Posse da nova Diretoria do Sindojus-CE

Segunda-feira, 2, na sede do sindicato a partir das 16h

A posse da nova Diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará ocorrerá na segunda-feira, 2, a partir das 16h na sede social, situada na rua Adolfo Moreira de Carvalho, nº 46, bairro Edson Queiroz.

 

Em face do acontecimento, convidamos o oficialato cearense para prestigiar o evento e assim fortalecer ainda mais a categoria e seu instrumento de lutas e vitórias que é o Sindojus-CE. A nova Diretoria foi eleita em chapa única, o que vem comprovar a união dos meirinhos e a confiança depositada nos membros eleitos, composta por dirigentes experientes e por novos quadros que se destacaram nas lutas da entidade.

 

A nova Diretoria é a continuidade de um trabalho diuturno, praticado com firmeza e dignidade, sem jamais cometer o vício da ingratidão para com aqueles que se mostraram sensíveis aos nossos pleitos.

Fonte: SINDOJUS/CE

Valorização dos oficiais de Justiça

Treinamento de Defesa Pessoal para Oficiais de Justiça

A Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, por meio da Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Seder), promoveu, nos dias 21 e 22 de junho, o “Treinamento de Defesa Pessoal para Oficiais de Justiça”.

Ao todo, 35 oficiais de justiça - divididos em duas turmas – receberam aulas teóricas e práticas sobre defesa pessoal.

A Diretora do Núcleo Judiciário, Sheila Melissa de Ávila Teixeira, e a Supervisora da Central de Mandados, Ângela Maria Diniz Carvalho, durante a abertura do evento, destacaram a natureza peculiar do exercício do cargo de Oficial de Justiça – que os expõem eventualmente a situações de risco.

As aulas - ministradas pelo Agente de Segurança da Seção Judiciária do Distrito Federal, Hipólito Alves Cardozo – foram realizadas no segundo andar do Edifício Antônio Fernando Pinheiro.

Fonte: http://www.mg.trf1.gov.br

Comissão aprova autonomia para o Judiciário e legislativo concederem reajuste

A Comissão de Finanças da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir que o Judiciário e o Legislativo tenham autonomia para conceder reajuste salarial sem depender do Executivo.

O texto segue para análise da Comissão Mista de Orçamento e se aprovado será votado pelo plenário do Congresso. Sem a apreciação da LDO, os parlamentares não podem entrar em recesso, previsto para começar no dia 18 de julho.

Autor da emenda, o deputado João Dado (PDT-SP) afirmou que a proposta apenas regulamenta o artigo 99 da Constituição, que garante autonomia financeira e administrativa ao Judiciário.

Segundo o deputado, a emenda cria um cálculo com o valor máximo gasto com pessoal para cada Poder, sem precisar de autorização do Executivo para realizar esse tipo de despesa. Essa fórmula leva em consideração a média dos últimos três anos dos gastos de pessoal e da receita corrente liquida de cada Poder.

Com essa engenharia, o deputado garante que para 2013 o Judiciário teria R$ 5,44 bilhões para conceder o reajuste de seus ministros e servidores. O Legislativo teria R$ 1,2 bilhão.

"O Executivo está deliberadamente constrangendo o Judiciário e o Legislativo e rejeitando os reajustes. Há dinheiro para conceder o reajuste", disse Dado.

Outra emenda aprovada na comissão cria um fundo para projetos sem previsão orçamentária para Legislativo e Judiciário, que será composto com 0,1% do Orçamento, cerca de R$ 1 bilhão. A ideia é que Judiciário e Legislativo possam aprovar projetos com impactos financeiros.

Na prática, essa medida já é usada há cinco anos nas peças orçamentárias, como uma reserva técnica. No Orçamento deste ano, o valor foi de R$ 12 milhões.

"Hoje, como há um engessamento do orçamento, quem acaba legislando é o Executivo. Isso não pode acontecer mais."

Fonte: Folha de S. Paulo

PROJETO DEFENDA-SE: porte de arma para oficial de Justiça

 

Como já divulgado em matéria veiculada neste site no dia 21 de maio, o SINDOJUS-PB está promovendo para os seus filiados um programa para aquisição, registro e porte de arma de fogo, através da realização de convênios junto aos profissionais credenciados no Departamento de Polícia Federal, visando à diminuição dos custos envolvidos no procedimento de uma forma geral. É o Projeto DEFENDA-SE!, que futuramente será ampliado também para a prática regular de tiro e cursos de defesa pessoal.

