sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Servidores do Poder Judiciário da União farão ato na próxima segunda-feira em frente ao STF

Os servidores do Poder Judiciário da União e MPU promoverão, na próxima segunda-feira (02), um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Chamada pela Fenajufe, a mobilização acontece às 10 horas, durante a abertura do Ano Judiciário de 2015 que reunirá chefes dos três Poderes.

Outro ato está previsto no Congresso Nacional para entregar aos parlamentares uma carta com os principais projetos e propostas em tramitação. O Fórum Nacional das Entidades de Servidores Públicos Federais, do qual a Fenajufe faz parte, reivindica a aprovação dos projetos que favorecem os trabalhadores e a rejeição daqueles que prejudicam a categoria.

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça a integrarem as caravanas dos sindicatos que participarão do Ato na próxima segunda-feira para fortalecer o movimento de reivindicação dos pleitos de toda a categoria.

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Diretoria do Sindojus/MT se reúne com novo presidente do TJ/MT e apresenta demandas da categoria

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus/MT), se reuniu nessa segunda-feira (26.01), com o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MT), desembargador Paulo da Cunha. O objetivo da reunião, além de dar boas-vindas, foi apresentar as demandas da categoria ao novo presidente do tribunal que toma posse em fevereiro e ficará a frente da Corte até 2016.

Uma das pautas elencadas pela diretoria do Sindicato foi a banalização da justiça gratuita, a implantação do Sistema Apolo Virtual para que os Oficiais possam trabalhar de suas residências ou de qualquer outro local, uma vez que o número de computadores é insuficiente para atender toda demanda. 

Segundo o presidente do Sindicato, Eder Gomes, são cerca de 10 computadores para aproximadamente 100 oficiais na Central de Mandados, o que seria impossível fazer as certidões dentro do prazo.

Outra questão levantada pelo diretor financeiro do Sindojus, Jaime Osmar Rodrigues, é quanto ao rateio dos depósitos de diligências não identificados que continuam sem solução, embora já tenha parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto à legalidade, ressaltou ainda Jaime que com o aumento dos combustíveis, os demais serviços também serão reajustados, verificando a necessidade do reajuste da VIPAE, sendo que participou do planejamento estratégico dos próximos anos do TJ/MT, e foi previsto no orçamento verbas para reajustar a VIPAE. E também foi solicitado que o valor da diligência seja depositado da justiça paga, sejam depositadas conforme tabela, sem a necessidade do oficial de Justiça ir a escritório de advogado para receber a diligência quando o advogado optar fornecer meios.

Os oficiais ainda reivindicaram ao novo presidente que ajude a lutar pela redução na isenção do ICMS para compra de veículos novos para oficiais de justiça do Estado/MT, única categoria que trabalha com o próprio veículo e arca com a manutenção. Um projeto de lei que foi aprovado no final de 2014, mas que foi vetado pelo novo governador Pedro Taques (PDT).

Por fim, a diretoria solicitou ao desembargador, que a Escola dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso seja utilizada para qualificar os oficiais de Justiça, por meio de pós-graduação ou curso de extensão, para preparar os profissionais, que conquistaram a elevação de nível superior para categoria, uma conquista do Sindicato.

Paulo da Cunha ouviu atentamente todas as demandas e se colocou a disposição do Sindicato para trabalhar em parceria com a categoria. Quanto à Escola dos Servidores, Cunha pediu que o Sindojus apresentasse as demandas para que possa fazer um planejamento e trabalhar as necessidades da categoria. Ele também pediu um tempo para se inteirar dos assuntos, já que toma posse somente na próxima semana.
A diretoria agradeceu a atenção e disse que está confiante que terão novos avanços em favor da Categoria dos Oficiais de Justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assessoria Sindojus/MT
Foto: Assessoria Sindojus/MT

Sanção do novo Código de Processo Civil pode ficar para março

Aprovado pelo Plenário do Senado em 17 de dezembro, o novo Código de Processo Civil ainda pode levar mais um mês para seguir à sanção presidencial. Isso ocorre porque o texto (PLS 166/2010), com 1.072 artigos, passa por um cuidadoso processo de revisão no Senado. O trabalho começou logo após a votação do projeto no Plenário.

“Já foram revisados cerca de 500 artigos. Se for reproduzida a dificuldade encontrada até agora, devemos levar mais uns trinta dias”, explica João Pedro Caetano, secretário-geral-adjunto da Mesa.
Depois de receber o projeto, a presidente da República, Dilma Rousseff, terá 15 dias úteis para sancioná-lo, com ou sem vetos parciais, ou vetá-lo integralmente. Se o prazo não for cumprido, a lei será considerada sancionada tacitamente.

O PLS 166/2010 tramitou por mais de cinco anos no Congresso Nacional, com uma proposta de simplificar, agilizar e tornar mais transparentes os processos judiciais na esfera civil.

As discussões começaram em 2009 com a instalação, no Senado, de uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STF Luiz Fux (à época ministro do STJ). O anteprojeto foi apresentado em junho de 2010. Discutido pelos senadores nos meses seguintes, foi encaminhado em dezembro do mesmo ano à Câmara, onde tramitou até o início de 2014, sofrendo diversas alterações.

Uma das tarefas da equipe de revisores é adequar as alterações da Câmara mantidas pelos senadores ao texto aprovado inicialmente pelo Senado em 2010.

A tarefa de consolidar um texto coerente passa pela consistência da redação na busca por contradições internas da lei. Além disso, também são verificadas todas as referências a outras normas ou a outros artigos dentro do próprio código. Além disso, tudo deve estar de acordo com a técnica legislativa, nos termos da Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis.

O texto traz mudanças importantes em relação a prazos, tramitação e competências. Destacam-se a tentativa de conciliação no início de todas as ações, a decisão única para processos iguais, a valorização do processo eletrônico e a multa maior para recursos meramente protelatórios. Muitos pontos, como o pagamento de honorários a advogados públicos, permanecem indefinidos, podendo ser vetados pela presidente Dilma.

As novas regras processuais entram em vigor um ano após a publicação da lei.

Fonte: Fenassojaf, com o Senado Federal

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

TRT-5 e oficiais de Justiça ampliam diálogo por melhores condições de trabalho

O presidente do TRT-5, desembargador Valtércio de Oliveira; os juízes da Central de Execução e Expropriação do Tribunal, Ana Paola Diniz, Júlio Massa e Maria de Fátima Caribé; além do diretor-geral, Tarcísio Filgueiras, se reuniram na manhã da sexta-feira (16), com Oficiais de Justiça que atuam na capital e no interior da Bahia para tratar de diversos pontos que devem ser melhorados na atividade dos Oficiais. O encontro foi sugerido pelo presidente do TRT em dezembro, após receber em audiência uma comitiva de Oficiais de Justiça que queriam debater, principalmente, questões de segurança no exercício da atividade.

