segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Tramitação da proposta orçamentária de 2016

Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional

A tramitação da Proposta de Lei Orçamentária tem início a partir da sua chegada ao Congresso, até o dia 31 de agosto.

Durante o mês de setembro são realizadas audiências públicas e aberta a apresentação de emendas à receita. No mês de outubro é finalizado o Relatório da receita e divulgado o parecer preliminar ao Orçamento. Durante uma semana, os parlamentares poderão apresentar emendas à despesa e também ao texto.

No final de novembro são fechados e submetidos à votação os relatórios setoriais. Até o dia 12 de dezembro deve ser discutido e submetido à votação o relatório geral da LOA. Dia 22 de dezembro é o prazo final para envio do parecer da CMO ao plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinjufego

Parecer reconhece risco da profissão de oficial de Justiça e concede cálculo especial de aposentadoria para magistrado que exerceu a função

O Juiz da Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. Alexandre Vidigal de Oliveira, deu provimento a um recurso interposto por um magistrado que solicitou contagem especial de tempo para a aposentadoria, quando exercia o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal.

O autor pediu o reconhecimento de atividade especial exercida no cargo de Oficial de Justiça, bem como a conversão do tempo de serviço comum, pelo fator 1,75. Dentre as justificativas apresentadas, o magistrado afirma que a função de Oficial de Justiça sujeita-se a risco de vida, além de que o pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) tem o objetivo de “retribuir os riscos dos servidores no desempenho do cargo”. 

O requerente também explica que a Lei 10.826/03 e a Instrução Normativa 23, de 1º de setembro de 2005, deferiram aos Oficiais de Justiça o porte de arma, tendo em vista a atividade ser de alto risco e cita a aplicação, por analogia, do artigo 1º, I, da LC nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria dos servidores policiais.

No voto, o juiz relator reafirma que a questão diz respeito à possibilidade de reconhecer o exercício da profissão de Oficial de Justiça como sendo de risco para fins de contagem de tempo especial para aposentadoria.

Para Oliveira, “sendo reconhecida a profissão de Oficial de Justiça como de atividade de risco, é cabível, no caso concreto, a aplicação análoga do artigo 57, da Lei 8.213/91, como norma de efetividade do direito assegurado pelo inciso II, § 4º, do artigo 40 da EC 47/05, e modo a assegurar ao Autor o direito à contagem de tempo especial durante o período de 04/12/96 a 22/08/02, em que exerceu o cargo de Oficial de Justiça”.

Ao final, o juiz federal dá provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido “encartado na inicial para que o período de efetivo exercício do cargo de Oficial de Justiça seja considerado como de contagem especial, aplicando-se para cálculo do respectivo tempo de serviço o fator de conversão 1,75”.

Clique Aqui para ler o Voto

Fonte: Fenassojaf 
Foto: Reprodução

sábado, 29 de agosto de 2015

Senador Cássio se reúne com Oficiais de Justiça e reconhece função como carreira de Estado

A diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB) e representantes da Federação Nacional dos Oficiais de Justiça (Fenojus) se reuniram, nesta sexta-feira (28), com o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), na sede da categoria em João Pessoa, para tratar de assuntos relativos à pauta de proposituras de interesse do oficialato e que estão tramitando no Congresso Nacional.

O secretário geral do Sindojus-PB, na oportunidade, entregou ao senador e líder do PSDB no Senado um resumo da tramitação de cada pleito no Congresso Nacional. Os oficiais pediram especial atenção e apoio do parlamentar para que projetos de fundamental relevância para categoria, que tramitam no Senado e na Câmara, entrem na pauta de votação. Com destaque para a PEC 59/2013, que acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal, dispondo sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário.

A Ementa altera a Constituição Federal para estabelecer que a Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário, observado o disposto no inciso XIII do art. 37da CF/88, também o PLC 30/2007 que Altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para conceder o direito ao porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça; e a Proposta de Emenda à Constituição n.º 414/2014, também conhecida como PEC dos Oficiais de Justiça, que contou com o apoio de mais de 200 deputados. Tal proposta tem como objetivo alterar a Constituição Federal e incluir o art. 135-A no texto constitucional, tornando a carreira de Oficial de Justiça típica de Estado e função Essencial à Justiça.

A alteração é importante para que se evite a extinção do cargo, como já aconteceu nos estados de Sergipe e do Paraná, e para que seja assegurada a imparcialidade dos atos de materialização da função jurisdicional do Estado. É de salutar importância que a carreira de Oficial de Justiça passe a ter previsão constitucional como Carreira de Estado, o que por si só, já evitaria grandes prejuízos para o oficialato e para a própria atividade de efetivação das decisões judiciais, que é a atribuição do Oficial de Justiça.

Na ocasião, Cássio mostrou-se contra a terceirização de funcionários no judiciário e ainda informou que esta discussão, de modo geral, passou pela Câmara Federal e já está no Senado deixando clara a proibição desta medida no setor público.

“A terceirização é precária, precariza ainda mais o serviço público e se caracteriza como contratação temporária. Vamos analisar o texto sobre a terceirização que está no Senado, para aprimorar e fechar essa janela também no caso da contratação de temporários”, disse o senador Cássio.

O senador reconheceu que os Oficiais de Justiça são sim servidores de carreira, por terem uma grande responsabilidade em seu trabalho. “Contem comigo, podem ter certeza que a carreira de vocês em minha visão é Carreira de Estado e precisa ser prestigiada, precisa ser valorizada. Extinta jamais. Muito menos, terceirizada”, finalizou o líder do PSDB no Senado.

O vice-presidente do Sindojus-PB, Antônio Carlos, lembrou que no caso do judiciário, a possibilidade de contratação de temporários tem uma agravante, uma vez que existem muitos processos que tramitam em segredo de Justiça, por isso considera tal possibilidade extremamente inadequada.

“Os temporários teriam acesso a processos que correm em segredo de Justiça, porém, não teriam o compromisso ou a responsabilidade de guardar tal segredo, pois a qualquer momento poderiam deixar suas funções”, frisou Antônio Carlos.

Diante de tudo o que foi apresentado pelos representantes do Sindojus-PB e da Fenojus, o senador Cássio Cunha Lima apresentou-se muito sensível e bastante interessado nas causas de interesse dos Oficiais de Justiça, comprometendo-se, inclusive, a verificar cada um dos pleitos a fim de dar os devidos e respectivos encaminhamentos, colocando-se, ainda, a disposição da categoria, tanto na Paraíba, quanto em Brasília.

Participaram da reunião com o senador, o presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca; o vice, Antônio Carlos que também é diretor para assuntos legislativos da Fenojus; o diretor juridico, Alfredo Miranda; o secretário-geral, Joselito Bandeira; o Diretor Financeiro, Manoel Catuhyte; o Oficial de Justiça, Djemerson Galdino; o também Oficial de Justiça e membro do Conselho Fiscal, Iran Lordão; o diretor secretário, Joselito Bandeira; e, o diretor financeiro, Manoel Catuhyte. Sendo também os dois últimos, ao lado do vice, Antônio Carlos, membros do Conselho Fiscal da Federação.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-PB

sexta-feira, 28 de agosto de 2015

Carta aberta aos Oficiais de Justiça do Brasil

A PEC 414/2014, de iniciativa do Deputado Federal Ademir Camilo (PROS-MG), objetiva inserir o oficialato dentre as Funções Essenciais à Justiça, criando na Carta Magna o artigo 135-A, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado.

