segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Oficiais de Justiça se reúnem com a Vice-Cônsul do Suriname

Seminário Internacional de Oficiais de Justiça, que será realizado nos dias 4 e 5 de abril de 2019 em Brasília, esteve em pauta.

O coordenador da Região Norte da Fenassojaf, Renato Xerfan, e o Oficial de Justiça Malone Cunha se reuniram nesta segunda-feira (17) com a Vice-Cônsul do Suriname, Claudia I. L. Zeefuik, no Consulado Geral do Suriname em Belém/PA.

Na audiência, os Oficiais de Justiça brasileiros informaram à Vice-Cônsul sobre o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que será realizado nos dias 4 e 5 de abril de 2019, em Brasília, e da importância da presença dos colegas surinameses, a fim de estreitar os laços entre os países sul-americanos.

Para tanto, foi oficiado ao Consulado o pedido de intermediação entre a entidade de Oficiais de Justiça do Suriname e a Fenassojaf. A Vice-Cônsul se comprometeu a empregar esforços no sentido de promover tal aproximação.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Pautas dos Oficiais de Justiça são tratadas em reunião com o presidente do STF

O presidente do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho, participou, na última quarta-feira (12), de uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli. O objetivo do encontro, solicitado pela Fenajufe, foi reafirmar a importância do encaminhamento das decisões proferidas através da Comissão Interdisciplinar e a retomada da dos trabalhos e discussão sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário.

Em um vídeo produzido pela Federação, Gerardo explica que, dentre os temas específicos, pautas dos Oficiais de Justiça, debatidas durante a realização do Coletivo dos Oficiais de Justiça (COJAF) ocorrido em novembro, foram levadas ao presidente do Supremo Tribunal. 

“Tratamos de questões como a recomposição justa da Indenização de Transporte, ressaltando a defasagem da IT que não contempla mais os custos que cada Oficial de Justiça tem no cumprimento dos mandados; tratamos da segurança no cumprimento dos mandados e a necessidade de uma preocupação e um comprometimento do Poder Judiciário com a segurança daqueles colegas que vão entregar a prestação jurisdicional nos locais mais longínquos de todo o Brasil. Também abordamos o porte de arma e a aposentadoria especial”, explica.

Durante a reunião, uma das defesas mais incisivas foi quanto à necessidade de retomada dos trabalhos de discussão de carreira, como aquele iniciado na Comissão Interdisciplinar do STF que funcionou entre 2017 e fevereiro deste ano. A avaliação dos dirigentes é que ainda existem temas da pauta dos servidores a serem discutidos com mais profundidade. Desde a apresentação do relatório final dos trabalhos, a Federação reforçou defesa pela instalação de uma Mesa Permanente de Negociação para a retomada das discussões.

Outra questão apresentada ao ministro foi quanto à urgente necessidade de envio ao Congresso Nacional, do anteprojeto de lei que contenha as deliberações da Comissão Interdisciplinar. 

Além do presidente do Sindojus que também é coordenador da Fenajufe, participaram da reunião os dirigentes Costa Neto, Cristiano Moreira, José Aristéia e Julio Brito. Da equipe de Toffoli, acompanharam a conversa o Chefe de Gabinete da Presidência, Sergio Braune Solon de Pontes e do Diretor Geral do Tribunal, Eduardo Silva Toledo.

Veja abaixo o trecho do vídeo produzido pela Fenajufe em que o presidente do Sindojus/DF fala sobre as pautas do oficialato debatidas com o ministro Dias Toffoli:


Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

Foto: Fenajufe

Fonte: Sindojus-DF

Comissão aprova projeto de aposentadoria especial para oficiais de Justiça

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (12), o substitutivo do deputado federal Diego Garcia (Podemos-PR) ao PLP 472/2009 (e apensados PLP 555/2010, PLP 147/2012; PLP 534/2018), que dispõe sobre concessão de aposentadoria especial a servidores públicos nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O PLP 534/2018 inclui os oficiais de Justiça entre os servidores beneficiados. Agora, o texto segue para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 534/2018) de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE) e que tem o objetivo de conceder aposentadoria especial aos ocupantes de cargo efetivo de Oficial de Justiça que se encontra apensado ao PLP 472/200 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado.

De acordo com o texto do relator, a aposentadoria especial será devida ao servidor público da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações que comprovar o exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por, no mínimo, 25 anos, sendo 10 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria especial. 

Para André Figueiredo, autor do PLP 534/2018, os Oficiais de Justiça devem ter o mesmo tratamento previdenciário dos ocupantes de cargos de polícia judiciária. 

“A atividade do Oficial de Justiça tem muitas semelhanças com os riscos da atividade exercida pela polícia judiciária. Ao cumprir mandado, seja um policial, seja um oficial de justiça, o agente público não sabe como se dará a diligência. Mas as semelhanças acabam por aí. Enquanto os agentes de polícia cumprem suas atividades externas munidos de todo aparato de segurança (no mínimo, atuam em duplas, estão armados e exercem suas atividades em viaturas oficiais), os Oficiais de Justiça cumprem mandados sozinhos, desarmados e em seus veículos particulares”, disse o deputado na justificativa do projeto de lei.

Fonte: InfoJus BRASIL
Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.

Atualizado em 14/12/2018 às 18:09 horas

Fojebra no Conselho Nacional de Justiça

Na última quarta-feira (12/12) diretores da Fojebra estiveram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  onde trataram de diversos assuntos referente aos oficiais de Justiça do Brasil, especialmente no que vem ocorrendo no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que recentemente iria votar em seu tribunal pleno administrativo a apresentação de projeto de lei onde seria extinto o cargo de oficial de Justiça no Tocantins e a substituição por oficiais de Justiça nomeados entre os servidores efetivos do tribunal, tornando-se assim cargo de livre nomeação e exoneração, com a instituição de uma gratificação denominada "Gratificação pela atividade de risco" (cargo comissionado). 

A extinção do cargo efetivo de oficial de Justiça no Tocantins e o exercício da função por "oficial de Justiça comissionado" denominado "Agente de Diligências Externa" seria inconstitucional, pois de acordo com a Constituição Federal, art. 37, incisos II e V, as funções ou cargos comissionados serão permitidos apenas para o exercício de funções de chefia, direção ou assessoramento e estas não são funções dos oficiais de Justiça.

De acordo com o presidente da Fojebra, Edvaldo Lima, a prioridade no momento é chegar a uma solução definitiva no que diz respeito aos Oficiais de Justiça do Tocantins. As informações prestadas ao CNJ pelo Tribunal de Justiça do Tocantins são totalmente equivocadas e desprovidas de verdades. 

Algumas informações levantadas pela Fojebra demonstram que diferentemente do alegado pelo TJTO, não são os Oficiais de Justiça que oneram a folha de pagamento do tribunal, mas sim um grande número de apadrinhados que ganham gratificações de até R$ 19.000,00 além de receberem o salário base.

A Fojebra intensificará sua atuação com novos pedidos de providências em desfavor do TJTO. Entre as medidas a serem tomadas poderá ser uma auditoria nas contas do tribunal com base na Lei de Acesso à Informação. Com uma auditoria se chegará a uma verdade real sobre quem de fato está comprometendo a folha de pagamento e a gestão do tribunal.