Segundo informações da Assojaf/BA, o debate extrapolou essa temática inicial e resultou na elaboração de propostas para estes e outros assuntos. Veja abaixo:

- Criação de uma comissão para tratar da segurança – Proposta na reunião de dezembro, a comissão deverá ser formalizada envolvendo representantes da Administração (Presidência, diretoria-geral e secretarias de Administração, Gestão de Pessoas, Comunicação e Segurança) e dos Oficiais. Os Oficiais de Justiça já compuseram um grupo que está colhendo sugestões com os colegas para elaboração de propostas tanto no quesito segurança quanto em outras demandas;

- Ações nacionais – O presidente Valtércio de Oliveira sugeriu que os Oficiais elaborem um plano nacional de segurança para ser apresentado aos Conselhos do Judiciário e ao Congresso e se comprometeu, como presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), a debater a proposta com os magistrados e parlamentares em Brasília. Ele também defenderá no Coleprecor o pleito dos Oficiais de Justiça pelo reconhecimento da atividade de risco e deverá debater naquele fórum o reajuste da indenização de transporte para a categoria;

– Planejamento – A juíza Ana Paola sugeriu um debate institucional sobre a real necessidade de algumas notificações que sobrecarregam os Oficiais de Justiça. “Os Oficiais, ao invés de atuarem na execução, estão atuando nas notificações”, resumiu. Ela destacou a importância de atuar no planejamento da atividade, aperfeiçoando todas as etapas e unidades envolvidas na execução, inclusive com a capacitação dos Oficiais nos sistemas eletrônicos de pesquisa ou constrição. Já Francisco Filho, diretor jurídico do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal na Bahia (Sindjufe-BA) e presidente da Associação dos Oficiais de Justiça Federais (Assojaf), se pronunciou de forma semelhante. Para ele, a prevenção de riscos deve ser obtida pela menor exposição do Oficial de Justiça, com deslocamento sendo realizado quando efetivamente necessário;

- Polícia – Para o chefe da Segurança do TRT-5, José Vidal Rivas, os Oficiais de Justiça devem sondar os policiais em atuação em cada bairro para levantar potenciais riscos antes de cumprirem suas missões. Quanto à mobilização de agentes da PM, esclareceu que este aparato sempre pode ser requerido em casos de risco iminente;

- Diretoria-Geral – O diretor-geral Tarcísio deu esclarecimentos sobre o andamento de solicitações de aquisição de bens e serviços demandados em reunião anterior com os Oficiais de Justiça. Ele também orientou os presentes sobre a forma de solicitar ressarcimento por pagamento de pedágios, pernoite, estacionamento, dentre outros.

- O presidente do TRT5 anunciou a intenção de fazer um encontro de Oficiais de Justiça ainda em sua gestão;

- Os diretores das secretarias de Administração, Maurício Borba, de Gestão de Pessoas, Amoni Lavigne, e de Comunicação, Léa Paula Coury, e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, Gal Brandão, forneceram orientações sobre as solicitações de serviços

- Muitos oficiais fizeram uso da palavra para exporem sugestões, tais como: curso de defesa pessoal para a categoria; acompanhamento eventual de diligências por agentes de segurança do TRT5 (já acontece em alguns casos); participação dos oficiais na Semana da Execução, apresentando sugestões à instituição (magistrados, administração, servidores) para aperfeiçoamento dos mecanismos de execução; elaboração de campanha pública com o tema “Receba bem o Oficial de Justiça”, para convencer a população sobre a importância desse profissional; e flexibilização da resolução que disciplina a substituição de oficiais.

Fonte: Assojaf/BA

TRT-10 atende solicitação da Fenassojaf e adota medidas para aumento da segurança aos Oficiais de Justiça

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atendeu requerimento da Fenassojaf para a adoção de medidas que aumentem a proteção dos Oficiais de Justiça no cumprimento das atividades diárias.
Em Ofício remetido à Federação, o Desembargador Vice-Presidente, no exercício da presidência do TRT, Dr. Pedro Luiz Vicentin Foltran, informa que está sendo providenciada a aquisição de materiais com a finalidade de aumentar, “na medida do possível, a segurança dos servidores que exercem o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal neste Tribunal”.

Além disso, o TRT da 10ª Região providencia, através da segurança institucional em parceria com a Escola Judicial, a realização de estudos para a concessão de treinamentos de defesa pessoal e direção defensiva e operacional.

O Desembargador afirma que a Assojaf/TRT-10 protocolou pedido similar e, por causa disso, os demais itens requeridos pela Fenassojaf serão analisados pelas áreas competentes.


InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

TJ-RJ solta preso que não foi apresentado a juiz em 24 horas

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

A campanha liderada por órgãos do Judiciário para possibilitar a apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas depois da prisão começa a surtir efeito. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, no último domingo (25/1), a soltura de um homem por ele não ter sido submetido à audiência de custódia no prazo previsto. A decisão é inédita.

A determinação foi proferida pelo desembargador Luiz Noronha Dantas no pedido de Habeas Corpus proposto pelo defensor público Eduardo Newtonem favor do réu, cujo processo tramita na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo.

A decisão reconhece a necessidade da audiência de custódia, na qual deve ser aferida a legalidade e a necessidade da prisão, assim como se o preso sofreu tortura ou violação à integridade por parte de autoridades públicas.

A audiência de custódia tem previsão em tratados internacionais de Direitos Humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram ratificados pelo Brasil.

Segundo a decisão, a ausência de previsão no Código de Processo Penal não pode impedir a audiência de custódia, assim como eventuais dificuldades na sua implementação não podem servir de justificativa para a omissão estatal.Com informações da assessoria de imprensa do TJ-RJ.


Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ler o pedido de Habeas Corpus.


Fonte: Revista Consultor Jurídico

AGU apresenta ação rescisória dos 13,23% a servidores da Justiça do Trabalho

Tendência é que a liminar seja indeferida e que no mérito seja mantido o acórdão que concede esse percentual como revisão salarial aos servidores da Justiça do Trabalho

Em petição protocolada no último dia 21 de janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ação rescisória contra o acórdão transitado em julgado do processo (2007.34.00.041467-0) que concedeu o percentual de 13,23% a título de revisão salarial aos servidores da Justiça Trabalhista.

AGU requereu tutela antecipada, de cunho preventivo, pedindo que seja determinado a total suspensão da eficácia do acórdão rescindendo, tanto no que diz respeito à obrigação de fazer com​o no que concerne à obrigação de pagar.

A tendência é que a liminar seja indeferida e que no mérito seja mantido o acórdão rescindendo, conforme avaliação ​preliminar do advogado do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego), doutor Rudi Cassel.

Clique aqui e veja abaixo o inteiro teor da petição da ação rescisória da AGU contra o processo dos 13,23%.

Fonte: Assojaf/GO

sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

NOTA EXPLICATIVA - SITUAÇÃO ELEITORAL DA FENOJUS

Tendo em vista a imparcialidade do site InfoJus, publicamos a seguir Nota Explicativa dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça dos Estados do Ceará, São Paulo, Mato Grosso, Santa Catarina e Tocantins sobre a situação atual da Fenojus. Confira a íntegra da Nota:

NOTA EXPLICATIVA - SITUAÇÃO ELEITORAL DA FENOJUS

Amigos oficiais de todo o Brasil, faz-se necessário esclarecer alguns pontos para que todos compreendam e visualizem o que está ocorrendo nas eleições da Fenojus.

Lutamos para defender a unidade e os interesses de todos os oficiais de justiça a nível nacional, por entendermos que os interesses da categoria devem estar acima de qualquer interesse individual.

Sobre as eleições da Fenojus, inicialmente, para que todos comprrendam:

1 - Atualmente a Fenojus é composta dos seguintes órgãos diretivos:

Diretoria executiva (DE) – 7 membros
Conselho fiscal (CF) – 3 membros
Coordenadores regionais (CR) – 5 membros e
Conselho de representantes 2 de cada sindicato filiado (seus cargos não são eleitos, pois são indicados diretamente pelo sindicato respectivo)

2 - Proposta do grupo da oposição do colega Edvaldo-PA. Dos três órgãos diretivos que têm seus cargos eleitos (DE CF e CR), eles ficariam com:

7 - cargos da diretoria executiva
3 - do conselho fiscal
2 - coordenadores regionais

Obs 1: 

Nesta proposta, seria formada uma comissão para reformar o estatuto com a POSSIBILIDADE FUTURA de criação de três novos cargos para serem distribuídos entre CE, SP, MT, TO e SC. Ou seja:

1 - Num primeiro momento, dos ATUAIS 15 cargos (DE, CF e CR) a oposição ficaria com 12 (incluindo a presidência) restando 3, REPITO, 3 cargos de Coordenadores Regionais, para que se fizesse uma composição. 

2 - Num segundo momento (com a criação FUTURA e INCERTA de 3 novos cargos), eles ficariam com 12 cargos (incluindo a presidência) e o restante, aqui incluindo os QUE PODERIAM VIR A SER CRIADOS, com 6 cargos.

