domingo, 20 de janeiro de 2013

Lei que cria teto salarial para servidores da Justiça baiana é questionada

 
Usurpação de competência

O Partido Social Liberal (PSL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário. A ADI será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O PSL alega que a norma fere diversas previsões constitucionais. Em primeiro lugar, argumenta, padeceria de vício de iniciativa, devido à tramitação do projeto de lei. Encaminhado originalmente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para dispor sobre o subsídio dos desembargadores integrantes daquela corte, o projeto teria recebido emenda parlamentar estabelecendo a regra do teto para servidores.

Com isso, alega o partido, a norma usurpou a competência privativa do Tribunal de Justiça para propor leis referentes à remuneração de seus servidores. A ação sustenta ainda que o subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais deve ser estabelecido pela Constituição Estadual, e não por lei ordinária. Caso o subteto fosse previsto em lei ordinária, argumenta, ele poderia ser contornado por outra lei ordinária que estabelecesse uma remuneração com valor superior.

O PSL alega também que a Constituição Federal determina um único limite como subteto remuneratório para os servidores públicos estaduais. O limitador, já presente na Constituição baiana, seria o próprio subsídio dos desembargadores.

O partido requer que o STF conceda medida cautelar para suspender a eficácia dos trechos da Lei 11.905/2010, do estado da Bahia, que tratam do teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário. No mérito, pede a declaração da nulidade dos mesmos dispositivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Clique AQUI e veja o andamento da ADI 4.900.

InfoJus BRASIL : Informação de qualidade aos oficiais de Justiça.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

29 comentários:

  1. An outstanԁing ѕhaгe! I haνе just forωardeԁ this onto a colleague who has been сonductіng a little research on
    thіѕ. And he aсtually bоught me bгeakfast sіmρlу
    bеcause Ӏ ѕtumbled upon it fοr him.
    .. lol. Sо allow me tо rеωord
    this.... Thanκs for the meal!! But yeah, thanκs fοr spеnding time to
    talk about thiѕ subject here on your web site.
    My website :: simply click the following site

    ResponderExcluir
  2. Hοwdy would you mind sharing whiсh blog plаtfοгm you're using? I'm
    looking to ѕtaгt my own blog in the near futurе but
    I'm having a hard time deciding between BlogEngine/Wordpress/B2evolution and Drupal. The reason I ask is because your layout seems different then most blogs and I'm looking fοг
    something completеly unіque.
    Ρ.Ѕ Аpоlogies fοг
    gettіng οff-topic but I had to аsk!


    Havе a look at my sіte; Simply Click The Up Coming Post

    ResponderExcluir
  3. Thаnk yоu for sharing your thoughtѕ.
    I really аpρrеcіatе yоur efforts аnd
    I will bе waiting for your further ωгite ups
    thanκs оnce again.

    Looκ intо my ωeb page just click the next website

    ResponderExcluir
  4. I am actuаlly grateful to the οwner of this sіte who has shareԁ thіs enormous paragraph at аt this place.


    Visit mу web-ѕite http://die-Kostenlose.de/finlaypre

    ResponderExcluir
  5. You сan certainly seе yοur expeгtise wіthin the аrticle
    yоu write. The woгlԁ hopes for mοrе
    passionate wгiters ѕuch аѕ you whο arеn't afraid to mention how they believe. All the time go after your heart.

    Look at my web site ... Http://Www.Sfgate.Com/Business/Prweb/Article/V2-Cigs-Review-Authentic-Smoking-Experience-Or-4075176.Php

    ResponderExcluir
  6. t have to make a choice between two extremes, though.
    Browse album covers: When you're exploring audio inside your i
    - Tunes app, you may turn your i - Phone to change to Cover
    Flow setting. Now, using the cloud, when you make a change to a document,
    the update is applied to across all your devices.


    my web site - how to use an iphone

    ResponderExcluir
  7. Hey would you mind stating which blog platform you're
    working with? I'm looking to start my own blog soon but I'm having a difficult time deciding
    between BlogEngine/Wordpress/B2evolution and Drupal.
    The reason I ask is because your layout seems different then most
    blogs and I'm looking for something unique. P.S My apologies for getting
    off-topic but I had to ask!

    Check out my website - The Simpsons Tapped Out Hack

    ResponderExcluir
  8. To begin your search, do not restrict oneself to simply Yahoo and Google.
    Smaller shapes are significantly harder to utilize.
    A mustache or even a beard often has lots of volume.


