domingo, 31 de março de 2013

PEC das Domésticas: Modelo de contrato

Advogado cria modelo de contrato para empregadas

O advogado trabalhista e professor de Direito do Processo do Trabalho da FGV e Facha, Luciano Viveiros, preparou um modelo de contrato para ser usado com empregadas domésticas, de acordo com as novas normas. Na última terça-feira (26/3) o Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que estende aos empregados domésticos todos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Foram 66 votos favoráveis e nenhum contrário. As informações são do jornal O Globo.

A PEC das Domésticas, como ficou conhecida a proposta, garante a essas trabalhadoras o direito a ter recolhido o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a receber indenização em caso de demissão sem justa causa — entre outras garantias trabalhistas. A indenização, no entanto, deverá ser regulamentada posteriormente por projeto de lei complementar.

Os empregados que trabalham em domicílios, como é o caso de faxineiras, jardineiros, cozinheiras e babás, também passam a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em oito horas diárias e 44 horas semanais. Em caso de o serviço se prolongar para além desse período, eles também passam a ter direito ao pagamento de horas extras de 50% a mais que o valor da hora normal e adicional noturno de 20%, no caso de o trabalho ocorrer após as 22h.

Veja abaixo o modelo de contrato para empregada doméstica:

CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

CLÁUSULA I: Fulana, brasileira, casada, empregada doméstica, residente à Rua X, nº tal, RG nº X, CPF nº Y, por diante designada EMPREGADA, obriga-se a prestar serviços e atividades de natureza doméstica no âmbito residencial e familiar para CICLANA, brasileira, solteira, profissão tal, domiciliada no endereço tal, RG nº X , CPF nº Y, mediante a remuneração de R$ 802,53 (oitocentos e dois reais e cinquenta e três centavos) mensais paga até o 5º (quinto) dia útil do mês.

CLAÚSULA II:
A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário das 8h às 17h com intervalo de uma hora para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais, a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias.

OU CLÁUSULA II: A prestação do serviço será efetivada de segunda a sexta, no horário de 7 às 17h com intervalo de duas horas para almoço. Para que seja respeitada a jornada de 44h semanais a EMPREGADORA poderá exigir que a referida compensação seja efetivada com ajuste de mais uma hora acrescida da jornada diária sem prejuízo das horas extras que porventura sejam necessárias

Parágrafo único: O controle da jornada será realizado através de livro de ponto próprio de acesso comum às partes, subscrito pela EMPREGADA com a ciência da EMPREGADORA, bem como em registro nas ANOTAÇÕES GERAIS da CTPS da EMPREGADA.

CLÁUSULA III: O presente Contrato terá a vigência de 45 dias, podendo ser renovado por mais 45 dias, respeitado o prazo de 90 dias e dentro do período de experiência. Se for do interesse das partes poderá ser renovado, automaticamente, e passará a vigorar a prazo indeterminado.

CLÁUSULA IV:
E por estarem de pleno acordo com as cláusulas acima, as partes firmam o presente termo em duas vias, sendo que uma via ficará em poder da EMPREGADORA e outra com a EMPREGADA.

Com informações da revista Consultor Jurídico

sábado, 30 de março de 2013

Oficiala de Justiça sequestrada e assaltada: o perigo da divulgação INVERÍDICA de informações


 
Rendida e seqüestrada, os bandidos exigiam R$ 48 mil da Oficiala de Justiça já que, segundo eles, “passou na televisão que ela ganhava isso”.
 