Obs 2: 

Agora analisando a representatividade a nível nacional:

PA - Representa aproximadamente 700 OJ e é representante da região Norte
RN - Representa aproximadamente 600 OJ e é representante da região Nordeste
PB - Representa aproximadamente 850 OJ e é representante da região Nordeste
PE - Representa aproximadamente 850 OJ e é representante da região Nordeste 

Obs 3: 

O grupo liderado pelo atual presidente João Batista-CE é composto por:

CE - Representa aproximadamente 850 OJ e é representante da região Nordeste
SP - Representa aproximadamente 8.000 OJ e é representante da região Sudeste
SC - Representa aproximadamente 800 OJ e é representante da região Sul
MT - Representa aproximadamente 800 OJ e é representante da região Centro-Oeste
TO - Representa 250 OJ e é representante da região Norte

Obs 4: 

O grupo dos QUATRO SINDICATOS DA OPOSIÇÃO representam aproximadamente 2.900 OJ. OUTRA, ESSE GRUPO POSSUI APENAS 1 SINDICATO COM CARTA SINDICAL (PB). Além de que seus sindicatos representam APENAS 2 REGIÕES DO PAÍS (NORTE E NORDESTE)

Obs 5: 

O grupo dos CINCO SINDICATOS DA SITUAÇÃO representam aproximadamente 10.700 OJ, com 2 SINDICATOS COM CARTA SINDICAL (CE e SP) e os sindicatos do MT e TO com suas cartas sindicais em vias de expedição junto ao MTE. Além de que seus sindicatos representam AS 5 REGIÕES DO PAÍS.

Bem, amigos oficiais de justiça de todo o Brasil, vejam que mesmo com todas essas vantagens acima enumeradas, mesmo com votos suficientes para vitória tranquila no pleito eleitoral e EM NOME DA UNIDADE DA CATEGORIA E DA FEDERAÇÃO, O GRUPO DA SITUAÇÃO ABRIU MÃO DE INDICAR A PRESIDÊNCIA PARA QUE HOUVESSE UMA POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO COM TODOS, REPITO, TODOS OS SINDICATOS FILIADOS PARTICIPANDO DA DIRETORIA DA FENOJUS.

Infelizmente, até agora estamos perplexos e surpresos com a apresentação de proposta (indecente) de composição que nos foi apresentada.

EM RAZÃO DISTO NÃO HOUVE ACORDO NA AGE de SP (19/01), diante da clara derrota que iriam ter nos votos dos que se encontravam presentes, o grupo da oposição tumultuou a AGE desde o início para que a mesma não se realizasse.

Queriam, mesmo iniciado o processo eleitoral, filiar de ÚLTIMA HORA (MANOBRA DE TENTATIVA DE VENCER O PROCESSO ELEITORAL JÁ DEFLAGRADO) sindicatos recém-criados e isso, sem o mínimo de documentação exigida para essa filiação como protocolo de pedido, ata de autorização para filiação, etc... 

POR CULPA DA OPOSIÇÃO E COM TODO O TUMULTO CRIADO NÃO FORAM DELIBERADOS OS ITENS CONSTANTES DO EDITAL, TENDO SIDO SUSPENSA A AGE, COM NOVA AGE MARCADA PARA O DIA 06 DE MARÇO, CONFORME PUBLICADO NO SITE DA FENOJUS. 

Bom, amigos, esses são os fatos reais e verdadeiros, infelizmente, ocorridos na última AGE de SP. Portanto, que cada OJ no Brasil faça seu juízo de valor.

São Paulo, 19 de janeiro de 2015.

SINDOJUS DOS ESTADOS DO

CEARÁ, SÃO PAULO, MATO GROSSO, SANTA CATARINA E TOCANTINS

Situação atual da Fenojus

Sobre a atual situação jurídica e de fato da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - Fenojus, veja o texto do colega Oficial de Justiça Antônio Carlos Santiago Morais publicado em vários grupos no Facebook:

Antônio Carlos, ex-presidente e
atual vice presidente do Sindojus-PB 
22/01/2015 -

Ainda me recuperando moralmente dos fatos nefastos ocorridos na assembleia da fenojus na sede do sindojus - SP, se é que, pode se chamar de fato o que ocorreu no dia 19 de janeiro de 2015 de assembleia, pois se assemelhou mais a um circo de horrores, as impressões que tive do sindojus - SP são de ostentação e de total distanciamento da categoria a quem deve representar.

De início fomos barrados na portaria do prédio suntuoso localizado no centro financeiro do Brasil, onde apesar de informarmos para o que estávamos, tínhamos que nos identificar e até ai, tudo normal. Porém tínhamos que esperar autorização de diretores do sindojus para subir, algo que considerei no mínimo estranho, será que os colegas OJs de São Paulo, tem que passar pelo mesmo procedimento e, se estes não forem do grupo dirigente, terão acesso à entidade que sustentam? Faço este questionamento, pois não vi o trânsito comum de OJs que costumo evidenciar nos demais sindojus do Brasil, principalmente no sindojus PB e PA.

Além disso, quando iniciado os trabalhos, estava e esteve presente durante toda assembleia, uma figura estranha e jamais vista em outras assembleias da fenojus, qual seja, um advogado segundo informado do sindojus - SP, que de tudo o fez, ao meu ver, e da maioria dos presentes para impedir o andamento dos trabalhos e, lamentavelmente, nenhum dos pontos de pauta foi apreciado e por conseguinte nenhuma demanda de interesse da categoria, sendo a assembleia encerrada sob alegação de falta de decoro pelo então presidente da fenojus, após a balburdia instaurada, cujo mandato da Diretoria se encerrou no dia 19 de janeiro do fluente ano, estando atualmente a fenojus acéfala e a deriva, porém, talvez melhor do que antes. 

Já sabia de algumas dificuldades dos OJs de SP com relação ao sindojus - SP, mas constatei que a situação é por deveras pior do que poderia imaginar. Porém entendo que não estão sozinhos nesta luta, pois somos categoria nacional e o que ocorre em uma unidade da federação, pode não nos atingir de imediato, mais se não nos unirmos no futuro também seremos atingidos.

Projeto de Lei que concedia porte de arma para oficiais de Justiça é arquivado pelo Senado

Projeto de Lei da Câmara 30/2007 resguardava aos oficiais
 de Justiça o direito ao porte de arma de fogo
De autoria do deputado Nelson Pellegrino, texto alterava redação da Lei nº. 10.826/2003, que versa sobre registro, porte e comercialização de armas de fogo

Foi arquivado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 30/2007), que dispõe sobre o direito de agente público portar arma de fogo.

A matéria tramitava na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas foi devolvida no dia 19 de dezembro último pelo senador João Capiberibe à Subseção de Coordenação Legislativa do Senado. O departamento arquivou a proposta com base no artigo 332 do Regimento Interno da Casa e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

O artigo 332 do Regimento Interno do Senado estabelece, com excessões, que ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado.

Projeto de autoria do então deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o PLC 30/2007 alterava a redação do artigo 6º da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. A mudança na alínea C desse artigo incluía os oficiais de Justiça no rol de servidores públicos com direito ao porte de arma de fogo.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

A origem dos “Meirinhos”