Segundo informações do próprio TJTO a Lei de Responsabilidade Fiscal não está sendo respeitada, fato que poderá gerar improbidade administrativa. Os diretores da Fojebra dizem que estão abertos ao diálogo, caso assim entenda o TJTO. 

Com informações da Fojebra

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Presidente da Fojebra visita Congresso Nacional

O presidente da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra -, antiga federação sindical que agora se transformou em associação nacional), Edvaldo Lima, esteve reunido com o Deputado Federal Delegado Éder Mauro (PSD), nesta terça-feria (11/12). O objetivo foi tratar da reforma do Estatuto do Desarmamento, assim como, garantir a imediata inclusão do Oficiais de Justiças na nova lei.

De acordo com o Deputado Éder Mauro a reforma do Estatuto do Desarmamento será prioridade na gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro. O deputado informou que os Oficiais de Justiça serão contemplados com a reforma, mas lembrou da importância das entidades representativas estarem presentes nas casas legislativas.

Éder Mauro se comprometeu a ser um defensor dos pleitos do oficialato de Justiça na Câmara dos Deputados. Lima agradeceu ao deputado e agendará uma nova reunião para ampliar os debates relativos aos pleitos nacionais da categoria.

Fonte: InfoJus BRASIL, com informações da Fojebra

quarta-feira, 12 de dezembro de 2018

Situação dos oficiais de Justiça do Paraná é denunciada no MPT-PR

Há tempos o Sindijus-PR vem relatando ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) as precárias condições de trabalho a que estão submetidos oficiais de Justiça. A função é de extrema necessidade para o andamento processual. Um cargo importante para o Judiciário, que é capacitado com conhecimento jurídico, realizando trabalho externo bem como, levando a justiça até a população no cumprimento de mandados judiciais.

Ocorre que nas comarcas, ainda que se somando os oficiais de carreira aos oficiais da lei nº 16023, o número de servidores é insuficiente para dar conta à demanda no cumprimento de mandados.

O Sindijus-PR destaca ainda que, com o sistema informatizado Projudi, a rapidez com que são expedidos os mandados é avassaladora, agravando ainda mais, pela criação da Central de Mandados, que é “uma verdadeira fábrica de mandados”.

Mas o problema é que existem poucos profissionais para dar conta dessa demanda, que só aumenta e por não conseguirem alcançar o objetivo traçado pelo TJPR, os servidores sofrem com assédio e respondem a procedimentos administrativos disciplinares.

Nesta quarta-feira, o Departamento Jurídico do Sindijus-PR denunciou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a grave situação a que estes profissionais estão expostos. O sindicato requereu que seja determinado ao TJPR a contratação de servidores por concurso público e o fim das ameaças com PAD. A petição protocolada leva o número 2.09.000.002036/2018-29, no MPT-PR que foi processada como Notícia de Fato (NF) nº 002972.2018.09.000/2. 

Para o Sindijus-PR, o Tribunal, ao invés de contratar novos servidores, pune os que estão sobrecarregados pelo excesso de trabalho e que não conseguem cumprir os mandados nos prazos determinados em lei.O sindicato já prepara outra denúncia ao MPT da situação geral dos servidores nos locais de trabalho e nas comarcas.A falta de trabalhadores é geral e o sindicato está levantando informações para fundamentar o pedido.

Segundo a denúncia, “denota-se que a preocupação da Administração é focada apenas na questão da produtividade, sem levar em consideração os poucos servidores que precisam trabalhar fora do expediente normal, fins de semana, feriados, e nos períodos de contra turnos para dar conta de seu trabalho, sem ao menos perceberem horas extras laboradas, e, nem tampouco a gratificação do Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE). Dessa forma, pela demanda exorbitante de trabalho e por serem poucos os servidores no quadro, ainda que esses trabalhadores possuam boa vontade para cumprir as metas e prestar um serviço boa qualidade, como já exposto, sofrem assédio no trabalho e correm o risco de sofrerem procedimentos administrativos, o que tem gerado vários casos de doenças, tais como: ansiedade, síndrome do pânico, doenças do coração, depressão, etc”.

Portanto, a apuração dos fatos e a adoção das medidas administrativas ou judiciais são de extrema necessidades para à correção do desrespeito às normas trabalhistas relacionadas ao meio ambiente, às condições e à organização do trabalho, bem como, eventuais desvirtuamentos (contratação sem concurso público, as terceirizações ilegais, a locação de trabalhadores subordinados a órgãos ou a empresas públicas através de cooperativas de mão-de-obra, as ascensões funcionais irregulares e a utilização ilegal indiscriminada de cargos em comissão).

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindijus-PR

CCJC aprova relatório sobre custas devidas à União na Justiça Federal e exclui obrigatoriedade de reajuste anual da IT

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, na manhã desta quarta-feira (12), o relatório apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (DEM/RJ) referente ao Projeto de Lei nº 5.827/2013, apensado com o PL 7.735/2017, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências.

Dentre as medidas, o PL trata da Indenização de Transporte paga aos Oficiais da Justiça Federal. A matéria já havia sido analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), cujo relator André Figueiredo (PDT/CE) apresentou Substitutivo com a inclusão de um artigo que determinava o reajuste anual da IT pelo Conselho da Justiça Federal com base na variação do IPCA/IBGE ou outro que venha a substituí-lo. 

No entanto, na sessão desta quarta-feira, o parecer aprovado apresenta uma subemenda substitutiva ao Substitutivo da CTASP, que retira a indicação do reajuste anual.

Segundo o Artigo 13 da subemenda, “a Indenização de Transporte, de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, destina a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho da Justiça Federal, que fixará também o percentual correspondente”.

Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o Projeto de Lei segue para apreciação do plenário.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

terça-feira, 11 de dezembro de 2018

Curso de Pós-graduação em Avaliação Pericial de Bens inicia primeira turma na Faculdade Unyleya

O Centro de Estudos Jurídicos – CEJUR da Faculdade Unyleya oferece o curso de pós-graduação EaD em Avaliação Pericial de Bens para todo o Brasil. O curso tem o total de 460 horas e poderá ser concluído em 11 meses.

O curso é recomendado aos oficiais de Justiça estaduais, da Justiça Federal e do Trabalho. As aulas, material didático e suporte pedagógico são 100% online. O próprio aluno escolhe o melhor horário para os estudos.  

A primeira turma, com oficiais de Justiça de diversos Estados, já iniciou-se os estudos, mas as inscrições continuam abertas.

Confira abaixo o vídeo em que o Oficial de Justiça de SP Vagner Sperone faz a apresentação do curso.



Fenassojaf e Assojaf/RS definem data e local do 12º Conojaf

A Fenassojaf e a Assojaf/RS já trabalham na realização do 12º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF). Conforme aprovado em Assembleia da Federação ocorrida no Piauí, além do CONOJAF, o Rio Grande do Sul também sediará o 2º Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP).