Um absurdo! Nessa segunda-feira, 25/3/2013, uma Oficiala de Justiça, de 44 anos, lotada na Comarca de Belo Horizonte, foi sequestrada e assaltada por dois bandidos, ambos com 18 anos de idade, no bairro Bonfim, na Capital. Armados, os bandidos invadiram a casa da Oficiala e a renderam, juntamente com seus pais doentes e uma enfermeira. Foram roubados vários pertences pessoais, cartão de crédito e dinheiro e PASMEM: quando os bandidos constataram se tratar de uma Oficiala de Justiça, eles exigiram mais dinheiro. De acordo com informações da Polícia Militar, os bandidos afirmaram ter ciência de que ela ganhava R$ 48 mil mensais por terem visto em reportagens na televisão. “Já deu na televisão que vocês ganham R$ 48 mil, então a gente quer R$ 48 mil!!”, ameaçaram os bandidos. Isto, em virtude de informações INVERÍDICAS e TENDENCIOSAS que foram publicadas por alguns veículos da imprensa comercial (na época em que os Servidores estavam ameaçando entrar em greve e foram chamados de “marajás”).

O SERJUSMIG lamenta o fato de que exista uma imprensa comercial capaz de veicular matérias tendenciosas e inverídicas, colocando, assim, a vida de milhares de trabalhadores da Justiça mineira em risco. Estes trabalhadores, ao contrário do que foi divulgado, recebem salários ÍNFIMOS, DEFASADOS, que, quando comparados aos vencimentos pagos pelos Judiciários de outros estados, ocupam a 23ª posição no ranking salarial (ou seja, recebem o 23º PIOR salário do País). E é por isso, companheiros e companheiras, que temos repetido sempre: a NOSSA GREVE já cumpre um papel importantíssimo de esclarecer à sociedade nossa REAL situação, se contrapondo ao que foi dito por aqueles que nada sabem e nenhum compromisso têm com a veracidade dos fatos que divulgam.


Fonte:  SERJUSMIG

Juristas dizem que MP não pode fazer investigação

PEC 37

O professor e doutor Ives Gandra da Silva e o constitucionalista José Afonso da Silva se posicionaram favoravelmente à aprovação do projeto de emenda constitucional 37, que pretende dar à polícia a exclusividade de fazer investigações criminais. Para ambos, o Ministério Público não tem competência para fazer ou presidir investigação criminal. Eles responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente?

Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio desnecessária, uma vez que “já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa exclusiva dos delegados”, mas em função das tentativas do Ministério Publico de realizar investigações sem base legal, ele reavalia a questão: “num país como o nosso, sempre é bom deixar o óbvio, mais óbvio”.

Ives Gandra explica que a Constituição claramente divide as funções judiciárias entre o poder de julgar (Poder Judiciário, artigos 92 a 126), o de acusar (Ministério Público, artigos 127 a 132) e o de defender (advocacia, artigos. 133 a 134). "Os delegados agem como polícia judiciária. Estão a serviço, em primeiro lugar, do Poder Judiciário, e não do Ministério Público ou da Advocacia, que são partes no inquérito policial — processo preliminar e investigatório que deve ser presidido por uma autoridade neutra, ou seja, o delegado".

Ele afirma ainda que "a alegação de que o Ministério Público pode supervisionar as funções da policia não significa que possa substituir os delegados em suas funções típicas, razão pela qual, mesmo hoje, a meu ver, já não tem o parquet direito de subrogar-se nas funções de delegado, desempenhando as de parte e de juiz ao mesmo tempo".

O advogado e professor José Afonso da Silva, em consulta feita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), também é contrário a investigação criminal feita pelo MP. “A questão posta pela consulta não é complicada nem demanda grandes pesquisas doutrinárias, porque a Constituição Federal dá resposta precisa e definitiva no sentido de que o Ministério Público não tem competência para realizar investigação criminal direta”, afirmou.

Segundo ele, a constituição garantiu ao Ministério Público, o poder para “requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e promover inquérito civil”, garantindo assim que o MP possa fazer o seu trabalho de combate á criminalidade e à corrupção. Razão pela qual, segundo José Afonso da Silva, não cabe falar em impossibilidade do MP realizar o seu trabalho com a competência habitual, caso a PEC venha a ser aprovada.

