
Documento reúne orientações práticas para tornar procedimentos, decisões e serviços judiciais mais acessíveis e inclusivos
O Conselho Nacional de Justiça apresentou orientações do Manual Técnico: atuação e julgamento à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. A publicação sistematiza fundamentos jurídicos e medidas práticas para assegurar autonomia, participação e acesso à Justiça sem barreiras.
O manual foi lançado em setembro de 2026 e voltou ao centro da agenda do CNJ durante um webinário realizado em 17 de novembro. Segundo o Conselho, o conteúdo da apresentação também será transformado em curso da Escola Nacional do Judiciário, com disponibilização prevista a partir de 25 de novembro.
Orientações para atos e serviços judiciais
A obra adota o modelo social da deficiência e a perspectiva dos direitos humanos. Entre os pontos destacados estão a necessidade de adaptações razoáveis, comunicação acessível e respeito à autonomia da pessoa com deficiência durante audiências, atendimentos e demais atos processuais.
O material foi elaborado por um grupo de trabalho com 69 integrantes e aborda, artigo por artigo, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A edição é do CNJ e está identificada pelo ISBN 978-65-5972-260-0.
Utilidade para os Oficiais de Justiça
Para os Oficiais de Justiça, o manual oferece referência para o contato com destinatários que tenham deficiência visual, auditiva, física, intelectual ou psicossocial. A orientação pode auxiliar no planejamento da diligência, na comunicação do conteúdo da ordem judicial e na identificação de barreiras que exijam adaptação.
O documento não cria novas atribuições para a categoria. Sua utilidade está em qualificar a atuação e favorecer a participação efetiva da pessoa com deficiência, conforme as circunstâncias de cada ato e as determinações do processo.
Consulta e download
A Biblioteca Digital do CNJ reúne a ficha catalográfica e o arquivo integral do manual em PDF. O repositório oficial informa autoria institucional do Conselho Nacional de Justiça, edição de 2026 e classificação na coleção “Manuais e cartilhas”.
Fontes
- CNJ — apresentação das orientações e do webinário
- Biblioteca Digital do CNJ — ficha e acesso ao manual
- CNJ — programação oficial do webinário
InfoJus Brasil — Justiça e Cidadania
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