Adiantamos que já firmamos acordo com a psicóloga Sayonara Barbosa de Lima, que possui consultório na cidade de Campina Grande, para realização dos exames psicotécnicos, cujas datas serão divulgadas na próxima semana.

Foi também contatado o instrutor de armamento e tiro Rogério Rosas, que aplicará os testes de tiro para registro de arma de fogo (o teste de tiro para porte de arma é aplicado por agente da PF. Rogério Rosas também aplicará instrução que conterá a parte teórica, regras de segurança e prática com 80 tiros. Rogério Rosas é Campeão Centro Norte, Campeão Centro Sudeste, 8 vezes Campeão Norte Nordeste, 3 vezes Campeão Brasileiro, Campeão Mundial 2002 África do Sul, Instrutor da PMPB, ACADEPOL-PB e FPbTP.

Confiram os valores na tabela abaixo

Teste e Instruções	Valor Normal	Valor Conveniado
Exame psicotécnico	R$300,00	R$140,00
Instrução com 80 tiros + teste de tiro para o registro com 20 tiros	R$ 450,00	R$350,00

Os interessados devem enviar nome, comarca de lotação, matrícula e telefone de contato para cms.oficial@gmail.com.

Lembramos que o PL 30/2007, já aprovado na Câmara dos Deputados, está com a tramitação paralisada desde 2010 no Senado. Não podemos ficar à mercê da boa vontade dos nossos legisladores que, infelizmente parecem considerar uma realidade diferente da vivida por todos nós no dia a dia, para embasar a forma como desempenham suas funções. É uma verdadeira ditadura da utopia legislativa, leis que só funcionam em um país de faz de conta, muito distante da realidade do Brasil. A hipocrisia legislativa foi tão longe ao ponto de negar o direito de legítima defesa a um agente do estado incumbido pela lei de realizar prisões, separações de corpos, reintegrações de posse, busca e apreensão, entre outros expedientes derivados de determinações judiciais que colocam diuturnamente a vida do oficial de justiça em risco, ao não incluí-lo entre os servidores públicos que têm direito ao porte de arma funcional. Quando há a tentativa de correção do erro, o tratamento dado por nossos senadores é simplesmente fingir que o problema não existe e deixar o PL30/2007 se arrastar indefinidamente.  O fato é que o saldo dessa fatura é descontado na conta do oficial de justiça, castrado do direito fundamental de defender-se! Então, prezado colega, não espere por nossos legisladores, DEFENDA-SE!

Adiantamos ainda a todos os interessados que este projeto é exclusivo para os oficiais de justiça filiados ao SINDOJUS-PB. Então, se você ainda não é filiado, não espere nem mais um segundo e  filie-se! Junte-se a nós na luta pela reconhecimento, especialização e valorização dos Oficiais de Justiça!

Fonte: SINDOJUS/PB

Polícia faz reconstituição da morte de oficial de justiça na Grande BH

 

Suspeito do crime mostrou local onde conheceu a vítima

Corpo do servidor público foi encontrado no dia 28 de maio

As polícias Civil e Federal fazem nesta quarta-feira (27) a reconstituição da morte de um oficial de justiça em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Na manhã desta quarta-feira, o homem preso suspeito do assassinato mostrou o local onde teria conhecido a vítima semanas antes do crime.

O delegado Frederico Abelha, da Polícia Civil, disse que o objetivo é apurar contradições na história contada pelo homem. Ainda segundo ele, o suspeito alegou em depoimento que estava presente no local do crime, mas outra pessoa teria matado o oficial de justiça. O homem explicou que um casal também estava com eles no motel e tentava extorquir o oficial.

O preso que participa da reconstituição tem 28 anos e foi detido no dia 5 de junho. O corpo do ofical de justiça foi localizado no dia 28 de maio, quatro dias depois da família comunicar o desaparecimento. O carro estava na Avenida João Cesar Oliveira, no bairro Eldorado, em Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Na reconstituição, primeiramente, o suspeito mostrou à polícia uma rua no bairro Cinco, em Contagem, onde teria tido o primeiro contato com a vítima. Policiais usaram um carro e um agente para reconstituir como foi a abordagem e as primeiras conversas entre eles. No fim da manhã, a polícia foi até dois outros locais onde o suspeito teria ido com a vítima no mesmo dia em que se conheceram. No fim da reconstituição, os peritos vão chegar ao ponto onde o corpo do oficial de justiça foi encontrado.