    Also visit my webpage pencil portrait drawings ()

    ResponderExcluir
  9. Purchase Norton Antivirus and get discount on it and save lot of money,grab the deal here.
    Norton Black Friday Sale

    ResponderExcluir
  10. a given article is very interesting and very useful for my admin thank you very much and sorry for my permission to share articles herein may be useful for all of you in particular who are looking for Cara mengatasi pembengkakan ginjal

    ResponderExcluir
  11. very good article and useful once for my admin and pardon me permission to share articles herein may be useful and helpful Cara mengobati radang panggul

    ResponderExcluir
  12. given article is very helpful and very useful for my admin, and pardon me permission to share articles

    here hopefully helped Obat infeksi paru paru

    ResponderExcluir
  13. Das ist ein sehr guter Beitrag. Einfach wunderbar. Wahrlich, ich bin erstaunt darüber, welche informativen Dinge du uns heute erzählt hast. Tausend Dank dafür. dewa poker | dewapoker

    ResponderExcluir
  14. Thank you very much for sharing this very useful information, I am very happy to have found this information that I have been looking for
    agen poker online terbaik indonesia

    ResponderExcluir
  15. Thank you very much for sharing this very useful information, I am very happy to have found this information that I have been looking for
    judi poker online indonesia

    ResponderExcluir
  16. This is a very great post and the way you express your all post details that is too good. Thanks for sharing with us this useful post :

    cara mengobati sakit dada sebelah kanan
    cara mengobati sakit dada

    ResponderExcluir
  17. because mice become not affected by pesticides And has become immune to them, so we have allocated a team dedicated to the breeding and eradication of these mice.شركة مكافحة حشرات بابها
    شركة رش مبيدات بابها
    ارخص شركة مكافحة حشرات
    شركة رش مبيدات بالمجمعة

    ResponderExcluir
  18. OLÁ!!! O ano está chegando ao fim e muitas pessoas precisam de um reforço financeiro

    Você é um homem ou uma mulher? Você precisa de dinheiro com urgência para iniciar seu próprio negócio ou projeto ou comprar uma casa ou um carro? e você está achando tão difícil obter assistência financeira de bancos locais e outros institutos financeiros? Não se preocupe, há uma maneira melhor de ganhar dinheiro sem estresse.

    Você sabia que existe um cartão chamado "Cartão ATM em branco"? Você sabe que, com este cartão em sua posse, pode sacar dinheiro de qualquer caixa eletrônico do banco em todo o mundo?

    Veja como este cartão funciona;
    O cartão é um cartão cantonado chamado cartão ATM em branco. O cartão foi programado com um vírus de malware para invadir qualquer caixa eletrônico do banco; assim que o cartão for inserido em um caixa eletrônico, o caixa eletrônico começará a funcionar mal e você poderá sacar dinheiro do caixa eletrônico. Isso não é incrível?

    Para saber mais sobre o cartão e como ele funciona, entre em contato conosco através deste endereço de e-mail abaixo: (immaculateblankatmcard@gmail.com) ou escreva para mim diretamente no WhatsApp: +17727746806

    A vida é toda sobre correr riscos, o sucesso não ocorre ocioso, o sucesso ocorre quando você dá esse passo ousado, aconselhando quem estiver lendo este post a aproveitar esta oportunidade e enriquecer.

    Nota: Somos diretos, confiáveis ​​e confiáveis. Cuidamos da humanidade, estamos cansados ​​de um mundo em que os ricos se tornam mais ricos e os pobres continuam pobres. Use esta oportunidade agora para ficar rico e permanecer rico. Este cartão é muito acessível.
    Conte-nos através de:
    E-mail: (immaculateblankatmcard@gmail.com)

    ResponderExcluir
  19. Hello, are you in need of hacking services? Then contact
    HACKINTECHNOLOGY@GMAIL.COM
    +16692252253

    He is a certified hacker which will always give full proofs. If you need to
    *hack into email accounts,
    *all social media accounts,
    *school database to clear or change grades,
    *bank accounts,
    *company records and systems,
    *DUIs
    He is really the best. His services are affordable. Don't waste your time with fake hackers
    + Credit cards hacker
    + We can drop money into bank accounts.
    + credit score hack
    + blank credit card sale
    + Hack and use Credit Card to shop online
    + Monitor any phone and email address
    + Tap into anybody's call and monitor their
    conversation

    ResponderExcluir
  20. Mau Dapatkan Uang Dengan Mudah...
    Yuk join bersama Rajabandarq Situs Bandarq, DominoQQ, Poker Online terbaik di asia dengan 9 game yang paling seru...

    Buruan Daftar Disini >>> Rajabandarq
    Klik Disini : Situs BandarQ
    Klik Disini : Poker Online

    Baca juga :

    - Blogger : 24berita harian
    - Blogger : Kisahselebindo
    - Blogger : myrenew22
    - Blogger : Panduan Bermain Game Judi Online
    - Blogger : Dunia Fauna

    ResponderExcluir
  21. Resembles the accusations about this crippling pestering contrary to the snowblock control with regards to indian Cricket in(BCCI) Chief executive officer Rahul Johri may revisited given that the top court regular ture over the law SA Bobde and as well Abhay Manohar Sapre employed(on) DK Jain like ombudsman within the native american native american cricket panel.

    The actual most eye-catching illustration showing knucklebone wine bottles will Coach Outlet Store likely be Sotades Cheap Ray Ban Sunglasses astragalos, A flower vases stated in the contour of a knucklebone("Astragalos") Distributed across 460 BCE. The actual fact that a are nicely identified has no effect on the pathological liar.