O professor afirma, ainda, que o artigo 129 define as funções institucionais do Ministério Público e lá não se encontra nada que autorize os membros da instituição a proceder a investigação criminal diretamente. Em sua argumentação, o professor que foi membro da Constituinte, lembra que isso foi rejeitado durante o processo constituinte.

Em resposta ao argumento que a Polícia não tem estrutura para realizar com eficiência a demanda de investigações, o jurista José Afonso defende que “o eventual mau funcionamento do sistema de investigação criminal pela polícia judiciária, como qualquer outro defeito ou deficiência que se possa verificar, não tem a força de transferir para outra instituição sua competência constitucionalmente estabelecida, nem autoriza que outra instituição o assuma, mesmo subsidiariamente”.

Ao concluir, ele diz que “a apuração das infrações penais é uma das atribuições exclusivas da policia civil, que se encontra expressamente prevista no artigo 144, parágrafo 4 º, da Constituição Federal. Não há como legitimamente passar essa atribuição para o Ministério Público por meio de ato administrativo ou de qualquer medida legislativa infraconstitucional, sem grave afronta a normas e princípios constitucionais. Vale dizer, pois, que o tal procedimento administrativo próprio é, na verdade, um expediente de invasão de competência, desprovido de base legal”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.

Clique aqui para ler o parecer de Ives Gandra. 

Clique
aqui para ler o parecer de José Afonso da Silva.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2013

sexta-feira, 29 de março de 2013

Oficiais de Justiça estão sofrendo pressão da imprensa no cumprimento de determinação judicial

 
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Alguns casos famosos de crimes hediondos ou desapropriações de terra com conflito sempre ganham destaque na mídia nacional. Recentemente, uma reintegração de terra ocorrida na zona leste de São Paulo ganhou as manchetes com cenas de crianças e adultos chorando, gente desmaiando, bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha etc. Tudo que a imprensa costuma utilizar para sensibilizar o telespectador da TV e o leitor do jornal.

Muito pouco do que estava realmente sendo realizado alí foi mostrado, que é o trabalho dos profissionais que cumpriam uma determinação Judicial. O Oficial de Justiça Jonas Barbosa, titular do mandado expedido pelo Juiz Jurandir de Abreu Júnior, contou que recebeu forte pressão por parte da imprensa que tentou intimidá-lo, momentos antes do cumprimento.

Segundo Jonas, a mídia em geral, na defesa dos réus, tenta desestabilizar emocionalmente o Oficial de Justiça para evitar o cumprimento do mandado. A mídia bombardeia o Oficial de Justiça com perguntas infundadas para o retardamento do inicio do cumprimento da determinação judicial. É necessário ter muito controle emocional para que a liminar seja cumprida, contou o Oficial.

Apesar de ter conduzido corretamente o cumprimento do mandado, da 4ª Vara Cível do Fórum Regional de Itaquera, após negociação entre o prefeito Fernando Haddad e o governador Geraldo Alckmin, a decisão foi suspensa. Em nota, o juiz afirmou que decidiu pela suspensão após intervenção do prefeito Fernando Haddad junto ao governador Geraldo Alckmin. Haddad irá desapropriar a área invadida.

Integra da decisão (Fonte - site do TJSP):

Vistos.

Há poucos instantes, recebi comunicado do Juiz assessor da Presidência do Tribunal de Justiça, Dr. Guilherme de Macedo Soares, no sentido de que a Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloísa de Sousa Arruda, por ordem do Governador do Estado, pediu para que fosse paralisada a reintegração de posse, porque, em contato com o Prefeito do município de São Paulo, Dr. Fernando Haddad, este último disse que assinaria, na tarde de hoje, decreto de desapropriação da área, aspecto que esvaziaria o conteúdo desta ação, pela perda de legitimidade ativa dos autores. Segundo a assessoria da Presidência, o Prefeito da Capital visitaria, ainda hoje, a Presidência do Tribunal de Justiça para melhor relatar os fatos.

Diante dos aspectos acima mencionados, suspendo a ordem de reintegração de posse.