Fonte: G1 - MINAS

V CONOJAF-DF

RIO GRANDE DO SUL: oficiais de Justiça aprovam greve no Judiciário

A Assembléia Geral Odinária da ABOJERIS, realizada no dia 23 de março, em Uruguaiana, aprovou a prestação de contas de 2011 e o relatório de atividades da Diretoria Executiva, de forma unânime. Deliberou em manter o estado de mobilização da categoria, em razão do Plano de Carreira, conforme decidido na AGE de 25 de novembro de 2011. Pelos presentes foi aprovado, também, a realização da próxima Assembléia Geral Ordinária, a ocorrer no primeiro semestre de 2013, na Comarca de Pelotas.

No tocante ao movimento paredista, aprovado na última assembléia chamada pelo SINDJUS, o mesmo foi amplamente discutido com diversas manifestações de colegas, restando aprovado, por unanimidade, a participação da categoria na greve, a iniciar-se na próxima quarta-feira. Aprovado, ainda, a proposta de que os Oficiais de Justiça integrem o comando de greve a ser organizado em suas Comarcas. Por proposta da plenária ficou unanimente aprovado, o encaminhamento à administração do Tribunal de Justiça, de plano de reposição das perdas salariais, de forma gradativa e conjunta com o índice de inflação do período, a fim de evitar-se, futuramente, o desgaste ocorrido anualmente quando se discute reposição salarial.

A greve é um direito constitucional de todos os servidores públicos. Porém, para se evitar a ilegalidade do movimento, deve ser observado o princípio da continuidade dos serviços públicos. Deve ser mantido um número mínimo de Oficiais de Justiça em exercício, a fim de atender as necessidades inadiáveis da comunidade. A melhor forma de organizar-se é através de escala de plantões. 

As necessidades inadiáveis são aquelas que, caso não sejam atendidas, coloquem em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da comunidade. O colega em estágio probatório tem todos os direitos dos demais e pode exercer o direito constitucional de greve. A sua participação no movimento não representa falta de habilitação para a função nem inassiduidade. 

É recomendável que se mantenha um registro de presença do servidor no local de trabalho, que deverão cumprir o horário, com vistas a auxiliar na discussão do pagamento dos dias parados.

Fonte: ABOJERIS

MINAS: oficiais de Justiça em estado de GREVE

Com tantas injustiças praticadas pelo TJMG, ou, como mais aparenta ser, Tribunal das Injustiças, os Oficiais de Justiça Avaliadores de Minas Gerais, no dia 15/12/2009, na AGE realizada no auditório do SITRAEMG, decidiram para o retorno de suas atividades e, consequentemente, o fim da GREVE realizada neste ano.

Todavia, nesta mesma AGE, foi deliberado o início do ESTADO DE GREVE, conhecido popularmente como GREVE BRANCA. Pelo princípio da soberania das Audiências Gerais de categorias de trabalhadores, somente uma AGE poderia colocar fim ao ESTADO DE GREVE iniciado, se esta fosse convocada para tal finalidade.

Destarte, o corpo do oficialato judicial mineiro se encontra em ESTADO DE GREVE desde o ano de 2009. O próximo passo agora é a convocação da categoria para a deliberação de uma futura e provável GREVE GERAL por tempo indeterminado e, se possível, uma GREVE GERAL UNIFICADA dos trabalhadores do judiciário mineiro.

Deste modo, todos os servidores do TJMG, filiados às três entidades sindicais (SINDOJUS/MG, SINJUS e SERJUSMIG) se encontram hoje em ESTADO DE GREVE. Entraremos de corpo e alma nesta luta!

A gasolina está esparramada no estado de Minas Gerais, basta só acender a chama que sairão de todas as comarcas caravanas em direção à sede do TJMG (Rua Goiás, nº 229, no centro da capital mineira), para fazer valer os nossos direitos e a Constituição Federal de 1988.

