficiais de Justiça quanto à iminência da implantação da ferramenta, especialmente diante da ausência de informações e o fato de não terem sido envolvidos no processo até então, a despeito de requerimento formal feito pela FENASSOJAF a este respeito (indeferido).

O Magistrado esclareceu, então, que a utilização do Mandamus será facultativa. Ainda de acordo com ele, a implementação na Justiça Federal ocorrerá, inicialmente, como um projeto piloto na Seção Judiciária do Distrito Federal, quando poderá ser adaptado com base nas experiências de utilização dos Oficiais de Justiça.

Segundo Dr. Rafael, o objetivo é que o APP ajude na última etapa do ciclo do mandado, após a distribuição, ampliando a produtividade do Oficial de Justiça. O Juiz Auxiliar do CNJ explicou que o Mandamus não irá interferir no zoneamento e distribuição, que poderão continuar nos moldes atuais.

Segundo demonstração do sistema realizada pelo Sr. Henrique Negreiros, os processos distribuídos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficarão disponíveis automaticamente no painel do Mandamus, quando o sistema irá traçar, automaticamente, um roteiro de cumprimento dos mandados pendentes, de acordo com a localização geográfica. Para cada mandado, constará o endereço padrão de cumprimento, definido pelas Varas, e também os últimos endereços em que aquele destinatário foi encontrado.

A partir da ferramenta, o mandado poderá ser disponibilizado na íntegra ao destinatário, via aplicativos de mensagens, e-mail, NFC e outras ferramentas digitais, tratando-se do modo preferencial de cumprimento. Nas diligências presenciais, o Oficial irá obter os dados do destinatário necessários ao compartilhamento do mandado e o enviará em meio digital. O sistema também poderá ser utilizado para o cumprimento de mandados que não demandam deslocamento físico.

Outro recurso do Mandamus é a possibilidade de impressão de uma versão reduzida do mandado, em impressoras portáteis, para aqueles destinatários que tiverem dificuldade com a tecnologia ou não quiserem fornecer os dados de telefone / e-mail. A parte também poderá escanear um QR Code para ter acesso ao processo.

O sistema poderá ser utilizado para emitir as certidões de forma mais simples, no momento da diligência ou posteriormente. Iniciado o processo de certificação, o sistema registrará a geolocalização. Também será possível anexar fotos, arquivos, gravação de voz e colher a assinatura do destinatário, dentre outros recursos à certidão emitida pelo Oficial de Justiça.

Durante a reunião dessa terça-feira, foram apresentados questionamentos pelos Diretores da ASSOJAF-DFTO quanto ao fornecimento pela Administração dos equipamentos necessários à utilização do Mandamus. Segundo o Dr. Rafael, a compra dos equipamentos será decidida pelos Tribunais. “Independentemente da decisão, os Oficiais poderão avaliar se é conveniente a utilização do sistema com equipamentos próprios”, ponderou.

O Magistrado também foi questionado sobre a necessária regulamentação do cumprimento do mandado por aplicativos de mensagem, e-mail ou outros recursos tecnológicos, já que em alguns Tribunais não há esta autorização ou há para apenas alguns meios, como o e-mail. Sobre esse item, o representante do Conselho Nacional de Justiça enfatizou que a regulamentação é um desafio que terá que ser vencido pelos Tribunais, mas que o sistema será testado independentemente de haver regulamentação prévia.

A ASSOJAF-DFTO questionou, ainda, sobre se o APP apresentará um “botão do pânico”, que poderia ser acionado pelo Oficial de Justiça no caso de uma emergência e ressaltou a importância desta ferramenta para a segurança dos servidores, pedindo que seja tratada como prioritária. A resposta foi que o recurso ainda está em estudo, mas que será dada a prioridade solicitada.

Por fim, os dirigentes solicitaram a inclusão de um Oficial de Justiça no grupo do CNJ que trata sobre o Mandamus. O juiz auxiliar, de pronto, aprovou a inclusão do presidente da ASSOJAF-DFTO, Márcio Martins Soares, no Ponto de Controle Gerencial do Mandamus, que se reúne toda primeira segunda-feira do mês, às 14h.