Dê-se ciência ao Comando da operação da Polícia Militar, bem como ao Oficial de Justiça encarregado da ordem de reintegração de posse. Se necessário, em razão da urgência, cópia deste despacho poderá ser encaminhada à Polícia Militar.

Intime-se.

São Paulo, 26 de março de 2013.

JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - Juiz de Direito

Processo nº 00219919420128260007
 
Fonte:  Gazeta de Rondônia

quinta-feira, 28 de março de 2013

ALMG: SERJUSMIG pede o apoio quanto à GREVE, PLs e a Audiência Pública


Luiz Fernando e Rui Viana passaram a tarde desta quarta-feira, 27/3, na Casa Legislativa articulando junto aos parlamentes. 
 
O SERJUSMIG, representado pelos seus Vice-Presidentes, Luiz Fernando Souza e Rui Viana, marcou presença na Assembleia Legislativa (ALMG), na tarde desta quarta-feira, 27/3/2013. O objetivo foi pedir a mediação dos parlamentares, junto ao Tribunal de Justiça (TJMG), quanto a NOSSA GREVE GERAL, no sentindo de buscar soluções quanto às reivindicações dos Servidores da Justiça mineira de 1ª Instância. Para isso, eles abordaram diversos deputados parceiros do NOSSO Sindicato, como Rogério Correia (PT) e Sebastião Costa (PPS), reiterando os motivos pelos quais a categoria decidiu pelo movimento paredista. Além disso, os NOSSOS representantes pediram o apoio dos parlamentares quanto aos Projetos de Lei (PL) de interesse da categoria, atualmente em tramitação naquela Casa (PL 3342/2012 e PL 3540/2012).

Luiz e Rui aproveitaram para convidar os demais parlamentares para comparecerem à Audiência Pública, dia 2 de abril, em que será debatida a real condição de trabalho enfrentada pelos Servidores da 1ª Instância. Além de Rogério e Sebastião, Luiz e Rui também articularam com o deputado Elismar Prado (PT), a deputada Maria Teresa Lara (PT) o assessor da minoria da ALMG, Carlão e a deputada federal Jô Morais (PCdoB). Na oportunidade, Jô reiterou se4u TOTAL APOIO à nossa GREVE, disse que, se possível, participará das NOSSAS manifestações na próxima semana, bem como fará um pronunciamento na Câmara dos Deputados, em Brasília, denunciando a real e precária situação da categoria. O SERJUSMIG REITERA A CONVOCAÇÃO: NA TERÇA-FEIRA, 2/4/2013, TODOS À ALMG PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE AS NOSSAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, FALTA DE PESSOAL, TERCEIRIZAÇÃO E PRECARIZAÇÃO.

GREVE EM MINAS: Começam a aparecer as lúcidas exceções entre os magistrados

“Chega a ser risível a decisão do Desembargador Belizário”, critica o juiz Omar Gilson de Moura Luz

Como os servidores sempre têm destacado, os magistrados insensíveis às dificuldades vividas pelo funcionalismo do Poder Judiciário de Minas Gerais representam uma minoria na classe. Infelizmente, é dessa minoria que são tirados a maior parte para ocupar cargos administrativos ou de alto posto na estrutura do TJMG. A maioria dos magistrados reconhece as demandas dos servidores, suas péssimas condições de trabalho e a necessidade do Tribunal dar mais atenção aos reclames da categoria. É o caso, por exemplo, do Dr. Omar Gilson de Moura Luz, juiz da Vara Criminal da comarca de Viçosa. Em carta encaminhada ao corregedor geral de Justiça do estado, ele considera “ridícula” a remuneração dos servidores e que são péssimas as condições de trabalho oferecidas.