Cientes das dificuldades, do tempo e energia que necessitarao ser aplicados para viabilizar esta proposta, no dia 12 de agosto p.p., os Oficiais de Justiça abaixo assinados, representando os Estados do RS, PR, SP, RJ, MG e ES, atendendo convocação, estiveram reunidos em Brasília e constituíram a "Frente Nacional de Apoio à PEC 414/2014", denominada FENAPEC, sendo esta, supra-entidades.

Para tanto, todos os presentes passaram a constituir uma diretoria colegiada, provisória, a qual passa a tomar medidas para divulgar ainda mais a importância da PEC entre a categoria. Nesse sentido, visando ampliar o engajamento e maior participação do segmento, deliberaram por realizarem um seminário sobre o tema, que deverá ocorrer em Brasília, no dia 23/09/2015, no Auditório da CONATEC, sito a Av. W4 Sul, 707/907, as 10 horas, providenciando a participação de Deputados Federais e de uma banca de advogados constitucionalistas, ampliando a análise, debate e estratégias que viabilizem agilizar o trâmite da proposição.

Cientes de que a PEC 414/2014 é de responsabilidade da classe, convidamos todos os Oficiais de Justiça do Brasil para participarem, individual ou através de suas entidades representativas do novo evento, a ocorrer no dia 23/09/2015, ocasião em que será votada a nova redação do texto, assim como, eleita a coordenação definitiva da FENAPEC.

APOIE ESTA IDEIA! PARTICIPE!

VOCÊ TAMBÉM É RESPONSÁVEL!

Fonte: Fenapec 414/14

InfoJus BRASIL - O portal dos Oficiais de Justiça do Brasil

Adesão à greve dos Oficiais de Justiça avança em todo o Ceará

Diretoria e categoria coesas pelo atendimento de todos os pleitos aprovados na AGE de 10/07

A categoria dos oficiais de justiça tem aderido maciçamente ao movimento paredista iniciado no dia 03/08, tanto na Capital quando nas Comarcas do interior do Ceará. Esta adesão é fruto da indignação do oficialato alencarino diante da omissão da administração do TJCE em estabelecer um diálogo transparente com os oficiais de justiça e a adoção de medidas claramente direcionadas a desvalorizar a classe. É importante frisar que a greve não reivindica em nenhum momento aumento salarial. Reivindica apenas respeito e melhores condições de trabalho.

Além da adesão da Capital, a Diretoria do Sindojus-CE já visitou todas as Comarcas da região metropolitana e as coordenadorias regionais de Inhamuns, Ibiapaba, zona norte, litoral leste, Quixadá, Iguatu e Cariri. Nestes locais a adesão é de 100%. A Diretoria do sindicato assumiu o compromisso de visitar todas as coordenadorias.

A Diretoria está coesa e unida em torno do atendimento de todos os itens da pauta de reivindicações do movimento paredista, aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de 10/07/2015. Os principais pleitos da pauta de reivindicação são os seguintes: 1) Aprovação do Projeto de Nível Superior já apresentado ao TJCE; 2) Criação de critérios legais e percentuais objetivos com vistas à garantia da Gratificação de Estímulo a Interiorização; 3) Reajuste do valor da Indenização de Transporte; 4) Criação de Centrais de Mandados em todas as Comarcas e revisão dos critérios da GAM unidades para os oficiais de justiça e 5) Revogação do parágrafo único do Art. 1º da Portaria nº 1029/2015 do TJCE; 6) Implantação do Adicional de Qualificação; 7) Participação do Sindojus-CE nas decisões afetam a vida funcional dos oficiais de justiça.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Polícia descobre golpistas que se passavam por juiz e oficial de Justiça

Dupla de Campinas (SP) usava documentos falsos e simulava audiências de conciliação. Segundo o MP, pelo menos 100 pessoas foram enganadas

Em Campinas, a polícia descobriu dois golpistas que se passavam por juiz e oficial de Justiça. Eles usavam documentos falsos e simulavam audiências de conciliação para cobrar dinheiro das vítimas.

Era em uma casa em Campinas que funcionava um tribunal, com sala para as audiências. Nas paredes, certificados de cursos jurídicos e até diploma de doutorado em nome de José Luiz Rodrigues de Oliveira.

“A irregularidade era porque ele indevidamente se identificava como juiz de Direito, ele usava diplomas e certificados que designavam ele como juiz de Direito para dar credibilidade para o que ele fazia, para a atuação dele, e enganar as pessoas”, explica o promotor de Justiça Daniel Zulian.

O cargo de juiz exige aprovação em concurso público, que José Luiz nunca fez. Ele mediava audiências de conciliação e tinha ajuda de um suposto oficial de Justiça, Vinícius Alves Belmonte.

Vinícius foi preso depois que a polícia encontrou munição ilegal na casa dele. Lá ainda havia réplica de pistola e distintivos. Até o carro tinha adesivos para ajudar na farsa. A dupla agia há 2 anos em um “tribunal arbitral”, uma organização prevista em lei que resolve conflitos extrajudiciais.

“Para arbitragem ter validade, as partes têm que submeter esse conflito delas ao tribunal de forma consensual. E nesse tribunal específico, o falso juiz, ele sequer ouvia a parte contrária”, afirma o promotor.

O falso juiz e o falso oficial de Justiça só foram descobertos porque pediram reforço policial para resolver um conflito que envolvia reintegração de posse.

Pela estimativa do Ministério Público, pelo menos 100 pessoas foram enganadas e pagaram por um serviço que não tem valor jurídico nenhum perante a lei. Os serviços custavam de R$ 500 a R$ 2 mil. A dupla é investigada pelo crime de usurpação de função pública.

Rodrigo Leonel usou os serviços do tribunal e guarda os e-mails com os pedidos de pagamento. “Ele me pediu R$ 1,5 mil, que seria o dinheiro para investimento para ele dar andamento nesse processo”, diz o gestor de manutenção.

O processo nunca foi resolvido: “Eu fui para resolver um golpe que eu tinha sofrido em Jundiaí de um investimento que eu já tinha há cinco anos, e acabei entrando em outro”, conta.

Fonte: Jornal Bom Dia Brasil

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

SÃO PAULO: Câmara Legislativa aprova nível superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça

PLC 56/2013 aprovado: Vitória histórica da Categoria

Na tarde desta quarta-feira, dia 26/08, após muita luta, foi aprovado o PLC 56/2013 (clique aqui) sob os aplausos dos Oficiais de Justiça que lotaram o Plenário Juscelino Kubitschek da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. 

Essa luta se iniciou no dia 16/07/2002 quando o Sindojus-SP encaminhou requerimento (clique aqui) solicitando ao Deputado Campos Machado a apresentação de Projeto de Lei estabelecendo a exigência do nível superior para ingressar no cargo de Oficial de Justiça.

Desde então, o Deputado abraçou esta luta, apresentando o PL 660/2002, o qual foi aprovado e transformado na Lei 12.237/2006 (clique aqui), posteriormente vetado pelo Governo do Estado e derrubado pela Assembleia Legislativa.

O Deputado Campos Machado sempre atento ao PLC 56/2013, derrubou ontem, dia 25/08, a emenda nº 2 que previa uma “vacatio legis” de quatro anos, junto ao Colégio de Líderes, apresentando como proposta emenda aglutinativa antecipando a vigência da lei para o ano de 2018 (clique aqui).