Na avaliação do Presidente da ASSOJAF-DFTO, o uso de novas tecnologias nas atividades dos Oficiais de Justiça, como o Mandamus, é inevitável e poderá, de fato, se bem implementada, aumentar a produtividade no trabalho e melhorar a qualidade de vida dos servidores. Ressalva, contudo, que ainda há vários pontos a serem esclarecidos e oportunidades de melhoria em relação à ferramenta, que terão de ser endereçados durante o projeto piloto. Em especial, há preocupações quanto à segurança dos Oficiais de Justiça, que terão que fazer uma utilização mais intensiva de equipamentos eletrônicos em locais perigosos, bem como em relação à legalidade das comunicações processuais realizadas por intermédio do aplicativo. “O fornecimento de celulares funcionais e impressoras é outro item que demandará a atenção das entidades que representam o oficialato”, destacou o Presidente. “Outro ponto importante, é que serei incluído no grupo do CNJ que está tratando do assunto. Acredito que a ASSOJAF-DFTO é a primeira entidade que está tendo um acesso mais amplo ao que está sendo desenvolvido”, finaliza.

Os Oficiais de Justiça que estiveram no encontro serão os que irão participar do projeto piloto do Mandamus na Seção Judiciária.

A reunião dessa terça-feira foi gravada e está disponível no canal da ASSOJAF-DFTO no Youtube. Clique Aqui para assistir

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da AssojafDFTO

quarta-feira, 13 de julho de 2022

Proposta de avaliação patrimonial apresentada por diretor da Assojaf-15 é reconhecida pelo CNJ

A proposta de Avaliação Patrimonial de Bens – Laudo estruturado no formato de planilha apresentada pelo diretor da Assojaf-15 Samuel Jesus de Oliveira foi reconhecida no Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com Samuel, esse é um trabalho desenvolvido desde 2015 e, atualmente, abrange avaliação de imóveis urbanos, imóveis rurais, glebas urbanizáveis, máquinas e equipamentos, culturas (benfeitorias reprodutivas do imóvel rural) e bens móveis de modo geral.

O método é utilizado nas avaliações feitas pelo Oficial de Justiça e apresentada quando convidado para dar aulas em Tribunais de Justiça, com a equipe docente do curso de Pós-Graduação em Avaliação Pericial de Bens da Unyleya, no qual Samuel de Oliveira é professor.

Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região desde 1993 e, desde março de 1999, no cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal, o diretor da Assojaf é especialista no tema "Avaliação pericial de bens" e Professor na disciplina "Avaliação pericial de bens rurais" do curso de Pós-Graduação da Unyleya, que já celebrou parceria com o TRT para a capacitação de Oficiais de Justiça interessados em aprofundar os estudos no tema de avaliação de bens e direitos.

“Atualmente, tenho concentrado minha pesquisa e estudos na área de análise e tratamento de dados por meio de inferência estatística e modelos de regressão linear”, afirma.

Segundo ele, uma boa fundamentação do laudo de avaliação é possível quando o Oficial de Justiça Avaliador segue as orientações metodológicas previstas na ABNT NBR 14653. Essa norma técnica indica quais são as etapas necessárias para que se faça uma avaliação patrimonial consistente. “Em um primeiro momento, esse modo de trabalhar pode até parecer exaustivo, porém quando ele fica estruturado em planilhas (e não mais em textos) ele se torna fácil de usar e ainda garante que os cálculos apresentados são exatos. Um trabalho feito seguindo essa metodologia (normas técnicas e planilhas) atende com perfeição ao comando constitucional que determina que as tarefas executadas no serviço público sigam os princípios da publicidade e da moralidade, além de trazer transparência para o trabalho do servidor, o que lhe garante maior credibilidade”.

Para Samuel de Oliveira, diante de um trabalho bem fundamentado, o magistrado formará o convencimento com segurança e decidirá se acolhe ou não as impugnações eventualmente feitas pela executada. A prática contribui para a celeridade processual, pois uma avaliação malfeita e, por conta disso, rejeitada, retardaria ainda mais o andamento da execução.

“Enfim, o que se busca é garantir que o trabalho de avaliação preencha as exigências da norma técnica e alcance o grau de fundamentação necessário”, finaliza.


Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo


InfoJus Brasil: com informações da Assojaf-15

Sindojus-PB requer ao TJPB ampliação de margem e prazo de consignados para servidores do Judiciário

A extensão para os servidores do Judiciário da ampliação para 35% do comprometimento dos rendimentos brutos mensais dos servidores públicos estaduais para fins de contratação de empréstimos consignados, com o prazo máximo de 120 meses, foi requerida pelo presidente do Sindojus-PB, Joselito Bandeira ao desembargador-presidente do TJ, Saulo Benevides.