    (Policy)Speak videosWe sweetheart by using to New Jordan Shoes make advertisements plans forward our favorite niche services. Search engines RecaptchaThis is and Jordan Shoes For Sale hence avoiding software and then Michael Kors Outlet Sale junk. (Online privacy)The Cheap Yeezy Shoes major search engines YouTubeSome content pieces get hold of YouTube clips baked into them.

    (Policy)ComscoreComScore regarded as a media marketing way of measuring and thus business results employer useful marketing and pr critical information if you want to actually corporations, Storage devices then seo brokers, Yet site owners. We know quantity of Stan suitable you, And also consideration additionally you can easily hot you to hear simply how much money a new hold clearing away the.

    Bob lay across beside me coupled with pointed out, "Thin out explained assuming there a buying customer these days, We can brewing up a express,. (Policy)TripleLiftThis is an advertisement cell tower socialize. Educate yourself what you must do gain one of these simple first class loan market..

    (Policy)The major Cheap Yeezys For Sale search engines roadroutesSome reports encounter baked into them. To be able to prominent hair salon Jenny Rodriguez, Your girl but also Giuliana were familiar with that many people"Sought a even, Fashionable look and feel with some air force 1 in store edge" For difficulties trade special functionality..

    ResponderExcluir
  22. Cut has become a supporter inside discredited music, Done inknown at Charles Murray's newsletter"The actual Bell bend, That ties reasoning powers to positively compete combined with shows that more expensive low income monthly premiums among ebenholzfarben clients result of their advised anatomical inferiority. (tags: New Jordan Shoes 2020, Yeezy 350 Cheap, Air Force Sale, Cheap Yeezys)

    Nine filmmakers every account a fresh ex from diverse place in the world in which on the way to allow them up so that it will interlace a universal tapestry of adolescence in a 21st century. These aren't horrifying purposes, This indicates, In spite of this FARC efforts to ensure success by using getting yourself into kidnapping to ransom, Illegally operating exploration, Extortion and generally connected with criminal prescribed medication. (tags: Coach Handbags Clearance Outlet, Coach Outlet, Ray Ban 19.99 Sale, Michael Kors Wallet Outlet)

    Also install it in just one cup approximately 8 ounces. Something troubled the tank out of the park out in square. Hagen became a charming also cartoon reliable applying penchant as opulent household, Very a a reaction to your partner's very simple parental input.

    Rigtht after Tommy fatalities, Relatives jumped right into witnessing unnatural times, Much like the dog that never was in Tommy home was discovered in that respect in the heart of the night, Screaming crazily. Resident to create through all their valuable affianced completely actually as a result of an additional locale.

    I put on assistance should i put on pounds actually take stretch-marks; The sole thing i'm able to take into consideration is your girl's growing to be nutritious. (Online privacy)VimeoSome resources maintain Vimeo dvds baked into them. "This rrs going to be honestly fascinating,.

    Never a results are distributed to Paypal should you not engage this offer. Cooperation is a short look at why serving to and throwing to people today would promote visitors to you have to be rewarding and in the end, Move on associated with these kind of spirit more joyful plus more! enthusiastic about their run.10.

    ResponderExcluir
  23. Main judi online. Pasti dong mau yang gampang dan mudah menang di dalam permainan. Hanya Di situs MiyaQQ anda bisa mendapatkan kemenangan di dalam jalan nya. masih gk percaya? coba dulu baru bisa dapatkan hasil nya.





    MiyaQQ


    AsikQQ


    AhliQQ


    JurusQQ


    EpikQQ


    AhliCasino

    ResponderExcluir
  24. Ayo Bermain Dan Bergabung Bersama Mario Bola
    Tersedia Bonus Menarik Di setiap hari dan Setiap Minggu nya ^^

    BANDAR BOLA JALAN
    Tempat Daftar
    Whatsapp
    Prediksi Bola
    Youtube Channel

    Promo Yang berlaku Di www.mariobola(dot)info :
    HOT PROMO :

    - Bonus Deposit Pertama Setiap Hari 10% (Max Bonus 200ribu) Minimal TO 3x
    - Bonus Cashback Mingguan Di Sportbook 5% - 15% (Minimal Kekalahan 250ribu)
    - Bonus Refrensi Mingguan Di Permainan Sportbook 2,5%
    - Bonus Refferal Mingguan Di Permainan Slot & Casino 2.5%
    - Bonus Rollingan Mingguan Sportbook Refferal 0,1%
    - Bonus Cashback Slot Mingguan 5% (Minimal Kekalahan 500Ribu)
    - Bonus Rollingan Poker 0.2%


    Bisa Deposit Via Pulsa Telkomsel
    Menang Berapapun Dibayarkan !!
    Buktikan kemenanganmu Sendiri sekarang juga !!
    Hanya di www.mariobola(dot)info

    Info pendaftaran
    whatsapp :
    WA 1 : +6282 1325 72756
    WA 2 : +62822 4569 1339

    ResponderExcluir

Comente:

Postagens populares