O futuro presidente terá dois caminhos:

1º) o caminho do diálogo com propostas sérias e concretas para a implementação da Revisão-Geral anual (Data-base), do aumento escalonado, do Prêmio por Produtividade, do Nível Superior, da Verba Indenizatória digna e da abertura da Promoção Vertical;

2º) continuar gerindo mal os recursos públicos destinados ao TJMG, repetindo os mesmos discursos vazios das administrações anteriores e do Poder Executivo, os quais sempre afirmaram não haver orçamento. Não podemos olvidar que o orçamento deste ano destinado a este tribunal foi de mais R$ 3 bilhões (um dos mais altos do país).

O segundo discurso, se repetido, continuará gerando a insatisfação com o tribunal dos mais de 20 mil servidores e, consequentemente, a Paralisação Geral dos serviços, pois, conforme publicado em nosso site (veja aqui), os vencimentos dos servidores do TJMG são os piores do Brasil.

Amanhã, dia 27/06/2012 às 13h, será realizada a última sessão da corte superior sob a presidência do Des. Cláudio Costa, portanto, COMPAREÇA!

Oficial (a) de Justiça: VISTA A CAMISA DESTA LUTA POR DIREITOS! FAÇA SUA PARTE! MOBILIZE-SE e MOBILIZE seus companheiros de trabalho!

Direitos não se ganham, conquistam-se!

A diretoria do SINDOJUS/MG.

Fonte: SINDOJUS/MG

Oficiais de Justiça: Fenajufe promove encontro do COJAF no próximo final de semana

A Fenajufe promove, no próximo sábado (30) e domingo (1º), o 8º Encontro do Coletivo Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (COJAF).

Da mesma forma como o Coletivo dos Agentes de Segurança, o evento acontecerá no Auditório do Hotel Nacional em Brasília e debaterá assuntos de interesse do oficialato.

Temas como PCS, Aposentadoria Especial, Porte de Arma, pagamento da Gratificação de Atividade Externa (GAE) e demais projetos de interesse da categoria serão discutidos nos dois dias de COJAF.

De acordo com a Convocatória enviada pela Fenajufe, dois delegados de cada sindicato participarão do evento. Segundo o coordenador do Núcleo de Oficiais de Justiça do Sindiquinze, Joaquim Castrillon, os colegas da 15ª Região que quiserem ser um dos representantes, devem enviar o nome completo e lotação para o e-mail imprensa@sindiquinze.org.br até a próxima quarta-feira (27).

NOJAF/ SINDIQUINZE: ATUANTE EM PROL DO OFICIALATO DA 15ª REGIÃO

do Sindiquinze, Caroline P. Colombo

TJRN resolve não publicar salários de seus membros e servidores

O SINDOJUS/RN apoia a decisão do TJRN em não divulgar os salários de seus membros e servidores. A Lei de Acesso a Informação é para que o cidadão solicite informações a qualquer órgão público e não para divulgação de salários o que pode ser traduzido como quebra de sigilo. No último dia 8 de junho o TJRN publicou a Resolução nº 016/2012 que instituiu o Serviço de Atendimento ao Cidadão atendendo ao inciso I do artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). De acordo com essa resolução, enquanto não for editada a legislação própria - referida no art. 45 da LAl - o SAC funcionará junto à Ouvidoria de Justiça utilizando-se da estrutura administrativa que a compõe.

O Ouvidor de Justiça será a autoridade com competência para decidir os Pedidos de Acesso à Informação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 12.527/2011. Ele poderá requisitar diretamente a qualquer órgão do Tribunal as informações que se fizerem necessárias, assinalando prazo para o seu cumprimento.

Fonte: Site do TJRN

Vejam o teor da Resolução:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
SECRETARIA GERAL

RESOLUÇÃO N.º 016/2012-TJ, DE 06 DE JUNHO DE 2012

Adota providências para o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO que parte das diretrizes da referida Lei já são adotadas no âmbito deste Tribunal, em especial através do Portal da Transparência, do site e sistemas informatizados do Tribunal e da Ouvidoria de Justiça;

CONSIDERANDO a adequação da implantação imediata de algumas medidas e a conveniência de aproveitamento de estruturas já existentes.

CONSIDERANDO que a Ouvidoria de Justiça, nos termos do Regimento Interno do Tribunal (artigos. 40 a 44) e das Resoluções 026/2010-TJ e 013/2005-TJ, já detém parte das atribuições referidas na Lei nº 12.527.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito deste Tribunal, o Serviço de Atendimento ao Cidadão de que trata o inciso I do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que, enquanto não editada a legislação própria referida no art. 45 do mesmo diploma legal, funcionará junto à Ouvidoria de Justiça, vinculado à mesma e utilizando-se da estrutura administrativa que a compõe.