“Mesmo ciente de que este Sindicato limita-se a representação dos Oficiais de Justiça, contudo, em nome do princípio da igualdade e isonomia de tratamento, não pode haver distinção entre diferentes grupos de servidores que compõem este Poder”, argumentou, ao solicitar a extensão dos efeitos do recente Decreto 42.673 do governo do estado, na modalidade em igual prazo e limites de comprometimento da renda bruta.

Alcance

Com o advento da referida norma, desde o último dia 6 de julho, o limite máximo que pode ser comprometido do rendimento, de 35%, teve sua amortização ampliada de 96 para 120 meses.

A ampliação da margem determinada pelo governo estadual se deu no momento em que o governo federal tenta aumentar o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil.

O objetivo é equiparar o percentual estabelecido para aposentados e pensionistas do INSS para esse público. A proposta já passou na Câmara Federal. Na Paraíba, a medida ainda está abaixo da margem de comprometimento atualmente em vigor, que amplia de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado especificamente para aposentados e pensionistas INSS.

Modalidades

A nova regra contida no Decreto 42.673 é válida para algumas modalidades de consignados já especificadas no Decreto original, tais como contribuições para prêmios de seguro de vida cobertos por entidade fechada ou aberta de previdência privada ou clube de seguros que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida e renda mensal

Contribuições para planos de saúde, odontológico, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar e cesta básica patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada, ou clube de seguros, que operem com planos de saúde, pecúlio, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade corretora de planos de saúde e seguro de vida;

Amortização de empréstimos em geral concedidos por bancos, instituições financeiras e cooperativas de crédito autorizadas pelo Banco Central; contribuições sindicais e de associações representativas de classe; amortização de empréstimos concedidos por entidade aberta de previdência complementar e seguradora do ramo vida, autorizada pela SUSEP e outros descontos voluntários por parte do servidor público.

InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

segunda-feira, 11 de julho de 2022

Rota Jurídica: Presidente de associação aborda enfraquecimento do Judiciáro com PL da desjudicialização

Em artigo para o Rota Jurídica, presidente da ASSOJAF-GO aborda PL da desjuducialização, confira:


Enfraquecimento da Justiça, por Adrian Magno de Oliveira Campos


Mais um passo para o enfraquecimento do serviço público e da sociedade brasileira está em tramitação no Senado brasileiro. O PL 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil, o que mostra ser só o começo de uma grande ação contra o Judiciário Brasileiro. O projeto busca permitir que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando esta função dos Oficiais de Justiça.

A justificativa seria a redução da morosidade e da ineficácia da atividade jurisdicional para a efetiva solução dos litígios. É inegável que todos queremos um Judiciário mais resolutivo, ágil e acessível, mas qual o preço devemos pagar? Retirar do Judiciário parte das suas atividades-fim é também reduzir o acesso do cidadão à Justiça, uma manobra clara para colocar em curso a privatização do sistema.

Esta nova figura, que atuaria e resolveria as demandas nos cartórios de protesto sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos, abre brechas para o enfraquecimento do serviço público e desqualifica o atendimento à sociedade, hoje realizado pelos Oficiais de Justiça. Quem seriam estes notários, quais seus interesses, como seriam escolhidos, qual o preparo deles?

Ao tentar remover do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião, colocamos um dos alicerces da sociedade democrática, a Justiça, nas mãos do interesse privado. É preciso desafogar o Poder Judiciário e a saída é investir nele, no funcionalismo público e na prestação gratuita de serviços à população.

Como Oficial de Justiça e hoje na posição de representar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em Goiás, vou lutar para barrar a aprovação dessa proposta, que interpreta erroneamente sistemas jurídicos internacionais como modelo para o Brasil e é inconstitucional. A desvalorização da nossa categoria é também sinal de retrocesso do sistema de execução no nosso país, o que, com certeza, prejudicará toda a sociedade e terceirizará uma atividade-fim do Judiciário, de suma importância para a Justiça .

Adrian Magno de Oliveira Campos é presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Goiás.

Fonte: Rota Jurídica

InfoJus Brasil: com informações da Assojaf/GO.