O Sindojus-SP parabeniza todos os Oficiais de Justiça, agradece a todas as Lideranças da Alesp, ao Presidente da Casa, Deputado Fernando Capez, e em especial, ao nobre Deputado Campos Machado por sua incansável luta de 13 anos em prol da categoria, revelando-se verdadeiro amigo e defensor dos Oficiais de Justiça. 

Fonte Sindojus-SP

8º CONOJAF: Oficiais de Justiça se reunirão em São Luís/MA a partir da próxima quarta-feira

A Fenassojaf e a Assojaf/MA realizam, a partir da próxima quarta-feira (02), o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf). O evento acontece até sábado (05), no Rio Poty Hotel em São Luís/MA, e reunirá Oficiais de Justiça de diversas regiões do país para um debate relevante sobre questões específicas da classe.

Segundo o presidente da Federação, Hebe-Del Kader Bicalho, apesar do momento de lutas vivido pelos servidores do Poder Judiciário da União, “é hora de irmos ao Congresso desarmados para tratarmos de questões pontuais dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais”.

Hebe-Del afirma que os Oficiais de Justiça devem se preocupar com as causas gerais dos servidores públicos do Judiciário, “mas, no momento do Conojaf, pontuaremos as questões que diretamente envolvem a classe”.

O presidente da Fenassojaf lembra que muitos representantes do oficialato estarão em Brasília, na próxima quarta-feira (02), para acompanhar a sessão do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais, dentre eles, o VET 26/15 que trata do reajuste da categoria. “Esses Oficiais que estarão no Congresso serão representantes de todo o oficialato, inclusive daqueles que estiverem no Maranhão ou a caminho do Congresso”, enfatiza.

A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais reafirma a importância da união e participação dos Oficiais no 8º Conojaf para que este seja mais um evento marcante nos rumos dos trabalhos em prol do oficialato. 

“Mais do que nunca, os Oficiais precisam estar unidos e presentes neste Congresso que poderá ser um marco na trajetória de lutas dos Oficiais de Justiça de todo o país”, finaliza Hebe-Del.

CONCURSO DE FOTOGRAFIA TAMBÉM FAZ PARTE DO CONGRESSO

A Fenassojaf promove, durante o 8º Congresso em São Luís, o segundo concurso de fotografias sobre a atividade de Oficial de Justiça. De acordo com o Edital do Concurso, a fotografia deverá ser do Oficial de Justiça em atividade, devendo contê-lo, obrigatoriamente, na mesma. Além disso, a fotografia deverá ser datada dos dias 1º de julho a 31 de agosto e ter o tamanho de 20X25.

Cada Associação poderá apresentar uma fotografia concorrente, que deverá constar na inscrição o nome do Oficial de Justiça Avaliador Federal que aparece na foto. O servidor deverá ser obrigatoriamente filiado à respectiva Assojaf.

As imagens deverão ser entregues até às 17 horas da próxima quarta-feira (02), na Secretaria do Credenciamento do 8º Conojaf e ficarão expostas durante todo o Congresso, observada a ordem alfabética de cada Associação concorrente.

As três fotografias mais votadas pelos participantes serão premiadas na sexta-feira (04).

Clique Aqui para obter mais informações sobre o 2º Concurso de Fotografias da Fenassojaf

InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

Oficiais de Justiça enfrentam dificuldades para intimar Eduardo Cunha e Fernando Collor

Cunha intimado, Collor não


Cunha não se escondeu; Collor se escafedeu

Os oficiais de Justiça do STF suaram para conseguir entrar no Congresso para intimar Eduardo Cunha e Fernando Collor a propósito da denúncia pedida pelo procurador-geral, Rodrigo Janot.

Inicialmente, a polícia legislativa não permitiu a entrada dos oficiais de justiça. Deu-se um razoável entrevero entre as partes. Mas a barreira acabou transposta. Cunha foi intimado.

Mas e Collor?

Embora estivesse discursando no plenário na hora em que os oficiais de justiça brigavam para entrar nas dependências do Congresso (descendo a borduna imagine em quem? Ele mesmo, Janot), Collor não foi encontrado. Sumiu. Escafedeu-se.

Amanhã, os enviados do STF voltarão ao Congresso. Mas farão a intimação por “hora-certa’, ou seja, no dia e hora pré-determinado, o oficial de justiça irá ao domicílio do citado para realizar a diligência.

Por Lauro Jardim

InfoJus BRASIL
Fonte: Revista Veja

terça-feira, 25 de agosto de 2015

GOIÁS: Cursos de segurança para oficiais de Justiça já têm data marcada

As aulas de Defesa Pessoal; Direção Defensiva; e Armamento e Tiro serão realizadas em setembro e outubro, na sede da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. A ação conta com a parceria da Polícia Civil com a ASSOJAF-GO, a Aojusgo e o Sindjustiça 

A Polícia Civil do Estado de Goiás por meio da Escola Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás realiza em parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO), o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás (Sindjustiça) e a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás (Aojusgo) os cursos de Defesa Pessoal, Direção Defensiva e Armamento e Tiro para oficiais de Justiça associados. Serão oferecidas 50​ vagas para cada curso, assim ​distribuídas: 15 para oficiais da Justiça Federal (JF), 15 para os da ​Justiça do Trabalho (JT) e 20 para os oficiais da ​Justiça Estadual (JE).

O curso de Defesa Pessoal ocorrerá nos dias 25 e 26 de setembro. Os inscritos deverão pagar a taxa de R$ 80, o valor será investido na compra de bastão retrátil.

As aulas de Direção Defensiva serão ministradas nos dias 2 e 3 de outubro. O investimento será de R$ 30, que servirão para o custeio das diárias do instrutor, que se deslocará de outra localidade. Os carros utilizados nesta ministração serão cedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O treinamento de Armamento e Tiro será realizado nos dias 16 e 17 de outubro. O valor da inscrição para este curso é de R$ 150. A despesa será para aquisição de 60 projéteis de calibre .380.

Todos os cursos serão realizados na sede da ​e​scola, localizada na Avenida Planalto, Quadra área s/n, no Jardim Bela Vista, em Goiânia. As aulas ocorrerão nas sextas-feiras das 8 horas às 18 horas, com intervalo de duas horas para o almoço. Aos sábados o treinamento segue pela manhã, das 8 horas às 12 horas. Os horários estão sujeitos a alteração, caso haja necessidade.

Confira aqui a programação completa.

Inscrições

Os interessados em participar devem fazer sua pré-inscrição, por meio do formulário eletrônico que será disponibilizado, em breve, aqui no portal da associação. Também será exigida a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais das Justiças Federal e Estadual. As certidões podem ser retiradas pela internet nos portais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e do TJGO.

O formulário de inscrição e a certidão devem ser impressas e entregues juntamente com os valores referentes as despesas dos cursos ao supervisor da Central de Mandados da Justiça Federal, Paulo Sérgio ou para o diretor Secretário da ASSOJAF-GO, Valmir Oliveira da Mota, no Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região (TRT18). O pagamento poderá ser feito em dinheiro ou cheque. Este procedimento concretizará a inscrição.

Mais informações podem ser obtidas junta à diretoria da ASSOJAF-GO pelos telefones (62) 8138-8333 (​diretor Administrativo, Paulo Alves​)​; (62) 9284-0884 ​(​​di​retor Secretário, Valmir Oliveira da Mota​)​; (62) 8201-7788 ​(diretor Financeiro, Agoncílio Moreira Filho)​; e (62) 9137-2321 (diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo, Fábio de Paula Santos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação

sábado, 22 de agosto de 2015

Chapa Novos Rumos vence as eleições na AOJESP

A Chapa "Novos Rumos" venceu as eleições por ampla margem. O oficial de Justiça Mário Neto é o novo presidente da AOJESP. 