Durante o 11º Congresso em Teresina, os participantes aprovaram a indicação da cidade de Gramado para ambos os eventos de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

Segundo as entidades, o 2º ENOJAP e o 12º CONOJAF acontecerão entre os dias 28 e 30 de agosto de 2019. “O Encontro dos Aposentados deve ter uma atividade na manhã do dia 28; e a abertura do ENOJAP e do CONOJAF será no período da noite desta mesma data”, explica a presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer.

A mudança da data do Congresso, geralmente promovido no mês de setembro, se deve à grande procura por hospedagens em Gramado no feriado da Independência. “Gramado é essencialmente turística, com muita concorrência pelos hotéis para os mais diversos eventos e poucas opções com auditórios para mais de 300 pessoas”, completa Rosane.

Além das datas do Encontro de Aposentados e do Congresso Nacional, a entidade anfitriã também definiu o Hotel Serrazul para a realização dos eventos. Uma Agência de Turismo será contratada e deverá oferecer opções de hospedagens em Gramado.

Outras informações sobre o 2º ENOJAP e 12º CONOJAF serão divulgadas em breve. 

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

Lei cria identidade funcional específica e garante livre trânsito e acesso aos locais de diligência para os oficiais de Justiça de Goiás

Governador de Goiás José Eliton. Imagem da internet.
O Governador de Goias, José Eliton, sancionou na quarta-feira (05/12) e foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 06, a Lei n.º 20.360, de 05 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a criação da carteira de identidade funcional para todos os servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.

A novidade é que a Lei 20.360/2018 cria uma carteira de identidade específica para os Oficiais de Justiça, onde serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de seu mister funcional, além de garantir livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades, informação esta que deverá constar na carteira de identidade funcional e, que por este motivo, terá modelo diferenciado.

O projeto que originou a Lei 20.360/2018 foi de iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e inicialmente beneficiava apenas os Oficiais de Justiça, entretanto o Deputado Karlos Cabral, relator do PL na Assembleia Legislativa, provocou o TJ e conseguiu aditamento ao projeto para estender o benefício a todos os servidores e magistrados do Poder Judiciário de Goiás. Karlos Cabral é oficial de Justiça licenciado do TJGO e exerce o segundo mandato de deputado estadual, sendo reeleito para um novo mandato nas últimas eleições.

Confira abaixo o inteiro teor da lei:

LEI Nº 20.360, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional de todos os servidores e membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A todos os servidores e membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás será garantido o uso de carteira de identidade funcional, segundo modelos a serem aprovados pela Presidência do Tribunal de Justiça.
§ 1º Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás serão expedidos em modelos diferentes as identidades funcionais dos:
a) Desembargadores;
b) Juízes;
c) Oficiais de justiça;
d) Servidores em geral.
§ 2º Aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador e Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho do seu mister funcional, além de livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades, informação esta que deverá constar no referido documento e, que por este motivo, terá um modelo específico.
Art. 2º Fica autorizado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Goiás, para que as carteiras funcionais dos servidores e membros do Poder Judiciário goiano sejam emitidas pelo órgão oficial de identificação, o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional, quando emitida pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Goiás, é considerada um documento de identificação civil, com validade em todo o território nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de dezembro de 2018, 130º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
(D.O. de 06-12-2018)

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 08/12/2018 às 00:47h

Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.

Deputado Federal Efraim Filho recebe diretores da Fojebra e Sindojus-PB

O deputado federal Efraim Filho recebeu em seu gabinete como líder do Democratas, em Brasília, a visita dos diretores Joselito Bandeira Vicente e Alfredo Miranda, respectivamente vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB e legislativo e jurídico-adjunto da Federação dos Oficiais de Justiça estaduais do Brasil (Fojebra).

Em pauta, o andamento do PL 9609/2018, de autoria do parlamentar, que altera o Código de Processo Civil, atribuindo ao Oficial de Justiça poderes para realizar conciliação e mediação, que hoje se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando relatório do deputado Rodrigo Pacheco, que contatado por telefone na ocasião por Efraim, garantiu que envidará todos os esforços possíveis para apresentar seu relatório ainda este ano.

Para Alfredo Miranda o referido Projeto de Lei reveste-se de extrema relevância, pois insere o Oficial de Justiça em um contexto de atribuições que enobrece ainda mais as funções do cargo. “Este poderá ser um divisor de águas para os Oficiais de Justiça, uma vez que busca valorizar e tornar ainda mais técnico e relevante o papel do oficial de justiça como pacificador social e agente processual”, acrescentou Joselito.

Extensa pauta no CNJ é cumprida por diretores do Sindojus-PB e da Fojebra

Na tarde da última terça-feira (4), os diretores Joselito Bandeira Vicente e Alfredo Miranda, respectivamente vice-presidente e jurídico do Sindojus-PB e legislativo e jurídico-adjunto da Fojebra, estiveram no Concelho Nacional de Justiça, no Distrito Federal, onde foram recebidos, inicialmente, pelo diretor de Projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias, Igor Caires, que é Oficial de Justiça do TJBA.

Ambos parabenizaram-no e ressaltaram ser o fato de um Oficial de Justiça estar ocupando um cargo tão relevante no CNJ motivo de alegria e orgulho para toda a categoria. Na reunião, foi enfatizada a importância de se desenvolverem politicas públicas voltadas para a valorização e redimensionamento das atribuições do Oficial de Justiça buscando inserir a categoria nas novas realidades tecnológicas.

Desafio das entidades classe

Por sua vez, Igor Caires lembrou que o desafio das entidades de classe é conseguir relacionar as boas práticas desenvolvidas em cada Tribunal e assim promover um encontro para debate e divulgação, objetivando replicar a aperfeiçoar o que de inovador vem sendo desenvolvido e apresentando bons resultados.

Ao final, ele encaminhou os dirigentes paraibanos para uma reunião com o gabinete do conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, que ocupa a vaga destinada à indicação da OAB. A assessoria de gabinete lhes afirmou que ele está receptivo para ouvir e conhecer os interesses da categoria e aberto a receber sugestões que possam ajudar na formulação de políticas pública que otimizem o serviço e valorizem o Oficialato brasileiro. Durante o encontro, foram tratados processos em tramitação no CNJ, que estão sob sua relatoria.

Na mesma ocasião os representantes de classe estiveram no gabinete do conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Procurador de Justiça do MPE de São Paulo, indicado pela Procuradoria-Geral da República, para tratar sobre o Pedido de Providências ajuizado pela FOJEBRA, objetivando barrar o anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça do Tocantins que tem por objetivo extinguir o cargo naquele Estado.

Solicitação de inspeção no TJPB

Os diretores também estiveram na Corregedoria Nacional de Justiça, postulando o impulsionamento do PP no 0005577-56.2018.2.00.000, entregue ao Corregedor Geral na ocasião de inspeção do CNJ no TJPB, no mês de março do fluente ano. Neste processo administrativo, o SINDOJUS-PB narra as condições adversas vivenciada pelos Oficiais de Justiça e ignoradas pelo TJPB, tais como excesso de trabalho, violência sofrida pela categoria, bem como os embaraços apresentados ao cumprimento da Res. 153 do CNJ. Por conseguinte, o referido processo obteve despacho, sendo determinado que, no prazo de trinta dias, a presidência do tribunal preste informações.

quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

CCJC da Câmara adia votação sobre livre estacionamento para oficiais de Justiça em diligência

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei que trata do livre estacionamento para os Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.