Semana será de mobilização em Brasília contra projetos que privatizam o Judiciário

A semana será de nova mobilização e atos em Brasília contra os projetos que privatizam o Poder Judiciário. Segundo divulgado pela Fenassojaf, o PL 6204/2019, que visa implementar a desjudicialização da execução civil, pode voltar à Ordem do Dia do Senado Federal.

Oficiais de Justiça, através da Associação Nacional e entidades regionais, seguem para Brasília e, a partir desta segunda-feira (11), intensificam as ações junto aos senadores contra a matéria. Diretores da Fenassojaf, Oficiais e dirigentes das associações estaduais já estão no Congresso Nacional para o trabalho direto com os parlamentares.

Importante lembrar que, no final do mês de junho, a atuação das entidades, de todo o oficialato e dos servidores públicos fez com que diversos parlamentares apresentassem requerimentos para que o PL 6204 seja debatido e analisado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

“Esse é um trabalho muito importante. Por isso, reforçamos o chamado para que os Oficiais de Justiça estejam em Brasília nesta semana para que, juntos, possamos reafirmar o nosso posicionamento contrário aos projetos que visam o interesse financeiro dos cartórios e privatizam a função precípua do Poder Judiciário”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

Associação denuncia assédio moral com morte de oficial de Justiça em Jacobina (BA) durante cumprimento de mandado

Reprodução: Augusto Urgente

Com a morte do oficial de justiça José Andrade da Silva Neto, que faleceu nesta sexta-feira, 08, reacendeu o sinal de alerta. Apesar de afastado por problemas de saúde, Andrade, que era lotado no Fórum Jorge Calmon, em Jacobina, continuou trabalhando para dar conta da quantidade de mandados a serem cumpridos e acabou sendo vítima de acidente automobilístico na junção das rodovias BA 419 com a BR 324. A Associação de Oficiais de Justiça Avaliadores da Bahia (AOJUS-BA) presta solidariedade aos familiares do colega e cobra solução para a sobrecarga de trabalho.

“Isso configura assédio moral. Apesar de estar com atestado médico, o colega estava pressionado pelos prazos. Ele já estava saturado e acabou saindo escondido da família para cumprir mandados. São 16 anos sem concurso público e estamos todos sobrecarregados. Até quando o Tribunal vai ficar protelando a realização do certame? Esse problema está adoecendo e agora até matando a categoria”, salientou Itailson Farias, presidente da entidade classista.

Mais de 80% dos oficiais de justiça no estado já pediram algum tipo de afastamento nos últimos cinco anos, de acordo com dados do próprio Tribunal de Justiça (TJBA). Dos 1.542 cargos ocupados – a quantidade prevista na lei de estrutura administrativa é de 2.434 -, 1.281 pediram licença por problemas de saúde, sendo 883 antes e outros 398 durante o período da pandemia.

Segundo Farias, os oficiais de justiça na ativa estão sobrecarregados com o déficit real de 892 vagas. “Os afastamentos temporários atestam essa sobrecarga, tendo até pedido de afastamento para provocar a suspensão do recebimento de mandados. O afastado usa férias, licença prêmio e até licença médica para cumprir mandados acumulados. Essa situação reforça a necessidade de concurso público, já que o último foi em 2006. Na prática, estamos trabalhando com cerca de 50% do pessoal. Isso só faz adoecer a categoria”, salientou.

“Andrade era querido entre os colegas, além de ser um servidor dedicado e muito competente, prestando relevantes serviços ao Judiciário e à sociedade”, disse o presidente da entidade classista.
InfoJus Brasil: com informações do site do Sindojus-BA

sábado, 9 de julho de 2022

SP: Oficiais de justiça denunciam situações de risco no cumprimento de diligências na Baixada Santista

Assaltos recorrentes e insegurança têm sido comuns no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, que cobram providências à administração do TRF-3 e reconhecimento de risco funcional.

Situações que colocam em risco a integridade física, assaltos e intimidações têm sido cada vez mais parte da vida funcional dos oficiais de justiça no Estado de São Paulo. Colegas lotados na Baixada Santista relatam situações diárias e têm denunciado a falta de racionalidade da administração da Terceira Região na distribuição dos mandados judiciais.