É comum encontrarmos nos romances antigos, especialmente no século XIX, a figura do “meirinho”, o qual, naquela época, correspondia ao nosso atual oficial de justiça. Etimologicamente o termo meirinho vem do latim majorinu, que significa: da espécie mais robusta, ou: maior. Antigamente na Espanha dava-se o título de maiorino (o maioral) ao homem que tinha poder para administrar e fazer justiça em alguma vila ou lugarejo. Dizem os pesquisadores da antiguidade, que Flávio Ervígio, rei godo, sucessor de Wamba, foi quem iniciou o ofício dos meirinhos. Havia um meirinho para cada comarca, sendo eles subordinados ao “Adiantado” do reino, o homem forte da justiça, que logo foi substituído pelo Meirinho-mor. Os tais “maiorinos” permaneceram atuando nas comarcas até o reinado do rei D. Afonso IV. Sucederam-lhes depois no cargo os corregedores, ficando os meirinhos pertencendo à classe dos oficiais menores, que davam execução às sentenças destes corregedores, dentre as quais a prisão e a penhora. Exemplos da nossa Literatura: de Lima Barreto, em “Triste Fim de Policarpo Quaresma”: “Ultimamente constituíra advogado junto à justiça federal e lá andava ele de cartório em cartório, acotovelando-se com meirinhos, escrivães, juízes e advogados - esse poviléu rebarbativo do foro que parece ter contraído todas as misérias que lhe passam pelas mãos e pelos olhos”; de Camilo Castelo Branco: “Domingos Botelho bramia contra o filho, e ordenava ao meirinho geral que o prendesse à sua ordem. D. Rita, não menos irritada, mas irritada como mãe, mandou, por portas travessas, dinheiro ao filho para que, sem detença, fugisse para Coimbra, e esperasse lá o perdão do pai”; de Aluísio de Azevedo, em “A Condessa Vésper”: “Afinal, um belo dia estando Pinto Leite em casa a conversa com o filho e Gabriel, foram interrompidos por um meirinho, que apresentou ao veterano uma citação em nome do comendador Moscoso”; de Machado de Assis, em “Bala de Estalo”: “Há também um (digo?) há também um Meirinho. O Sr. Neves da Cruz é o encarregado dessas funções citatórias e compulsivas, e provavelmente não é cargo honorífico; se o fosse, teria outro nome. Não; ele cita, ele penhora, ele captura os irmãos do Rosário. Assim, pois, esta irmandade tem um tesoureiro para recolher o dinheiro, um procurador para ir cobrá-lo e um meirinho para compelir os remissos. Un capo d'opera”; de Martin Penas, em “O Noviço”: “Os meirinhos entrarão aqui e hão de levar por força alguma cousa – esse é o seu costume. O que é preciso é enganá-los”.

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

Sinjufego requer no TRE-GO e TRF-1 extensão dos 13,23%

O Sinjufego apresentou requerimento administrativo ​no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás​ (TRE-GO)​ e ​n​o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de ​seus ​servidores filiados. O requerimento, já anteriormente protocolado no TRT-GO, solicita à ​p​residência dos ​T​ribunais que adotem as providências necessárias para o reconhecimento e o pagamento administrativo imediato do reajuste de 13,23% para todos os servidores do quadro de pessoal​ do TRE-GO e JF-GO, ​tendo como​ suporte no reconhecimento administrativo promovido pela Administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por parâmetro ​n​o contido na ação coletiva nº 0041225-73.2007.4.01.3400.

​Elaborado pela Assessoria Jurídica do Sinjufego em Brasília, Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o requerimento trata, portanto, de um pedido de extensão da decisão transitada em julgado do acórdão proferido nos autos do processo nº 2007.34.00.041467-0, a fim de assegurar a incorporação do percentual de 13,23% incidente sobre a remuneração dos servidores tal como foram contemplados administrativamente os servidores do TST.

​O Jurídico do Sinjufego sustenta que o pagamento administrativo pleiteado já foi adotado pela Administração Judiciária para corrigir distorções semelhantes no passado, a exemplo das rubricas de 28,86% e 11,98%, que foram pagas por iniciativa da própria Administração (sem ordem judicial específica), sem que isso ofendesse o teor da Súmula 339 do STF (Súmula Vinculante 37). ​

Além deste requerimento o Sinjufego ainda atua judicialmente nesta questão na ação coletiva n.​ 0044153-94.2007.4.01.3400, JF-DF, para reconhecimento do direito ao reajuste de 13,23%, retroativo a 2003. O Sinjufego obteve reconhecimento do direito na sentença em favor de ​seus filiados.

O Jurídico do Sinjufego interpôs impugnação aos embargos recentemente apresentados pela União. Atualmente o processo encontra​-se ​no gabinete do Desembargador Federal João Luiz de Sousa para​ proferir decisão.

Fonte: Sinjufego

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Posse da nova diretoria do SINDOJUS/MG

Nova diretoria do SINDOJUS/MG em frente a entrada da sede do sindicato, em Belo Horizonte.

Chapa Integr@ção, eleita no final de 2014, toma posse da direção do SINDOJUS/MG

Igor Teixeira, da Comarca de Uberlândia,
 é um dos novos Diretores-Gerais.
Atendendo a convocação da Comissão Eleitoral (clique aqui e veja), aos 05 (cinco) de janeiro de 2015, às 14 horas, na sede do SINDOJUS/MG (Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado De Minas Gerais), situada à Rua Mato Grosso, nº 539, salas 601/604, bairro Barro Preto, em Belo Horizonte – MG, compareceram os senhores Oficiais de Justiça Avaliadores componentes da “Chapa Integr@ção”, eleitos por voto direto e secreto, conforme disposições eleitorais e estatutárias, de acordo com a proclamação do resultado publicada no dia 20 de novembro de 2014 no site do sindicato (clique e confira) e no Diário Oficial do Estado (“Minas Gerais”), no dia 25 de novembro de 2014.







Jonathan Porto, da comarca de Belo Horizonte,
tomou posse como Diretor-Geral, além de Igor e Rafael.
Iniciada a reunião, o presidente da Comissão Eleitoral, Marcelo Ricci, desejou sucesso aos eleitos. Em seguida, deu posse à diretoria, ao Conselho Fiscal e aos respectivos suplentes, todos eleitos, os quais, nesse ato, assumiram o compromisso de: honrarem não apenas os cargos, mas todos os encargos deles decorrentes; cumprir integralmente seus mandatos, salvo por motivo de força maior; agir sempre com dignidade e decoro; defender os interesses profissionais e coletivos dos Oficiais de Justiça Avaliadores; promover a união e a integração social; promover a conscientização e mobilização da categoria em torno das causas político-sindicais; e buscar sempre o fortalecimento da entidade. O mandato sindical dos referidos eleitos se encerrará no dia 01 (primeiro) de janeiro de 2018. Pelas novas regras estatutárias (clique aqui e veja), os cargos de representação são distribuídos da seguinte forma: três diretores-gerais (no lugar do extinto cargo de presidente), um diretor administrativo, um diretor financeiro, um diretor jurídico, uma diretora de comunicação, três conselheiros fiscais e quatro suplentes (no total).

Rafael Giardini, da comarca de Santa Luzia:
Diretor-Geral do SINDOJUS/MG.
Conforme a sugestão apresentada pela Comissão Eleitoral (Clique aqui e veja), para que haja maior participação da categoria e demais autoridades convidadas, uma vez que a posse ocorreu dentro do período do feriado forense, será realizada uma cerimônia (solenidade) no dia 29 de janeiro de 2015, às 19h, na sede da Associação Médica (localizada na Av. João Pinheiro, nº 161, no Bairro Centro, em Belo Horizonte), onde, além dos filiados, foram convidados representantes de instituições públicas, sindicalistas, entre outras autoridades, para dar mais publicidade à mudança de direção sindical, além das homenagens que serão realizadas. Portanto filiado, se você quiser participar da cerimônia, confirme sua presença, impreterivelmente, até do dia 26/01/2015, pelos emails:administrativo@sindojus.org.br ou financeiro@sindojusmg.org.br ou pelos telefones: (31) 2514-0327 / 2514-0347.

Na oportunidade, a Nova Diretoria do SINDOJUS/MG informa esperar contar com o apoio de todos da categoria, para desenvolver seu trabalho e lutar por melhorias nas condições de trabalho do oficialato. Os desafios são imensos, mas não maiores do que a disposição em trabalhar e dedicar em prol dos oficiais de justiça avaliadores mineiros. Por isto, a participação de cada filiado será fator decisivo para o sucesso da profissão frente aos grandes desafios que já enfrenta e de tantos outros que estão por vir!

Valdir Batista, da comarca de Contagem:
Diretor Administrativo do SINDOJUS/MG

Diretor Jurídico: Pedro Braga – Comarca de Contagem.