O PL nº 6971/2006 altera o Código de Trânsito para garantir o livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. 

A proposta esteve na pauta da CCJC da última terça-feira (04). Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, a matéria não foi apreciada devido à quantidade de itens a serem apreciados pela Comissão.

A Fenassojaf se mantém atenta à tramitação do Projeto.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Fenassojaf emite relatório sobre participação em evento da UIHJ na França

O presidente da Fenassojaf, Neemias Ramos Freire, e o Oficial de Justiça do Pará, Malone da Silva Cunha, elaboraram um relatório sobre a participação da delegação brasileira no Encontro de Membros Permanentes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), ocorrido na França.

O evento aconteceu nos dias 29 e 30 de novembro na sede do Partido Comunista em Paris e reuniu delegações de diversos países que integraram os debates sobre o cargo e a carreira dos Oficiais de Justiça.

No documento, os Oficiais de Justiça brasileiros apresentam a União Internacional e falam sobre o Encontro de Membros Permanentes, bem como de um workshop com o tema “Auto de Constatação e Novas Tecnologias: a Prova por Excelência”, promovido no primeiro dia da reunião na França.

De acordo com eles, foi apresentada a experiência belga onde a constatação pode ser realizada extrajudicialmente por solicitação de particulares. “Conheceu-se no workshop que para o particular, nos países que admitem tal atuação do Oficial de Justiça, ele tem a liberdade de atribuir um valor monetário à atividade”, afirmam.

Para Neemias e Malone, a participação do Brasil no Conselho Permanente da UIHJ pode render frutos capazes de trazer benefícios diretos ao Oficial de Justiça brasileiro, tais como, a reinserção da categoria no panorama global, a busca por maior independência para os Oficiais de Justiça, o uso do prestígio da UIHJ em apoio às lutas do oficialato brasileiro, entre outros. 

“Por fim, a Fenassojaf gostaria de conclamar os Oficiais de Justiça brasileiros que debatam essas ideias e deem ampla divulgação, não só junto à categoria, mas junto à sociedade. Valorizar o Oficial de Justiça é o papel da Federação e dos próprios Oficiais, e esse é um caminho não só para vitórias a curto prazo, mas para que a categoria passe a alçar voos mais altos, muito além das nossas fronteiras”, finalizam.


Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

Diretoria de Orçamento do CJF alega falta de recursos para reajuste da Indenização de Transporte

A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal emitiu, no último dia 28 de novembro, parecer referente ao processo administrativo para o reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça no qual alega insuficiência no orçamento para atender ao pedido.

O documento, assinado pela subsecretária de Programação Orçamentária e Financeira, Jaqueline Rollo Gregório; pelo secretário de Planejamento, Orçamento e Finanças, Marcelo Barros Marques; e pelo Diretor-Executivo de Planejamento e Orçamento, Gustavo Bicalho Ferreira da Silva, explica que “da análise do pedido para o cálculo da Indenização de Transporte, o Parecer nº CJF-PAR-2018/00447 da Subsecretaria de Normas, Orientações e Direitos e Deveres observa já ter sugerido, em 2016, a proposta de considerar como base 20% do valor do veículo de serviço comum, constante do item III, Grupo "C", da Resolução CJF n. 72, de 26 de agosto de 2009, acrescido de 1.467 litros de gasolina, somado ao valor da manutenção anual do referido veículo e dividido por 11 meses". Desse modo, concluiu que "o valor da Indenização de Transporte seria de R$ 1.902,04, ultrapassando o valor atual da indenização que é de R$ 1.479,47”.

Ainda de acordo com o parecer, a Subsecretaria também propôs a realização de um cálculo simplificado da IT com base nos percentuais incidentes sobre o vencimento básico do cargo de Analista Judiciário Classe “A”, Padrão 1, no sentido de o valor da Indenização de Transporte corresponder a 40% do vencimento básico, o que importaria em R$ 2.001,75.

No entanto, conforme os responsáveis pelo orçamento, a IT paga aos Oficiais de Justiça concorre com as demais despesas correntes e que, no contexto atual, não há dotação orçamentária suficiente para suprir a referida demanda, sem comprometer demais obrigações de caráter continuado já compromissadas. Isso porque, com a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, foram impostos, para cada exercício financeiro, limites individualizados para pagamentos de despesas primárias, incluindo-se aquelas referentes aos restos a pagar, sendo vedada a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado da despesa.

“Assim, em observância ao princípio da prudência, exige-se certo grau de precaução no exercício de julgamento de questões que ensejem aumento de despesa. Por outro lado, este Conselho não dispõe de reserva técnica capaz de cobrir o aumento indenizatório ora solicitado. Diante do exposto, esta Diretoria manifesta-se no sentido de que o aumento pretendido, ainda que justificável, seja sobrestado haja vista o cenário fiscal desfavorável, em especial pela necessidade da observância do teto das despesas primárias previsto na EC 95/2016, sem prejuízo de posterior reanálise da matéria”, finalizam os diretores.

Veja AQUI o parecer emitido pela diretoria de Orçamento do CJF

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenassojaf

Fonte: Sindojus-DF

“Um oficial de Justiça veio buscar meu jipe”, conta Sérgio Mallandro sobre fase ruim em 1996

Johnny Drum - Jovem Pan

Fase ruim durou dois anos e chegou ao fim com contrato milionário na TV Gazeta

Sergio Mallandro tem 63 anos e continua fazendo sucesso com seu personagem desde os anos 1980, quando ainda estava no SBT. Hoje, ele está em cartaz com o Stand Up “A terapia da Alegria”. Malandro falou ainda sobre momento difícil na carreira, “Em 1996 o Silvio Santos fez auditoria no SBT e acabaram todos os programas. Aí fiquei fora do ar, e eu vivia de licenciamento. Dali a pouco comecei a vender tudo: carros, apartamentos, moto. Sobrou só um jipe, eu estava duro”, revela.

Na época, o humorista chegou a perder o jipe. Ele conta que um oficial de Justiça bateu a sua porta para reclamar o carro e quando o reconheceu ficou sem reação. O caso impactou tanto a vida de Sergio Mallandro que virou história compartilhada em suas palestras empresariais motivacionais.

“O oficial de justiça disse ‘poxa vida, Sergio, meu filho tem 9 anos e te ama, nunca imaginei que viria aqui pegar seu carro e nem sei o que faço. Meu filho está internado e tem câncer’”. Mallandro revela que ao ouvir sobre o filho do funcionário público, deu a ele um dos seus brinquedos licenciados. “Eu disse para ele entregar para o filho. O cara começou a chorar e ficou pensando como pegar o carro e eu disse: ‘você pega o carro, faz seu trabalho, mas leva o boneco’. Comecei a chorar quando ele foi embora porque eu tinha dois filhos saudáveis, eu não tinha problema, tinha obstáculos”, conta em tom sério.