Recentemente, mais uma servidora passou pelo que caracteriza como “tipo de diligência que a gente quer esquecer”. A oficiala teve que cumprir uma diligência em um navio ancorado a aproximadamente cinco quilômetros da costa de Santos. Ela relata que, ao chegar no porto de Santos, foi alertada pela Policia Federal de que seria uma situação arriscada e, desta forma, deveria ir até o local, porém não entrar no navio. “Não pude negar a diligência antes, porque eu não tinha noção do perigo que era e nem da distância, o que me falaram é que iriam aproximar o navio”, disse a colega.

“Apenas quando entrei na lancha é que soube a verdadeira distância em que estava o navio, foram cerca de três horas chacoalhando em uma embarcação muito pequena, e até minha pressão subiu na situação”, relata a colega. “O mar estava agitado, a lancha se mexia muito. Quando chegamos ao navio, um dos senhores que acompanhava o autor tentou subir e caiu no mar. Aquilo comprovou ainda mais o perigo, se ele tivesse batido a cabeça tudo poderia acabar ali. Aquilo comprovou que eu não poderia subir”, continuou a oficiala.

Esta foi mais uma das situações que colocam em risco a integridade dos oficiais de justiça e que, na avaliação da colega, é um exemplo das variáveis do exercício das atribuições que, assim como outras situações, poderiam ser evitadas. No entanto, não há qualquer medida da administração da Justiça Federal ou do TRF-3 neste sentido. “Não houve preocupação como meu estado depois desta situação. Cheguei em casa com a pressão altíssima e a única coisa que foi me dito é que poderia deixar para enviar a certidão no dia seguinte”, concluiu a servidora.

Para Luiz Felipe Corrêa Vasques, oficial de justiça e diretor de base do Sintrajud no Fórum da Justiça Federal em Santos, as situações de risco a que os OJAFs são expostos não podem ser tratadas como algo normal. O diretor de base afirmou que todos os oficiais da região já foram assaltados ou passaram por alguma situação de risco.

Luiz Felipe explica que na região da Baixada Santista há áreas reconhecidamente tomadas e tuteladas pelo tráfico de drogas, onde a entrada de qualquer pessoa sem autorização oferece risco à vida. No entanto, apesar dos reiterados pedidos, não há nenhum esforço concreto da administração para mapear tais áreas e propor medidas de segurança. No início de 2020, Luiz Felipe foi rendido por traficantes armados com pistolas enquanto cumpria um mandado. “Não era assalto, era o tráfico, eu estava de moto e fui rendido com arma na cabeça, me levaram pro beco, fui ameaçado enquanto tentava explicar que só estava com um mandado para um morador”, explicou o servidor.

Em janeiro de 2020 foi publicado o provimento da 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, que estabelece, no parágrafo 1° do artigo 383, que o oficial poderá deixar de cumprir o mandado que lhe tiver sido distribuído, “em caso de risco grave e iminente à própria integridade física e patrimonial”.

Na avaliação dos colegas do segmento, apesar do avanço, a regra ainda é pouco efetiva, na medida em que apenas se repassa a outro colega um mandado não executado nesses casos. Ainda segundo os servidores, em muitos casos quando é relatado o risco, os juízes aconselham apenas a voltar no local com a polícia, o que não resolve o problema e pode ser ainda mais arriscado. “A maior parte dos oficiais aqui de Santos são experientes e antigos, todos nós queremos fazer nosso trabalho, mas queremos o mínimo da preservação da nossa integridade física e realmente está difícil trabalhar nessas áreas que são conflagradas pelo tráfico. Infelizmente, a administração se omite e se recusa a reconhecer estes riscos e os oficiais ficam suscetíveis. Enquanto não acontecer uma tragédia fatal não haverá providência concreta”, concluiu o diretor de base.

Para a diretoria do Sintrajud é muito preocupante a situação a que estão submetidos os colegas do segmento na Baixada Santista e se faz necessário que medidas concretas que garantam a segurança e integridade física do segmento sejam determinadas pela administração do Tribunal. “É bastante preocupante e temerário que juízes continuem determinando que colegas oficiais façam diligências em mar aberto e em áreas dominadas por bandidos, pois esta exposição aumenta ainda mais os riscos à vida de servidores que já exercem atividade muito perigosa pela própria natureza das atribuições. Temo que algo grave possa vir a acontecer com esses colegas”, destaca Marcos Trombeta, diretor do Sindicato e oficial de justiça da JF.