Edilene Vasconcelos, da comarca de Patos de Minas,
é a nova diretora de comunicação.
O novo diretor financeiro é o oficial
Juarez Oliveira, da comarca de Betim.
Veja abaixo os nomes dos membros eleitos para a Gestão 2015 / 2018 do SINDOJUS/MG:


Diretoria-Executiva

Diretor-Geral: Jonathan Porto Galdino do Carmo (Belo Horizonte)

Diretor-Geral: Rafael Giardini de Oliveira (Santa Luzia)

Diretor-Geral: Igor Leandro Teixeira (Uberlândia)


Conselho de Diretores
Diretor Administrativo: Valdir Batista da Silva (Contagem)

Diretor Financeiro: Juarez Rogério de Oliveira (Betim)

Diretor Jurídico: Pedro Gonçalves Braga (Contagem)

Diretora de Comunicação: Edilene Vasconcelos Rezende (Patos de Minas)


Suplente: Leonardo Mendes de Oliveira (Alfenas)

Suplente: Otacílio Solino de Araújo Júnior (Varginha)

Suplente: Emerson Mendes de Figueiredo (Lavras)


Conselho Fiscal

Conselheiro Fiscal: Luis Adalberto Alves dos Santos (Governador Valadares)

Conselheiro Fiscal: Sebastião de Assis Vitorino (Uberlândia)

Conselheiro Fiscal: Eldimar Marques Pereira (Belo Horizonte)

Suplente: Marcos Vinícius do Vale (Congonhas)

InfoJus BRASIL: Com informações do SINDOJUS/MG

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

SP: Assembleia Geral da Fenojus está sendo realizada na sede do Sindojus-SP

Hoje, 19/01/2014, a partir das 10:30 horas, na sede do Sindojus-SP, a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, realiza assembleia geral, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo - SINDOJUS-SP.

A assembleia tem como finalidades principais apreciar a prestação de contas da entidade e decidir questões envolvendo a eleição da nova diretoria da Fenojus para o triênio 2015/2018.

domingo, 18 de janeiro de 2015

SANTA CATARINA: Oficial de justiça é encontrado morto dentro da sua residência

O oficial de Justiça José Zenon Albino,52 anos, foi encontrado morto no sofá de sua residência, na cidade de Lages - Santa Catarina, no início da noite deste sábado (17), por volta das 18h29min. De imediato, uma guarnição da Polícia Militar chegou no endereço que foi repassado, que confirmou a veracidade dos fatos.

As primeiras impressões apontam que Zenon teria morrido de causas naturais, uma vez que não foram encontradas marcas de ferimentos no corpo, ele tomava remédios para tratamento de bipolaridade. Albino atuava na comarca de Otacílio Costa. 

InfoJus BRASIL: Com informações do portal Notícias No Ato (www.noticianoato.com.br)

sábado, 17 de janeiro de 2015

Presos em flagrante deverão ser levados ao juiz em até 24 horas

Projeto Audiência de Custódia

CNJ, TJ/SP e MJ lançam projeto-piloto em fevereiro, na capital paulista.

O CNJ, o TJ/SP e o MJ lançarão no dia 6/2 um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos TJs que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do CNJ e que coordenou a elaboração do projeto, hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo.”

O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do MP, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O magistrado poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma Sant’Ana Lanfredi. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções.”

Além das audiências, o projeto prevê a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do TJ/SP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do CNMP, OAB, Defensoria Pública do Estado de SP e do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa. A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23/2.

Fonte: Migalhas

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Sindicato dos Oficiais de Justiça da PB empossa nova diretoria para o triênio 2015/2017

O Oficial de Justiça Benedito Fonseca será empossado às 10h00 desta sexta-feira no auditório do Fórum Criminal, na avenida João Machado, em João Pessoa, na presidência do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), junto à nova diretoria, composta por Antônio Carlos Santiago (vice-presidente), Manuel Cathuyte (financeiro), Joselito Bandeira (secretário-geral), Alfredo Miranda (jurídico), Francisco Noberto (mobilização e imprensa) e Almir Reis (esporte e cultura).

Benedito encabeçou a Chapa 2, intitulada “A Luta Continua”, que venceu a eleição realizada no último mês de dezembro, com 69,27% do votos, para conduzir os destinos da entidade no próximo triênio. A nova diretoria já definiu alguns dos principais eixos norteadores das ações a serem desenvolvidas ao longo do ano, a exemplo de núcleos de trabalho em nível administrativo nas áreas: jurídica, imprensa e divulgação, mobilização e comunicação, orçamento e convênios oficiais e tecnologia.

Outras medidas

“Já decidimos também, efetivar outras medidas nesses primeiros meses de gestão, a exemplo da redução no percentual da mensalidade sindical, atualização do cadastro de filiados, realização de estudos voltados à aquisição de uma sede administrativa própria, reestruturação do site, novo formato de prestação de contas e reforma do Estatuto, além de elaboração de cartilha de orientação sobre prática de atos de ofício”, afirmou.

Ele lembrou ainda que a nova diretoria dará continuidade às ações coletivas promovidas pela atual gestão na cobrança da URV, anuênios, correção da GAJ, abono permanência, descontos no terço de férias de IRPF e Previdência, além da sétima hora. “Também buscaremos o cumprimento efetivo da Lei 5672/92, com os ajustes da indenização de transporte; provimentos da Corregedoria estadual de Justiça na melhoria da qualidade de trabalho e a cobrança de uma gratificação de produtividade justa”, concluiu.

Os suplentes da diretoria são Nixoraya Marinho, Linderman Araújo, Diarley Johnson, Crisóstomo Matias e Erivan Rodrigues. Já o Conselho Fiscal é composto por Joseildo Medeiros, Almir Araújo, Patrício Alexandre Barbosa, Luís Carlos de Souza, Newton Carlos e Iran Lordão.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

Fenajufe requer atualização de benefícios pagos aos servidores do Judiciário Federal e MPU

Entidade busca portaria conjunta dos tribunais e conselhos superiores, mantendo a uniformização dos valores já conquistados para alimentação (R$ 751,96) e pré-escolar (R$ 594,15)

Nesta quarta-feira (14/01), os coordenadores da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Adilson Rodrigues e Jean Loiola, começaram a protocolar requerimento de atualização dos benefícios aos tribunais e conselhos superiores e ao MPU. O objetivo é buscar administrativamente a correção pelo Indíce de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, de acordo com a possibilidade prevista no artigo 105 da Lei Orçamentária 2015.

No caso do Judiciário, a Fenajufe busca uma portaria conjunta dos tribunais e conselhos superiores, mantendo a uniformização dos valores já conquistados para alimentação (R$ 751,96) e pré-escolar (R$ 594,15), mas que ainda está pendente para ser alcançado no auxílio-saúde, que ainda apresenta valores muito diferentes entre servidores das instâncias e diferentes estados.

Dentro de um contexto em que o governo Dilma desrespeita o direito à data base dos servidores públicos, que a lei fixa em janeiro de cada ano, e também com a falta de solução para a tentativa de negociação pela aprovação dos projetos de reposição salarial específicos dos servidores do Judiciário e MPU, é fundamental garantir a imediata retomada da luta pela valorização da carreira, bem como buscar assegurar a atualização dos benefícios já conquistados pelos servidores.

Leia aqui o requerimento apresentado pela Fenajufe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O teor para os demais conselhos e tribunais é o mesmo.

Fonte: Fenajufe

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

Servidores do TJRN aprovam greve contra as medidas do presidente Claudio Santos

Primeira paralisação da categoria em oito anos foi aprovada durante assembleia realizada na manhã de hoje

Os servidores do Poder Judiciário potiguar mostraram que aprenderam bastante com as diversas manifestações de diferentes categorias que devem ter acompanhado na Praça Sete de Setembro, no Centro de Natal, nos últimos tempos. Trajando preto, mais de 1.000 funcionários do “Tribunal da Injustiça”, conforme disseram alguns, no tradicional local de reivindicações sindicais na manhã de hoje, e aprovaram o primeiro indicativo de greve da categoria em oito anos.