A chapa vencedora derrotou a chapa "Oficiais de Justiça Independentes", liderada pela atual presidente da entidade, Yvone Barreiros Moreira.

A contagem dos votos estendeu-se até o início da madrugada, sendo o resultado final conhecido depois das 2 horas.

Mário Neto é oficial de justiça há 30 anos e tem como origem a comarca de Piracicaba, no interior do Estado. É o atual vice-presidente da Aojesp.

A posse ocorre na próxima segunda, dia 24 de agosto.

Conheça os integrantes da nova diretoria da AOJESP:


Apuração dos votos transcorreu com normalidade.

Mário Neto, presidente eleito, é entrevistado pela atual presidente,Yvone.

Resultado final da apuração:

407 : Independentes
927 : Novos Rumos
4 : brancos
4 : nulos

InfoJus BRASIL: Com informações da AOJESP

ALAGOAS: Polícia Militar e oficiais de Justiça desocupam área invadida em São Miguel dos Campos

Desocupação acorreu de forma pacífica

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (21), a reintegração de posse de uma das áreas invadidas por um grupo de sem-teto na cidade de São Miguel dos Campos.

A ação teve inicio às 8 horas e aconteceu de forma pacifica, com o apoio da Polícia Militar, através da 1ª Cia Independente, oficiais de Justiça Federal, Ministério Público e Guarda Civil Municipal, e acabou com a derrubada de vários barracos.

A invasão ganhou repercussão por se tratar de área doada pelo município para construção do Ifal e uma escola estadual.

A reintegração da área contou com a presença de representantes do Ifal, membros do Conselho Tutelar e representantes do Centro de Gerenciamento de Crises da Polícia Militar de Alagoas.

Segundo o setor jurídico da Prefeitura de São Miguel dos Campos, mandados expedidos pela Justiça para desocupação de outras duas áreas ocupadas pelo mesmo grupo, ambas na região alta da cidade, já foram emitidos e devem ser cumprindos com a desocupações, que deve acontecer na próxima semana.

Atualizado às 14h07

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal AlagoasWeb

sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Oficiais de Justiça do TJDFT receberam mais de 60 mil mandados para cumprimento no mês de maio

Segundo estatística da Coordenadoria de Administração de Mandados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Coama/TJDFT), divulgada na última terça-feira (18/08), somente no mês de maio/2015 os oficiais de Justiça do TJDFT receberam 62.162 mandados para cumprimento.

No mês de maio/2015 eram 565 oficiais de Justiça encarregados de dar cumprimento aos mandados expedidos pelos juízes das Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal e também do 2º Grau de Jurisdição. Atualmente o TJDFT conta com 642 oficiais de Justiça em atividade, sendo que 40 oficiais de Justiça tomaram posse no cargo após o mês de maio/2015. No entanto nem todos os oficiais de Justiça do TJDFT estão no efetivo cumprimento de mandados, alguns oficiais de Justiça exercem outros atribuições no serviço interno do tribunal.

São vários tipos de mandados encaminhados aos oficiais de Justiça para cumprimento, sendo a maioria mandados de comunicação processual (citação, intimação e notificação), mas há vários casos de mandados de constrição, entre os quais podemos citar: mandados de busca e apreensão de bens ou pessoas, afastamento do agressor do lar (Lei Maria da Penha), mandados de penhora, despejos, reintegrações de posse, entre outros mandados.

É comum se dizer, no âmbito jurídico, que o Oficial de Justiça é a longa manus do Magistrado, ou seja, as mãos do Juiz. Isso porque é ele quem executa, de forma efetiva e material, as determinações que o Juiz registra no papel.

O artigo 143 do Código de Processo Civil enumera as principais atribuições do Oficial de Justiça, entretanto outras atribuições estão previstas no Código de Processo Penal, leis esparsas e códigos de organização Judiciária dos tribunais.

CPC, art. 143:

Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.”

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus/DF)

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Eleição para nova diretoria da AOJESP inicia nesta quinta-feria (20/08)

Duas chapas concorrem às eleições da AOJESP

A eleição da nova diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo (AOJES) inicia nesta quinta-feira (20/8), onde as sub-sedes do interior estarão recebendo os eleitores das 9 horas às 17 horas.

O mesmo ocorrerá no dia seguinte, sexta-feira (21/8), na sede da Entidade e nos fóruns regionais da Capital, São Paulo.

Obs.: os associados da Comarca de São Bernardo do Campo deverão votar na Comarca de São Caetano do Sul, devido ao feriado municipal daquele município.

Duas chapas foram homologadas para o pleito

A chapa denominada “Novos Rumos” tem como candidato a presidente o Oficial de Justiça Mário Medeiros Neto. Já a chapa “Oficiais de Justiça Independentes” tem como candidata a atual presidente da AOJESP Yvone Barreiros Moreira.

Chapa "Novos Rumos":



Chapa "Oficiais de Justiça Independentes":


SP: Luta pelo Nível Superior chega à reta final

A Diretoria do Sindojus-SP esteve reunida novamente com o Deputado Campos Machado em seu gabinete, nesta terça-feira, dia 18 de agosto, para finalizar a proposta de votação do PLC 56/2013.

O Deputado, após amplo debate, expôs que defendeu no Colégio de Líderes a inclusão do PLC 56/2013 para votação na próxima semana.

Campos Machado encerrou a reunião enaltecendo não só a iniciativa do Sindojus-SP pela exigência do nível superior para ingressar no cargo do Oficial de Justiça, mas, também, pela sua incansável luta durante esses 13 anos até chegar a esse momento histórico e se disse honrado por ter sido eleito para defender essa tão nobre causa, parabenizando também a categoria pela participação de forma respeitosa, ética e de elevado nível.

Fonte: Sindojus-SP

terça-feira, 18 de agosto de 2015

Oficiais de Justiça do Ceará entram em greve por tempo indeterminado

Oficiais de Justiça vão cumprir apenas mandados urgentes.

Ceará tem 232 oficiais de Justiça.

Do G1 CE

Imagem: Sindojus-CE
A partir desta terça-feira (18), os 232 oficiais de Justiça do Ceará vão cumprir mandados classificados como urgentes, aqueles que evitam riscos à saúde, ao erário ou à segurança. De acordo com Luciano Júnior, presidente do sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojus), os mandados que não estiverem classificados nestes casos não serão sequer recebidos pela Central de Mandados (Coman).

Em greve parcial, iniciada dia 3 de agosto, após decisão da assembleia geral extraordinária, os oficiais de justiça do fórum Clóvis Beviláqua vinham cumprindo apenas 40 mandados por oficial até o limite de 8.000 mandados, número este alcançado nesta terça-feira. Para cumprir esses mandados, os oficiais de Justiça vão trabalhar em regime de escala.

Os oficiais de Justiça exigem a reabertura imediata de um diálogo permanente com o Tribunal de Justiçado Estado (TJCE) para atendimento de suas reivindicações, com prioridade para o encaminhamento da implantação da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI), reajuste da Indenização de Transporte (IT) e o enquadramento de parte destes servidores na tabela de vencimentos de nível superior.