InfoJus BRASIL: Com informações da Jovem Pan

Distribuição de alvarás de soltura e mandados passam a acontecer sob um novo fluxo em Salvador

A partir dessa segunda-feira (3), a distribuição de alvarás de soltura e mandados passa a acontecer sob um novo fluxo na Comarca de Salvador. “Tivemos algumas reuniões com os Oficiais de Justiça da Central de Mandados, com os Diretores de Presídio e com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), de modo a otimizar o cumprimento do alvará de soltura e das intimações dos presos”, conta o Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) Moacyr Pitta Lima Filho.

O novo regime começa esta semana com a meta de que os Alvarás de Soltura sejam concluídos no mesmo dia de sua emissão. Já as intimações devem ser entregues em um prazo máximo de 48 horas. “Salvo se encaminhados no finalzinho da tarde, o que não for possível, será cumprido no dia seguinte. Mas a ideia é que seja cumprido no mesmo dia”, afirma.

Para alcançar esse objetivo, o Magistrado explica que um fluxo de trabalho diferenciado foi estruturado, com alguns Oficiais de Justiça destacados para a realização desta tarefa. Ele enfatiza que todo o procedimento está sendo monitorado de perto pela CGJ, que tem à frente a Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. De acordo com o Magistrado, anteriormente, os alvarás eram distribuídos para todos os Oficial de Justiça, o que impossibilitava um maior controle quanto ao cumprimento dos prazos,

“Então, tínhamos, por exemplo, 80 Oficiais. Os alvarás eram distribuídos por todos eles em Regime de Plantão. Quando não cumpriram necessariamente no plantão, ficava para depois. Do modo como nós organizamos agora, os Oficiais recebem e devem cumprir no mesmo dia”, explica.

O Juiz Auxiliar acredita que o novo regime proporcionará maior celeridade no cumprimento de alvarás de soltura, evitando que uma pessoa seja mantida em regime fechado por mais tempo que efetivamente deveria. “Uma ordem de soltura deve ser cumprida imediatamente”, enfatiza. Quanto às intimações, a mudança busca fazer com que decisões judiciais deferidas pelos Juízes sejam cumpridas quase que instantaneamente. A mudança repercute, consequentemente, na velocidade de trâmite processual.

As varas encaminham os mandados e alvarás por meio do Sistema de Automação da Justiça (SAJ) para a Central. Agora, este processo de distribuição terá um controle mais efetivo, com o alvará ou mandado sendo encaminhado para aquele que estiver trabalhando no dia. Seis Oficiais de Justiça, divididos em três grupos de duas pessoas, passam a ser designados para esta tarefa.

Essa ação integra o projeto reestruturação e unificação da Central de Mandados de Salvador, iniciativa que busca unificar os Oficiais de Justiça da comarca em um único setor. Ele acrescenta que, para isso, um novo sistema de distribuição, que realize uma comunicação com todos os sistemas processuais judiciários utilizados pela Corte (SAJ, PJe e Projud), começará a ser testado neste mês de dezembro.

“Após consolidá-lo em Salvador, vamos expandir para todos as comarcas de entrância final. A ideia é que, até o final 2019, todas elas estejam com as centrais estruturadas e únicas”, conclui.

InfoJus BRASIL: Com informações do TJBA

terça-feira, 4 de dezembro de 2018

Assembleia Legislativa aprova a criação da Escola Judiciária do Pará

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará, aprovou nesta terça-feira (04/12) o Projeto de Lei n.º 162/2018, do TJ do Pará, que cria a Escola Judicial do Estado do Pará que que tem como principal objetivo a capacitação de magistrados e servidores para atuarem de forma eficiente, com perfil adequado às necessidades do serviço, proporcionando um melhor ambiente de trabalho, tendo em vista a necessidade de integrar, formar e aperfeiçoar de forma contínua magistrados e servidores para o desempenho de suas funções. Conforme prevê o anteprojeto, a escola Judicial tem por finalidade a realização de cursos oficiais para ingresso, formação inicial e aperfeiçoamento de magistrados e servidores; cursos de pós-graduação, além de realização de cursos diversos, simpósios e palestras pertinentes.

De de acordo com a justificativa do Projeto de Lei “os desafios da Escola Judicial do Estado do Pará são inúmeros, a começar pela superação dos obstáculos físicos e geográficos, típicos do Estado do Pará, com suas comarcas localizadas em regiões distantes da capital, e para tanto, a utilização de plataforma de ensino à distância e palestra online tem se mostrado como solução para o encurtamento dessas distâncias, além da intensificação de intercâmbio e convênios com as demais Escolas Judiciais”.

A propositura de projeto de lei, como destacou o diretor da Escola da Magistratura na justificativa, “resulta de estudos internos do órgão, buscando dar cumprimento às orientações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, e do Conselho Nacional de Justiça, além de aprimorar o organograma e a divisão de atribuições das unidades administrativas que a integrarão, ponderando a importância de difusão de conhecimento e de capacitação dos integrantes deste Poder Judiciário, acerca das inovações e modernas práticas quanto às ações relacionadas ao direito público e à promoção da justiça e da cidadania, em que vem desenvolvendo uma série de ações pedagógicas e acadêmicas”.

O projeto prevê ainda a possibilidade de celebração de convênios do TJPA com outras Escolas Judiciais, bem como com instituições de ensino do Brasil e de outros países, visando o cumprimento dos fins institucionais. Com o anteprojeto, ficará extinto o Serviço de Treinamento, vinculado à Coordenadoria de Desenvolvimento Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do TJPA, sendo transferida sua competência administrativa e seu quadro funcional, na sua totalidade, para a Escola Judicial do Pará.

O Sindojus-PA comemora junto com os membros da Escola da Magistratura, na pessoa do Desembargador Constantino Guerreiro, a aprovação do Projeto de Lei n.º 162/2018 que cria a Escola Judicial. A criação da Escola Judiciária beneficia todos os servidores que a partir de agora terão a oportunidade e garantia de aprimorarem seus conhecimentos em um espaço legítimo. Até a presente data os servidores contavam com a Escola da Magistratura que tinha como objetivo, desde sua criação, atender os magistrados.

Com informações do Sindojus-PA e do TJPA

Sindojus-CE promove curso de atualização voltado à atividade do Oficial de Justiça

“A atividade do Oficial de Justiça – Elementos para a capacitação profissional” é o tema do curso, que será ministrado em todas as coordenadorias regionais a partir de janeiro de 2019

Com intuito de aprimorar a atividade do Oficial de Justiça, o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) realiza, a partir de janeiro de 2019, o curso “A atividade do Oficial de Justiça – Elementos para a capacitação profissional”. Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais, Lei dos Juizados Especiais, Lei do Inquilinato, Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que envolvem a atividade do Oficial de Justiça estão entre os temas que serão abordados. Na ocasião, os presentes poderão tirar dúvidas relacionadas ao cumprimento de mandados e certificação de diligências.

A formação, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), terá carga horária de oito horas/aula, com emissão de certificado. Aos que tiverem interesse de participar será solicitado à administração a liberação do trabalho. “O compromisso da diretoria é atualizar e qualificar a atividade do Oficial de Justiça abordando todos os temas pertinentes ao trabalho”, destacou o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, que ministrará o curso.