O motivo da paralisação, que começa oficialmente na próxima quarta-feira, dia 21, é o pacote de medidas de austeridade apresentadas pelo presidente do TJ, o desembargador Cláudio Santos. Os cortes de gratificações e vantagens, que reduzem 

consideravelmente, segundo o Sindicato da categoria, os vencimentos dos servidores, acabaram não atingindo as remunerações de juízes, que vinham se mantendo fora do debate, pelo menos, até a manhã de hoje.

Afinal, diante do aglomerado de servidores usando preto, foi difícil para os magistrados continuarem fora da discussão. A sessão do Pleno do TJ, por exemplo, começou e foi logo suspensa, para uma reunião, a portas fechadas, dos desembargadores com o presidente Cláudio Santos, justamente, para explicar as medidas aplicadas. “Nem os magistrados sabem direito como serão feitos esses cortes e o quanto eles atingem o trabalho deles, porque tira a gratificação para diretores de secretaria, por exemplo, que são fundamentais para a organização dentro da Justiça”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário do RN, Roberto Fonseca.

Diante disso, inclusive, os sindicalistas tentarão nos próximos dias conversar com desembargadores para que o corte de algumas gratificações, que precisam da aprovação do Pleno do TJ, não passe. “Essa é a maior agressão que a população do RN já recebeu de um membro recém empossado do Tribunal de Justiça. E será a população a maior atingida”, afirmou Bernardo Fonseca, ao abrir a assembléia da categoria, que começou às 8h30 e foi até 11h30, com o discurso de vários sindicalistas, insatisfeitos com a decisão do presidente do TJ.

Os principais motivos de insatisfação geral dos servidores, conforme se percebeu na assembleia, eram, primeiro, o fato dos cortes terem sido anunciados a imprensa e sem qualquer discussão com a categoria; segundo, por não atingir juízes e desembargadores, quem possuem os maiores salários do Judiciário Potiguar. “Essas medidas atingem os que suaram a cabeça para entrar no TJ e ganhar bem, não porque tem padrinhos políticos, mas porque passaram num concurso público”, acrescentou o sindicalista.

Diante disso, era fácil perceber na assembléia os cartazes “denunciando” o salário do presidente do TJ, de R$ 33 mil e que chegou a ser de R$ 47,9 mil em novembro do ano passado. Enquanto isso, os servidores se queixavam do fato da categoria estar há 12 anos sem concurso público e há quatro anos sem ter nem a reposição das perdas salariais.

“Quem quebrou o Tribunal de Justiça não foram os servidores, foi a PAE, uma reposição salarial disfarçada de auxílio palito. Foi o auxílio moradia, que fez um juiz do TJ receber, num só mês, R$ 150 mil”, acrescentou o servidor José Carlos, se referindo à Parcela Autônoma de Equivalência, conhecida como a PAE, que fez aumentar a folha salarial ao ponto de ultrapassar o limite legal da LRF.

CORTES

Acima do limite legal de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o presidente Cláudio Santos anunciou, na semana passada, um corte de gastos que, dentre outras coisas, prevê a exoneração de 100 cargos comissionados; congelamento e absorção da Gratificação de Técnico de Nível Superior (GTNS); suspensão da concessão e do pagamento das gratificações de Diretores de Secretaria; extinção do Adicional por Tempo de Serviço (ATS); gratificação dos servidores cedidos será substituída; extinção de gratificações dos Oficiais de Justiça; extinção de todas as Gratificações de Gabinete; e redução nos contratos de terceirização vigentes.

Fonte: Jornal de Hoje

terça-feira, 13 de janeiro de 2015

Novos oficiais de Justiça participam de capacitação no TJCE

O desembargador José Tarcílio Souza da Silva deu boas-vindas aos novos oficiais de justiça

Teve início nesta segunda-feira (12/01) o treinamento para capacitação dos 45 oficiais de Justiça aprovados no último concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), em 2014. Na abertura, representantes do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) deram as boas-vindas aos novos profissionais e apresentaram alguns dos assuntos que serão tratados ao longo da semana.

Os concursados foram recebidos também pelo desembargador José Tarcílio Souza da Silva, que destacou a importância da parceria entre os magistrados e oficiais de Justiça. “A importância do nosso trabalho é refletida na responsabilidade de todos os servidores”, disse.

De acordo com Francisco Luciano dos Santos Júnior, coordenador da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados Judiciais da Comarca de Fortaleza (Coman), o treinamento é uma forma de apresentar aos colegas a rotina de trabalho. “A ideia é fazer com que os novos oficiais tenham noção da profissão na prática. A gente quer passar para eles como se portar e a melhor forma de conduzir uma diligência, dando o melhor retorno possível ao jurisdicionado”, explicou.

Para o servidor Bruno Barreto, recém-empossado na Comarca de Limoeiro do Norte, a capacitação está sendo essencial. “Estou com uma expectativa muito boa sobre esse curso porque, especificamente para esta função, a leitura acadêmica não diz muita coisa”, destacou.

Na opinião da servidora Carla Barreto, que atuará em Beberibe, o treinamento é importante porque os facilitadores têm experiência de atuação nas comarcas do Interior e poderão dar dicas para os recém-concursados. “No Interior tem uma grande diversidade de temas e é uma realidade muito diferente de Fortaleza. Como oficial de Justiça é uma carreira mais voltada para a prática, esse momento é importante para tirar dúvidas com pessoas que já têm experiência”.

O curso segue até sexta-feira (16/01), na sede do Palácio da Justiça. Ao final, será expedido certificado de 20h/aulas para os participantes. Estão atuando como facilitadores o coordenador da Comam, Francisco Luciano dos Santos Júnior, e os oficiais de Justiça Francisco Wagner Sales Barbosa, Francisco Vagner Lima Venâncio e Fillype Gurgel de Souza. A iniciativa é do Sindojus-CE.

Os analistas judiciários (área Judiciária, com especialidade em Execução de Mandados) foram nomeados pelo presidente da Corte de Justiça, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido, e já estão tomando posse em diferentes comarcas do Interior.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJCE

Lei reajusta auxílio alimentação dos oficiais de Justiça do Mato Grosso

A Assembleia Legislativa aprovou e o ex-governador, Silval Barbosa (PMDB) sancionou Lei n° 10.253/2014 que reajusta o valor do auxílio alimentação concedido aos oficiais de Justiça de Mato Grosso, conforme publicação do Diário Oficial. 

Conforme alteração, o valor passa a ser de R$ R$ 503,03. 

Além do reajuste, a AL aprovou auxílio-saúde no valor de R$ 250 reais, de caráter indenizatório para os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, mediante pagamento mensal. 

Conforme o art. 2° da Lei n° 10. 254, “o servidor que optar perceber o auxílio-saúde deverá formalizar requerimento de inclusão, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de auxílio ou beneficio dessa natureza”.


InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-MT

segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

STF promete priorizar casos de impacto e acelerar Súmulas Vinculantes

DIRETRIZES 2015-2016

O Supremo Tribunal Federal planeja dar uma guinada em suas atividades, dando prioridade a “processos de maior impacto na sociedade” no Plenário e acelerando a edição de Súmulas Vinculantes. É o que diz portaria recém-assinada pelo presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, e divulgada nesta segunda-feira (12/1) no Diário da Justiça Eletrônico. O texto fixa diretrizes para as ações da presidência no biênio 2015-2016.

Ao traçar as metas, Lewandowski (foto) afirmou que a pauta do Plenário terá mais Recursos Extraordinários com repercussão geral e ações originárias com efeitoserga omnes (decisão que vale para todos). Justificou também que as Súmulas Vinculantes representam “orientações objetivas e permanentes aos operadores do Direito para a solução de temas constitucionais controvertidos” no país.

Outra proposta é “estimular o uso de instrumentos de participação social na solução das controvérsias submetidas ao tribunal”. A portaria não detalha quais seriam essas ferramentas, mas diz que o objetivo é “robustecer a legitimidade” das decisões tomadas pelo STF. As relações com os demais Poderes também parece preocupar o presidente da corte, ao prever intensificar as conversas para buscar a “convergência de esforços nas tarefas que lhes são comuns”.