InfoJus BRASIL: Com informações do Portal G1 Ceará

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

TJBA: Começa o treinamento dos oficiais de Justiça para atendimento à Portaria 5/2014 do STF

Início dos trabalhos da Semana de Treinamento dos
Oficiais de Justiça, conforme portaria 5/2014 do STF
A Corregedoria Geral da Justiça da Bahia começou nesta segunda-feira (17) o treinamento de oficiais para a reestruturação e otimização dos trabalhos da Central de Mandados.

A realização da Semana de Treinamento aos Oficiais de Justiça, iniciada com uma saudação do corregedor-geral da Justiça, José Olegário Monção Caldas, atende à Portaria 5/2014, assinada pela ministra Nancy Andrighi, do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Portaria nº 5, de 2015, que decretou o Regime Especial de Trabalho na comarca de Salvador, “compete à Corregedoria Geral de Justiça, de modo a agilizar o cumprimento dos mandados, estruturar e operacionalizar a Central de Mandados da Capital, mediante relotação dos Oficiais de Justiça da Capital”.

Aos oficiais de Justiça, reunidos no auditório do tribunal de justiça, na sede do Centro Administrativo, o corregedor voltou a defender a segurança como condição básica para o exercício da função de oficial de justiça.

A violência tem sido uma preocupação constante, admitiu o corregedor geral. “O oficial se afasta da família judiciária no momento de ir a campo, sozinho, entregar o mandado”, disse, lembrando os riscos inerentes à função e a necessidade de apoio administrativo.

O desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, coordenador da Infância e Juventude, por sua vez, lembrou a importância de prestar o serviço com amor e dedicação, por causa da contribuição social que acompanha o trabalho do oficial de justiça.

Ao abordar o tema do zoneamento ou distribuição dos oficiais, o atual coordenador da central de mandados, juiz Justino Farias, destacou a interatividade, dispondo-se a manter-se pronto a ouvir sugestões em relação ao planejamento das tarefas.

Também estivaram presentes, à mesa diretora dos trabalhos, o assessor da Coordenadoria da Infância e Juventude, Manuel Mariani, o juiz de direito Antônio Faiçal, da área criminal, a juíza assessora Andremara dos Santos, a juíza corregedora Maria do Socorro Habib, o juiz corregedor Moacyr Pitta Lima e a desembargadora Maria de Lourdes Pinto Medauar.

O treinamento dos 286 oficiais de justiça vai acontecer no período desta segunda-feira (17) até sexta-feira (21) . Os servidores foram divididos em dois grupos para atividades nos turnos matutino e vespertino, das 8h30 às 12 horas e das 14 horas às 17h30.

A convocação vem na sequência da reestruturação da Central de Mandados de Salvador iniciada com o encontro entre o corregedor-geral e os oficiais de Justiça no dia 16 de julho, no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia.

A reestruturação da Central de Mandados de Salvador marcou o início de uma nova fase de trabalho para os oficiais de Justiça da capital, depois de um encontro com o corregedor-geral, desembargador José Olegário Monção Caldas.


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InfoJus BRASIL
Fonte: TJBA

sábado, 15 de agosto de 2015

AOJUS/DF requer pagamento de diárias aos oficiais de Justiça do DF que cumprem mandados no Estado de Goiás

Além das diárias, AOJUS requer ressarcimento por uso de meio próprio de locomoção. O requerimento será protocolado junto a administração do TJDFT na próxima segunda-feira (17/08).

Após aprofundado exame sobre o tema, por meio de requerimento de autoria do seu Presidente, a AOJUS ingressará na próxima segunda-feira com pedido de pagamento de diária e de ressarcimento de locomoção em meio próprio aos Oficiais de Justiça que cumprem mandados nas Comarcas Contíguas. Nos termos do art. 58 da Lei nº 8.112/90, o servidor que se deslocar para outro ponto do território nacional a serviço faz jus ao pagamento de diárias e passagens a fim de indenizar os gastos extraordinários com alimentação e locomoção urbana.

Assim, diante da determinação de cumprimento de mandados fora dos limites do Distrito Federal, o direito dos servidores à referida verba indenizatória é líquido e certo. Registre-se que o próprio Tribunal de Justiça do DF trata do tema na Portaria GPR 1.614 de 04/12/2012, prevendo tanto o pagamento de diárias aos servidores que deslocarem no interesse do serviço, quanto o ressarcimento na hipótese de o Oficial se deslocar em meios próprios. Isso sem prejuízo da indenização de transporte, uma vez que esta verba se destina ao deslocamento para cumprimento de mandados e não para viagem a outros pontos do território nacional.

Depois de uma demonstração analítica da consistência da tese, requeremos o início do pagamento das diárias e do ressarcimento pela locomoção em meios próprios, o pagamento do retroativo dos últimos cinco anos, com direito à correção monetária e juros de mora, e o reconhecimento da suspensão da prescrição para todos os efeitos legais. Para quem quiser maiores detalhes sobre os fundamentos do pedido, disponibilizamos o inteiro teor do requerimento. 

Acompanharemos com muita atenção esse pleito para assegurar o direito dos Oficiais de Justiça e para evitar a oneração excessiva dos colegas que cumprem mandados no Entorno do DF. Registre-se que com o novo CPC será possível a exigência de cumprimento de atos constritivos nas Comarcas Contíguas.

Continuaremos estudando a viabilidade de novas teses que possam beneficiar os Oficiais de Justiça, de maneira a tentar amenizar todas as dificuldades da nossa atividade.


InfoJus BRASIL: Com informações da AOJUS/DF

PARAÍBA: Policiais são sentenciados por abuso de autoridade contra Oficial de Justiça

O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB), por intermédio do setor jurídico da entidade, auxiliou ao Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão Neto a representar, junto ao Juizado Especial Criminal e à Corregedoria da Polícia Militar, o Major Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran) Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende, por abuso de autoridade.

Além da denúncia do Ministério Público, tramita em desfavor dos policiais uma ação civil de indenização por danos morais e materiais pelo fato denunciado.

O Oficial de Justiça, no exercício do trabalho, teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o carro e a documentação do veículo por ele conduzido, apreendidas sem justificativa aparente no último dia 10 de março, durante abordagem realizada pelos dois policiais integrantes do BPTran na orla do bairro Cabo Branco.

“Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, lembra o Oficial de Justiça.

Nas ações propostas por intermédio do Sindicato, através do advogado João Alberto Cunha Filho e do diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, foram solicitadas tomadas de providências legais junto aos policiais denunciados pelo Ministério Público pela prática de abuso de autoridade que prejudicou, inclusive, a atividade laboral do Oficial de Justiça.

No trâmite da ação, sob homologação judicial, foi adotada a aplicação imediata do instituto previsto no art. 72 da Lei 9055/95, na forma de prestação pecuniária em benefício da Associação Paraibana de Combate ao Câncer Infanto Juvenil Donos do Amanhã, localizada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa.

O diretor jurídico do Sindojus-PB, Alfredo Miranda, lembra que o serviço do setor se mantém à disposição e pronto para atender a todos os sindicalizados de modo a garantir a manutenção da segurança jurídica e seus respectivos direitos resguardados na forma da Lei. “O setor jurídico do Sindicato está preparado e subsidiado para atender todas as necessidades jurídicas dos nossos sindicalizados”, disse Alfredo.

InfoJus BRASIL
Fonte: Sindojus-PB

Presidente do Sindojus-SP se reúne com Deputado Campos Machado

Na tarde desta terça-feira (12/08), o Presidente do Sindojus-SP, Daniel Franco do Amaral esteve reunido com o Deputado Campos Machado, ocasião em que trataram do PLC 56/2013, sendo dito pelo Deputado que vem trabalhando para que o mesmo seja aprovado ainda este mês. 