O Sindicato defende que é necessário aumentar a divulgação dos canais institucionais de denúncia e sobre que procedimentos são adotados, e dar celeridade no tratamento dos casos, acompanhamento psicossocial. A construção de um bancos de dados com todas as informações possíveis sobre os casos de violência contra o segmento e regiões de maior incidência em toda subseção (mapeamento de áreas de risco), dentre outras medidas, também é demandada pelo segmento e a entidade.

InfoJus Brasil: com informações do Sintrajud

quinta-feira, 7 de julho de 2022

Sindojus-PB recebe presidente do TJPB e apresenta demandas positivas para Oficiais de Justiça e Judiciário

Aumento de 5% na gratificação de incentivo à qualificação por especialização, revisão do PCCR com majoração da gratificação de risco para 50% com base no nível D1 e criação de mais cinco níveis e uma classe, indo do D-1 ao E-1; indenização de transporte; ampliação para dois o número de licenças para desempenho de mandatos classistas e realização de cursos específicos para formação como agente de inteligência, leiloeiro e conciliador.

Algumas dessas demandas foram apresentadas e outras renovadas pelos diretores do Sindojus-PB ao desembargador-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Saulo Benevides, durante visita dele nesta terça-feira (5) à sede administrativa da entidade, acompanhado dos juízes auxiliares Euler Jansen, Rodrigo Marques e do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, Aluízio Bezerra.

“Além de inédita na história do Sindicato, a visita, que durou mais de duas horas se mostrou bastante proveitosa, pois tivemos a oportunidade de discutirmos com clareza, iniciativas de baixo e até nenhum impacto financeiro para o TJ, que valorizam os Oficiais de Justiça e melhoram a eficiência da prestação jurisdicional, agilizando-a e reduzindo custos”, afirmou o presidente Joselito Bandeira.

Referências exitosas

Nesse contexto, como eficácia em termos de Núcleos de Inteligência compostos por OJ’s, ele citou os exemplos dos TJ’s dos estados da BA, PE e RN, bem como do TRT 15ª Região (SP). Junto aos demais diretores, Joselito também solicitou que seja prestada pela gerência de qualidade de vida uma assistência mais efetiva, voltada à saúde mental dos Oficiais de Justiça.

Ao final, o desembargador-presidente Saulo Benevides afirmou que encaminhará todos os pleitos aos setores técnicos e jurídico, pois tem toda a boa vontade de resolver. “Entendemos a importância da categoria, que tem uma contribuição muito valiosa ao Poder Judiciário, num trabalho que deve sempre ser reconhecido também pela sociedade”, declarou.

Indenização de transporte

Quanto à mudança na indenização de transporte, ele respondeu estar lutando para tentar ver a melhor solução possível e lembrou que desde o início da gestão o diálogo tem sido permanente com a direção do Sindojus-PB. Indagado sobre previsão de retirada da IT, disse que uma análise técnica tem que ser feita antes de dar uma resposta concreta e finalizou confirmando que amanhã proporá ao Pleno o aumento em R$ 400 do auxílio-alimentação.

O encontro contou com a participação dos diretores Noberto Carneiro (vice-presidente) , Alfredo Miranda (jurídico), Edvan Gomes (secretário-geral), Djemerson Galdino (financeiro) e do conselheiro fiscal Iran Lordão.
InfoJus Brasil: com informações do Sindojus-PB

Deputado Ricardo Silva volta a exigir segurança e valorização dos Oficiais de Justiça

O deputado federal e integrante da Frente Parlamentar dos Oficiais de Justiça (FPO) Ricardo Silva (PSD/SP) chamou a atenção para a violência praticada contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil.

Durante a fala em tribuna na Câmara, ocorrida na tarde desta quarta-feira (06), o parlamentar enfatizou a necessidade de se intensificar medidas que garantam a proteção não apenas aos Oficiais de Justiça, “mas ao ser humano, ao homem, à mulher, ao pai e à mãe que sai para a rua e não sabe se volta”.

Em referência ao assassinato do Oficial de Justiça Clayton Nazaré do Socorro Martins Mesquita, ocorrido na última semana no estado do Pará, Ricardo Silva cobrou que as autoridades olhem para o oficialato, “essa função tão importante”.

Por fim, o deputado destacou a preocupação com a tramitação dos projetos que tentam retirar funções do oficialato, como o PL 6204/2019, que trata da Desjudicialização da Execução. “Esse projeto é nitidamente no interesse de cartórios que querem ganhar mais... o projeto que é para desburocratizar, vai burocratizar ainda mais a Justiça”, disse.