Art. 2º. Fica designado o Ouvidor de Justiça para ser a autoridade a que se refere o art. 40 da Lei nº 12.527/2011, com a competência ali estabelecida, cabendo-lhe, igualmente, decidir os Pedidos de Acesso à Informação, a que se refere o art. 10 da Lei nº 12.527/2011.

§ 1º. O Ouvidor de Justiça poderá requisitar diretamente a qualquer órgão do Tribunal as informações que se fizerem necessárias, assinalando prazo para o seu cumprimento.

§ 2º. Enquanto não editada a legislação própria referida no art. 45, em caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso, nos termos do art. 15 da Lei 12.527/2011, ao Presidente do Tribunal.

§ 3º. Para auxiliar o Ouvidor de Justiça no cumprimento das atribuições do art. 40 da referida Lei, a Presidência designará Comissão, presidida pelo Ouvidor e composta, ainda, por outro Desembargador indicado pelo Pleno, pelo Secretário Geral e Secretário de Administração do Tribunal e por 01 servidor indicado pela Ouvidoria.

Art. 3º. Durante a implementação da Lei nº 12.527/2011, em caso de impossibilidade de atendimento de qualquer direito dela decorrente, em razão de deficiência estrutural, poderá o Ouvidor solicitar, ao Tribunal ou à Presidência, conforme o caso, providências necessárias ao suprimento da deficiência e, se for o caso, justificar a impossibilidade do atendimento do acesso pretendido.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Pleno, “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 06 de junho de 2012.

DES.ª JUDITE NUNES - PRESIDENTE
DES. AMAURY MOURA SOBRINHO
DOUTOR ARTUR CORTEZ - JUIZ CONVOCADO
DOUTOR ASSIS BRASIL - JUIZ CONVOCADO
DES. ADERSON SILVINO
DOUTORA BERENICE CAPUXÚ - JUÍZA CONVOCADA
DES. EXPEDITO FERREIRA DES. JOÃO REBOUÇAS
DES. VIVALDO PINHEIRO DES. SARAIVA SOBRINHO
DES. AMÍLCAR MAIA
DOUTORA FÁTIMA SOARES - JUÍZA CONVOCADA
DES. MARIA ZENEIDE BEZERRA
DOUTORA TATIANA SOCOLOSKI - JUÍZA CONVOCAD

Fonte: SINDOJUS/RN

 

TJDFT: Portaria autoriza pagamento referente a horas trabalhadas em período noturno

PORTARIA CONJUNTA 35, DE 13 DE JUNHO DE 2012

Autoriza horário de trabalho diferenciado para os Analistas Judiciários, área Judiciária, especialidade Execução de Mandados.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e do disposto no Processo Administrativo 10.846/2011,

RESOLVEM:

Art. 1º. Autorizar os ocupantes do cargo efetivo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Execução de Mandados, lotados nas Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, a trabalharem, sem prejuízo do expediente regular, em horário diferenciado.

Art. 2º. Autorizar, por conseguinte, a percepção de adicional referente a horas trabalhadas no período noturno, mediante registro feito pelo superior imediato no sistema eletrônico de frequência.  

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO MARIOSI

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Desembargador DÁCIO VIEIRA

Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Comitiva FENOJUS

Diretores da FENOJUS participaram da Assembléia Geral do SINDOJUS-RN.

O evento aconteceu sábado dia 16/06/2012 na cidade de Natal-RN e teve a participação do SINDOJUS-PA, SINDOJUS-CE, SINDOJUS-PB, SINDOJUS-RN, SINDOJUS-MG e SINDIOFICIAIS (entidade capixaba). O convite para o evento partiu do SINDOJUS-RN e foi marcado pela união e a integralização dos Oficiais de Justiça do Brasil.

O presidente do SINDOJUS-PA, Edvaldo Lima, lembrou a importância da formação de sindicatos exclusivos de Oficiais de Justiça, e que os sindicatos já criados devem se desvincular dos sindicatos que representam as demais categorias, pois grande parte dos pleitos referentes aos Oficiais de Justiça são diferentes dos requeridos para os demais servidores.

