OAB

INCOMPATIBILIDADE – OFICIAL DE JUSTIÇA – MEMBRO DE ORGÃO DO PODER JUDICIÁRIO – PROIBIDO DE ADVOGAR PARA TERCEIROS E/OU EM CAUSA PRÓPRIA – OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A OAB. O advogado que assume o cargo de Oficial de Justiça não pode advogar para si ou para terceiros, conforme disposto no inciso IV, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia e a OAB. Obriga-se a comunicar a incompatibilidade à OAB, sob pena de cancelamento de ofício. Precedentes no Conselho Federal, Proc. 005.122/97/PCA-RJ, Proc. 005.153/97/PCA-RJ e Proc. 005.012/97/PC - RS. Proc. E- 4.056/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.