Campos Machado relembrou que em 2002, o Sindojus-SP protocolou requerimento pleiteando seu apoio para apresentação de projeto de lei exigindo o nível superior para ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e que de imediato abraçou esta luta apresentando o PL 660/2002, o qual foi aprovado e transformado na Lei 12.237/2006 (leia a íntegra da Lei), posteriormente vetado pelo Governo do Estado e derrubado pela Assembleia Legislativa.

O Presidente do Sindojus-SP, mais uma vez, agradeceu o empenho do Deputado Campos Machado pelo comprometimento em defesa dos interesses da categoria dos Oficiais de Justiça.

Fonte: Sindojus-SP

quarta-feira, 12 de agosto de 2015

STF propõe reajuste salarial a ministros e servidores que terá impacto de R$ 117 milhões

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quarta-feira, em sessão administrativa, enviar ao Congresso projeto de lei aumentando os salários dos ministros da corte em 16,38%. O salário passaria de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38. O impacto aos cofres públicos seria de R$ 117 milhões para todo o Judiciário.

Na mesma sessão, ficou decidido que o STF enviará ao Executivo proposta de reajuste aos servidores do Judiciário, em greve, proposta de reajuste de 41,47%. O percentual foi definido depois de dezenas de reuniões entre técnicos do STF e do Ministério do Planejamento.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que as negociações foram prejudicadas pela crise econômica. Ele garantiu que esse é o maior percentual que o Erário pode suportar neste momento.

A proposta de reajuste para os servidores será enviada ao Palácio do Planalto, que tem o papel de reencaminhar ao Congresso. O tema vai tramitar junto com o Orçamento de 2016.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

Jogador do Botafogo recebe oficial de Justiça após vitória sobre ABC

Pensão alimentícia motivou oficial de Justiça a comparecer ao Botafogo x ABC

Um jogador do Botafogo foi recebido por um oficial de Justiça minutos após a vitória da equipe sobre o ABC por 3 a 1, nesta terça-feira, no Engenhão. O motivo da ida da autoridade ao estádio se refere à pensão alimentícia.

Vice-presidente jurídico do Alvinegro, Domingos Fleury confirmou a informação, mas não quis revelar o nome do atleta.

"Foi tudo muito tranquilo. O assunto é pensão alimentícia. Como é algo que se refere à vida privada do jogador, prefiro não dizer seu nome", declarou à Rádio Globo o dirigente alvinegro.

O oficial já aguardava o atleta antes da partida contra os potiguares, mas a pedido da diretoria botafoguense, chegou-se a um acordo para que o comunicado fosse feito após o duelo. O encontro se deu no vestiário alvinegro.

Esta não é a primeira vez que um jogador do Botafogo esteve envolvido com este tipo de problema em 2015. No início da temporada, quem viveu esta situação foi o atacante Bill, que chegou a ter sua prisão decretada por falta de pagamento de pensão alimentícia à sua ex-mulher, que cobrava cerca de R$ 85 mil.

Vaiado pela torcida em alguns jogos, o jogador realizou uma rescisão amigável e deixou o clube.

InfoJus BRASIL
Fonte: Uol Esporte

Oficial de Justiça Avaliador submetido à jornada de trabalho excessiva!

Realidade da jornada de trabalho do Oficial de Justiça Avaliador do TJMG

É fato notório e o TJMG, os magistrados, as partes e os advogados têm conhecimento de que os Oficiais de Justiça realizam citações, intimações, penhoras, enfim, todos os atos judiciais de comunicação pertinentes as suas atribuições, na maioria das vezes, fora do horário normal do expediente forense. Os Oficiais de Justiça trabalham em sobrejornada em todo Estado (jornada além do horário normal de serviço), seja por uma questão de necessidade para encontrar as partes nos endereços ou por determinação judicial expressa nos mandados e nos plantões forenses.

Cristalino, também, é o fato de que os Oficiais de Justiça prestaram concurso e foram contratados para uma jornada de trabalho de 30(trinta) horas semanais, mas na realidade chegam a trabalhar mais de 12 horas diárias, ou seja: trabalham por mais de 50 horas semanais, sem o pagamento de horas extras ou de gratificação compensatória. Trata-se de uma jornada de trabalho estafante e que provoca diversas consequências como desgastes, fadiga, desânimo, adoecimento. E, o simples fato de não haver o reconhecimento financeiro por parte do TJMG, deste trabalho realizado além do horário normal de expediente, é muito desestimulante para os Oficiais de Justiça.

Visando corrigir essa grave distorção e sempre no sentido propositivo e do diálogo, o SINDOJUS/MG enviou ofício ao TJMG, na pessoa de seu presidente, ofício n°17/2015, propondo reestabelecer a Gratificação de Tempo Integral (GTI), prevista nos artigo 21 e 22 da Lei Estadual n°10.856/1992, que naquela ocasião criou a gratificação de tempo integral para os Oficiais de Justiça. Desta forma, é fato que o TJMG há pouco tempo reconhecia a sobrejornada, e realizava o pagamento do serviço extraordinário aos Oficiais de Justiça, portanto a Gratificação de Tempo integral, deve se dar no valor do percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre o vencimento do cargo, como forma de compensação da sobrejornada dos Oficiais de Justiça.

Como já mencionado acima, é praxe a realização de diligências a qualquer dia e horário e assim estamos sendo forçados à prática da sobrejornada tendo em vista que as partes, em boa parte dos casos, somente são encontradas nos seus respectivos endereços ao amanhecer, anoitecer ou finais de semana, portanto a categoria dos Oficiais de Justiça, na prática já cumpre um “contrato tácito de majoração da jornada de trabalho” sem a contrapartida financeira.

Vale destacar que a Constituição Federal/88, em seu artigo 7°, inciso XVI, garante ao trabalhador, quer seja na iniciativa privada ou no servido público, o pagamento de horas extras em jornada extraordinária.

Pelo exposto, fica claro que os Oficiais de Justiça estão sacrificando o tempo dedicado à família, ao lazer e aos cuidados pessoais sem o reconhecimento devido. O receio de não se conseguir executar sua tarefa, de cumprir a totalidade dos mandados, também, força os Oficiais de Justiça à jornada excessiva de trabalho. Comparar a situação dos Oficiais de Justiça com os demais servidores que trabalham internamente, quer nos tribunais ou em qualquer repartição ajuda e esclarece as diferentes realidades: a carga horária destes servidores é definida pelo fator tempo, em horário previamente estabelecido, já o Oficial de Justiça, pela natureza e peculiaridade do cargo, para conseguir cumprir os mandados a contento tem a necessidade de fazer diligências fora do horário do expediente forense e sem a devida contrapartida.

Sabe-se, também, que um mandado judicial pode ser de fácil ou complexa execução. Uma simples intimação pode ser de difícil cumprimento, dependendo da boa vontade do intimando, da situação no local ou distância a ser percorrida. Outros mandados judiciais, tais como: busca e apreensão de menores, afastamento do lar, despejo, reintegração de posse, citação com hora certa, arresto, penhora, avaliações podem levar dias para sua total execução, além de dedicação e empenho extra do Oficial de Justiça.