O plano de metas promete ainda a valorização de magistrados e servidores do Poder Judiciário e o aprimoramento da interlocução com organismos internacionais, tribunais supranacionais e cortes de outros países, além de estudos sobre a produtividade do Supremo e entraves que atrapalham a prestação eficaz.

Discurso aplicado

Todas essas diretrizes serão levadas em conta no planejamento estratégico da corte, de acordo com a portaria. Parte delas já havia sido anunciada quando Lewandoswski tomou posse como presidente do STF, em setembro de 2014.

Em seu discurso, ele afirmou que é preciso “restaurar a autoestima” da magistratura e dos servidores do Judiciário, sinalizou que iria revigorar as Súmulas Vinculantes (a última até então havia sido editada em fevereiro de 2011) e defendeu o uso da repercussão geral para reduzir a carga de trabalho da corte e resolver um maior número de conflitos.

Clique aqui para ler as diretrizes.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

sábado, 10 de janeiro de 2015

RN: Gratificações de Gabinete, de Oficiais de Justiça e de servidores cedidos serão suspensas

E os cortes no TJRN não param por aí!

Entre as medidas, estão a extinção das gratificações concedidas livremente pela presidência para servidores que atuam nos gabinetes. Atualmente, elas somam R$ 502 mil por mês.

Também foram extintas, as gratificações dos oficiais de Justiça, a Gratificação de Atividade Externa (GAE) e a Gratificação de Transporte (GT). No entanto, o corte dessas não será imediato.

A presidência deverá encaminhar à AL um Projeto de Lei que propondo a extinção. A boa notícia para os oficiais de Justiça é que o Projeto deverá manter os valores atuais recebidos.

E sobre os servidores cedidos, a decisão também foi amena. No caso desses, a gratificação será substituída por um auxílio-alimentação no mesmo valor.

Fonte: Justiça em Foco

quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

CEARÁ: Falso oficial de justiça é condenado a mais de 13 anos de prisão

Fórum de Maracanaú.

A juíza Janayna Marques de Oliveira e Silva, titular da 3ª Vara Criminal de Maracanaú, na Região Metropolitana de Fortaleza, condenou José Batista Soares a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. A pena deverá ser cumprida em regime fechado.

Conforme os autos (nº 39949-41.2014.8.06.0117), no dia 6 de junho de 2014, José Batista Soares apresentou-se como oficial de justiça e ordenou a uma senhora que pagasse dívida referente à pensão alimentícia devida pelo filho dela, no valor de R$ 1.500,00. Caso a ordem não fosse cumprida, ameaçou prender os dois, além de penhorar a casa onde a idosa morava. Após ser avisado da situação, o rapaz pagou R$ 135,00 ao falso oficial de justiça para serem liberados da cobrança. O acusado foi embora, mas prometeu voltar depois para receber mais R$ 500,00.

Ao descobrir que José Batista Soares não era oficial de justiça, o rapaz acionou a polícia e o réu foi preso em flagrante ao retornar para receber o restante do dinheiro. Com o acusado, estavam documentos referentes à ação de execução de alimentos movida pela ex-esposa do rapaz.

À polícia, ela contou que foi abordada por José Batista nos corredores do Fórum de Maracanaú, apresentando-se como funcionário do local e prometendo agilizar o processo. Para isso, cobrou dela R$ 350,00. Em depoimento, o réu disse que estava fazendo um favor à mulher e negou ter feito qualquer tipo de ameaça.

Após repercussão do caso na mídia, outras vítimas de Fortaleza afirmaram ter caído no golpe de José Batista.

Ao analisar o caso, a magistrada destacou que “o acusado agiu com dolo intenso apresentando-se como oficial de justiça com cópias do processo que tramitava em segredo de justiça com a finalidade de dar credibilidade ao seu embuste, que agira nos átrios do Fórum desta comarca [Maracanaú] e utilizando o nome da Magistrada da Vara de Família para obter a vantagem indevida, revelando extrema ousadia, destemor e desejo de delinquir e ainda contra pessoa idosa”.

A Secretaria da Vara divulgou a decisão nesta quarta-feira (07/01).

InfoJus BRASIL: Com informações do Tribunal de Justiça do Ceará

TJPB atende reivindicação de entidades e estabelece jornada de trabalho de seis horas para servidores

A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada recentemente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares Judiciários junto ao presidente eleito do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi aprovada por meio de Resolução pelo Pleno na manhã […]
07/01/2015 22:15

A alteração na jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário para seis horas diárias, através de reivindicação renovada recentemente pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça e Associação dos Técnicos, Analistas e Auxiliares Judiciários junto ao presidente eleito do TJ, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, foi aprovada por meio de Resolução pelo Pleno na manhã desta quarta-feira, restando mantido o horário de atendimento ao público em sete horas ininterruptas.

O texto foi aprovado, por unanimidade, na sessão administrativa desta quarta-feira e atende decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.598, que suspendeu os efeitos da Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça até o julgamento definitivo da ação.

Ações de cobrança

O presidente do Sindojus, Benedito Fonseca, destacou que a decisão acerca da mudança da jornada de trabalho não inibe a procedência das ações judiciais interpostas pelas entidades quanto à cobrança da sétima hora indevidamente cumprida pelos servidores do TJ.

Com o novo entendimento, o artigo 5º e seu § 3 º, da Resolução nº 14/10, passam a viger com a seguinte redação: Art. 5º – “O servidor respeitará a jornada de trabalho de seis horas ininterruptas, estipulada na forma do art. 19 da Lei Complementar nº 587, de 30 de dezembro de 2003”. Já o § 3 º estabelece que “o servidor comissionado que prestar serviço no gabinete dos desembargadores cumprirá jornada de trabalho de seis horas ininterruptas ou de oito horas com intervalo para almoço, a critério do desembargador”.

Quanto às unidades administrativa ou judiciária, caberá ao dirigente direto observando o artigo 1º da resolução definir o horário de trabalho de cada servidor, respeitados a jornada de seis horas diárias e horário de atendimento ao público, ou seja, de sete horas. A Resolução nº 1/15 entra em vigor já nesta quinta-feira.

O Tribunal levou em consideração ainda o processo julgado pelo Supremo com repercussão geral, na ARE 660010, que trata do aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória e o o impacto causado as finanças do Tribunal de Justiça caso haja a manutenção atual da carga de trabalho do servidor.

A presidente da Corte, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ressaltou, na oportunidade, que mais de mil servidores de 59 comarcas do Estado fizeram um abaixo-assinado solicitando que o TJPB fizesse uma revisão na sétima hora trabalhada. “Eles entendem que quando chegam nesta última hora de atividades, já estão exaustos e termina sendo uma hora improdutiva para se oferecer uma boa prestação jurisdicional”.

Quanto ao atendimento ao público em geral, a desembargadora presidente fez questão de afirmar e assegurar, aos membros do TJPB, ao apresentar o Projeto de Resolução, que o serviço prestado à população não sofrerá alteração e não haverá prejuízo ao jurisdicionado.

A presidente explicou que não há que se confundir jornada de trabalho com expediente ao público. “Jornada de trabalho é aquela em que o servidor presta o serviço efetivo ao Judiciário. E expediente é aquele em que o Judiciário presta serviço à comunidade”, conforme palavras do ministro Fux, na ADI 4.598.

InfoJus BRASIL: Com informações do site PBNEWS

SÃO PAULO: Assembleia Geral da Fenojus será realizada no dia 19/01/2015 na sede do Sindojus-SP

Imagem: arquivo
Após aprovação da Diretoria Executiva, o presidente da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça - FENOJUS, João Batista Fernandes de Souza, convocou Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na cidade de São Paulo/SP, no dia 19/01/2015, na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça de São Paulo - SINDOJUS-SP.

A assembleia tem como finalidades principais apreciar a prestação de contas da entidade e decidir questões envolvendo a eleição da nova diretoria da Fenojus para o triênio 2015/2018.

