Documentos compartilhados

InfoJus, o site dos Oficiais de Justiça do Brasil, disponibiliza documentos que poderão ser utilizados pelas associações, federações e Sindicatos de Oficiais de Justiça nos Estados para serem baixados, impressos e utilizados para instruir os pleitos da categoria ou mesmo a serem utilizados de forma individual em ações judiciais e requerimentos administrativos.

Solicitamos às entidades e aos oficiais de Justiça que tiverem algum documento, seja requerimentos administrativos, petição inicial, sentença, decisões administrativas, ou qualquer outro documento que seja importante para a categoria, favor, enviar para o e-mail odinosilva@hotmail.com para que seja compartilhado neste espaço e utilizados pelos interessados.

Documentos disponibilizados (clique nos links para baixar):

Laudo Técnico produzido pelo TJPA comprova que o exercício da atividade de oficial de Justiça é de risco
Clique aqui para baixar e/ou imprimir o laudo.

Instrução Normativa n.º 023/2005 - Departamento da Polícia Federal reconhece a atividade de execução de ordens judiciais como atividade de risco (art. 18, §2º, inciso I).
Clique aqui para baixar e/ou imprimir a IN 023/2005 - DPF.

Relatório de Homicídios Praticados Contra Oficiais de Justiça após o Estatuto do Desarmamento
Clique aqui para baixar e/ou imprimir o relatório

Porte de Arma para Oficiais de Justiça (Falácias e Mentiras x verdades)
Clique aqui para baixar e/ou imprimir o texto

Porte de arma: Sojusto ingressa com ação judicial para garantir direito dos Oficiais de Justiça do Tocantins

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Tocantins garante na Justiça Federal porte de arma aos servidores da categoria

Estatística mostra que em quatro anos problemas de saúde interromperam 100 mil dias de trabalho dos oficiais de Justiça no TJMG

Pesquisa aponta que 50% dos oficiais de Justiça Federais do RS sofrem de distúrbios psiquiátricos
Clique aqui e veja a íntegra do levantamento.

Estudo do TJDFT sobre o valor da IT (2010) e atualizado em em 2014.
Clique aqui e veja o estuado de 2010 e aqui veja a atualização em 2014.



OFICIAIS DE JUSTIÇA NO BRASIL
Nível de Escolaridade e nomenclatura do cargo:

ACRE:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013 e alterações.


ALAGOAS:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – área Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei n.º 7.889, de 16 de junho de 2017 e alterações posteriores.

AMAPÁ:
Nível Superior em Direito, Engenharia, Arquitetura, Administração, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Execução de Mandados
Legislação (estadual): Lei n.º 726, de 06 de dezembro de 2002.

AMAZONAS:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei 3.226, de 04 de março de 2008 e alterações posteriores.

BAHIA:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador Estadual
Legislação (estadual): Lei n.º 11.170 de 26 de agosto de 2008 e alterações posteriores.

CEARÁ:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Estadual nº 14.786, de 13 de agosto de 2010, e suas alterações, na Lei Estadual nº 11.449, de 2 de junho de 1986, e suas alterações

DISTRITO FEDERAL E TODOS OS TRIBUNAIS DO PJU  (STF, STJ, STM, JUSTIÇA DO TRABALHO e JUSTIÇA FEDERAL):
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal
Lei Federal n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006

ESPÍRITO SANTO:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário 02 – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Leis nº 9.497, de 22 de julho de 2010, Lei Estadual nº 7.854, de 22 de setembro de 2004, e Lei Complementar nº 566, de 22 de julho de 2010.

GOIÁS:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei n.º 17.663, de 14 de junho de 2012.

MARANHÃO:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei n.º 8.715, de 19 de novembro de 2007, com alteração pela Lei n.º 11.078, de 19 de julho de 2019.

MATO GROSSO:
Ensino Médio Completo
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei 8.814 e 15 de janeiro de 2008 e suas alterações.

MATO GROSSO DO SUL:
Nível Superior em qualquer área
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Serviço Externo
Oficial de Justiça Avaliador (EM EXTINÇÃO)
Legislação (estadual): Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 e suas alterações.

MINAS GERAIS:
Nível Médio – conforme julgamento de norma inconstitucional que estabelecia Nível superior
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 59, de 18 de janeiro de 2001.

PARÁ:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei n.º 6.969, de 9 de maio de 2007.

PARAÍBA:
Nível Superior, em qualquer área
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 96, de 03 de dezembro de 2010.


PARANÁ:
Nível Médio
NOMENCLATURA DO CARGO:
Técnico Judiciário – São designados para exercer a função de “Oficial de Justiça”
Legislação (estadual): Lei n.º 16.023 de 19 de dezembro de 2008.

PERNAMBUCO:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei n.º 13.332, de 07 de novembro de 2007 e atualizações.

PAIAUÍ:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça e Avaliador (Carreira de Analista – Área Judiciária)
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 230, de 29 de novembro de 2017 e atualizações.

RIO DE JANEIRO:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário - especialidade de cumprimento de mandados
Legislação (estadual): Lei n.º 4.620, de 11 de outubro de 2005 e atualizações.


RIO GRANDE DO NORTE:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002 e atualizações.


RIO GRANDE DO SUL:
Ensino Médio ou equivalente
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei n.º 11.291, de 23 de dezembro de 1998 e atualizações.

RONDÔNIA:
Nível Superior em qualquer área
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 568, de 29 de março de 2010 e atualizações.

RORAIMA:
Nível Superior em direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Analista Judiciário – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 227, de 04 de agosto de 2014 e atualizações.

SANTA CATARINA:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 90, de 01 de julho de 1993 e atualizações.

SÃO PAULO:
Nível Superior em qualquer área
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º  1.111, de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar n.º 1.273, de 17 de setembro de 2015.

SERGIPE:
Nível Superior (Preferencialmente em direito – art. 20, §5º da Lei Complementar n.º 193, de 22 de novembro de 2010.
NOMENCLATURA DO CARGO: (FUNÇÃO DE CONFIANÇA)
Técnico Judiciário: designados para exercer atividades de avaliação e execução de mandados
Legislação (estadual): Lei Complementar n.º 193, de 22 de novembro de 2010 e atualizações

TOCANTINS:
Nível Superior em Direito
NOMENCLATURA DO CARGO:
Oficial de Justiça Avaliador
Legislação (estadual): Lei n.º 2.409, de 16 de novembro de 2010 e atualizações.

InfoJus BRASIL: o site dos oficiais de Justiça do Brasil

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