Se a Lei determina que o Oficial de Justiça tenha sua carga horária limitada, como pode o TJMG impor à categoria o cumprimento de mandados aos sábados, domingos e feriados e em jornada extraordinária sem a contrapartida financeira? A boa fé dos Oficiais de Justiça é evidente, pois, até o momento todos os mandados estão sendo cumpridos a contento. Mas chegou o momento de corrigir essa injustiça, pois o quadro de Oficiais de Justiça está estagnado, e dia a dia a demanda se eleva. Não é justo e muito menos legal exigir dos Oficiais de Justiça trabalhar em jornada extraordinária, sem o devido ressarcimento.

É consenso de que o trabalho do Oficial de Justiça é essencial ao andamento do processo, daí a necessidade de diálogo e atendimento deste justo pleito. O SINDOJUS/MG já estuda e analisa o tema e, oportunamente, conclamará a categoria a decidir em AGE sobre a suspensão do cumprimento de todos os mandados, que necessitarem para seu efetivo cumprimento, de realização de diligências fora do horário do expediente forense. O prejuízo na prestação jurisdicional será certo mas não pode o Oficial de Justiça continuar arcando sozinho com esta conta.

Estamos dispostos ao diálogo e temos a certeza de que o pleito nada mais é que uma questão de justiça!

“Quem não luta por seus direitos, não é digno deles”

“JUNTOS SOMOS MAIS FORTES”

Fonte: Diretoria SINDOJUS/MG.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

A Importância do Oficial de Justiça na aproximação do cidadão com o Judiciário é tema de mestrado na Escola Superior da Magistratura Tocantinense

A oficial de justiça do Poder Judiciário do Tocantins Júnia Oliveira de Anunciação está concluindo mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, na Escola Superior da magistratura Tocantinense (Esmat). Em seu trabalho de conclusão escolheu o tema “A Importância dos Oficiais de Justiça diante do Elo que Permite Aproximar o Jurisdicionado do Poder Judiciário”. Segundo Júnia, “com esse estudo se espera apontar caminhos para melhorar a prestação jurisdicional”.

No último sábado (8), a oficial de justiça esteve na sede do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto) buscando mais informações para a sua pesquisa. A mestranda foi recebida pelo presidente do Sindicato, Roberto Faustino, que falou da importância de estudos como esse para a valorização da classe e aprimoramento da prestação jurisdicional. “É uma honra contribuir com um estudo de tamanha relevância para nossa categoria e para todo o Judiciário, parabéns à nossa Oficial de Justiça Júnia Oliveira”, afirmou Faustino.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

Pedido de vista adia votação do reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça no CJF

O pedido de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça esteve em pauta, nesta segunda-feira (10), durante sessão do Conselho da Justiça Federal.


A Fenassojaf acompanhou a votação representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho, pelo diretor administrativo, Severino Nascimento de Abreu e pelos assessores parlamentar, Alexandre Marques e jurídico, Dr. Jean Ruzzarin. Além deles, a diretora da Assojaf/DF-TO/JF, Cristiane e o presidente da Aojus/DF, Gerardo Alves Lima Filho, também acompanharam a deliberação dos conselheiros.

Ao apresentar o parecer, o conselheiro relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund indeferiu o pedido da Federação sob a alegação de que o valor pago atualmente está acima do apurado pela área técnica do CJF. Entretanto, o conselheiro Marcelo Navarro, presidente do TRF-5, divergiu da negativa e destacou a possibilidade de reajuste de 10% no benefício pago aos Oficiais de Justiça, conforme relatório apresentado pela chefe de Seção de Normas e Orientações do Conselho, Edna Pereira Barbosa.

Segundo os representantes da Fenassojaf, após a fala do Desembargador Navarro, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão e a Corregedora, Nancy Andrighi concordaram com a possibilidade do reajuste, desde que haja dotação orçamentária. No entanto, o relator manteve a alegação de que não haviam elementos para a concessão do aumento de 10% na Indenização de Transporte.

A partir de acordo, o conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão do dia 21 de setembro com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016.

Outro tema em questão foi o deslocamento em região metropolitana acima de 40 quilômetros. Neste ponto, o relator disse que a consulta era desnecessária, tendo em vista as Resoluções nº 340/2015 e 4/2008, que tornam possível o pagamento de diárias. 

A Federação estará na sessão do dia 21 de setembro e acompanhará a apresentação dos votos e deliberação sobre o reajuste.

Fonte: Fenassojaf

domingo, 9 de agosto de 2015

Servidores do Judiciário parabaiano paralisam as atividades na próxima sexta

As atividades do poder judiciário serão paralisadas pela terceira vez na próxima sexta-feira (14), durante três horas, das 9h às 12h em todas as comarcas da Paraíba. 

A primeira paralisação dos servidores do Judiciário ocorrida no dia 10 de junho foi considerada positiva por Benedito Fonseca, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus-PB). "Tivemos a união dos servidores que mobilizaram as redes sociais e protestaram, principalmente contra a terceirização, um projeto do Tribunal de Justiça da Paraíba que visa apenas desvalorizar o serviço público. Convocamos todos os servidores a cruzar os braços por três horas e mostrar nossa força", destacou Benedito.

Os servidores cobram ao Tribunal de Justiça, a regulamentação da Gratificação de Produtividade; incorporação dos auxílios (alimentação e saúde) aos vencimentos dos servidores; abertura dos editais de remoção; pagamento da diferença entre o que foi a título de database (6%) e o que foi consolidado, sobre o mesmo tema, no Relatório do Comitê Orçamentário e compromissado na última reunião do Pleno de 2014, inclusive, com o aval do próprio presidente, na época recém eleito.

Os servidores querem a abertura das negociações com a presidência do TJ para se buscar a adoção de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores do judiciário estadual, mais próximo possível do conquistado pelos servidores da Justiça Federal.

Fonte: ClickPB

sábado, 8 de agosto de 2015

PB: Torres denuncia: Cássio está se escondendo dos oficiais de justiça

O secretário de Comunicação da Paraíba, Luis Torres, alfinetou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que esta semana pediu tamanha celeridade ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o julgamento do governador Ricardo Coutinho (PSB), quanto a que teve em relação à sua própria cassação: “Isso é conversa fiada”.


E o secretário de Comunicação da Paraíba, Luis Torres, alfinetou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB), que esta semana pediu tamanha celeridade ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para o julgamento do governador Ricardo Coutinho (PSB), quanto a que teve em relação à sua própria cassação: “Isso é conversa fiada”. m entrevista ao programa Rádio Verdade da Arapuan FM, nesta quinta-feira (6), o jornalista afirmou que o discurso de Cássio é “conversa fiada” e revelou que o senador tem ‘fugido’ dos oficiais de justiça que não o conseguem encontrar para entregar notificações do próprio TRE.

“Vamos revelar, tem alguns processos do senador no TRE que até agora ele sequer conseguiu ser notificado. O último deles o oficial só ‘pegou’ porque ele estava dando entrevista numa emissora de Rádio. Só de processos de 2014 têm oficiais procurando”, denunciou.

Torres ainda alfientou o tucano questionando: “Como você fica cobrando a celeridade do mundo inteiro, se seus processos sequer andaram?”.

Cássio afirmou que em seu processo no TRE em 2009, a esta altura do ano, ele já estava cassado, pedindo que o TRE tenha celeridade no julgamento.

Fonte: Blog do Tião

Extraído do site A Palavra Online
http://www.apalavraonline.com.br/index.php?option=com_content&view=category&layout=blog&id=2&Itemid=128&id_noticia=11363

quinta-feira, 6 de agosto de 2015

Sojusto busca na PF efetivação da decisão da Justiça Federal sobre Porte de Armas a oficiais de justiça

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Tocantins (Sojusto), Roberto Faustino, se reuniu nesta terça-feira, 4, com o delegado Regional Executivo da Polícia Federal, Almir Clementino Soares. O encontro serviu para tratar da efetivação do Porte de Armas para oficiais de justiça. No mês de junho, o Sindicato obteve decisão favorável da Justiça Federal para o uso de arma de fogo aos sindicalizados no Sojusto, mas não vem sendo cumprida efetivamente pela PF.