Confira a íntegra do edital:

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL - FENOJUS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

O presidente da Fenojus, Sr. João Batista Fernandes de Sousa, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a se realizar no dia 19 de janeiro de 2015, com início em primeira chamada com quorum previsto no estatuto às 10:30h ou em segunda chamada com quorum dos presentes às 11:00h, no endereço sito à Rua XV de novembro, n. 200, Centro, São Paulo 
- SP e para deliberação da seguinte ordem do dia: a) informes gerais; b) prestação de contas; c) deliberação sobre as entidades aptas a participar do processo eleitoral; d) eleição da comissão eleitoral; e) discussão para aprovação de data e local para assembléia geral extraordinária de eleição da FENOJUS do triênio 2015/2018.

Brasília, 15 de dezembro de 2014.

JOÃO BATISTA FERNANDES DE SOUSA

quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

GOIÁS: Redução de ICMS e IPVA a Oficiais de Justiça será apreciado em março

Projeto de lei nº 4.020 de autoria do deputado Fábio Sousa (PSDB), que deve ser apreciado no início da próxima legislatura, pretende conceder a redução para 0,5% da alíquota sobre o ICMS e sobre o IPVA, nas operações de compra de veículos novos por servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador ou de Analista Judiciário, que tenha atribuição de executar mandados no Estado de Goiás.

A proposta, já encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, prevê ainda que o benefício deverá ser concedido no intervalo de dois a dois anos para cada servidor que esteja na ativa, sendo que o benefício se estende a apenas um veículo por pessoa e que a Taxa de Licenciamento será isenta.

O parlamentar explica que atualmente é concedida essa mesma isenção para taxistas e deficientes físicos, de forma justa nos dois casos; no primeiro por motivos sócias e o segundo por motivos humanitários. “Esse projeto pretende conceder outro justo benefício, uma vez que esses servidores são agentes que representam o Estado, mas que são os únicos que não tem à sua disposição veículo oficial para realizar a missão de cumprir as ordens judiciais, tendo em 100% dos casos, que colocar seu próprio veículo para cumprir seu dever” explica Fabio Sousa.

InfoJus BRASIL: Com informações da Assembleia Legislativa de Goiás

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Nova lei traz rapidez na retomada de veículos inadimplentes

MAIS RÁPIDO


Já entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.

Um dos efeitos de maior impacto esperado com a nova legislação é a redução do prazo para a retomada do veículo, estimado para acontecer em até três meses. Antes de a nova lei passar a viger, o tempo médio superava um ano.

Com essa inovação legislativa, várias etapas do processo de retomada foram eliminadas e a instituição financeira poderá até fazer a alienação on-line dos bens do devedor em atraso. O consumidor precisará ficar atento às novas regras, pois agora poderá perder o bem sem a existência de uma ação ajuizada ou mesmo qualquer discussão para renegociação.

É isso que prevê o art. 2° da referida lei: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros,independentemente (grifo nosso) de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

De acordo com o §2º, do art. 2º da referida lei, assim que constatar o atraso no pagamento, a financeira, o arrendamento mercantil ou o banco poderá enviar uma carta registrada com um aviso de recebimento, informando o débito e o pedido de retomada, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A assinatura poderá ser de qualquer pessoa da casa ou até do porteiro, por exemplo.

A lei prevê ainda em seu art. 3º que, desde que comprovada a inadimplência (a partir da primeira parcela atrasada e da notificação via carta registrada), o credor poderá pedir a busca e a apreensão do bem, a qual será concedida pelo juiz liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Feito isso, a instituição financeira terá um prazo máximo de 48 horas para retirar o veículo do local depositado.

Tal procedimento poderá suscitar questionamentos relacionados à constitucionalidade das inovações trazidas pela lei, com base nas garantias do Princípio do Devido Processo Legal (“ninguém poderá ser privado de seus bens antes do devido processo legal”), conforme prevê o inciso LV do mesmo artigo 5° da Constituição Federal, permitindo o exercício do direito de ampla defesa e do contraditório. Essas regras também têm caráter principiológico.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro esclarece em breves linhas sobre tais princípios, mostrando que: "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes alega alguma coisa, há de ser ouvida também a outra, dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação. Exige: 1- notificação dos atos processuais à parte interessada; 2- possibilidade de exame das provas constantes do processo; 3- direito de assistir à inquirição de testemunhas; 4- direito de apresentar defesa escrita".

Ocorre que, na lógica do instituto da alienação fiduciária, modalidade contratual em que o comprador transfere a propriedade do bem como garantia do financiamento, quem está concedendo o financiamento fica com a propriedade fiduciária e com a posse indireta, permanecendo o devedor como possuidor direto da coisa, até completar o pagamento da última prestação. Se, no decorrer da execução do contrato, o devedor não cumpre com sua obrigação de pagar o financiamento, a propriedade é consolidada no patrimônio do credor. Uma vez consolidada essa propriedade, o credor pode promover a venda do bem.

Na versão originária do Decreto-Lei n. 911, de 1º. de outubro de 1969 (que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária), a eficácia da consolidação da propriedade e da posse plena ocorria no momento em que o Juiz proferia a sentença no processo da ação de busca e apreensão (Art. 3º, § 5º, na versão original). Era a sentença, portanto, que produzia os efeitos constitutivos da consolidação, sendo que antes disso o credor não podia promover a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente.

Mesmo eventualmente já na posse dele, por força de decisão (liminar) concessiva da retomada e executada no início do processo, o credor não podia se desfazer do bem, ou seja, não podia vendê-lo a terceiros para se ressarcir do valor do seu crédito. Com a mudança legislativa ocorrida em 2004, pela Lei 10.931, a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor ocorre logo no início do processo, exatamente cinco dias após o cumprimento da liminar que determinar a sua retomada, como dispõe o Art. 3º, §1º do Dec. 911/69:

"Art. 3º § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Ressalte-se ainda que o credor deverá utilizar o preço da venda no pagamento da dívida e das despesas decorrentes e entregar o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas ao consumidor.

Vale lembrar também que, no prazo de até cinco dias após a busca e apreensão, para que o devedor tenha direito a restituição do bem, será necessário o pagamento da integralidade da dívida pendente, ou seja, deve ocorrer o pagamento das parcelas vencidas, vincendas e demais encargos. Neste caso, não basta o pagamento pelo devedor apenas das parcelas vencidas. Para se ter direito à restituição do bem, o devedor deverá pagar a integralidade da dívida.

Conflitos na Justiça
Importa destacar ainda a provável ocorrência de debates que ocorrerão nos tribunais, frentes aos diferentes posicionamentos jurídicos sobre o tema em questão, relativos à legalidade ou não das inovações trazidas pela novel legislação. 

O intuito do legislador se orientou, como já abordado, no sentido de agilizar e desburocratizar o processo de retomada dos veículos inadimplentes, diante da dificuldade de se concretizar a venda após a retomada do bem, evitando assim a formação de uma extensa frota de automóveis ociosos e em processo de deterioração, situação essa economicamente indesejável e ineficiente, configurando desperdício de recursos.

Ademais, desde as alterações ocorridas em 2004 pela Lei 10.931, a fim de prevenir abusos por parte do credor fiduciário, foi estabelecida pesada multa, caso se constate irregularidades na venda pela instituição credora do bem alienado fiduciariamente, sem prejuízo de ação de perdas e danos futura.

Diante deste novo cenário e considerando as novas garantias, a expectativa é que as instituições financeiras aumentem o volume de crédito para financiamento de veículos, em decorrência da desburocratização do sistema de cobrança judicial, o que implicará na redução de custos e acarretará maior segurança jurídica para o financiamento de bens. Com isso, espera-se um aquecimento do mercado automobilístico, ocorrendo assim um incremento na venda de veículos.

João Candido Cunha Pereira Filho é advogado do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.

Ângela Rodrigues Kazmirski é advogada do escritório Cunha Pereira Filho Advogados Associados.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

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