“Com todo respeito, chega a ser risível a decisão do Desembargador Belizário, porque não pode aquele que está vinculado a um tribunal – e, portanto, interessado na causa -, decidir questão afeta à instituição que integra”, critica o magistrado, referindo-se à liminar concedida pelo desembargador citado à Advocacia Geral do Estado (AGE) em Ação Civil Pública por meio da qual o órgão do governo do estado requer a arguição de ilegalidade da greve dos servidores da Justiça estadual e fixa multa de R$ 10 mil para cada um dos três sindicatos por cada dia não trabalhado durante o movimento paredista. “Então, se sob o aspecto moral o julgado está conspurcado, não deve ser cumprido, salvo se revisto perante quem absoluta isenção tenha. Em outras palavras, por outro órgão judiciário para que ganhe o sinete da lisura”, observa.

Clique AQUI para ler a carta do juiz de Viçosa.

Fonte: SINDOJUS/MG

Assembleia da FOJEBRA aprova contas, relatórios de diretoria, altera o estatuto e elege a nova administração para o triênio 2013/2016.

Reunidos em Brasília nos dias 23 e 24 de março, sessenta e quatro Oficiais de Justiça, representando as entidades filiadas, participaram das assembleias convocadas através do edital publicado em 06 de fevereiro de 2013. A nova administração executiva ficou assim composta:

Presidente: Paulo Sérgio Costa da Costa (ABOJERIS)

1ª Vice-Presidente: Mariêda José Mancilha Rodrigues (AOJAM)

2º Vice-Presidente: Wander da Costa Ribeiro (SINDOJUS/MG)

Secretário: Jailson Costa e Silva (SINDOJUS/RN)

1º Secretário: Wenderson Costa de Souza (SINDOJERR)

Diretora Administrativa Financeira: Ada Muller Rufino (ABOJERIS)

Vice-Diretor Adm e Financeiro: Maycon Robert Moraes Tomé (SINDOJERR)

Diretor de Comunicação e Informática: Mário Medeiros Neto (AOJESP)

Diretor de Assuntos Jurídicos e Legislativo: Fábio Ramos Bittencourt (SINDOJUS/SC)

Diretor de Formação Sindical: Argentino Dias dos Reis (SINDIOFICIAIS/ES)

Entre as novidades estatutárias está a criação do Conselho de Representantes, cabendo a esse órgão deliberar sobre as políticas de gestão da entidade. Mantendo a política paritária dentro da FOJEBRA, cada Estado indicará dois conselheiros, com direito a voz e voto. Para dar início aos trabalhos do Conselho a assembleia elegeu Yvone Barreiros Moreira (AOJESP) para presidência e Jonathan Porto Galdino do Carmo (SINDOJUS/MG) para a secretaria.

Conselho Fiscal. Titulares: José Francisco Campos (SINDOJUS/RN); Sônia Maria de Sá Macedo (AOJESP) e Mara Reni Farias Saldanha. Suplentes: Cleomar Volffgram (SINDIOFICIAIS/ES), Paulo César Loureiro Machado (ABOJERIS) e Jorge Jacó Friedrich (ABOJERIS).

Fonte: FOJEBRA

quarta-feira, 27 de março de 2013

Oficiais de Justiça do Brasil são recebidos pelo Ministro Garibaldi Alves

A FOJEBRA - Federação das Entidades Representativas dos Oficiais Estaduais do Brasil e a FENASSOJAF - Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, representadas através de seus presidentes, respectivamente, Paulo Sérgio Costa da Costa e Joaquim José Teixeira Castrillon, acompanhados pelos dirigentes das entidades filiadas Canizo Prexedes de Aquino (SINDOJUS/RN); Fábio (SINDOJUS-SC); Flávio (ASSOJAF-RN) e pelo sindicalizado ao Sindojus/RN Juliano Costa foram recebidos na tarde de ontem (26/03) pelo Ministro da Previdência Garibaldi Alves Filho.

Em pauta Aposentadoria Especial dos Oficiais de Justiça e a Previdência dos Servidores Públicos do Brasil (FUNPRESP), onde o governo apresentou argumentos contrários às emendas apresentadas ao PLC 330/06, apensados ao PLP 554/10 e PLP 80/11.