Faustino explica que, "o Departamento de Polícia Federal no Tocantins tem permitido ao oficial a aquisição legal da arma de fogo, mas não têm lhe garantido o direito ao Porte, determinado pela Justiça". O delegado Soares ouviu atentamente à demanda do Sojusto e informou que ainda nesta semana toma posse o novo superintendente da PF no Tocantins, o delegado federal Arcelino Vieira Damasceno. Soares ainda se comprometeu em marcar audiência com a nova superintendência, o mais breve possível, para tratar da situação do Porte de Armas dos oficiais de justiça.

"O Sindicato está zelando pelos direitos dos oficiais e queremos fazer valer a nossa conquista, por meio da decisão da Justiça Federal", afirmou Faustino.

Sobre a Decisão

A Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela contra a União, (Departamento de Polícia Federal) foi analisada na 1ª Vara da Justiça Federal em Palmas (Processo nº 1993-89.2015.4.01.4300), pela Juíza Federal Denise Dias Dutra Drummond, e a sentença determina o cumprimento do art. 18, § 2º, inciso I, da IN 23/2005 da Diretoria Geral do DPF.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sojusto

quarta-feira, 5 de agosto de 2015

Presidente Dilma sanciona Lei que institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça

A Presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (04/08) a Lei n.º 13.157, de 2015 que cria o Dia Nacional do Oficial de Justiça. 

Atualizado: 06/08/2015 às 12:39 horas

O art. 1º da Lei n.º 13.157/2015 estabelece: “É instituído o Dia Nacional do Oficial de Justiça, que será celebrado no dia 25 de março.” 

A criação de uma lei específica estabelecendo o "Dia Nacional do Oficial de Justiça" representa o reconhecimento da categoria que agora terá uma data oficial e nacional. A Lei 12.345/2010 que fixa critérios para instituição de datas comemorativas em seu art. 1º estabelece: “A instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira.” 

O senador Paulo Paim (PT-RS), ao apresentar o projeto que originou a Lei 13.157/2015, afirmou que é uma “justa homenagem a uma classe profissional que desempenha atividade imprescindível para a prestação jurisdicional, pois é ela que traz a decisão judicial do campo teórico para o prático”.

Clique AQUI e veja o inteiro teor da Lei n.º 13.157/2015.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

CEARÁ: Oficiais de Justiça em greve cumprem a legislação pertinente

A Lei 7.783 proíbe a rescisão de contrato e contratação de substitutos 

 Os oficiais de justiça do Ceará, em greve desde segunda-feira (03/8), na capital e demais comarcas do Estado, atendendo decisão deliberada e aprovada em assembleia geral do Sindojus-CE realizada no dia 10/7, estão cumprindo, de forma estrita, todas as formalidades exigidas pela Lei n.º 7.783, de 28/07/89.

A referida lei, em seu artigo 1.º, assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê-lo bem como os interesses que devam por meio dela defender. Dessa forma, segundo o Artigo 2.º da lei pertinente, é legitima a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços.

Os grevistas tem assegurado ainda – conforme o Artigo 6.º - o direito ao emprego de meios pacíficos no sentido de angariar apoio à greve bem como a arrecadação de fundos e a divulgação do movimento.

A lei, em seu Parágrafo Único do Artigo 7.º, estabelece que não poderá ocorrer a rescisão de contrato de trabalho durante o período de greve, bem como a contratação de substitutos.

O Artigo 17 da lei veda ao empregador a paralisação das atividades por sua iniciativa, objetivando frustrar as negociações ou dificultar o atendimento às reivindicações dos empregados. Os oficiais de justiça em greve terão também assegurado o pagamento dos seus salários.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

Melhoria do acesso à Justiça passa pela valorização dos oficiais de justiça

Defesa foi feita pelo Sindojus-CE durante audiência pública promovida pela OAB-CE

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará – Sindojus-CE, Luciano Júnior, reforçou nesta segunda-feira (03/8) por ocasião da audiência pública “Advocacia e Acesso à Justiça”, promovida pela Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em parceria com a OAB/CE, a necessidade da melhoria das condições de trabalho dos servidores da Justiça, entre os quais os da categoria que representa, para que a sociedade tenha uma Justiça mais eficiente, atendendo aos anseios da população. O evento, realizado no auditório anexo da Assembleia Legislativa do Estado, teve como objetivo conhecer os principais problemas enfrentados por advogados e jurisdicionados em fóruns, varas e demais unidades judiciais, bem como obter diferentes perspectivas sobre como melhorar os serviços judiciais. Diretores do sindicato e sindicalizados participaram em grande número à audiência.

“Estamos buscando a valorização da atividade do oficial de justiça”, destacou o presidente ressaltando que dar melhor qualidade aos serviços da Justiça passa essencialmente pela melhoria das condições de trabalho dos seus servidores. Os oficiais de justiça do Ceará estão em greve desde o dia 03/8, com redução parcial de suas atividades, durante os próximos trinta dias até que seja retomado o diálogo com TJCE acerca de soluções para as principais reivindicações da categoria como o enquadramento de parte da categoria na tabela vencimental de Nível Superior; a atualização da Indenização de Transporte (IT); a implementação do pagamento da Gratificação de Estímulo à Interiorização (GEI) e dos respectivos atrasados aos oficiais de justiça lotados nos municípios de IDH inferior a 0,799; o resgate da nomenclatura “Oficial de Justiça”; criação de centrais de mandados em todas as comarcas; e o fim das nomeações de servidores como oficiais de justiça “ad hoc”.

A audiência, contou com a participação do ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o conselheiro Fabiano Silveira, que destacou ser necessária uma ação coletiva para solucionar os problemas complexos e seculares da justiça brasileira, como a morosidade na tramitação dos processos judiciários. “Queremos compreender melhor a natureza dos problemas enfrentados pelos jurisdicionados, no sentido de construir soluções em parceria com os tribunais”, explicou o conselheiro.

Foto: divulgação OAB-CE.

InfoJus BRASIL: Com informações do Sindojus-CE

terça-feira, 4 de agosto de 2015

Reajuste da Indenização de Transporte está na pauta do CJF do próximo dia 10 de agosto

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira (10), o pedido da Fenassojaf de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.

A informação foi confirmada pelo assessor jurídico da Federação, advogado Rudi Cassel.

Em junho, o CJF emitiu parecer sobre o pedido de reajuste do benefício. No documento elaborado pela chefe de Seção de Normas e Orientações, Edna Pereira Barbosa, o Conselho indica um percentual de 10% para a reposição das perdas salariais dos Oficiais de Justiça.

Edna ratifica manifestação anterior proferida pela Seção e chama a atenção para a existência de mais de 2.651 cargos de Oficiais de Justiça no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. “Deve-se, portanto, atentar para o impacto orçamentário decorrente da majoração da indenização em comento”. Clique Aqui para obter mais detalhes sobre o parecer emitido pelo CJF

A sessão do Conselho acontece a partir das 14 horas da próxima segunda-feira. Mais informações serão divulgadas em breve.
 
InfoJus BRASIL: Com informações da Fenassojaf

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