Início

O curso será realizado em todas as coordenadorias regionais, com início em janeiro de 2019. Em breve, será divulgado o calendário. Cada participante receberá uma apostila, que será elaborada pela diretoria, conjuntamente com Oficiais de Justiça que queiram contribuir com a formatação do material.

Fonte: Sindojus-CE

Projeto que garante livre estacionamento para Oficiais de Justiça está na pauta da CCJC desta terça-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá apreciar, nesta terça-feira (04), o Projeto de Lei nº 6971/2006, que garante livre estacionamento aos carros de Oficiais de Justiça durante o exercício de suas atribuições e equipara veículos do sistema penitenciário aos da polícia e ambulâncias. A proposta altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

No relatório, o deputado Hildo Rocha (MDB/MA), afirma a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, com a seguinte emenda:

Art. 2º. O art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 29. .......................................................... ..........................................

§ 3º Equiparam-se aos veículos prestadores de serviços de utilidade pública, previstos no inciso VIII, os veículos particulares dos oficiais de justiça, quando em diligência para o Poder Judiciário. (NR)”

De acordo com o projeto, os Oficiais de Justiça que estiverem no cumprimento de mandados terão direito ao livre estacionamento, inclusive em vagas destinadas a veículos oficiais e carros de polícia. Em estacionamentos pagos, os Oficiais terão direito a estacionamento gratuito.

Sem rodízio – Os veículos particulares também não estarão sujeitos às regras de rodízio existente em cidades como São Paulo. Importante ressaltar que esta norma valerá apenas para os períodos em que os Oficiais de Justiça estiverem cumprindo mandados judiciais.

A proposta também obriga os Oficiais a cadastrarem os veículos junto ao Departamento de Trânsito (Detran) do estado e utilizar uma placa afixada no painel dianteiro durante o período de serviço.

A sessão da CCJC está convocada para às 14:30h desta terça-feira.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados

Fonte: Sindojus-DF

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

Supremo fixa tese sobre critérios para criação de cargos comissionados

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.

A decisão, tomada por meio do Plenário Virtual, confirma a jurisprudência dominante na corte. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional dispositivos da Lei municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal.

Segundo o acórdão do TJ-SP, as funções descritas para os cargos teriam caráter eminentemente técnico e burocrático, sem relação de confiança, e, por esse motivo, só poderiam ser providos por meio concurso público.

No recurso ao STF, o prefeito de Guarulhos sustentou que o município atuou dentro da sua autonomia conferida pela Constituição Federal para criar e extinguir cargos, organizar sua estrutura administrativa e dispor sobre o regime de seus servidores. Alegou que a criação dos cargos é necessária à administração, não visa burlar o princípio do concurso e que suas atribuições não têm natureza técnica. Ressaltou que a quantidade de cargos está limitada a um percentual convencionado com o Ministério Público em anterior termo de ajustamento de conduta.

Em sua manifestação apresentada no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli afirmou que o tema tratado no recurso tem relevância jurídica, econômica e social, uma vez que trata dos requisitos para a criação de cargas em comissão, envolvendo a aplicação de princípios constitucionais tais como o do concurso público, da moralidade pública, da igualdade, da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.

Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica quando suas atribuições, entre outros pressupostos constitucionais, sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, sendo inviável para atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas.

Ele também destacou que, como esses cargos são de livre nomeação e exoneração, é imprescindível a existência de um vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado para o desempenho da atividade de chefia ou assessoramento.

“Esses requisitos estão intrinsecamente imbricados, uma vez que somente se imagina uma exceção ao princípio do concurso público, previsto na própria Constituição Federal, em virtude da natureza da atividade a ser desempenhada, a qual, em razão de sua peculiaridade, pressupõe relação de fidúcia entre nomeante e nomeado”, argumentou o relator.

Toffoli ressaltou que as atribuições inerentes aos cargos em comissão devem observar também a proporcionalidade com o número de cargos efetivos no quadro funcional do ente federado responsável por sua criação, além da utilidade pública. Salientou que as atribuições dos cargos devem, obrigatoriamente, estar previstas na própria lei que os criou, de forma clara e objetiva, não havendo a possibilidade de que sejam fixadas posteriormente. “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou.

A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio. No mérito, a posição de Toffoli pelo desprovimento do RE e pela reafirmação da jurisprudência pacífica da corte foi seguida por maioria, vencido, também neste ponto, o ministro Marco Aurélio.

Veja a tese fixada pelo STF:
a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1.041.210
InfoJus BRASIL: Com informações da Revista Consultor Jurídico

quinta-feira, 29 de novembro de 2018

CNJ determina que o TJCE se abstenha de fazer remoção compulsória de Oficiais de Justiça

Liminar foi concedida no Pedido de Providências impetrado pelo Sindojus-CE, no qual solicita a impugnação do estudo para cálculo de lotação paradigma do quadro de pessoal do tribunal

Foto: Agência CNJ
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus-CE) conquistou mais uma importante vitória. Em resposta ao Pedido de Providências impetrado pela entidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu ontem liminar determinando que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) se abstenha de fazer remoção compulsória de Oficiais de Justiça até que apresente um estudo que contemple as peculiaridades do cargo no Estado, a exemplo da contabilização dos mandados com múltiplas partes, e a documentação pendente apontada na audiência de conciliação


A decisão menciona, ainda, a manifestação do Procurador-Geral da Justiça do Ceará indicando a necessidade de nomeação de Oficiais de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no sentido de que a situação dos oficiais do TJCE, especialmente o seu quantitativo, demanda profícuo estudo. “A fumaça do bom direito encontra-se balizada nas informações trazidas pelas partes sobre as peculiaridades que não foram observadas pelo ato impugnado (estudo do TJCE), de modo que não há como implementá-lo como foi feito”, ressalta a liminar.

Entenda o caso

Em uma decisão unilateral, o presidente Gladyson Pontes determinou, no dia 14 de maio deste ano, a remoção compulsória de seis Oficiais de Justiça. A cidade mais próxima para onde a administração pretendia remover esses servidores ficava a 272 km de onde residiam. Em outro caso, chegava a ser de 406 km, em um ato cruel e desumano, considerando que já estão estabilizados com as suas famílias nas atuais comarcas. O Sindojus mais uma vez reitera que somente a nomeação de Oficiais de Justiça resolverá a situação gritante de defasagem em todo o Estado.

Para se ter uma ideia, a carência de 131 Oficiais de Justiça afeta 61 municípios cearenses, o que em parte explica o fato de a justiça cearense ter sido considerada a mais improdutiva do país – conforme o Justiça em Números 2018, levantamento realizado pelo CNJ.
Pedido de Providências

Em resposta ao Pedido de Providências, o Tribunal de Justiça alegou que os pontos questionados estariam no rol de suas atribuições, “sendo descabida a intervenção do CNJ”. O Conselho, por sua vez, destacou que a autonomia dos tribunais prevista na Constituição Federal não pode ser vista como total liberdade para que o tribunal possa agir de maneira autocrática e que os mesmos devem agir dentro das diretrizes constitucionais e daquelas estabelecidas pelo Conselho. “O TJCE deve respeito às normas e aos princípios advindos do CNJ, para exercer a sua autonomia”, enfatizou.