O Ministro Garibaldi Alves confirmou presença na abertura do II Congresso Brasileiro dos Oficiais de Justiça Estaduais, na cidade do Natal, que irá acontecer no Hotel Parque da Costeira, no período de 20 a 22 de junho de 2013 onde tratará um de seus temas que é a Previdência dos Servidores Públicos do Brasil.

Fonte: Sindojus/RN

terça-feira, 26 de março de 2013

A atividade de risco dos Oficiais de Justiça

 
Fábio de Paula (*)

A sociedade e os Poderes Judiciário e Legislativo não têm conhecimento do cotidiano do Oficial de Justiça. Aqui no portal, a Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) tem publicado, com frequência, notícias reveladoras relacionadas com o exercício de atividade de risco dos Oficiais de Justiça.

Nos chama a atenção a violência extrema dos atos praticados por acusados, executados e réus contra Oficiais de Justiça durante o cumprimento de mandados judiciais. Há relatos de crimes praticados também por sem terras, quadrilhas, síndicos, policiais, cabos eleitorais, advogados, médicos etc.

Na efetivação de ordem determinada pela justiça, Oficiais de Justiça estão sendo mortos a bala, queimados, a pauladas, facadas e afogados, além de inúmeros outros casos. Quando escapam da morte, sofrem sequelas das agressões praticadas com barras de ferro, martelo, machado, facão, socos, mordidas, garrafas, tacos e bolas de sinuca, pedras e atropelamento. Também são relatados casos de Oficial de Justiça arrastado por veículo, amarrado a pilar, que recebeu coronhadas na cabeça e que foi jogado pela escada de prédio.

Além das agressões físicas, há relatos de Oficiais de Justiça que tiveram carros danificados, mandados e pastas rasgados. Diante da agressão, cabe aos Oficiais de Justiça procurarem meios de defesa ao seu alcance, como lutar com o agressor, correr, pular janela, saltar telhado ou se trancar dentro do carro, como nos casos relatados por esta associação.

Para a exata compreensão do perigo inerente à atividade exercida pelo Oficial de Justiça, vale ressaltar que na investigação criminal, a polícia atua em equipe, devidamente armada, e aborda o autor da ação tipificada como crime após uma ação sigilosa. Se o delegado concluir pela culpabilidade dos indiciados, o inquérito será encaminhado ao Ministério Público. Se o Promotor também se convencer da autoria e culpabilidade da conduta descrita no inquérito, irá denunciar o autor. Em seguida, o Juiz irá receber a denúncia, em seu juízo de admissibilidade.

Após três autoridades analisarem o fato denunciado e pronunciarem que o acusado é o autor ou o provável autor da conduta criminosa, os Oficiais de Justiça retornam, sozinhos e desarmados, ao local onde o acusado tem amplo domínio e aguarda o comparecimento do Oficial de Justiça para citá-lo.

Nota-se que a violência praticada contra o Oficial de Justiça não é eventual: é constante. Somente o fato de ser Oficial de Justiça já expõe este servidor a agressões e violências por parte dos acusados e executados. Haja vista que mesmo os policiais e agentes que executam atividades administrativas também exercem atividade de risco de vida, sem distinção.

Não é a quantidade de mortes sofridas por uma categoria que determina ser esta atividade perigosa ou não. Se assim fosse, a atividade desenvolvida pela Polícia Federal não seria compreendida de plano como de risco, haja vista que há poucos registros de morte de Agentes da Polícia Federal.

Nota-se que a violência praticada contra o Oficial de Justiça não é eventual: é constante, repito. A falta de divulgação das violências sofridas pelos Oficiais de Justiça na mídia nacional e estadual reflete a falta de respaldo que esta categoria sofre.

Porém, a pior violência é a inércia das autoridades legislativas, judiciárias e policiais, seja por não reconhecerem nossa atividade como de risco, seja pela falta de respaldo ou desânimo pela repreensão branda dispensada aos atos de violência, razão pelo não encaminhamento judicial da maioria destas agressões e violências certificadas nos mandados.