Segundo Lima, é notável a melhoria da categoria nos Estados em que já existem Sindicatos independentes. “Não quero em nenhum momento tratar com desprezo as demais categorias, pelo contrário, só quero separar o joio do trigo, se o Ministério do Trabalho nos considera como categoria independente, por que não sermos?”

Em seguida, Lima parabenizou toda a diretoria do SINDOJUS-RN e colocou o sindicato paraense a disposição dos demais sindicatos do Brasil. Também agradeceu os elogios feitos pelo Presidente da entidade Potiguar, Canizio Praxis, que colocou os Oficiais paraenses como destaque nacional, quando se trata de conquistar e implementar pleitos. “O SINDOJUS-PA é referência para os demais sindicatos do Brasil, enquanto estamos caminhando para o nível superior, no Pará, os Oficiais de Justiça estão fazendo doutorado.”

No término da Assembléia, a comitiva seguiu para o Estado da Paraíba, terminado sua itinerância na cidade de Fortaleza. Na oportunidade, a diretoria do SINDOJUS-PA, agradece ao Presidente do Sindicato dos Oficiais do Estado do Ceará, Mauro Xavier e sua diretoria, que proporcionaram meios e colocaram o veículo da entidade e seus funcionários a disposição dos trabalhos realizados nos Estados descritos acima. Sem a colaboração do SINDOJUS-CE, os trabalhos seriam limitados.

Fonte: SINDOJUS/PA

Avaliação de imóveis e técnicas de redação de certidões e autos de penhora

A AOJUSTRA realizou painel de palestras organizado em conjunto com a Ejud/2 no dia 21 de junho e deixou no site da associação o link do material da palestras proferida pelo presidente da Aojustra, Neemias Ramos Freire, versando sobre avaliação de imóveis e técnicas de redação de certidões e autos de penhora.

Os arquivos desse material encontram-se hospedados no site "www.scribd.com", podendo ser baixados diretamente desses locais, os links seguem abaixo:

Clique AQUI e veja o material sobre Avaliação de Imóveis

Clique AQUI e acesse Técnicas de Redação de Autos e Certidões

CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA.

A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – faz-se representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar válido o ato de chamamento, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. Precedente citado: AgRg nos EREsp 205.275-PR, DJ 28/10/2002. EREsp 864.947-SC, Rel. Min. Ministra Laurita Vaz, julgados em 6/6/2012. 

STJ: Informativo n.º 0499

CEARÁ: Juízes e oficiais de Justiça de Maracanaú participam de curso para operar novo sistema de mandados

 

Magistrados e oficiais de Justiça da Comarca de Maracanaú participaram, nesta sexta-feira (22/06), de treinamento para fazer uso de módulo destinado à distribuição e controle dos mandados judiciais expedidos. A capacitação foi promovida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com apoio da Secretaria Judiciária.

A ferramenta, adaptada ao Sistema Processual (SPROC), foi desenvolvida pela equipe do Departamento de Informática da Setin. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação, Dilthey Forte, o módulo possibilitará a instalação de Central Única em Maracanaú para a distribuição e o cumprimento de mandados judiciais.

“O módulo pode servir a outras comarcas que utilizam o SPROC, devendo somente ser solicitada a liberação e a implantação junto à Secretaria de Tecnologia do Tribunal”, explicou o servidor Francisco Gomes da Silva Júnior, chefe de Serviço da Setin.

Fonte: TJCE

SINDOJUS/MG: Temas das palestras a serem ministradas em Uberlândia

Conforme publicação no site do SINDOJUS/MG (veja aqui), amanhã (dia 23/06/2012) será realizado o 2º Encontro Regional dos Oficiais de Justiça na comarca de Uberlândia. O encontro terá o formato de seminário. As inscrições para o Encontro se encerraram no dia 15/06/2012.

O temas a serem abordados serão os seguintes:

• História do oficialato judicial e tendências mundiais.

• Impacto da profissão na vida pessoal do oficial de justiça.

• A necessidade do porte de arma de fogo.

 

• Diligências externas x verba indenizatória.

 

• Aposentadoria Especial.

 

• Greve no serviço público.