Fonte: UniOficiais-Sindojus/DF

quarta-feira, 6 de julho de 2022

Assessoria Jurídica da Fenassojaf emite nota técnica sobre o PL 1706/2021

A Assessoria Jurídica da Fenassojaf, através do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, emitiu, na segunda-feira (04), Nota Técnica sobre o Projeto de Lei nº 1706/2021, que dispõe sobre a realização de comunicação extrajudicial dos atos processuais, podendo ser realizada, a critério da parte, pelo serviço de registro de títulos e documentos.

Segundo o documento, é inegável que a pretensão está vinculada ao Projeto de Lei n° 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. “Esse possui justificativa semelhante, pois sustenta “uma suposta ineficácia da atuação judicial na concretização da satisfação de créditos”. O Projeto de Lei n° 6.204 pretende passar a competência aos Tabelionatos de Protestos, por meio da figura do “agente de execução”, do procedimento executivo de títulos extrajudiciais e cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, quando não ocorrer o pagamento voluntário”, afirma.

Para a assessoria jurídica da Fenassojaf, o PL 1706 aponta que a pandemia trouxe a necessidade de modernização do procedimento, “no entanto, em decorrência do próprio cenário pandêmico e das medidas de proteção necessárias, já ficou estabelecida a possibilidade do cumprimento de mandados dos atos de comunicação processual pelo Oficial de Justiça de forma eletrônica, configurando em uma maior agilidade e economia. Isso significa que já houve uma modernização e adequação dos atos de comunicação processuais”.

Assim, conforme a Nota Técnica, fica evidente que a pretensão do PL em fornecer uma justiça igualmente acessível a todos através da alegada “desformalização” dos atos processuais se vê desarrazoada. Nesse ponto, percebe-se o uso inadequado da deficiência no acesso à justiça utilizado na justificação como outro motivo para a aprovação, pois não há redução ou obstáculos para o acesso à justiça em razão do cumprimento de mandados pelo Oficial de Justiça ou do uso de correios que, inclusive, impulsionam de ofício as comunicações. Em verdade, como visto, com a recente alteração no Código de Processo Civil, buscou-se acelerar tais comunicações.

“A comunicação dos atos processuais configura elemento essencial para o contraditório, haja vista que sem a adequada comunicação dos atos processuais, não é possível levar às partes (e outros interessados) o efetivo conhecimento acerca dos atos e termos do processo, bem como não se torna viável a participação dos interessados de modo a influir no resultado”.

Quanto ao princípio da eficiência também utilizado no Projeto para fins de aprová-lo, deve-se compreender que isso implica qualidade e custos, logo, também enseja pessoas qualificadas para tais atribuições. Nesse caso, é notório que o Poder Judiciário já possui servidores efetivos que possuem a expertise necessária. Entretanto, por óbvio, os que atualmente atuam no serviço de registro de títulos e documentos precisarão passar por um aparelhamento a fim de arcar com o grande volume de demandas representadas pela extensão de suas atividades para atos processuais, além de cursos preparatórios, como o próprio Projeto de Lei n° 6.204/2019 assume.

Assim, a equipe jurídica afirma que as mudanças propostas, em aspectos formais e gerais, estão em dissonância das atribuições reservadas ao Poder Judiciário e ao serviço de registro de títulos e documentos. “Ainda, possui justificativa em desacordo com à realidade decorrente dos dispositivos já existentes no Código de Processo Civil que regulamentam os atos processuais de comunicação, os quais, inclusive, determinam a citação preferencialmente por meio eletrônico, objetivando a celeridade e eficiência”, finaliza.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto Ilustração: TRT14

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

sábado, 2 de julho de 2022

Privatização do Judiciário: PL da desjudicialização deve voltar à pauta do senado em 11 de julho

FENASSOJAF PEDE TODOS EM BRASÍLIA PARA NOVA MOBILIZAÇÃO!


O PL 6204/2019 que estabelece a desjudicialização da execução deve voltar à Ordem do Dia do Plenário do Senado na semana do dia 11 de julho.

Ao longo dessa última semana, a Fenassojaf e Oficiais de Justiça de diversas regiões do país atenderam ao chamado da Associação Nacional e estiveram em Brasília para a atuação junto aos senadores. O resultado foi a retirada de pauta das sessões plenárias da terça (28) e quarta-feira (29).