Este é o cotidiano do Oficial de Justiça. Nem mesmo nossos familiares sabem onde podemos estar ao cumprir dezenas de mandados diariamente por todo o município, incluídas as zonas urbana e rural, favelas e periferias.

(*) FÁBIO DE PAULA é Oficial de Justiça e diretor da ASSOJAF-GO

Fonte: ASSOJAF/GO

SALVADOR/BA: Oficiais de Justiça cobram melhores condições de trabalho

Categoria utilizou a Tribuna Popular para pedir apoio dos vereadores

A mobilização nacional das entidades representativas dos oficiais de Justiça, denominada Dia de Luta dos Oficiais de Justiça do Brasil, nos dias 25 e 26 de março, foi lembrada pelo coordenador-geral da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário Baiano (AOJUS-BA), Itailson Paixão, na Tribuna Popular da Câmara Municipal, segunda-feira (25).

O oficial de Justiça destacou a importância de chamar a atenção das autoridades constituídas para os problemas enfrentados por estes trabalhadores no exercício diário da profissão. Segundo Itailson Paixão, existe uma carência de 2 mil oficiais de Justiça na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia. “Temos a notícia de que o quadro atual de oficiais de Justiça ativos é de 1.795. Entretanto, sabemos ainda que mais de 600 não exercem a função e foram designados para outras funções”, frisou.

Os profissionais recorreram à Câmara Municipal de Salvador, através do vereador Silvio Humberto (PSB), e apresentaram propostas para melhorar as condições de trabalho da categoria.

A primeira ideia é renumerar todos os endereços da cidade. “A cidade está um caos. Não existe uma numeração em sequência em nenhum bairro. Isso é fundamental não só para o oficial de Justiça, mas também para melhorar a arrecadação da prefeitura com o IPTU”, justificou Paixão.

A segunda proposta é sobre o estacionamento de veículos, como prevê a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. “Precisamos de permissão para estacionar. Fizemos um levantamento de tudo o que atrapalha o nosso desempenho e propusemos mudanças que atingem vários segmentos da sociedade”, declarou o oficial.

Para colocar em prática o que chamam de “pacto pela Justiça”, os oficiais pedem a intervenção dos integrantes do Poder Legislativo Municipal. “Pedimos o apoio dos vereadores e da imprensa nesta causa. Vamos unir forças em prol de uma Salvador melhor. Quero agradecer o apoio do vereador Sílvio Humberto, que nos deu a ideia de utilizarmos este democrático espaço do povo”, declarou Itailson Paixão.
 
Fonte: Câmara Municipal de Salvador

Homens são presos após assalto à casa de oficial de Justiça em BH

 
Suspeitos entraram no local e renderam uma enfermeira e os pais de vítima.

Polícia foi acionada por outra funcionária que chegou para trabalhar.


Do G1 MG

Dois homens foram presos, nesta segunda-feira (25), após assaltar a casa de uma oficial de Justiça no Bairro Bonfim, Região Noroeste de Belo Horizonte. De acordo com a Polícia Militar (PM), os suspeitos entraram na casa da mulher e renderam uma enfermeira. além do pai e da mãe da oficial.

Segundo a PM, uma outra funcionária da casa chegou, percebeu uma movimentação estranha e acionou a polícia. No momento em que a oficial de Justiça chegou em casa, os suspeitos anunciaram o assalto e entraram no carro dela, ordenando que ela dirigisse até o banco mais próximo para sacar dinheiro.

Como a polícia já havia sido avisada, um cerco foi montado na região e o carro foi localizado na Avenida Abílio Machado, no Bairro Alípio de Melo, região Noroeste da capital. A dupla foi presa e os objetos furtados foram recuperados. Segundo a polícia, ninguém ficou ferido.

Fonte: G1

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