O prazo para que o Tribunal de Justiça apresente a documentação pendente nos autos do processo é de 60 dias. Enquanto isso, ele está impedido de fazer remoção de ofício de Oficiais de Justiça.

Para acompanhar os trabalhos no CNJ, o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio,
e o diretor Jurídico da entidade, Carlos Eduardo Mello,
estiveram, ontem, em Brasília. Foto: Sindojus

Falhas

O estudo realizado está repleto de erros que podem levar a categoria a danos graves ou de difícil reparação. A começar pelo fato de o Sindojus não ter participado da elaboração do estudo. Além disso, considera mandados com múltiplas partes como único mandado. Também desconsidera a demanda represada pelo déficit existente em todo o Estado. Houve ainda equívoco na utilização da Resolução 219 do CNJ mencionada como parâmetro e indevido agrupamento. Por fim, o índice utilizado pelo TJCE desconsidera o total de diligências realizadas, levando em conta apenas os mandados cumpridos. Por todos esses motivos, o conselheiro Valdetário Monteiro deferiu o pedido de liminar. Uma nova audiência de conciliação deverá ser realizada, para que o Tribunal de Justiça apresente a documentação indicada.

Para acompanhar os trabalhos no CNJ, o presidente do Sindojus, Vagner Venâncio, e o diretor Jurídico da entidade, Carlos Eduardo Mello, estiveram ontem em Brasília. “É uma vitóriaparcial de toda a categoria. Vamos firmes na luta em defesa dos nossos interesses”, frisou Vagner Venâncio.

Confira AQUI a decisão do CNJ.

InfoJus Brasil: Com informações do Sindojus-CE

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

CNJ suspende tramitação de anteprojeto de lei que pretendia extinguir o cargo de Oficial de Justiça no Tocantins

Suspensão foi em atendimento a pedido de providências da Fojebra que alega que o anteprojeto de lei é "temeroso e ilegal"

Em decisão liminar, o conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) a suspensão da votação de um anteprojeto de lei que pretende extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão, além de propor outras mudanças na organização Judiciária do Estado do Tocantins. A decisão foi proferida na tarde desta quarta-feira (28/11) e suspende a votação do anteprojeto de lei que estava na pauta desta quinta-feira (29/11) no Tribunal Pleno do TJTO. 

A Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), autora do Pedido de Providências n.º 0010553-09.2018.2.00.0000, alega que o Tribunal de Justiça do Tocantins através de "temeroso e ilegal" anteprojeto de lei visa, dentre outras medidas, extinguir o cargo Oficial de Justiça. 

Segundo a Fojebra a legislação vigente no Estado do Tocantins, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores (Lei Estadual n.º 2.409/2010), estipula a carreira de Oficial de Justiça, cujo cargo deve ser ocupado por Graduado em Direito devidamente aprovado em concurso público. Com a extinção do cargo de Oficial de Justiça, o Tribunal propõe a criação de um novo cargo em comissão de livre indicação, denominado de “Técnico de Diligência Externas”, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário Estadual. 

Aduz que a proposta é teratológica, na medida em que torna a carreira de Oficial de Justiça, função essencial para efetividade do Poder Judiciário, “verdadeiros cargos de indicação, de cunho eminentemente político e de conveniência pessoal, eximindo a meritocracia insurgida pelos concursos públicos”. 

A Fojebra argumenta, ainda, que o anteprojeto de lei se encontra eivado de nulidades formais em sua tramitação, na medida em que fora planejado, elaborado e incluído em pauta “às escuras”, sem qualquer conhecimento das classes afetadas pelo projeto. 

De acordo com a Fojebra a proposta impõe substancial e agressiva mudança na estrutura do Judiciário estadual, na medida em que extingue a classe dos Oficiais de Justiça e permite ao Tribunal contratar servidores de forma indevida, por meio de simples indicação de servidores públicos para ocupar “cargos comissionados”. 

Ainda de acordo com o pedido de providências da Fojebra o TJTO não contou com qualquer estudo de gastos, planejamento da efetividade no serviço ou análise prévia do anteprojeto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em violação ao que dispõe a Resolução n.º 219 deste Conselho. 

Ao suspender a tramitação do anteprojeto de lei o Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior afirmou que a proposta do TJTO não apresenta qualquer imposição ou exigência ao futuro ocupante do novo cargo - “Agente de Diligências Externas” - por servidor aprovado em concurso público específico, a ensejar a natureza efetiva do cargo. Conforme aduziu a Fojebra, a forma disposta pelo TJTO direciona para a natureza jurídica de “cargo em comissão”, de livre nomeação e exoneração, mesmo que dentre os servidores ocupantes de outros efetivos do próprio Tribunal. 

O anteprojeto ainda não faz referência ou análise pormenorizada do seu impacto na estrutura orçamentária e funcional do TJTO, ou mesmo compreensão do seu efetivo alcance perante o jurisdicionado. 

Segundo o Conselheiro Arnaldo Hossepian Junior, caberia ainda ao TJTO, por determinação da Resolução n.º 184/2013/CNJ, enviar cópia do anteprojeto de lei ao CNJ, para avaliação ampla e detalhada da medida inovadora pretendida, cominando com elaboração de nota técnica, quando necessário. Situação não observada até o presente momento.

Segundo o oficial de Justiça Edvaldo Lima, presidente da Fojebra, a entidade irá trabalhar para preservar a boa imagem do oficialato e em prol da categoria em nível nacional, mesmo nos estados em que o sindicato local não esteja filiado à Fojebra.

Clique AQUI e leia a decisão.

Fonte: InfoJus BRASIL
Atualizado em 28/11/2018 às 21:29h

Fojebra aciona CNJ para impedir extinção de cargos no Tribunal de Justiça do Tocantins

A Federação das Entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ para impedir a tramitação de processo administrativo junto ao Pleno do TJTO que tem como objetivo aprovar o envio de projeto de lei para a assembleia legislativa, alterando a Lei Complementar n.º 10, de janeiro de 1996 (Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins) e extinguir os cargos de Oficial de Justiça e de escrivão. Segundo o anteprojeto de lei tais funções passariam a ser de livre nomeação e exoneração entre os servidores efetivos do TJTO.

Segundo a Fojebra o cargo o cargo de Oficial de Justiça atualmente está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, Lei de Execução Fiscal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, onde o CPC de 2015 trouxe mais atribuições ao cargo, com atos jurídicos especializados e técnicos, visando garantir que o Poder Judiciário alcance o seu fim último, que é a pacificação social.

O Portal InfoJus BRASIL lembra ainda que a Constituição Federal determina em seu artigo 37, inciso II, que:
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
E no inciso V determina:
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Ora, o cargo de oficial de Justiça não é de direção, chefia ou assessoramento, logo, deve ser preenchido por concurso público específico, pois o projeto do TJTO permite que a administração possa nomear qualquer servidor efetivo para exercer as funções do oficial de Justiça previstas nas leis e de alta complexidade.