Além disso, diversos parlamentares apresentaram requerimentos para que a matéria seja debatida e analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A Fenassojaf agradece a participação das Assojafs e dos Oficiais de Justiça no trabalho desenvolvido junto aos senadores e conclama mais uma vez as associações regionais a integrarem a mobilização e enviarem representantes para Brasília na semana de 11 de julho. “Nossa intenção é continuar e intensificar o trabalho para barrar a aprovação do PL 6204”, afirma o presidente João Paulo Zambom.

VOTE NÃO AO PL DA DESJUDICIALIZAÇÃO

O Portal e-Cidadania segue com a consulta pública sobre o PL da Desjudicialização da execução. Como forma de ampliar e intensificar o trabalho contra a proposta, a Fenassojaf chama todos os Oficiais de Justiça a acessarem e votarem NÃO ao apoiamento da matéria.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus Brasil: com informações da Fenassojaf

sexta-feira, 1 de julho de 2022

UniOficiais/Sindojus-DF elege e empossa a nova diretoria para o triênio 2022/2025

A nova diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF têm oficiais de Justiça do STF, STJ, STM, TRF1, TRT-10 e TJDFT.

Mardônio Albuquerque Júnior, membro da Comissão Eleitoral.

A UniOficiais/Sindojus-DF realizou, entre terça (27) e esta sexta-feira (30), a eleição para a nova diretoria executiva e Conselho Fiscal da entidade.

Conforme divulgado, apenas uma chapa concorreu ao pleito, sendo eleita com 121 dos 122 votos contabilizados pela Comissão Eleitoral. Houve o registro de um voto em branco.

Durante a Assembleia para a declaração do resultado e posse dos eleitos ocorrida na noite desta quinta-feira, a integrante da Comissão Eleitoral Maria da Conceição Pinheiro Torres destacou a lisura e transparência de todo o processo, sem verificar nenhum tipo de irregularidade durante as fases da eleição.

Imediatamente após a declaração do resultado, a nova diretoria da UniOficiais/Sindojus-DF foi empossada para o triênio 2022/2025. Confira a composição da gestão:

Presidente: Gerardo Alves Lima Filho (TJDFT)
Vice-presidente: Lucianna Campos Vieira Lima Rocca (TJDFT)
Diretora de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Kênia Renata Revert Mota (TRT10)
Diretor Jurídico: Edinaldo Gomes da Silva (TJDFT)
Diretor Administrativo: Paulo Sérgio D’Avilla (STM)
Diretora Esportiva, Sociocultural e de Inativos: Conceição de Maria Sousa Leal (TRF1)
Diretor de Planejamento e Finanças: Bruno Torres de Sousa (TJDFT)
Suplente de Diretor de Planejamento e Finanças: Roseli de Fátima Martins (TJDFT)
Suplente de Diretor de Secretaria, Comunicação e Imprensa: Welbert Souza Rabelo (TRF1)
Suplente de Diretor Esportivo, Sociocultural e de Inativos: Eduardo dos Santos Bento (TJDFT)
Suplente de Diretor Administrativo: Gisela Goulart Valadares (STJ)
Suplente de Diretor Jurídico: Doralucia Neves Santos (STF)

Conselho Fiscal:

Conselheiro Fiscal Titular: Manuel Beneval Avelino (TJDFT)
Conselheira Fiscal Titular: Cíntia Fátima de Lima Fernandes Santos (TJDFT)
Conselheiro Fiscal Titular: Emerson Alves da Silva (TJDFT)
Conselheiro Fiscal Suplente: Geraldo Ramos Barbosa (TJDFT)
Conselheiro Fiscal Suplente: José de Sales Barbosa Filho (TRT10)
Conselheiro Fiscal Suplente: Marco Antônio Vieira Scarpati (TJDFT)

Ao ser empossado como presidente reeleito, Gerardo Alves destacou a proporcionalidade de gêneros contida na atual diretoria e reforçou o empenho na manutenção do trabalho pela valorização do Oficial de Justiça “e a defesa conta os ataques que temos sofrido no Congresso Nacional. Vamos trabalhar na garantia de que tenhamos profissionais qualificados e valorizados”, finalizou.

InfoJus Brasil: com informações da UniOficiais/Sindojus-DF

Postagens populares