 

Se você não fez sua inscrição a tempo para participar in loco (no caso de pertencente a macrorregião de Uberlândia e Alto Paranaíba), não fique triste! Neste caso, você poderá participar do curso ON LINE (conforme as regras estabelecidas aos encontros, cadastre-se aqui). Ao final do curso, todos os participantes (inclusive ON LINE), obterão certificados.

 

Nosso próximo encontro será realizado na macrorregião da comarca de VARGINHA, no mês de agosto (data a ser estabelecida).

 

Portanto, NÃO PERCAM!

 

OFICIAL DE JUSTIÇA: PROFISSÃO DE MUITO VALOR!

 

A diretoria do SINDOJUS/MG.

 

Fonte: SINDOJUS/MG

JUSTIÇA FEDERAL: Em Alagoas, servidores fazem paralisação de 48 horas

Planos de cargos

Os servidores do Judiciário Federal de Alagoas e do Ministério Público da União do estado decidiram, nesta quinta-feira (21/6), entrar em greve e fazer uma paralisação de 48 horas, nos dias 4 e 5 de julho. A decisão aconteceu durante assembleia geral, promovida na sede do Sindjus. As informações são do site Primeira Edição.

Os trabalhadores organizam, ainda, para segunda-feira (25/6), um ato público em frente ao Tribunal Regional Eleitoral, a partir das 12 horas, durante a visita da presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

Eles reivindicam a aprovação dos Projetos de Lei 6.613, de 2009, e 6.697, de 2009, que revisam os Planos de Cargos e Salários. De acordo com eles, as propostas estão paradas na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal, enquanto a categoria acumula perdas salariais em mais de 40% durante seis anos de arrocho salarial.

Na paralisação de dois dias, os manifestantes fazem atos públicos em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, a partir das 8 horas, e em frente ao Tribunal Regional Eleitoral, a partir das 14 horas.

Fonte:

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2012

STF fixará código de conduta para MP investigar

Permissão com limites

Por Rodrigo Haidar

O Supremo Tribunal Federal sinalizou, nesta quinta-feira (21/6), que será estabelecido um código de conduta para que o Ministério Público possa conduzir investigações criminais. Os ministros começaram a julgar dois processos em que a possibilidade de o MP comandar investigações é questionada. A definição do tema foi suspensa, mas será retomada na próxima semana, na quarta ou na quinta-feira.

No julgamento desta quinta, dois ministros votaram no sentido de restringir as hipóteses de investigação penal pelo Ministério Público aos casos em que há membros do próprio MP investigados, autoridades ou agentes policiais e terceiros, desde que a Polícia seja notificada do crime e se omita. Para os ministros Cezar Peluso, relator de um dos casos, e Ricardo Lewandowski, a Constituição Federal não conferiu ao MP a atribuição de fazer investigações penais.

Peluso afirmou que “a Constituição não conferiu ao Ministério Público a função de apuração preliminar de infrações penais, de modo que seria fraudá-las extrair a fórceps essa interpretação. Seria uma fraude escancarada à Constituição”. O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou Peluso. Apenas os dois votaram nesta quinta.

Mas as discussões durante a sessão revelam que outros ministros contestarão a tese dos colegas. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ayres Britto, por exemplo, se mostraram favoráveis à tese de que o MP pode conduzir investigações penais, desde que se fixem regras claras de atuação. Os três e o ministro Joaquim Barbosa, em julgamentos da 2ª Turma do tribunal, já vinham admitindo a investigação pelo MP.

De acordo com o voto de Peluso, mesmo nas hipóteses restritas em que ele admite a investigação, é necessário que o procedimento obedeça às mesmas normas que regem o inquérito policial. Ou seja, o MP tem de publicar formalmente a abertura da investigação e garantir aos investigados o acesso às provas juntadas aos autos. Além disso, o procedimento tem de ser público e submetido ao controle judicial.

O presidente do Supremo, ministro Ayres Britto, além de Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, em decisões na 2ª Turma, concordam com a imposição de regras como as propostas por Peluso. Mas discordam em um ponto fundamental: para eles, a Constituição permite que o MP conduza investigações penais e esse poder não está restrito às hipóteses descritas por Peluso.