Assim, um auxiliar de serviços de limpeza, telefonistas, copeiros, etc, que são valorosos servidores públicos, mas com treinamento específicos e funções diferentes do oficialato de Justiça, poderão ser designados para a função de Oficial de Justiça e terão que fazer penhoras, perícias em avaliações de bens, laudos de constatação, prisões, reintegrações de posse, buscas e apreensões, etc., o que demanda formação específica.

Sabemos também que o oficial de Justiça é um profissional dinâmico, com atuação rápida e decisiva e em muitas situações do dia a dia de diligências surgem problemas jurídicos e práticos cuja solução deverão vir da lei, da jurisprudência, atos normativos das Corregedorias de Justiça, etc, o que demanda formação específica para que o serviço judiciário seja de qualidade e eficiência.

O pedido de providências da Fojebra recebeu o número 0010553-09.2018.2.00.0000 e está sob a relatoria do Conselheiro Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior.

Fonte: InfoJus BRASIL

segunda-feira, 26 de novembro de 2018

Fenassojaf emite nota de repúdio ao projeto que extingue cargo de OJ no Tocantins

A diretoria da Fenassojaf vem a público repudiar a tentativa de extinção do cargo de Oficial de Justiça Avaliador, contida em Projeto de Lei Complementar do Poder Judiciário do estado do Tocantins. 

Pela proposta, “os cargos de Oficial de Justiça Avaliador e de Escrivão Judicial são extintos, respeitados os direitos dos atuais ocupantes até a vacância”. O Projeto ainda determina que “para cada cargo de Oficial de Justiça Avaliador fica criado um cargo de Agente de Diligências externas, a ser exercida por servidor público efetivo do Poder Judiciário do Estado do Tocantins”. 

Além de desqualificar e desvalorizar a carreira do Oficial de Justiça, a medida põe fim à anos de lutas e conquistas obtidas pela categoria. É inadmissível que uma Administração Pública substitua servidores preparados e qualificados por “Agentes de Diligências” que não possuirão o conhecimento e especialidades específicas, em detrimento da função do Oficial de Justiça Avaliador, da prestação jurisdicional e do Poder Judiciário. 

A extinção do cargo pelo Judiciário do Tocantins representa um retrocesso para a Justiça e para a sociedade que depende dos bons serviços prestados no serviço público. 

Neste sentido, a Fenassojaf repudia a proposta e não admite qualquer tentativa de se acabar com a função de Oficial de Justiça. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais se une às demais entidades representativas do oficialato no Brasil contra essa medida descabida e sem um propósito benéfico para a população e para o Judiciário. 

Trabalhamos incansavelmente pela valorização, pelos direitos e pelo reconhecimento da importância do papel do Oficial de Justiça na engrenagem que faz com que a Justiça seja concretizada. 

QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA E QUE OS OFICIAIS DO JUDICIÁRIO DE TODO O BRASIL TENHAM O DEVIDO RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA QUE EXERCEM NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 

Diretoria da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais - FENASSOJAF

TJ-TO votará projeto sobre extinção do cargo de Oficial de Justiça; Fesojus repudia medida - Jornal do Tocantins

Acesse a matéria no link abaixo e comente. Faça seu cadastro ou use sua conta do Facebook ou outra rede social.


Fonte: Jornal do Tocantins

FOJEBRA: Nota de repúdio ao Tribunal de Justiça do Tocantins

A FEDERAÇÃO SINDICAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FOJEBRA, vem de público repudiar o ato atentatório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que através de Projeto de Lei Complementar, tem o intuíto de alterar a LC Nº 10, de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, do qual pretendia, de forma irresponsável e na surdina, extinguir o cargo de Oficial de Justiça. O cargo de Oficial de Justiça, é tão antigo quanto a Bíblia Sagrada. Este Servidor é a mão longa da Justiça. É o Servidor que tem o compromisso de ser os olhos do Juiz nas Ruas. Através dos Oficiais de Justiça o Poder Judiciário aplica a Justiça de forma imparcial, principalmente no que se refere aos atos executivos e expropriatórios. É sabido que um cargo público somente é extinto quando não mais se precisa deste e quando o cargo não tem mais utilidade social para a comunidade. O cargo de Oficial de Justiça atualmente tem previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, a qual atribui a este Servidor atividades que garantem os direitos do trabalhador. Tem previsão na Lei de Execução Fiscal, onde assegura à Fazenda Pública nos processos de sua autoria, que será garantida a prática dos atos externos visando dar celeridade e efetividade aos feitos fazendários. Presente também está o cargo de Oficial de Justiça no Código de Processo Civil de 2015, o qual ratifica a existência do cargo e das funções que já eram previstas no Código de Processo Civil de 1973, onde o CPC de 2015 trouxe mais atribuições ao cargo, com atos especializados e técnicos, visando garantir que o Poder Judiciário alcance o seu fim último, que é a paz social. Dentre outras legislações, presente também está o cargo no Código de Processo Penal, onde o Oficial de Justiça tem importantes funções no desenrolar do processo criminal, inclusive nas sessões do Tribunal do Júri, onde uma de suas atribuições é a garantia da incomunicabilidade dos jurados que julgarão seus pares. Poderíamos discorrer um tratado acerca das importantes e necessárias funções e o papel social, jurídico e político do Oficial de Justiça, contudo, lamentavelmente esta nota tem o condão de repudir e afirmar que a categoria de Oficiais de Justiça de todo Brasil, está contrariada com a atitude dos desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantiins, os quais, mesmo podendo observar que o País está passando por um processo de mudanças, onde se busca resgatar a confiança, desmantelar os conluios políticos, moralizar o Poder Público, inclsuive o próprio Poder Judiciário, age de forma contrária quando planeja extinguir uma categoria que é a responsável pela garantia de atos processuais saudáveis e destituídos de parcialidade, para sem dúvidas, lotar na função de Oficial de Justiça seus apaniguados e tornar o Poder Judiciário um cabide de empregos, no qual pendurará a irresponsabilidade e apadrinhamento, e dessa forma institucionalizará toda forma de nepotismo e proteção de interesses escusos e que vão de encontro aos direitos da sociedade jurisdicionada, levando para esta sociedade jurisdicionada o ônus de um Tribunal que, por opção, desmatela o seu quadro de Servidores. A FOJEBRA não se calará diante dessa torpeza institucional criada pelo desembargo do TJTO, e se necessário for, iremos à Presidência da República, do Senado e do Poder Judiciário, para denunciar a arbitrariedade que ora pretendem cometer. E como fica a resolução 219 do Conselho Nacional de Justica? Lembramos que neste mesmo Tribunal, de 13 desembagadores, 9 (nove) foram num passado não muito remoto, afastados pela Ministra Eliana Calmon, por razões que foram bastante publicizadas na época, e este inclusive é um fato que ainda não fora bem explicado para a sociedade Tocantinense que certamente amargou o prejuízo e nenhuma satisfação lhe fora dada como solução. A Diretoria da FOJEBRA, se põe à disposição dos Oficiais de Justiça Tocantinenses para quaisquer necessidade que vise combater esta ato nocivo não somente à Categoria, mas sim à toda Sociedade do Tocantins.

Fonte: Fojebra

Postagens populares