Para Gilmar Mendes, por exemplo, o Ministério Público pode fazer investigações complementares e conduzir apurações de crimes contra a administração pública, por exemplo. Todos concordam, contudo, que é necessário fixar uma espécie de código de conduta para que não haja abusos.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que o poder de investigar compõe o complexo de funções constitucionais do Ministério Público, além de deter a competência para fazer o controle externo da atividade policial. “Excluir a possibilidade de investigar é amputar o Ministério Público, retirando-se atribuição imprescindível ao cumprimento da sua missão constitucional. Se esse for o entendimento predominante, certamente teremos um Ministério Público apequenado, muito distante da instituição concebida pelo contribuinte e da instituição de que necessita a República”, afirmou.


RE 593.727 e HC 84.548

Rodrigo Haidar é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de junho de 2012

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de SP filia-se à CGTB

 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Sojesp) é o mais novo filiado à CGTB. O presidente do Sindicato, Daniel Franco do Amaral, disse que a entidade escolheu a CGTB "pelo perfil e caráter de luta, não só da Central, mas também do seu presidente, Bira, e sua diretoria".


As principais reivindicações do Sojesp são: exigência de nível superior para ingressar na carreira; adicional de periculosidade para os oficiais de justiça; equiparação salarial com oficiais de justiça de outros estados; regime especial de trabalho judicial; e isenção de IPI e ICMS para aquisição de veículos pelos oficiais de justiça. "Os oficiais de justiça utilizam veículo próprio a serviço do Estado, deterioram seu patrimônio e não recebem nada por isso", explicou Daniel.

De acordo com o presidente do Sojesp, a filiação à CGTB irá ajuda a categoria na conquista das suas reivindicações. "O peso da CGTB ajudará muito através de apoio logístico, mobilização e o prestigio da Central estando presente nas assembleias e reuniões com as autoridades".

Daniel afirmou que a proposta da CGTB de criar a Secretaria Nacional dos Oficiais de Justiça "é excelente. Se tornará uma Central que vai apoiar a luta dos oficiais a nível nacional, atuando fortemente em Brasília junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e apoiando a Federação Nacional dos Oficiais de Justiça que fundamos e já agrega cinco sindicatos".

Fonte: CGTB - 20/06/2012

TJ-AM: Pleno aprova gratificação para serventuários do Judiciário

Escrivães, escreventes e oficiais de Justiça receberão GAJ de 50 % prevista em lei.

A Corte do Tribunal de Justiça do Amazonas aprovou nesta terça-feira, 19/06, durante a Sessão do Pleno, o pagamento da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para os serventuários da Justiça referente ao percentual de 50%, calculado sobre o valor do vencimento básico. O Plenário ficou lotado por serventuários que acompanharam a decisão do Pleno. Os servidores aguardavam a decisão desde 1995.

Ao fazer a leitura do seu voto, o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João Simões, também relator do processo, disse que realizou uma análise sucinta do Caderno Processual. "Informo que as determinações emanadas para a realização dos cálculos da GAJ foram cumpridas, na medida em que foram conferidas pela Divisão de Pessoal". Simões destacou ainda que foram excluídos aqueles aposentados antes do advento da Lei nº 2289/94, pois se trata de um pró-labore e não um aumento, "já que a gratificação na sua essência é de Atividade Judiciária", explicou Simões.

João Simões confirmou a diferença salarial com o pagamento mensal de R$ 2.000,00 para os escrivães, oficiais de Justiça e leiloeiros e de R$ 1.000,00 para escreventes juramentados nos moldes da cláusula 2º do Termo de Acordo, às folhas 134. Por unanimidade de votos foram homologados os cálculos e determinada a publicação do acórdão.

Para a representante da categoria dos Oficiais de Justiça, Marieda José Rodrigues todos os serventuários aguardavam a decisão com muita expectativa.

— Essa decisão estava gerando muita expectativa, pois foi um compromisso do desembargador João com a categoria. Nós solicitamos o pedido para que fosse feito um Acordo Extra Judicial e existia essa promessa. Estamos felizes por ele ter cumprido o que prometeu – disse a serventuária.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amazonas

CNJ fixará desconto automático de salário de grevistas

 

Enunciado Adiado

O Conselho Nacional de Justiça editará um enunciado que vai sacramentar o direito dos tribunais do país de descontar do salário dos servidores públicos o valor relativo aos dias que não trabalharem por motivo de greve. Ou então, permitirá que se exija a compensação dos dias parados. O enunciado esteve prestes a ser aprovado na sessão desta terça-feira (19/6), mas a discussão foi suspensa por conta de divergência em relação ao texto proposto.